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Processo nº 0802045-78.2023.8.23.0047

ID: 277180467

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802045-78.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

Decisão

Advogados:

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

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LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802045-78.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, no qual se sustenta a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional fixado pela Portaria MEC nº 17/2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.848. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral, bem como o efetivo prequestionamento da matéria constitucional debatida. Aduz, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das teses vinculantes fixadas na ADI nº 4.848 e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente (EP. 82), sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (EP. 6.1 dos autos de origem). É o breve relatório. No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da revisão do vencimento-base de professor da rede municipal de ensino, com fundamento no valor de atualização do piso nacional da educação, fixado por Portaria expedida pelo Ministério da Educação. Constato que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e versa sobre questão constitucional. O Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que, inclusive, reconheceu-se a existência de repercussão geral cujo tema foi registrado como 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”. Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Realize-se a consulta esporádica do andamento do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente

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Processo nº 0802045-78.2023.8.23.0047

ID: 277180469

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802045-78.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

Decisão

Advogados:

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

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LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802045-78.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, no qual se sustenta a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional fixado pela Portaria MEC nº 17/2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.848. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral, bem como o efetivo prequestionamento da matéria constitucional debatida. Aduz, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das teses vinculantes fixadas na ADI nº 4.848 e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente (EP. 82), sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (EP. 6.1 dos autos de origem). É o breve relatório. No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da revisão do vencimento-base de professor da rede municipal de ensino, com fundamento no valor de atualização do piso nacional da educação, fixado por Portaria expedida pelo Ministério da Educação. Constato que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e versa sobre questão constitucional. O Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que, inclusive, reconheceu-se a existência de repercussão geral cujo tema foi registrado como 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”. Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Realize-se a consulta esporádica do andamento do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente

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Processo nº 0802045-78.2023.8.23.0047

ID: 277180475

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802045-78.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID PEIXOTO DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802045-78.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, no qual se sustenta a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional fixado pela Portaria MEC nº 17/2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.848. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral, bem como o efetivo prequestionamento da matéria constitucional debatida. Aduz, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das teses vinculantes fixadas na ADI nº 4.848 e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente (EP. 82), sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (EP. 6.1 dos autos de origem). É o breve relatório. No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da revisão do vencimento-base de professor da rede municipal de ensino, com fundamento no valor de atualização do piso nacional da educação, fixado por Portaria expedida pelo Ministério da Educação. Constato que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e versa sobre questão constitucional. O Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que, inclusive, reconheceu-se a existência de repercussão geral cujo tema foi registrado como 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”. Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Realize-se a consulta esporádica do andamento do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente

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Processo nº 0802045-78.2023.8.23.0047

ID: 277180476

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802045-78.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID PEIXOTO DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802045-78.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, no qual se sustenta a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional fixado pela Portaria MEC nº 17/2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.848. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral, bem como o efetivo prequestionamento da matéria constitucional debatida. Aduz, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das teses vinculantes fixadas na ADI nº 4.848 e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente (EP. 82), sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (EP. 6.1 dos autos de origem). É o breve relatório. No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da revisão do vencimento-base de professor da rede municipal de ensino, com fundamento no valor de atualização do piso nacional da educação, fixado por Portaria expedida pelo Ministério da Educação. Constato que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e versa sobre questão constitucional. O Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que, inclusive, reconheceu-se a existência de repercussão geral cujo tema foi registrado como 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”. Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Realize-se a consulta esporádica do andamento do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente

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Processo nº 9000554-86.2025.8.23.0000

ID: 331507024

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000554-86.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO REPRESENTADO(A) POR MARTA CAMPOS DE MELO

