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Processo nº 0825822-72.2024.8.23.0010

ID: 326579906

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825822-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Documento

Advogados:

LÁZARO DE ABREU LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0825822-38.2025.8.23.0010

ID: 315164770

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825822-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GORETE AIRES ALENCAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAÍZE AIRES ALENCAR FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0825822-38.2025.8.23.0010

ID: 315164906

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825822-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0825822-72.2024.8.23.0010

ID: 281610045

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825822-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LÁZARO DE ABREU LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por José Domingos Alves dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação movida por Isane de Fátima Soares Pedrosa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente à restituição da quantia de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado. A controvérsia cinge-se à alegação do recorrente de que apenas intermediou a contratação do serviço, repassando os valores recebidos à terceira pessoa, o Sr. Esdras Tavares da Silva, suposto representante da instituição responsável pela revalidação. Sustenta, portanto, que não agiu com dolo ou má-fé e que não deve responder pelas obrigações decorrentes do contrato. Todavia, não assiste razão ao recorrente. Conforme bem lançado na sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou provas suficientes de que contratou diretamente com o réu os serviços de assessoria, com a entrega de valores e documentos, sem que tivesse sido informada previamente da existência de qualquer terceiro responsável. Os documentos constantes nos autos, notadamente conversas, comprovantes de pagamento e a notificação da Secretaria de Educação e Desporto sobre a irregularidade da revalidação, corroboram a narrativa da parte autora quanto à relação jurídica diretamente estabelecida com o recorrente. Por sua vez, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. As alegações de repasse de valores a terceiro não foram acompanhadas de documentos contemporâneos ou robustos que pudessem elidir a sua responsabilidade. Os comprovantes de transferência somente foram apresentados em sede recursal e, ainda que considerados, não afastam o vínculo direto estabelecido com a autora, tampouco demonstram a prestação do serviço contratado ou o cumprimento de obrigações contratuais mínimas. Assim, restando configurada a falha na prestação de serviço, é de rigor a manutenção da condenação à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Do mesmo modo, correta a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, em razão da frustração de legítima expectativa da consumidora, com abalo em sua esfera psíquica e prejuízos à sua imagem profissional, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, caso a parte esteja amparada pela gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO. VÍNCULO DIRETO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado, condenando o réu à restituição de R$ 8.000,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o réu, mesmo atuando como intermediário, responde diretamente pelas obrigações contratuais perante o consumidor; (ii) apurar se estão presentes os elementos ensejadores da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou que contratou diretamente com o réu, entregando valores e documentos para o serviço de revalidação de diploma, sem ter ciência da atuação de terceiros, o que configura vínculo contratual direto. O réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações desacompanhadas de provas robustas e contemporâneas. 3. 4. 5. 2. 3. 4. A responsabilidade do fornecedor que figura como intermediário direto na relação de consumo subsiste, sobretudo quando ausente transparência quanto à real identidade do prestador do serviço. A falha na prestação de serviço restou evidenciada pela ausência de revalidação do diploma, gerando frustração da legítima expectativa da autora, com reflexos em sua esfera psíquica e profissional, configurando o dano moral. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento O fornecedor que mantém vínculo direto com o consumidor e recebe valores em nome de terceiro responde pela falha na prestação do serviço, mesmo quando atue como intermediário. A ausência de prestação do serviço contratado, especialmente em contexto de relevante impacto profissional, configura violação à dignidade do consumidor e enseja indenização por danos morais. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 20; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0825822-72.2024.8.23.0010

ID: 281607658

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825822-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LUIS SEMINARIO ZAPATA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por José Domingos Alves dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação movida por Isane de Fátima Soares Pedrosa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente à restituição da quantia de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado. A controvérsia cinge-se à alegação do recorrente de que apenas intermediou a contratação do serviço, repassando os valores recebidos à terceira pessoa, o Sr. Esdras Tavares da Silva, suposto representante da instituição responsável pela revalidação. Sustenta, portanto, que não agiu com dolo ou má-fé e que não deve responder pelas obrigações decorrentes do contrato. Todavia, não assiste razão ao recorrente. Conforme bem lançado na sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou provas suficientes de que contratou diretamente com o réu os serviços de assessoria, com a entrega de valores e documentos, sem que tivesse sido informada previamente da existência de qualquer terceiro responsável. Os documentos constantes nos autos, notadamente conversas, comprovantes de pagamento e a notificação da Secretaria de Educação e Desporto sobre a irregularidade da revalidação, corroboram a narrativa da parte autora quanto à relação jurídica diretamente estabelecida com o recorrente. Por sua vez, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. As alegações de repasse de valores a terceiro não foram acompanhadas de documentos contemporâneos ou robustos que pudessem elidir a sua responsabilidade. Os comprovantes de transferência somente foram apresentados em sede recursal e, ainda que considerados, não afastam o vínculo direto estabelecido com a autora, tampouco demonstram a prestação do serviço contratado ou o cumprimento de obrigações contratuais mínimas. Assim, restando configurada a falha na prestação de serviço, é de rigor a manutenção da condenação à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Do mesmo modo, correta a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, em razão da frustração de legítima expectativa da consumidora, com abalo em sua esfera psíquica e prejuízos à sua imagem profissional, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, caso a parte esteja amparada pela gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO. VÍNCULO DIRETO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado, condenando o réu à restituição de R$ 8.000,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o réu, mesmo atuando como intermediário, responde diretamente pelas obrigações contratuais perante o consumidor; (ii) apurar se estão presentes os elementos ensejadores da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou que contratou diretamente com o réu, entregando valores e documentos para o serviço de revalidação de diploma, sem ter ciência da atuação de terceiros, o que configura vínculo contratual direto. O réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações desacompanhadas de provas robustas e contemporâneas. 3. 4. 5. 2. 3. 4. A responsabilidade do fornecedor que figura como intermediário direto na relação de consumo subsiste, sobretudo quando ausente transparência quanto à real identidade do prestador do serviço. A falha na prestação de serviço restou evidenciada pela ausência de revalidação do diploma, gerando frustração da legítima expectativa da autora, com reflexos em sua esfera psíquica e profissional, configurando o dano moral. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento O fornecedor que mantém vínculo direto com o consumidor e recebe valores em nome de terceiro responde pela falha na prestação do serviço, mesmo quando atue como intermediário. A ausência de prestação do serviço contratado, especialmente em contexto de relevante impacto profissional, configura violação à dignidade do consumidor e enseja indenização por danos morais. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 20; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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