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"1036867-21.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1036867-21.2023.8.26.0405"

R M Ferreira x Teresa Guedes

ID: 280078420

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003297-16.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R M FERREIRA

Polo Passivo:

TERESA GUEDES

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7003297-16.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 744,48 () Parte autora: R M FERREIRA, AVENIDA BRASIL 4121 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188 Parte requerida: TERESA GUEDES, RUA MARECHAL RONDON 2531 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por R M FERREIRA EPP em face de TERESA GUEDES, visando o pagamento de dívida no valor de R$ 365,94, oriunda do inadimplemento de crédito emitido em favor do demandado. A parte demandante alega que, em razão de relação comercial estabelecida, forneceu mercadorias/serviços à ré, conforme duplicata mercantil nº 1036867, emitida em 30/05/2020 e vencida em 31/05/2020, no valor de R$ 365,94. A duplicata foi devidamente aceita pela ré, evidenciada pela assinatura no título anexo. Contudo, mesmo após o vencimento, a ré não realizou o pagamento, configurando inadimplemento e causando prejuízo ao autor. Diante da inércia da ré, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, tornou-se necessária a propositura da presente ação para resguardar os direitos do autor. O valor atualizado da dívida é de R$ 744,48, e a autora requer sua condenação ao pagamento desse montante, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. A demandada foi citada e não apresentou contestação (ID 115567421). Não houve acordo em audiência, uma vez que o requerido deixou de comparecer (ID 116565789). A parte demandante requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 118572783). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria que envolve a lide é eminentemente de direito, bem como não há necessidade de produção de outras provas, daí decorre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Nos termos do art. art. 344 do CPC/2015, se o demandado não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo demandante. Considerando que não apresentou defesa, decreto-lhe a revelia e reputo verdadeiros os fatos afirmados na inicial. O processo está regular e em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a declarar. Presentes as condições da ação e pressuposto processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. A pretensão deduzida pela parte demandante está amparada pela duplicata anexada no ID 112605698, cuja obrigação foi descumprida pela demandada. Os documentos apresentados pela demandante são aptos a comprovar a relação jurídica existente entre as partes e o inadimplemento da demandada, que deixou de cumprir com suas obrigações de pagamento. Com a revelia da ré, aplicam-se os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que não contrariem as provas dos autos. Neste caso, os documentos apresentados pela demandante corroboram suas alegações, comprovando o débito atualizado no valor de R$ 744,48. Dessa feita, comprovado que não houve o pagamento, resta caracterizada a mora. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, preceitua o art. 397 do Código Civil nos seguintes termos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui, de pleno direito em mora, o devedor". Retira-se dos autos que a ausência de pagamento pela ré é fato incontroverso, sendo certo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os juros moratórios, expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos. Portanto, comprovada a inadimplência e não havendo óbice à pretensão da parte demandante, impõe-se a procedência do pedido, III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial e CONDENO TERESA GUEDES a pagar em favor de R M FERREIRA EPP a quantia de R$ 744,48, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir de cada parcela não paga ou do vencimento antecipado até a data de 28/06/2024 (data de vigência da lei 14.905/2024), a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, a qual englobará juros e correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a ser apurado em liquidação de sentença; Julgo extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, segundo o art. 85, §2º do CPC. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. Em caso de recurso, deverá a CPE proceder conforme §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 1. Após o trânsito em julgado, notifique-se as partes demandadas para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (inicial e final) (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). 2. Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. 3. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos. 4. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 25 de maio de 2025 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036867-21.2023.8.26.0405"

R M Ferreira x Teresa Guedes