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

NILO GUSTAVO ESPINDOLA AMARO

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MARGARETH MARIA COIMBRA DOS REIS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, apresentado por Humberto Almeida de Souza, contra decisão oriunda da 5.ª Vara Cível - Execução Cível, que rejeitou exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, pretende o agravante, inicialmente, o reconhecimento da nulidade do decisum, porquanto teria ocorrido violação ao devido processo legal. Indica ilegitimidade ativa dos agravados, sustentando que “a falecida senhora TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO era autora em ação de cobrança contra o ora agravante e, quando de seu falecimento, no curso dessa ação, o seu cumprimento de sentença se dá sem a abertura de inventário por aqueles que se apresentam como seus herdeiros”. Assevera que demonstrada a probabilidade do direito, restaria caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pugnando pelo provimento do recurso, inclusive liminarmente, e concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinada a intimação para comprovação da hipossuficiência financeira ou regularização do preparo recursal (Ep. 12), promoveu o recorrente a juntada de comprovante de recolhimento de custas (Ep. 15). Ausentes os requisitos legais, a liminar foi indeferida (EP. 17). Em contrarrazões, afirmam os agravados a ocorrência de preclusão e “a legitimidade dos herdeiros para atuarem como substitutos processuais”. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO PRELIMINAR I Ab initio, deve ser afastada a assertiva de ofensa ao devido processo legal por ausência de intimação quanto a documento colacionado pelos agravados na exceção de pré-executividade (Ep. 165/1.º Grau), uma vez que que ao ser intimado da decisão combatida, o agravante apresentou embargos declaratórios, limitando-se a reforçar a matéria meritória (ilegitimidade dos herdeiros), descurando da arguição de qualquer nulidade (Ep. 180/1.º Grau), restando preservados o contraditório em ampla defesa Destarte, seja pela observância aos postulados legais, seja pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa (princípio do pas de nullité sans grief), não se cogita do alegado vício: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE AMBOS. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO MOMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. 1. Há omissão no julgado, o qual não enfrentou a alegação de intempestividade do recurso especial. 2. Seja porque não houve pedido expresso de publicação exclusiva sempre em nome de ambos os advogados indicados na petição inicial, seja porque suposta nulidade não foi suscitada em momentos anteriores - a despeito da existência de intimações ocorridas apenas em nome de um dos advogados -, mas somente arguida em sede de agravo em recurso especial, e com a finalidade de impugnar o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do apelo extremo, não é possível conhecer de tal argumento, haja vista a ocorrência de preclusão, sendo certo que, nos termos do art. 278 do CPC, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". (...) 4. ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo a fim de NÃO CONHECER do recurso especial dos particulares em razão de intempestividade.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.209.468/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques - p.: 15/6/2023) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTS. 149 E 150 DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 2. O prejuízo não foi comprovado. 3. Agravo interno desprovido.” (STF, RMS 38004/DF, Segunda Turma, Relator: Min. Nunes Marques - p.: 25/04/2022) Posto isto, rejeito a preliminar. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Quanto à pretensão de condenação do agravante em litigância de má-fé, não se sustenta, posto que a insurgência recursal, não constitui, de per si, conduta passível de configurar deslealdade processual ou violação ao dever de cooperação: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...). ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA MEDIANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO POR PARTE DO RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0831147-33.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha - p.: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO BASEADA EM FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. Com relação à multa por litigância de má-fé, o entendimento desta Corte é no sentido de que "a interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021). (...) 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.023.308/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - p.: 2/6/2022) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO MÉRITO No meritum causae, melhor sorte assiste aos agravados. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “‘[...] as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" (AgInt no REsp 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)’”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.623/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues - p.: 2/9/2024) Importante realçar que em momento anterior à decisão agravada foram apresentados sucessivos recursos pelo recorrente – apelação, recurso especial e agravo em recurso especial – pretendendo afastar a sentença condenatória em seu desfavor, que restou mantida, com trânsito em julgado em 4/3/2021(Ep. 103/Apelação Cível n.º 0802045-39.2016.8.23.0010). Outrossim, a análise detida dos autos revela que o agravante tomou conhecimento da habilitação dos ora agravados ainda em sede de apelo, em 28/6/2019 (Ep. 46), trazendo aos autos a tese de ilegitimidade tão somente na fase de cumprimento de sentença, em sua exceção de pré-executividade, no dia 17/10/2022 (Ep. 162/1.º Grau). Portanto, à falta de manifestação opportuno tempore, no mérito, impossível o conhecimento do reclame: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por FRANCISDALVA MIRANDA KALATALO contra o julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o entendimento do Juízo de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade por preclusão da tese de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta que a questão poderia ser comprovada a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a ilegitimidade passiva pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado da sentença, considerando-se a eficácia preclusiva da coisa . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A exceção de pré-executividade julgada é cabível apenas para questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e cuja análise dispensa dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A ilegitimidade passiva da agravante foi arguida apenas no cumprimento da sentença, após a citação válida na fase de conhecimento e a preclusão do prazo para contestação, . 3. configurando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada De acordo com o STJ, uma vez constituído o título executivo judicial, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida por meio de exceção de pré-executividade, salvo nos casos de falta ou nulidade da citação. 4. No caso concreto, a agravante foi regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual a tese de ilegitimidade passiva está preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser suscitada por exceção de pré-executividade após a preclusão da fase de conhecimento e do trânsito em julgado da sentença. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede uma rediscussão de assuntos que deveriam ter sido suscitados oportunamente no curso do processo”. (TJRR, AgInt 9002483-91.2024.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha - p.: 25/04/2025) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. "Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 9. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.573.187/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - p.: 30/8/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA CONTAMINADA PELO GÉRMEN DA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preservados contraditório e ampla defesa, ausente a demonstração de qualquer prejuízo, não se cogita da tese de nulidade por ofensa ao devido processo legal. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “ não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 2/9/2024). 3. A mera insurgência recursal, de per si, não constitui litigância de má-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no, mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 9000554-86.2025.8.23.0000

