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Resultados para "0800467-70.2024.8.20.5110"

Processo nº 0800467-77.2025.8.23.0090

ID: 323352583

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800467-77.2025.8.23.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

EMENDAR A INICIAL

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - …

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Processo nº 0800467-93.2025.8.23.0020

ID: 276081496

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Caracaraí Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0800467-93.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA LIMA SILVA VAGNALDO LIMA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

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JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800467-93.2025.8.23.0020 SENTENÇA Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por NAIARA LIMA SILVA e VAGNALDO LIMA SALAZAR, com pedido liminar, contra ERISVALDO e MARIA DE LOURDES DA SILVA, por meio da qual requereram a concessão de mandado proibitório de posse e indenização por danos morais. Após a distribuição da ação, os autores requereram o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos, em razão de ter sido distribuída por equívoco neste Juízo (ep. 6.1). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil enuncia: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O pedido de cancelamento da distribuição da ação não é adequado quando a distribuição da ação já foi formalmente realizada e não há fundamentos legais ou processuais para justificar tal medida. Assim, recebo o pedido de cancelamento da distribuição como desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelos requerentes e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes (CPC, art. 90). Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800467-93.2025.8.23.0020

ID: 276081313

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Caracaraí Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0800467-93.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA LIMA SILVA VAGNALDO LIMA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

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JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800467-93.2025.8.23.0020 SENTENÇA Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por NAIARA LIMA SILVA e VAGNALDO LIMA SALAZAR, com pedido liminar, contra ERISVALDO e MARIA DE LOURDES DA SILVA, por meio da qual requereram a concessão de mandado proibitório de posse e indenização por danos morais. Após a distribuição da ação, os autores requereram o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos, em razão de ter sido distribuída por equívoco neste Juízo (ep. 6.1). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil enuncia: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O pedido de cancelamento da distribuição da ação não é adequado quando a distribuição da ação já foi formalmente realizada e não há fundamentos legais ou processuais para justificar tal medida. Assim, recebo o pedido de cancelamento da distribuição como desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelos requerentes e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes (CPC, art. 90). Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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