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Processo nº 0815356-76.2024.8.22.0000

ID: 260378689

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815356-76.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DOS SANTOS MANOEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0815356-76.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7004551-37.2022.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: W. R. C. Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Apelado: Ministério Público do Estado … 0815356-76.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7004551-37.2022.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: W. R. C. Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 27/09/2024 Pedido de vista formulado na sessão de julgamento eletrônica de 03 a 07/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO QUE APRESENTOU VOTO-VISTA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência fixadas em favor de vítima de violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/2006. O recurso foi recebido como apelação, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal, dada a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível para impugnar decisões sobre medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência é a apelação, considerando o princípio da fungibilidade recursal; (ii) analisar se é possível a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo diante da inexistência de prazo legal para sua duração, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência desafia o recurso de apelação, conforme entendimento consolidado, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 visam proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sendo aplicáveis enquanto persistir situação de risco à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. A inexistência de prazo legal específico para as medidas protetivas não implica sua perpetuidade, devendo sua manutenção estar fundamentada em elementos concretos que indiquem perigo atual, conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.066.642/MG). No caso concreto, não há notícia de descumprimento das medidas protetivas pelo apelante, tampouco registro de novos episódios de violência ou ameaça desde o deferimento inicial. Ao contrário, a vítima, em relatório multidisciplinar de 11.07.2023, confirmou que não foi mais procurada pelo apelante. A vítima recusou o atendimento da Patrulha Maria da Penha e abriu mão de suas visitas por mais de uma vez, indicando que a situação de risco inicial não mais subsiste. A manutenção das medidas protetivas na ausência de risco concreto viola os princípios da proporcionalidade e da adequação, sobretudo diante das restrições aos direitos fundamentais da parte contrária, como a liberdade e a propriedade. A eventualidade de novos episódios de ameaça ou violência não impede a reaplicação das medidas protetivas, caso necessário, desde que demonstrada a contemporaneidade e a necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 desafia o recurso de apelação, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da controvérsia acerca do recurso cabível. A manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 exige a comprovação de risco concreto, atual e iminente à vítima, sendo vedada sua perpetuação com fundamento exclusivo no decurso do prazo. A revogação das medidas protetivas pode ser determinada quando ausentes indícios de necessidade e proporcionalidade, cabendo ao juízo reavaliar a pertinência das medidas em caso de alteração nas circunstâncias fáticas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22; Lei n. 10.826/2003; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282 e 240 a 250. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.066.642/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 04.10.2024; TJRO, Apelação Criminal n. 0808361-81.2023.8.22.0000, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 27.09.2023; TJ-SP, Apelação Criminal n. 1502157-14.2021.8.26.0428, Rel. Marcelo Semer, j. 06.02.2024; TJ-GO, Habeas Corpus Criminal n. 5364773-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 29.02.2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 0815356-76.2024.8.22.0000