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"5000827-30.2022.4.03.6144" - Resultados da Busca

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Processo nº 7033218-68.2024.8.22.0001

ID: 261535331

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7033218-68.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANDIR GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7033218-68.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: IVANDIR GONCALVES PINTO ADVOGADO DO RECORRENTE: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sente “(...)Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de obrigação de fazer por meio da qual pretende a parte autora o reestabelecimento dos efeitos do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, que instaurou o Curso de Formação de Sargentos – CFS PM 2024 I, que foi revogado pelo requerido com a publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, cuja anulação é pretendida. Alega a parte autora que o Edital inicialmente publicado trazia requisitos para inscrição no curso de formação que lhe seriam favoráveis pois estaria apto a participar do certame, primeiramente por ter ingressado na incorporação em data anterior a 31/12/2007, na forma do item 4.4 do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, e por estar dentro do número de vagas ofertadas, apesar de ter sido declarado inapto, já que o instrumento editalício previa a oferta de 88 (oitenta e oito) vagas, tendo sido declarados aptos apenas 77 (setenta e sete). Aduz, todavia, que sem motivação legal, o Estado de Rondônia teria alterado os requisitos para ingresso no CFS PM I 2024, inclusive a modalidade de ensino que mudou de presencial para híbrida, através da publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, que passou a prever como requisito de antiguidade a necessária promoção à graduação de Cabo até a data de 14/12/2018. O autor alega que a mudança na modalidade de ensino do curso poderia se dar por mera errata, sem necessidade de anulação do Edital anterior, e que a mudança das regras de antiguidade para inscrição se deram de forma arbitrária, contrariando a isonomia, legalidade e motivação, motivos pelos quais o ato administrativo merece ser anulado com o reestabelecimento do instrumento editalício inicial. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da Decisão de ID 107668217. Em sua contestação, o Estado de Rondônia alega que o ato administrativo está absolutamente alinhado ao ordenamento jurídico de regência e à jurisprudência pátria, aduzindo que a revogação do ato administrativo anterior, a divulgação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, se deu com fundamento no poder de autotutela que é próprio da Administração Pública, e chancela ao Administrador a possibilidade de, a partir de um juízo de discricionariedade que lhe é próprio, rever seus atos, revogando os inconvenientes ou inoportunos, o que ocorreu no caso em apreço. Aduz que as mudanças foram necessárias diante de restrições orçamentárias que foram constatadas posteriormente à publicação do primeiro Edital, que impactariam diretamente na continuidade do certame, e foram informadas pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC/RO) ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO, conforme o teor do Ofício n. 4108/2024/SESDEC-GAB, de modo que foi necessária a alteração da modalidade de ensino, a fim de minuir custos com aulas presenciais, estando o ato perfeitamente motivado. Quanto a alteração do critério de antiguidade, alega que igualmente foi solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO às áreas técnicas diretamente envolvidas no certame que reanalisassem os termos estabelecidos no primeiro edital, a fim de assegurar a criteriosa preservação do critério de antiguidade e detectar eventuais inconsistências e/ou irregularidades para, a partir de então, propor as retificações/alterações e posterior prosseguimento do processo seletivo por meio de outro instrumento caso fosse constatado tal necessidade. Por fim, alega nesse contexto que não foi demonstrado pela parte autora a alegada ofensa aos princípios da impessoalidade, legalidade, isonomia, e ausência de motivação do ato, além de destacar que a parte requerente sequer havia figurado dentro do número de vagas do primeiro edital, de modo que o pleito deve ser julgado improcedente em sua integralidade. É a síntese do necessário. A lide proposta consiste na verificação acerca da legalidade do ato administrativo de revogação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, que instaurou o Curso de Formação de Sargentos – CFS PM 2024 I, e da mudança das regras de inscrição no curso com a publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO. Com efeito, no âmbito judicial cabe apenas a análise quanto a legalidade do ato administrativo, não havendo que se deliberar acerca do mérito que lhe ensejou. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE POSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMUL A 279 DO STF 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. […] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF – AgR RE: 1222222 RS - RIO GRANDE DO SUL 0065356-68.2019.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020, marcações acrescidas) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 762323 DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 17-12-2013. PUBLIC 18-12-2013, marcações acrescidas) A meu ver, o ato administrativo é legal, motivado e observou com rigor o princípio da isonomia. Como dito em sede de Decisão liminar, e como muito bem discorreu o requerido em sua contestação, a Administração Pública possui a garantia de exercer seu poder de autotutela, e tal garantia é expressamente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal – STF, verbete da Súmula n. 473, in verbis A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No caso em apreço, como bem demonstrou o Estado de Rondônia, a revogação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO se deu com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro administrativo, bem como evitar posterior paralisação do curso em andamento por falta de recursos, adequando a modalidade de ensino ao orçamento disponível, motivo notadamente válido. No tocante ao critério de antiguidade, em que pese ter ocorrido mudança significativa na condição para inscrição, o novo marco está em consonância com os ditames da Lei Estadual n. 2.449/2011, o qual estabelece o respeito ao critério de antiguidade como uma das condições básicas para permitir a matrícula de militar em curso de formação de Sargentos, que assim dispõe: Art. 6°. A designação para freqüentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, pelo critério de antigüidade, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham os seguintes requisitos: I – possuir cinco anos na graduação de Soldado PM/BM para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e cinco anos para o Curso de Formação de Sargento PM/BM; II – estar dentro do limite quantitativo das vagas fixadas por antigüidade; III – não estar cumprindo pena; IV – estar no mínimo no comportamento BOM; e V – estar apto para o serviço, considerando para tal, todos, aos Soldados e Cabos PM/BM, aptos em caráter total e/ou restrição, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais. A importância da antiguidade no âmbito da Polícia Militar é reforçada nas disposições do artigo 16 do Decreto-Lei n.º 09-A/1982, in verbis: Art. 16. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto, ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. § 1º – A antiguidade em cada Posto na Graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. Com efeito, o critério que estabeleceu como requisito de antiguidade a necessária promoção à graduação de Cabo até a data de 14/12/2018 é lícito, não possui nenhum indício de ofensa ao princípio da isonomia, e portanto não merece reparo, de modo que o ato administrativo de alteração do regramento, levada a efeito no exercício do poder de autotutela e observados os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação, não é passível de anulação pelo Judiciário. Por fim, é de se consignar, ainda, que de fato a parte autora não esteve alcançada pelo número de vagas ofertadas já no regramento do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, e mesmo que tenham sido efetivadas apenas 77 (setenta e sete), não indicou expressamente a ilegalidade nos motivos de sua não inclusão, ao passo que, a toda evidencia, não seria a parte agraciada com uma das vagas do CFS PM 2024 I por qualquer das regras editalícias. DISPOSITIVO Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (CPC 487, I). (...)”. O edital que alterou as regras inicialmente previstas observou aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não restando demonstrada a ilegalidade na atuação administrativa. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade, abuso de poder ou violação à impessoalidade e à isonomia ( art. 373, I, do CPC), ou seja, não seja o não se desincumbiu o recorrente do ônus da prova de suas alegações. Nesse sentido: “Apelação. Mandado de Segurança. Preliminar de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões: afastada. Curso de formação de Sargentos . Inscrição pelo critério de antiguidade. Impossibilidade. Ausência de requisitos legais e previstos no edital. Ordem denegada . Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Preliminar de nulidade afastada . Entende o STJ que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. 2. A Lei Estadual nº 3.675/15, que alterou a Lei nº 2 .449/11 prevê expressamente que são condições básicas para o Militar do Estado de Rondônia ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos PM/BM, dentro dos respectivos quadros, respeitando o critério de antiguidade, ser Cabo PM/BM e contar, alternativamente, com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva corporação ou 5 (cinco) anos de efetivo serviço nesta graduação. 3. In casu, o indeferimento da inscrição pelo critério “antiguidade” não violou o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que o ato coator foi praticado com fundamento nos ditames legais bem como em observância ao edital. 4 . Ordem denegada. (TJ-RO - AC: 70230854520168220001 RO 7023085-45.2016.822 .0001, Data de Julgamento: 04/06/2019);” "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM) . IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [.]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N. 6.153/82 . OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART . 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA [.] ." (AC N. 5000832-20.2023.8 .24.0091, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J . 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[ .] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [.]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N. 6.153/82. OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO . INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, INC . I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA [.]." (AC N . 5000832-20.2023.8.24 .0091, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART . 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[.] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [ .]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N . 6.153/82. 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NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N . 6.153/82. OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, INC. I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA [...]." (AC N. 5000832-20.2023 .8.24.0091, REL. DES . PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5000827-95.2023.8 .24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024) . (TJ-SC - Apelação: 5000827-95.2023.8.24 .0091, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público).” Dessa forma, A r. Sentença deve ser mantida, já que o controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE EDITAL. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, o qual revogou o Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, referente ao Curso de Formação de Sargentos – CFS PM 2024 I. O recorrente alegou que a alteração das regras de ingresso, incluindo mudança na modalidade de ensino e critérios de antiguidade, deu-se de forma arbitrária, sem motivação legal adequada, afrontando os princípios da isonomia e da legalidade. A sentença recorrida fundamentou-se na prerrogativa da Administração Pública de exercer o poder de autotutela, revogando atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e a legalidade. No recurso, o recorrente reiterou seus argumentos, requerendo a reforma da decisão para que fosse restabelecido o Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO e a subsequente publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO atenderam aos princípios da legalidade, da isonomia e da motivação. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial de atos administrativos limita-se à análise da legalidade, não competindo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (STF - AgR RE 1222222/RS e STF - RE 762323/DF). A revogação do edital inicial baseou-se no poder de autotutela da Administração Pública, conforme preceitua a Súmula n. 473 do STF, que permite a revogação de atos administrativos por conveniência ou oportunidade, desde que observados os limites legais. A justificativa apresentada pelo Estado de Rondônia para a revogação do edital – necessidade de adequação orçamentária e reavaliação dos critérios de seleção – demonstra a motivação do ato, afastando a alegada arbitrariedade. Não restou comprovada afronta aos princípios da legalidade, isonomia ou impessoalidade, uma vez que as alterações se aplicaram indistintamente a todos os candidatos, sem favorecimentos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O poder de autotutela da Administração Pública permite a revogação de atos administrativos por conveniência ou oportunidade, desde que observados os princípios da legalidade, motivação e isonomia, sendo vedada a interferência judicial no mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados Lei n. 9.099/1995, art. 46. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Súmula n. 473 do STF. Jurisprudência relevante citada STF - AgR RE 1222222/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-172 08-07-2020. STF - RE 762323/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-250 18-12-2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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