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Processo nº 7000936-13.2025.8.22.0010

ID: 261708717

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000936-13.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000936… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000936-13.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde R$ 25.681,57 REQUERENTE: MARIA PROCOPIO DA SILVA, CPF nº 75619652220, RUA X 0466 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Fora no boletim policial (id 116639612 - Pág. 1), há elementos também nos vídeos e imagens de id 116639604 corroborando as alegações da autora segundo as quais as avarias em seu automóvel¹ originaram-se da omissão do Município de Rolim de Moura em podar as árvores do estacionamento hospitalar municipal. Isso porque, pela gravação de id 116639611, verifica-se mesmo que inúmeros de seus galhos não resistiram à chuva, caindo sobre o veículo de Maria Procópio, o que resultou em danos materiais de R$ 25.681,57, conforme orçamento em anexo ao id 116639612. Dessa forma, não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CF/88, art. 37, § 6º) entre uma coisa e outra, até porque indubitável nos autos que "a prefeitura já tinha sido comunicada quando a necessidade de retirada das árvores do local, pois estas estavam podres e poderiam vir a causas incidentes como este’’ (id 116639612 - p. 1). Dai que inoportuna a tese de que "um evento da natureza, de impossível previsão ou tomada de atitude que pudesse impedir o evento, enquadrando-se juridicamente como caso fortuito ou de força maior, não cabendo nenhuma reparação civil’" (trecho da contestação de id 118120335). É que a jurisprudência se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público (STJ, REsp 1230155/PR), sendo o que se depreende dos autos, tendo em vista o porte amplo das árvores, carecidas de manutenção, somado, ainda, à alegação incontrovertida de que a poda das árvores já havia sido solicitada ao Município (Vide TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005792-30.2019.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 15/06/2022). Ainda, veja-se: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA QUE ESTAVA ESTACIONADO NO PÁTIO DO RÉU. INDENIZAÇÃO . DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS COMPROVADOS. Omissão culposa do Instituto Hospitalar em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar podas de árvores que se encontram no seu pátio de estacionamento, cedido aos funcionários . Ausência de medidas protetivas. Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva. Intensidade dos ventos e chuvas que não exclui a responsabilidade do ente público. Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência na origem mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10181728620158260053 SP 1018172-86.2015.8.26 .0053, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ÁRVORE NO INTERIOR DE ÓRGÃO PÚBLICO - DANOS EM VEÍCULO DE PARTICULAR - CONDUTA OMISSIVA DO PODER PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSOS DESPROVIDOS. - No caso do Estado, à luz da teoria do risco administrativo, não integral, adotada pelo artigo 37, § 6º da Constituição da Republica de 1988, a responsabilidade civil por ato omissivo genérico é, em regra, subjetiva - Recai sobre o ente estadual o dever de zelar pela conservação das árvores localizadas em sua propriedade, para evitar danos à integridade pessoal e patrimonial de terceiros - Comprovada a queda de árvore de grande porte, que se localizava no centro do pátio da Polícia Civil de Ponte Nova, onde funcionava o DETRAN, e havendo evidências de apodrecimento da base do tronco e raízes, resta patenteada a responsabilidade do ente público pelos danos materiais decorrentes do tombamento - Os danos morais dependem de comprovação, não se admitindo o dever indenizatório em virtude de circunstâncias regulares e comuns a qualquer cidadão - Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005970-13.2021 .8.13.0521, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024). Ademais, os orçamentos apresentados pela requerente, anexos ao id 116639612, p. 3-4, são hábeis a comprovar o dano material indenizável, sendo desnecessária a comprovação do efetivo desembolso (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013237-24.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 15/04/2024.). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA à entrega de R$ 25.681,57, além de correção monetária e juros de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Apresentado, dentro do prazo e com o devido preparo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2o), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 27 de abril de 2025 às 09:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 A autora informa que na data de 14/10/2024, aproximadamente às 16 horas, constatou que seu veiculo UNO VIVACE 1.1 PLACA 0HQ3B69 foi atingido por uma árvore no estacionamento do hospital municipal. Informa que deixou seu veículo no local pela manhã para acompanhar seu esposo no ônibus da saúde até Cacoal, verificando o incidente no retorno.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5005970-51.2021.8.21.7000"

Processo nº 7000936-13.2025.8.22.0010