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Processo nº 7005163-53.2024.8.22.0019

ID: 338124832

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005163-53.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7005163-53.2024.8.22.0019 AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, SÍTIO PICA-PAU, LINHA MC 0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7005163-53.2024.8.22.0019 AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, SÍTIO PICA-PAU, LINHA MC 01, POSTE 232 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto à autarquia o pagamento do salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho A.F.D.S.M., sendo este pedido indeferido. Assim, requer nesta via judicial a concessão do benefício. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinou-se a citação da parte requerida (ID 117290953). Devidamente citado, o INSS contestou a qualidade de segurada da parte autora, mas também apresentou proposta de acordo (ID 118192585), a qual foi rejeitada pela autora no ID 118347222, ocasião em que também impugnou os argumentos apresentados na contestação. Houve intimação para a produção de provas, conforme atesta o ID 118347223, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerida manteve-se silente. Dada a possibilidade de formalização do negócio jurídico denominado fluxo concentrado de instrução e ante à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, foi oportunizado à parte autora que complementasse o conjunto probatório com vídeos de depoimentos e demais documentos como a autodeclaração e cópia integral do processo junto ao INSS (ID 119569956). Ante a intimação, a parte autora juntou aos autos depoimentos, conforme consta dos IDs 121528076 e seguintes. O requerido foi intimado para manifestar-se sobre o conjunto probatório complementar, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 121605652). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que autos se encontram suficientemente instruídos com os documentos apresentados, entendo que a matéria é unicamente de direito e de fato já provado, o que autoriza o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte autora que na data de 25/09/2023, nasceu A.F.D.S.M., filho da autora, e sendo esta segurada especial, faz jus ao salário-maternidade. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seu artigo 71, tem-se que o 'salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade'. À vista disso, para que a demanda seja procedente, deve a parte autora atender à comprovação da condição de segurada especial — efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos do art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91. Em detida análise dos autos, nota-se que a comprovação do exercício da atividade rurícola se dá com o início de prova material, corroborado pelas provas produzidas pelas testemunhas RONALDO JARDIM FREITE (ID 121528076) e SILVANA SOUZA VIANA (ID 121528081), sendo que ambas declararam ter conhecimento da atividade rurícola desempenhada pela parte autora há mais de 3 (três) anos. No presente caso, a autora juntou aos autos diversos documentos que comprovam o exercício de atividade rural, tais como: contrato de comodato (ID 115025703), datado de 28 de fevereiro de 2018; notas fiscais (ID 115025703), referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, dentre outros. A parte autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 25/09/2023, conforme atesta certidão de nascimento ID 115025703. Dessa forma, verifica-se que as provas documentais, corroboradas pela prova testemunhal, demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto. Antevejo relevância aduzir que, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice ao julgamento neste momento, visto que a prova testemunhal foi produzida para corroborar o início de prova material nos autos. Colaciono julgado neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10107972820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)." É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica. Desta forma, entendo que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. A segunda via de certidão de registro civil e a respectiva certidão de inteiro teor, indicando qualificação como rurícola, podem ser consideradas início de prova material, mesmo que expedidas em data recente, desde que não haja anotação de averbação posterior ao registro originário. Incidência do princípio in dubio pro misero. No caso, há certidão de inteiro teor de nascimento do filho Weslley Ghabriel dos Santos Queiroz, ocorrido em 26/3/2013, qualificando a autora como lavradora, sem qualquer anotação de averbação posterior ao registro originário (ID 398532116, fl. 62). Logo, mesmo tendo sido expedida em 15/12/2021, pode ser considerada início de prova material, por se referir a fato anterior ao nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 5/2/2019. 3. Ademais, a carteira de associada ao sindicado dos pescadores, constando data de admissão em 20/9/2003, acompanhada dos recibos de pagamento de mensalidade sindical referente aos anos de 2013 a 2015; e o extrato de informações do benefício, no qual consta que já foi deferido o benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, à autora anteriormente, no período de 26/3/2013 a 23/7/2013, constituem início de prova material do labor rural exercido durante o período de carência, por possuírem a antecedência necessária em relação ao fato gerador do benefício em análise. 4. Outrossim, o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural durante o período de carência (ID 398507663, fl. 13). 5. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento da criança, ocorrido em 5/2/2019. 6. Apelação da parte autora provida (TRF-1 - (AC): 10032413320244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)." "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73, deste Tribunal). 3. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 4. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. (TRF-4 - AC: 50052801920224049999 5005280-19.2022.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2022, SEXTA TURMA)." Saliente-se que o salário-maternidade é devido a partir do requerimento administrativo, quando este é formulado até 28 dias antes do parto, ou, se posterior, desde a data do parto, pelo período de 120 dias, sendo pagas parcelas correspondentes ao salário-mínimo vigente à época em que se tornaram devidas. No caso em análise, o requerimento foi protocolado em 07/10/2024 (ID 115025703), razão pela qual o benefício é devido desde a data do parto, ocorrido em 25/09/2023, com base no valor do salário-mínimo vigente no referido ano. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não sendo aplicada a ordem de preferência por precatório. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho A.F.D.S.M. (ID 115025703, pág. 3), pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 3.896/16. Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 29 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5005280-04.2024.4.02.5117"

Processo nº 7005163-53.2024.8.22.0019