ID: 331507060

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000554-86.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARALDI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, apresentado por Humberto Almeida de Souza, contra decisão oriunda da 5.ª Vara Cível - Execução Cível, que rejeitou exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, pretende o agravante, inicialmente, o reconhecimento da nulidade do decisum, porquanto teria ocorrido violação ao devido processo legal. Indica ilegitimidade ativa dos agravados, sustentando que “a falecida senhora TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO era autora em ação de cobrança contra o ora agravante e, quando de seu falecimento, no curso dessa ação, o seu cumprimento de sentença se dá sem a abertura de inventário por aqueles que se apresentam como seus herdeiros”. Assevera que demonstrada a probabilidade do direito, restaria caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pugnando pelo provimento do recurso, inclusive liminarmente, e concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinada a intimação para comprovação da hipossuficiência financeira ou regularização do preparo recursal (Ep. 12), promoveu o recorrente a juntada de comprovante de recolhimento de custas (Ep. 15). Ausentes os requisitos legais, a liminar foi indeferida (EP. 17). Em contrarrazões, afirmam os agravados a ocorrência de preclusão e “a legitimidade dos herdeiros para atuarem como substitutos processuais”. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO PRELIMINAR I Ab initio, deve ser afastada a assertiva de ofensa ao devido processo legal por ausência de intimação quanto a documento colacionado pelos agravados na exceção de pré-executividade (Ep. 165/1.º Grau), uma vez que que ao ser intimado da decisão combatida, o agravante apresentou embargos declaratórios, limitando-se a reforçar a matéria meritória (ilegitimidade dos herdeiros), descurando da arguição de qualquer nulidade (Ep. 180/1.º Grau), restando preservados o contraditório em ampla defesa Destarte, seja pela observância aos postulados legais, seja pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa (princípio do pas de nullité sans grief), não se cogita do alegado vício: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE AMBOS. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO MOMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. 1. Há omissão no julgado, o qual não enfrentou a alegação de intempestividade do recurso especial. 2. Seja porque não houve pedido expresso de publicação exclusiva sempre em nome de ambos os advogados indicados na petição inicial, seja porque suposta nulidade não foi suscitada em momentos anteriores - a despeito da existência de intimações ocorridas apenas em nome de um dos advogados -, mas somente arguida em sede de agravo em recurso especial, e com a finalidade de impugnar o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do apelo extremo, não é possível conhecer de tal argumento, haja vista a ocorrência de preclusão, sendo certo que, nos termos do art. 278 do CPC, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". (...) 4. ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo a fim de NÃO CONHECER do recurso especial dos particulares em razão de intempestividade.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.209.468/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques - p.: 15/6/2023) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTS. 149 E 150 DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 2. O prejuízo não foi comprovado. 3. Agravo interno desprovido.” (STF, RMS 38004/DF, Segunda Turma, Relator: Min. Nunes Marques - p.: 25/04/2022) Posto isto, rejeito a preliminar. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Quanto à pretensão de condenação do agravante em litigância de má-fé, não se sustenta, posto que a insurgência recursal, não constitui, de per si, conduta passível de configurar deslealdade processual ou violação ao dever de cooperação: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...). ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA MEDIANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO POR PARTE DO RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0831147-33.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha - p.: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO BASEADA EM FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. Com relação à multa por litigância de má-fé, o entendimento desta Corte é no sentido de que "a interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021). (...) 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.023.308/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - p.: 2/6/2022) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO MÉRITO No meritum causae, melhor sorte assiste aos agravados. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “‘[...] as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" (AgInt no REsp 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)’”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.623/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues - p.: 2/9/2024) Importante realçar que em momento anterior à decisão agravada foram apresentados sucessivos recursos pelo recorrente – apelação, recurso especial e agravo em recurso especial – pretendendo afastar a sentença condenatória em seu desfavor, que restou mantida, com trânsito em julgado em 4/3/2021(Ep. 103/Apelação Cível n.º 0802045-39.2016.8.23.0010). Outrossim, a análise detida dos autos revela que o agravante tomou conhecimento da habilitação dos ora agravados ainda em sede de apelo, em 28/6/2019 (Ep. 46), trazendo aos autos a tese de ilegitimidade tão somente na fase de cumprimento de sentença, em sua exceção de pré-executividade, no dia 17/10/2022 (Ep. 162/1.º Grau). Portanto, à falta de manifestação opportuno tempore, no mérito, impossível o conhecimento do reclame: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por FRANCISDALVA MIRANDA KALATALO contra o julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o entendimento do Juízo de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade por preclusão da tese de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta que a questão poderia ser comprovada a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a ilegitimidade passiva pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado da sentença, considerando-se a eficácia preclusiva da coisa . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A exceção de pré-executividade julgada é cabível apenas para questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e cuja análise dispensa dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A ilegitimidade passiva da agravante foi arguida apenas no cumprimento da sentença, após a citação válida na fase de conhecimento e a preclusão do prazo para contestação, . 3. configurando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada De acordo com o STJ, uma vez constituído o título executivo judicial, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida por meio de exceção de pré-executividade, salvo nos casos de falta ou nulidade da citação. 4. No caso concreto, a agravante foi regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual a tese de ilegitimidade passiva está preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser suscitada por exceção de pré-executividade após a preclusão da fase de conhecimento e do trânsito em julgado da sentença. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede uma rediscussão de assuntos que deveriam ter sido suscitados oportunamente no curso do processo”. (TJRR, AgInt 9002483-91.2024.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha - p.: 25/04/2025) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. "Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 9. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.573.187/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - p.: 30/8/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9000554-86.2025.8.23.0000 Agravante: Humberto Almeida de Souza Agravados: Marta Campos de Melo e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA CONTAMINADA PELO GÉRMEN DA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preservados contraditório e ampla defesa, ausente a demonstração de qualquer prejuízo, não se cogita da tese de nulidade por ofensa ao devido processo legal. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “ não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 2/9/2024). 3. A mera insurgência recursal, de per si, não constitui litigância de má-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no, mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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