Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5107467-06.2024.8.21.7000"

Banco Bradesco e outros x Cassia Aparecida Do Nascimento Varela e outros

ID: 276150572

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821012-14.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

CASSIA APARECIDA DO NASCIMENTO VARELA DELTA COMERCIO DE BOVINOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA HELIZALBERTO MARCIO NUNES DA SILVA LUCAS VARELA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BETIM MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/05/2025 AUTOS N. 0821012-14.2024.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7011131-79.2024.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO - RO8222 AGRAVADO(A): DELTA COMERCIO DE BOVINOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - PR110071 ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BAYER – RO14743 ADVOGADO(A): VINICIUS BETIM MACHADO – PR98226 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES – GO28944 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – PE21678 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. - SICOOB CREDISUL ADVOGADO(A): ESTEVAN SOLETTI – RO3702 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA – PR44056 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Produtor rural. Registro na junta comercial. Constatação prévia. Facultatividade. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de sociedade empresária e sócios produtores rurais, com base em documentação apresentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os agravados preencheram os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, especialmente no que se refere à comprovação do exercício regular da atividade empresarial e apresentação de balanços; (ii) saber se é obrigatória a constatação prévia para deferimento do processamento. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ (Tema 1145), é possível a produtores rurais requererem recuperação judicial se inscritos na Junta Comercial antes do pedido, mesmo que recentemente. 4. Os agravados apresentaram documentos fiscais e patrimoniais suficientes para caracterizar a atividade empresarial. 5. A Lei nº 11.101/2005 não exige certificação contábil dos documentos apresentados no pedido. 6. A constatação prévia é faculdade do juízo e não requisito obrigatório, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. O deferimento do processamento da recuperação não implica concessão do benefício, mas instauração do procedimento, sujeito ao controle judicial e dos credores. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o deferimento do processamento da recuperação judicial de produtores rurais regularmente inscritos na Junta Comercial, ainda que de forma recente. 2. A constatação prévia prevista no art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 é faculdade do juízo, não constituindo requisito obrigatório para o processamento da recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º e 7º-A; art. 51 e 51-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1145; TJRS, AI 5039761-06.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5248806-21.2022.8.21.7000.

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