Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0802023-02.2024.8.20.5145"

Processo nº 0802023-83.2024.8.23.0047

ID: 334609640

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-83.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

null

Advogados:

LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802023-83.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Representado(s) por LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA (OAB 839/RR), EUSTÁQUIO JU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-83.2024.8.23.0047

ID: 334609649

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-83.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VERAS SOUSA

Polo Passivo:

null

Advogados:

PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ELIZANE DE BRITO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802023-83.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a KATIA VERAS SOUSA. Representado(s) por PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA (OAB 2344/RR), ELIZAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802023-83.2024.8.23.0047

ID: 316400796

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-83.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA VERAS SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802023-83.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KATIA VERAS SOUSA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802023-83.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KATIA VERAS SOUSA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Rorainópolis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Kátia Veras Sousa, servidora pública municipal, em ação que visa ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de um terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como do pagamento integral das férias do período 2022/2023. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta, em síntese, que: (i) cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal para atos processuais; (ii) nulidade processual decorrente de vício na representação da parte autora; (iii) inexistência de direito à percepção do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, defendendo que o adicional incidiria apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias, sendo os outros 15 (quinze) dias considerados como mero recesso escolar, e não como férias stricto sensu. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Como destacado na sentença (EP 15), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo ente municipal, especialmente a de cerceamento de defesa, ausência de pressupostos processuais e impugnação à gratuidade da justiça, reconhecendo a regularidade da tramitação processual. No mérito, acolheu em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento da diferença do adicional de um terço de férias sobre 15 (quinze) dias, relativos aos períodos aquisitivos dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, bem como ao pagamento integral das férias do período de 2022/2023, tudo com reflexos legais, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, inciso XVII, assegura o direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso dos professores, cujas férias são de 45 dias, o adicional deve incidir sobre a integralidade desse período. Verifico que a parte recorrida cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que apresentou termo de posse e ficha financeira que comprovam o exercício da função de professor (EP 1.2, pág.43). Neste contexto, a tese de que o cálculo das férias deve considerar os 45 dias, conforme previsto no plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal, é plenamente válida. O referido plano estabelece que os professores e demais profissionais em efetivo exercício do cargo usufruem férias anuais de 45 dias. Essa matéria já foi apreciada por esta Egrégia Turma, que possui entendimento pacífico sobre o deferimento do pleito para que o adicional de 1/3 incida sobre o período integral de férias. Destaco julgado correlato: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÉRIAS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE DIAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE 1/3 DE FÉRIAS, O QUAL DEVE INCIDIR NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR, NO CASO DE PROFESSOR, POR LEI, ESTE PERÍODO É DE 45 DIAS. DEVE SER INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO AS FÉRIAS GOZADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0803931-97.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023). No mesmo sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA. AFASTAMENTO. TERÇO DE FÉRIAS. ART. 7.º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR. ART. 27, I DA LEI N.º 317/2010. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS ANUAIS, RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801003-45.2023.8.23.0030, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/09/2024, public.: 21/09/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo , por seus próprios fundamentos. a quo Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais isentas. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802023-83.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KATIA VERAS SOUSA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFASTADA A TESE DE RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando o Município de Rorainópolis ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 1/3 constitucional sobre 15 dias não remunerados nos períodos de férias dos anos de 2018 a 2022, bem como ao pagamento integral das férias de 2022/2023 com o terço constitucional. O pleito de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de intimação pessoal do ente público, e (ii) determinar se o adicional constitucional de 1/3 de férias incide sobre os 45 dias de férias anuais previstos na legislação municipal ou se deve incidir apenas sobre 30 dias, excluindo-se 15 dias tidos como recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal não prospera. Verifica-se que o Município apresentou contestação e participou regularmente do processo, não havendo prejuízo configurado, nos termos do art. 277 do CPC. A Constituição Federal, no art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais acrescidas de, pelo 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. menos, um terço do salário normal. No âmbito municipal, as Leis nº 092/2003 e nº 259/2014 do Município de Rorainópolis estabelecem que os profissionais da educação fazem jus a 45 dias de férias anuais. A tese do recorrente de que 15 dos 45 dias corresponderiam a recesso escolar não se sustenta, uma vez que as referidas leis municipais qualificam expressamente os 45 dias como período de férias, não havendo distinção legal entre férias e recesso no regime jurídico dos servidores da educação municipal. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJRR e da própria Turma Recursal, que firmaram entendimento no sentido de que o adicional de 1/3 incide sobre a integralidade dos 45 dias de férias, não havendo nenhuma limitação para tanto. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença corretamente o indeferiu, diante da ausência de demonstração de abalo psíquico ou violação a direitos da personalidade que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 de férias incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais previstos na legislação municipal para os profissionais da educação, não havendo que se falar em exclusão de 15 dias a título de recesso. A ausência de intimação pessoal do ente público não gera nulidade processual quando não há demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 183, §1º, 277 e 489; Leis Municipais nº 092/2003 e nº 259/2014 (Município de Rorainópolis/RR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-83.2024.8.23.0047

