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Processo nº 9000903-89.2025.8.23.0000

ID: 278213586

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000903-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000954-17.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Carlos Alberto Almeida da Silva. Em suas razões recursais (EP 151 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos e laudo pericial demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 158 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo provimento do recurso, para que seja deferida a prisão domiciliar no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com monitoramento eletrônico. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena pela prática do crime previsto no art. 217-A c/ art. 71, ambos do Código Penal, restando-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. Consta dos autos da execução SEEU Nº 1000954-17.2022.8.23.0010, que ao reeducando, em razão do Agravo em Execução Penal Nº 9001158-81.2024.8.23.0000, foi concedida prisão domiciliar, por 60 (sessenta) dias, em 10/10/2024 (EP 108). Esgotado o prazo, a defesa solicitou nova concessão de prisão domiciliar ao segregado, o que foi atendido pelo magistrado da execução, oportunidade também em que determinou-se realização de nova perícia médica (EP 109 e 111). Em resposta, o laudo médico apresentado concluiu pela necessidade temporária da prisão domiciliar ao reeducando, para que os tratamentos médicos necessários fossem realizados adequadamente (EP 133), vejamos: “PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE (...) QUEIXA PRINCIPAL: HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata o periciando que segue em uso de tansulosina, para tratamento da hiperplasia prostática benigna. Está em regime de prisão domiciliar há 2 meses. Recentemente, retornou à unidade prisional, onde permaneceu durante 5 dias. Informa que, mesmo quando está em casa, ainda escuta as vozes dos policiais lhe mandando fazer ‘procedimento’, que, toda vez que alguém bate no portão de sua residência, ele tem crises de ansiedade, e eventuais episódios de despersonalização (em que sua consciência foge da realidade e acha que está dentro da unidade prisional). Queixa-se de crises de choro diárias, e acorda 5:30 todos os dias, escutando barulhos e em desrealização, fazendo ‘procedimento’ sozinho em cima da cama. Alega, ainda, que, ano passado, estava sentado no chão da unidade prisional e outro reeducando pisou em seu tornozelo. Na ocasião, recebeu analgesia e foi trocado de cela. Evoluiu com problemas de marcha e dores crônicas; não conseguiu ainda agendar consulta ortopédica, porque estava muito atribulado com as questões de sua saúde mental. Está em uso de citalopram e levomepromazina. Porta receita, datada de 7 de outubro de 2024. Porta receita de tramadol, datada de 24/11/2024. Porta receita de citalopram, datada de 24/10/2024, elaborada por psiquiatra. Porta cartão de comparecimento ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em que constam consultas em 16/10/2024 e 12/12/2024. Porta cartão do código de inclusão na fila única da cirurgia: código da fila 567894938 (para correção da hiperplasia prostática). Assevera, ainda, que tem precisado fazer muita força para conseguir urinar, lhe causando muitas dores no pênis, escroto e períneo; que tem urina sanguinolenta, com frequência; que o urologista lhe disse que esses sintomas eram devidos à afecção prostática. Em relação à questão oftalmológica, um amigo está tentando lhe fazer uma doação de lentes corretivas. Todavia, necessita de nova consulta oftalmológica; queixa de cefaleia, e relata que tem diagnóstico de miopia e astigmatismo; que não consegue deambular sozinho porque não enxerga o caminho, recebendo, sempre, ajuda de um dos filhos. Choroso. (...) EXAME FÍSICO Ectoscopia: trata-se de um homem branco, de estatura mediana (aprox.162 cm), choroso. Aparelho cardiovascular: nada digno de nota. Aparelho respiratório: nada digno de nota. Abdômen: nada digno de nota. Extremidades: nada digno de nota. IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA E CONDUTA: Hipótese (s) Diagnóstica(s): ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; hiperplasia prostática benigna; miopia; astigmatismo. NECESSITA DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL? ( )SIM (x) NÃO. Tratamento: deve ter acompanhamento em Unidade Básica de Saúde (UBS) para prevenção de doenças e agravos. Manter acompanhamento urológico até realização da cirurgia que aguarda. Deve ter acesso a nova consulta oftalmológica para atualização do grau de suas lentes corretivas; deve manter acompanhamento no CAPS, com o uso dos medicamentos prescritos e psicoeducação. NECESSITA DE TRATAMENTO DOMICILIAR? (x)SIM ( )NÃO. EM CASO AFIRMATIVO POR QUANTOS DIAS? Trezentos e sessenta e cinco (365) dias.” Apesar disso, o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou a renovação da domiciliar (EP 139), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, atualmente em regime fechado. Laudo médico oficial, EP 133. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do benefício, EP 136. Vieram os autos conclusos em razão da realização de Autoinspeção (Portaria n. 04/2025 - de 31 de janeiro de 2025 – Gabinete da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, DJE 7794, de 03/02 /2025). É o relatório. DECIDO. Quanto ao gabinete, verifico existir pendências a serem sanadas, passo analisar. Trata-se de análise de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício pois segue em fila de espera para ser atendido por um cirurgião geral, em razão de possuir hérnia na região da barriga. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, foi realizada perícia médica para atestar as doenças suportadas pelo apenado, estando o laudo acostado ao EP 133. Contudo, as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional. Destaca-se que, conforme consta no laudo, o reeducando é portador de hiperplasia prostática benigna e aguarda agendamento de cirurgia corretiva. No entanto, enquanto o procedimento não é realizado, sua condição pode ser adequadamente controlada por meio de tratamento medicamentoso contínuo, que pode ser administrado no próprio ambiente prisional. Embora a enfermidade possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura, por si só, uma situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar. Outrossim, este juízo realizou a análise comparativa entre o laudo médico anexado aos autos do EP 133, referente à perícia realizada em 17/01/2025, e o laudo anterior que fundamentou a primeira concessão da prisão domiciliar, juntado ao EP 59, oriundo de perícia realizada em 21/10/2023. Em ambos os documentos, consta a indicação de que o apenado necessita de cirurgia para melhora de seu quadro de saúde, sem que, até o momento, o procedimento tenha sido efetivado. Tal circunstância evidencia que o apenado tem se utilizado de sua condição clínica como motivo para prolongar sua permanência em regime domiciliar, em detrimento da execução regular da pena. Em que pese o laudo médico oficial indique a necessidade de concessão do beneficio, o juiz, quando da análise do pleito, não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões do perito, ou ainda rejeitar integralmente suas indicações. (...) Ressalte-se que o reeducando já permaneceu por um longo período em prisão domiciliar, o que lhe proporcionou tempo adequado para buscar tratamento médico e melhora em seu estado de saúde. Ademais, as enfermidades que o acometem não justificam a manutenção do regime domiciliar durante toda a execução da pena. Desse modo, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, o laudo pericial, embora lhe seja favorável, não traz prova incontroversa de sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. A condição de portador de hiperplasia prostática benigna, por si só, embora possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar, principalmente considerando que esse diagnóstico perdura desde 2018, de acordo com Laudo Pericial anterior de EP 59. O quadro médico remanescente (ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; miopia e astigmatismo), outrossim, não pode ser considerado de acentuada gravidade, sob pena de banalizar o benefício vindicado. De mais a mais, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, em cadência quase mensal, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA. 22 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000903-89.2025.8.23.0000

ID: 278213587

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000903-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000954-17.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Carlos Alberto Almeida da Silva. Em suas razões recursais (EP 151 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos e laudo pericial demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 158 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo provimento do recurso, para que seja deferida a prisão domiciliar no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com monitoramento eletrônico. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena pela prática do crime previsto no art. 217-A c/ art. 71, ambos do Código Penal, restando-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. Consta dos autos da execução SEEU Nº 1000954-17.2022.8.23.0010, que ao reeducando, em razão do Agravo em Execução Penal Nº 9001158-81.2024.8.23.0000, foi concedida prisão domiciliar, por 60 (sessenta) dias, em 10/10/2024 (EP 108). Esgotado o prazo, a defesa solicitou nova concessão de prisão domiciliar ao segregado, o que foi atendido pelo magistrado da execução, oportunidade também em que determinou-se realização de nova perícia médica (EP 109 e 111). Em resposta, o laudo médico apresentado concluiu pela necessidade temporária da prisão domiciliar ao reeducando, para que os tratamentos médicos necessários fossem realizados adequadamente (EP 133), vejamos: “PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE (...) QUEIXA PRINCIPAL: HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata o periciando que segue em uso de tansulosina, para tratamento da hiperplasia prostática benigna. Está em regime de prisão domiciliar há 2 meses. Recentemente, retornou à unidade prisional, onde permaneceu durante 5 dias. Informa que, mesmo quando está em casa, ainda escuta as vozes dos policiais lhe mandando fazer ‘procedimento’, que, toda vez que alguém bate no portão de sua residência, ele tem crises de ansiedade, e eventuais episódios de despersonalização (em que sua consciência foge da realidade e acha que está dentro da unidade prisional). Queixa-se de crises de choro diárias, e acorda 5:30 todos os dias, escutando barulhos e em desrealização, fazendo ‘procedimento’ sozinho em cima da cama. Alega, ainda, que, ano passado, estava sentado no chão da unidade prisional e outro reeducando pisou em seu tornozelo. Na ocasião, recebeu analgesia e foi trocado de cela. Evoluiu com problemas de marcha e dores crônicas; não conseguiu ainda agendar consulta ortopédica, porque estava muito atribulado com as questões de sua saúde mental. Está em uso de citalopram e levomepromazina. Porta receita, datada de 7 de outubro de 2024. Porta receita de tramadol, datada de 24/11/2024. Porta receita de citalopram, datada de 24/10/2024, elaborada por psiquiatra. Porta cartão de comparecimento ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em que constam consultas em 16/10/2024 e 12/12/2024. Porta cartão do código de inclusão na fila única da cirurgia: código da fila 567894938 (para correção da hiperplasia prostática). Assevera, ainda, que tem precisado fazer muita força para conseguir urinar, lhe causando muitas dores no pênis, escroto e períneo; que tem urina sanguinolenta, com frequência; que o urologista lhe disse que esses sintomas eram devidos à afecção prostática. Em relação à questão oftalmológica, um amigo está tentando lhe fazer uma doação de lentes corretivas. Todavia, necessita de nova consulta oftalmológica; queixa de cefaleia, e relata que tem diagnóstico de miopia e astigmatismo; que não consegue deambular sozinho porque não enxerga o caminho, recebendo, sempre, ajuda de um dos filhos. Choroso. (...) EXAME FÍSICO Ectoscopia: trata-se de um homem branco, de estatura mediana (aprox.162 cm), choroso. Aparelho cardiovascular: nada digno de nota. Aparelho respiratório: nada digno de nota. Abdômen: nada digno de nota. Extremidades: nada digno de nota. IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA E CONDUTA: Hipótese (s) Diagnóstica(s): ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; hiperplasia prostática benigna; miopia; astigmatismo. NECESSITA DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL? ( )SIM (x) NÃO. Tratamento: deve ter acompanhamento em Unidade Básica de Saúde (UBS) para prevenção de doenças e agravos. Manter acompanhamento urológico até realização da cirurgia que aguarda. Deve ter acesso a nova consulta oftalmológica para atualização do grau de suas lentes corretivas; deve manter acompanhamento no CAPS, com o uso dos medicamentos prescritos e psicoeducação. NECESSITA DE TRATAMENTO DOMICILIAR? (x)SIM ( )NÃO. EM CASO AFIRMATIVO POR QUANTOS DIAS? Trezentos e sessenta e cinco (365) dias.” Apesar disso, o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou a renovação da domiciliar (EP 139), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, atualmente em regime fechado. Laudo médico oficial, EP 133. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do benefício, EP 136. Vieram os autos conclusos em razão da realização de Autoinspeção (Portaria n. 04/2025 - de 31 de janeiro de 2025 – Gabinete da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, DJE 7794, de 03/02 /2025). É o relatório. DECIDO. Quanto ao gabinete, verifico existir pendências a serem sanadas, passo analisar. Trata-se de análise de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício pois segue em fila de espera para ser atendido por um cirurgião geral, em razão de possuir hérnia na região da barriga. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, foi realizada perícia médica para atestar as doenças suportadas pelo apenado, estando o laudo acostado ao EP 133. Contudo, as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional. Destaca-se que, conforme consta no laudo, o reeducando é portador de hiperplasia prostática benigna e aguarda agendamento de cirurgia corretiva. No entanto, enquanto o procedimento não é realizado, sua condição pode ser adequadamente controlada por meio de tratamento medicamentoso contínuo, que pode ser administrado no próprio ambiente prisional. Embora a enfermidade possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura, por si só, uma situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar. Outrossim, este juízo realizou a análise comparativa entre o laudo médico anexado aos autos do EP 133, referente à perícia realizada em 17/01/2025, e o laudo anterior que fundamentou a primeira concessão da prisão domiciliar, juntado ao EP 59, oriundo de perícia realizada em 21/10/2023. Em ambos os documentos, consta a indicação de que o apenado necessita de cirurgia para melhora de seu quadro de saúde, sem que, até o momento, o procedimento tenha sido efetivado. Tal circunstância evidencia que o apenado tem se utilizado de sua condição clínica como motivo para prolongar sua permanência em regime domiciliar, em detrimento da execução regular da pena. Em que pese o laudo médico oficial indique a necessidade de concessão do beneficio, o juiz, quando da análise do pleito, não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões do perito, ou ainda rejeitar integralmente suas indicações. (...) Ressalte-se que o reeducando já permaneceu por um longo período em prisão domiciliar, o que lhe proporcionou tempo adequado para buscar tratamento médico e melhora em seu estado de saúde. Ademais, as enfermidades que o acometem não justificam a manutenção do regime domiciliar durante toda a execução da pena. Desse modo, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, o laudo pericial, embora lhe seja favorável, não traz prova incontroversa de sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. A condição de portador de hiperplasia prostática benigna, por si só, embora possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar, principalmente considerando que esse diagnóstico perdura desde 2018, de acordo com Laudo Pericial anterior de EP 59. O quadro médico remanescente (ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; miopia e astigmatismo), outrossim, não pode ser considerado de acentuada gravidade, sob pena de banalizar o benefício vindicado. De mais a mais, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, em cadência quase mensal, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA. 22 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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