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"1001669-03.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca

Resultados para "1001669-03.2024.5.02.0373"

Processo nº 0009594-12.2011.8.23.0010

ID: 275322437

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009594-12.2011.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS

Diligências

Advogados:

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0009594-12.2011.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO Considerando as informações acostadas no EP 99.3, determino a adoção das seguintes providências: 1. Oficie-se à Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR informando que o veículo GM Montana CONQUEST, Placas NAM-4749, Chassi: 9BGXL80P0AC156482, RENAVAM: 00180649019 foi declarado perdido em favor da União, nos termos da sentença transitada em julgado em 25/05/2015 (EPs 1.65, 1.66 e 1.112), bem como que consta restrição, junto ao sistema Renajud, imposta pela respectiva Vara no processo nº 1001669-59.2022.8.23.0010; 2. Oficie-se o FUNAD para que implemente as medidas necessárias, , para que o no prazo de 5 dias veículo não cause mais embaraços ao nome de LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS, e nem gere pendencias ou encargos para a parte junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima. 3. Por fim, oficie-se ao DETRAN-RR para que adote as medidas necessárias a fim de que não conste débitos em nome do veículo em questão, bem como que não gere débitos à Sra. LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS, até a realização do leilão ou transferência definitiva do bem para outra parte, na medida em que teve seu perdimento decretado por sentença judicial transitada em julgado nos presentes autos. Cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 15/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRR

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Processo nº 0009594-12.2011.8.23.0010