ID: 316400852

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-83.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802023-83.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KATIA VERAS SOUSA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802023-83.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KATIA VERAS SOUSA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Rorainópolis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Kátia Veras Sousa, servidora pública municipal, em ação que visa ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de um terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como do pagamento integral das férias do período 2022/2023. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta, em síntese, que: (i) cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal para atos processuais; (ii) nulidade processual decorrente de vício na representação da parte autora; (iii) inexistência de direito à percepção do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, defendendo que o adicional incidiria apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias, sendo os outros 15 (quinze) dias considerados como mero recesso escolar, e não como férias stricto sensu. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Como destacado na sentença (EP 15), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo ente municipal, especialmente a de cerceamento de defesa, ausência de pressupostos processuais e impugnação à gratuidade da justiça, reconhecendo a regularidade da tramitação processual. No mérito, acolheu em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento da diferença do adicional de um terço de férias sobre 15 (quinze) dias, relativos aos períodos aquisitivos dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, bem como ao pagamento integral das férias do período de 2022/2023, tudo com reflexos legais, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, inciso XVII, assegura o direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso dos professores, cujas férias são de 45 dias, o adicional deve incidir sobre a integralidade desse período. Verifico que a parte recorrida cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que apresentou termo de posse e ficha financeira que comprovam o exercício da função de professor (EP 1.2, pág.43). Neste contexto, a tese de que o cálculo das férias deve considerar os 45 dias, conforme previsto no plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal, é plenamente válida. O referido plano estabelece que os professores e demais profissionais em efetivo exercício do cargo usufruem férias anuais de 45 dias. Essa matéria já foi apreciada por esta Egrégia Turma, que possui entendimento pacífico sobre o deferimento do pleito para que o adicional de 1/3 incida sobre o período integral de férias. Destaco julgado correlato: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÉRIAS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE DIAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE 1/3 DE FÉRIAS, O QUAL DEVE INCIDIR NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR, NO CASO DE PROFESSOR, POR LEI, ESTE PERÍODO É DE 45 DIAS. DEVE SER INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO AS FÉRIAS GOZADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0803931-97.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023). No mesmo sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA. AFASTAMENTO. TERÇO DE FÉRIAS. ART. 7.º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR. ART. 27, I DA LEI N.º 317/2010. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS ANUAIS, RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801003-45.2023.8.23.0030, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/09/2024, public.: 21/09/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo , por seus próprios fundamentos. a quo Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais isentas. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802023-83.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KATIA VERAS SOUSA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFASTADA A TESE DE RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando o Município de Rorainópolis ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 1/3 constitucional sobre 15 dias não remunerados nos períodos de férias dos anos de 2018 a 2022, bem como ao pagamento integral das férias de 2022/2023 com o terço constitucional. O pleito de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de intimação pessoal do ente público, e (ii) determinar se o adicional constitucional de 1/3 de férias incide sobre os 45 dias de férias anuais previstos na legislação municipal ou se deve incidir apenas sobre 30 dias, excluindo-se 15 dias tidos como recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal não prospera. Verifica-se que o Município apresentou contestação e participou regularmente do processo, não havendo prejuízo configurado, nos termos do art. 277 do CPC. A Constituição Federal, no art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais acrescidas de, pelo 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. menos, um terço do salário normal. No âmbito municipal, as Leis nº 092/2003 e nº 259/2014 do Município de Rorainópolis estabelecem que os profissionais da educação fazem jus a 45 dias de férias anuais. A tese do recorrente de que 15 dos 45 dias corresponderiam a recesso escolar não se sustenta, uma vez que as referidas leis municipais qualificam expressamente os 45 dias como período de férias, não havendo distinção legal entre férias e recesso no regime jurídico dos servidores da educação municipal. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJRR e da própria Turma Recursal, que firmaram entendimento no sentido de que o adicional de 1/3 incide sobre a integralidade dos 45 dias de férias, não havendo nenhuma limitação para tanto. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença corretamente o indeferiu, diante da ausência de demonstração de abalo psíquico ou violação a direitos da personalidade que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 de férias incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais previstos na legislação municipal para os profissionais da educação, não havendo que se falar em exclusão de 15 dias a título de recesso. A ausência de intimação pessoal do ente público não gera nulidade processual quando não há demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 183, §1º, 277 e 489; Leis Municipais nº 092/2003 e nº 259/2014 (Município de Rorainópolis/RR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes