Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5000470-97.2024.4.04.7002"

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Gabriel Rodrigues Pereira

ID: 275257249

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7027100-42.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7027100-42.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação AUTORIDADE: M. P. D. E. D. S. C. AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) REU: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA 22/07/2025 às 14h00 (horário do Estado de SC) DESPACHO Carta precatória expedida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC, nos autos da ação penal nº 5000470-95.2025.8.24.0075 com a finalidade de intimar GABRIEL RODRIGUES PEREIRA acerca da audiência designada para 22/07/2025 às 14h00, por videoconferência. Na precatória consta informação que GABRIEL RODRIGUES PEREIRA está recolhido no Presídio Federal. Cumpra-se o ato deprecado (ID 120827468). A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. Somente se necessário, expeça-se mandado de intimação em apartado. Após cumprida, devolva-se. Publicado em gabinete. Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO à Penitenciária Federal em Porto Velho/RO ou o setor responsável para que tome conhecimento da audiência designada pelo juízo de origem, Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO ao Juízo de Origem (2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC - Autos nº 5000470-95.2025.8.24.0075) para conhecimento que as audiência com internos recolhidos na Penitenciária Federal são comumente realizados por videoconferência diretamente com a unidade prisional, não sendo os presos da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO conduzidos ao Fórum Geral. Referida unidade dispõe de salas e equipamentos próprios, sendo apenas necessário manter contato com o Núcleo de Videoconferência do Sistema Penitenciário Federal para o devido agendamento (Núcleo de Videoconferência e-mail: cgcmp.dispf@mj.gov.br Setor Comercial Norte Quadra 4 - Bloco A, Edifício MultiBrasil, Torre A - Asa Norte, Brasília - Tel.: (61) 2025-9658/9775 (61) 3770-5109/5100/5101) À CPE, determino: 1. Considerando que a carta precatória serve como mandado, proceda a distribuição junto à Central de Mandados; 2.Encaminhe-se cópia do presente DESPACHO/OFÍCIO via e-mail (gabinete.pfph@mj.gov.br ; cgicr.dispf@mj.gov.br ), certificando-se nos autos a remessa; 3. Encaminhe-se o despacho/oficio ao Juízo de Origem (2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC - Autos nº 5000470-95.2025.8.24.0075) para conhecimento que as audiência com internos recolhidos na Penitenciária Federal são comumente realizados por videoconferência diretamente com a unidade prisional, 3. Com o cumprimento do ato, devolva-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristanha Rodrigues De Farias x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 282202907

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000656-18.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTANHA RODRIGUES DE FARIAS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEISIELE FERREIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000656-18.2025.8.22.0018 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISTANHA RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873, JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, GEISIELE FERREIRA RODRIGUES, OAB nº RO13680 Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, OAB nº DF22748, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO, OAB nº DF79044, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de inicial cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de acordo, ajuizado por Maristanha Rodrigues de Farias em face da UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos e do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Chamo o feito à ordem para saneamento de pendências. A petição inicial foi recebida, e a parte autora celebrou acordo em audiência com a UNASPUB, conforme ID 119836074. Posteriormente, o referido acordo foi homologado, conforme ID 120011758. A parte autora informou o descumprimento do acordo e apresentou os cálculos, dando início ao cumprimento de sentença (ID 120962063). Eis o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a competência para processar e julgar causas indenizatórias encontra-se disciplinada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para conhecer e decidir demandas em que figurem como parte a União, suas autarquias e empresas públicas federais, ressalvadas as exceções expressamente previstas no texto constitucional. No tocante às ações previdenciárias, o § 3º do referido artigo prevê a delegação de competência à Justiça Estadual nas comarcas que não sejam sede de Vara Federal, permitindo ao segurado o acesso ao Poder Judiciário sem restrições geográficas indevidas. Todavia, essa delegação de competência deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo exclusivamente as demandas que envolvam a concessão, cessação, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários, conforme entendimento consolidado pelos tribunais pátrios. Assim, questões que extrapolem a análise do próprio direito ao benefício — como a incidência de tributos federais, compensações financeiras, ou a devolução de valores supostamente indevidos — não se inserem no escopo da competência delegada à Justiça Estadual, uma vez que envolvem a interpretação e aplicação de normas de direito financeiro e administrativo, cuja apreciação compete privativamente à Justiça Federal. No caso sub judice, verifica-se que a controvérsia principal decorre da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (Aposentadoria por Idade – NB 157.442.957-1). A parte autora sustenta a ilicitude dessas deduções, postulando não apenas a suspensão dos descontos, mas também a restituição dos valores já descontados. Ocorre que a matéria em debate extrapola os limites da competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, pois envolve a análise da boa-fé da beneficiária no recebimento dos valores, bem como a possibilidade de repetição do indébito ou eventual compensação de quantias pagas indevidamente — temas cuja apreciação é de competência exclusiva da Justiça Federal. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, em razão de alegado pagamento indevido, demanda a análise de normas de direito administrativo e financeiro, não se limitando ao exame do direito ao benefício em si. Portanto, resta inconteste que este Juízo não possui competência para deliberar sobre a matéria, devendo a questão ser submetida à apreciação da Justiça Federal. A título de cotejo, colaciono o seguinte entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRF da 1º Região: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA PARA O JUÍZO FEDERAL. 1 - Pretende a autora compelir o INSS a devolver contribuição previdenciária. Diante disso, é patente a incompetência absoluta do juízo de direito para processar e julgar a ação em foco (art. 109, I, da CF/88), vez que não se trata de causa de benefício previdenciário, hipótese que atrairia a competência delegada do juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88. 2 - Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha–MG. (AC 0016960-46.2002.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1425 de 30/11/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB COMPETÊNCIA DELEGADA, ENTENDEU QUE NÃO HAVIA QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM RESOLVIDAS, RAZÃO POR QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS É DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 5000470-93.2020.4.04.0000. Data da decisão: 24/11/2020. (Grifei) Ante o exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda. Caso a parte autora não concorde, poderá requerer a extinção e o arquivamento dos autos, a fim de ajuizar a demanda perante a Justiça Federal, se entender pelo prosseguimento do feito em face do INSS. Nesse sentido, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da UNASPUB. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada UNASPUB intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito, devendo, tendo em vista o princípio da cooperação, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, arts. 6º e 771, parágrafo único), formular em petição única, todos os pedidos visando à satisfação do crédito, sob pena de expedição de certidão de crédito e extinção da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, caso não sejam localizados bens nas consultas requeridas pelo exequente. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Ciência as partes. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes