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Processo nº 9000342-65.2025.8.23.0000

ID: 324173924

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000342-65.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVELTO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1001418-41.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Arivelto Mendes Barbosa. Em suas razões recursais (EP 186 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 199 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena em razão das ações penais 0016923-07.2013.8.23.0010 (prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal) e 0821994-73.2021.8.23.0010 (prática do crime previsto no art 21, da Lei de Contravenções Penais e arts. 239 e 331 do Código Penal), restando-lhe o cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. A defesa solicitou a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que “foi brutalmente agredido pelos policiais penais com um cacetete na região lateral da cabeça”, o que gerou “esão permanente no ouvido, deixando totalmente surdo e com problemas de saúde” (EP 152 - SEEU nº 1002002-11.2022.8.23.0010). Após manifestação desfavorável do Ministério Público (170), o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou o pedido domiciliar (EP 175), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, atualmente em regime fechado. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido, EP 170. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a defesa a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício em razão de ser possuidor de algumas doenças, atestadas por documentos que anexa ao pleito. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, a Defesa do reeducando junta aos autos documentos médicos que comprovam as doenças suportadas pelo apenado. Contudo, após uma análise detida e superficial das condições de saúde do reeducando, observa-se que as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que, conforme exposto anteriormente, é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional. Para que se justifique tal benefício, é necessário que a condição de saúde do reeducando seja de tal natureza que torne o cumprimento da pena em regime fechado incompatível com sua sobrevivência ou dignidade, o que não parece ser o caso. Incumbe esclarecer que o reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública Masculina, com acompanhamento médico regular, conforme certidão carcerária (EP 173), na qual consta o registro que o mesmo tem sido encaminhado ao Setor de Saúde da unidade prisional com frequência, demonstrando-se que o Estado tem prestado toda a assistência médica necessária, não se enquadrando a situação do apenado nas exceções admitidas em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que (...) é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, embora tenha sido juntados documentos médicos que atestam a existência de determinadas enfermidades, datadas de dezembro de 2022, não ficou demonstrado, de forma incontroversa, a sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. De mais a mais, como bem apontado pelo magistrado a quo, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, além de encaminhamentos externos, por exemplo, a Clínica MD, para consulta com o Otorrinolaringologista, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), INJÚRIA E DESACATO (ART. 239 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ARIVELTO MENDES BARBOSA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 0721808-57.2012.8.23.0010

ID: 341807706

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Devolução da CP cumprida

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202510779988 Nome original: 1002271-72.2024.8.11.0088-1753984660093-4446… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202510779988 Nome original: 1002271-72.2024.8.11.0088-1753984660093-4446713-processo.pdf Data: 31/07/2025 14:07:17 Remetente: YURI NONNEMAKER DA SILVA SECRETARIA DA VARA ÚNICA - COLNIZA Tribunal de Justiça do Mato Grosso Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Sirvo-me do presente para realizar devolução da Carta Precatória referente aos Autos nº 1002271-72.2024.8.11.0088, que tramita em Vosso Juízo. 0721808-57.2012.8.23.0010 (Vosso). 31/07/2025 Número: 1002271-72.2024.8.11.0088 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COLNIZA Última distribuição : 09/12/2024 Valor da causa: R$ 7.920,85 Processo referência: 0721808-57.2012.8.23.0010 Assuntos: Intimação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (DEPRECADO) Outros participantes ADAO MACENO DE SOUZA (REQUERIDO) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 176316510 22/11/2024 15:13 Sem movimento Petição Inicial Petição Inicial 176316512 22/11/2024 15:13 Sem movimento 0721808-57.2012.8.23.0010-cp Outros documentos 176316514 22/11/2024 15:13 Sem movimento 0721808-57.2012.8.23.0010-instrução Outros documentos 176524727 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 176524728 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 176524729 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 178133962 09/12/2024 17:22 Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório Ato Ordinatório 178243353 10/12/2024 13:23 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 178497708 11/12/2024 18:57 Expedição de Mandado Intimação Intimação 178523826 12/12/2024 04:52 Juntada de certidão de identidade de partes (aut) Polos Iguais Certidão de Identidade de Partes (AUT) 178523827 12/12/2024 04:52 Sem movimento Prevenção Certidão de Distribuição Anterior (AUT) 184400360 18/02/2025 13:18 Ato ordinatório praticado Informação Informação 184403265 18/02/2025 13:31 Juntada de Ofício Ofício Ofício 184404943 18/02/2025 13:34 Ato ordinatório praticado Comprovante de Envio Informação 184795800 20/02/2025 17:04 Juntada de Petição de devolução de mandado Devolução de mandado Devolução de mandado 185756243 28/02/2025 15:28 Ato ordinatório praticado comprovante de envio Informação 185890276 04/03/2025 19:30 Juntada de Certidão Certidão de não condenação em custas (AUT) Certidão de não condenação em custas (AUT) Num. 176316510 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:52 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125123800000164178123 Número do documento: 24112215125123800000164178123 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO AUTUAÇÃO: [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA] x [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO] CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO: [Intimação (11782)] PETICIONANTE: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE , 22 de novembro de 2024 SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE Num. 176316512 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125297400000164178125 Número do documento: 24112215125297400000164178125 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br - telefone: 95 3198-4774 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias. Deprecante: Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista Deprecado: Comarca de ARIPUANÃ/MT Não há segredo de Justiça (X) Justiça Gratuita/Diligência do Juízo (X) ENTE FEDERATIVO COM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS Urgente (Não) Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$ 7.920,85 Exequente (s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CNPJ: 05.943.030/0001-55) Endereço: R General Penha Brasil, 1011, SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogado: • (Procurador) OAB 117B-RR - Gerson da Costa Moreno Júnior • (Procurador) OAB 377N-RR - Luiz Travassos Duarte Neto Executado (s): ADAO MACENO DE SOUZA (CPF: 337.757.961-34) Endereço: Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000 Advogado: • (Defensor Público) OAB 221N-RR - Inajá De Queiroz Maduro Finalidade: O MM Juiz de Direito Titular da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL desta comarca, faz saber que por este foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine a INTIMAÇÃO da parte ré, nome ADAO MACENO DE SOUZA e endereço Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000, para tomar conhecimento da penhora realizada nos autos em epígrafe, conforme cópia anexa, e, para, querendo, oferecer Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTT9 XJ46Q S8E8S NVB9B PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 312.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 13/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 072180857.2012.8.23.0010 EXECUO FISCAL ARIPUANA MT INTMAO SISBAJUD Num. 176316512 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125297400000164178125 Número do documento: 24112215125297400000164178125 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br - telefone: 95 3198-4774 embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis apresentar impugnação/embargos de bloqueio de valores no SISBAJUD (anexo). Local da Diligência: Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000 ANEXOS: PETIÇÃO INCIAL EP. 1.1, CDA EP. 1.2, DESPACHO INICIAL EP. 4, BLOQUEIO SISBAJUD EP. 298, DECISÃO EP. 310, TERMO DE COOPERAÇÃO EP. 311. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 13 de novembro de 2024. E, para constar, eu, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA, Diretor de Secretaria, lavro a presente, que vai assinada pelo MM. Juiz. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTT9 XJ46Q S8E8S NVB9B PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 312.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 13/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 072180857.2012.8.23.0010 EXECUO FISCAL ARIPUANA MT INTMAO SISBAJUD Num. 176316514 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0721808-57.2012.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN 10/10/2012 Redistribuição Automática 10/10/2012 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Advogado(s) da Parte 117BRR Gerson da Costa Moreno Júnior 377NRR Luiz Travassos Duarte Neto Nome: Tipo: Promovido ADAO MACENO DE SOUZA Data de 21/01/1963 233121 SSP/MS RG: CPF/CNPJ: 337.757.961-34 Filiação: ESTER DOS SANTOS SOUZA / JOSE MACENO DE SOUZA Advogado(s) da Parte 221NRR Inajá De Queiroz Maduro 22/11/24 15:02 Página 1 Num. 176316514 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 TJ EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, RORAIMA, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, por seu Procurador in fine assinado, requer, com fundamentos na Lei n° 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal e demais normas aplicáveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, correspondente ao(s) Título(s) Executivo(s) anexo(s), que faz (em) parte desta petição, a(s) certidão(ões) de Dívida Ativa 2012070234, em desfavor de: DEVEDOR (ES): ADAO MACENO DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 337.757.961-34, endereço: RUA GENERAL SAMPAIO, nº 437, Bairro 13 DE SETEMBRO, Boa Vista/RR, CEP 69.300-000. Requer, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei n° 6.830/80: 1. A citação do(s) devedor(es) no(s) endereço(s) supra, pelo correio, com aviso de recepção (AR), para pagar o(s) débito(s) acrescido(s) de atualização monetária, juros e demais encargos legais, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir (em) a execução, com fundamento no art. 9° da Lei n° 6.830/80; 2. Não paga a dívida ou garantida a execução, a expedição de mandado de penhora/arresto, avaliação e depósito a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse caso procedendo-se a intimação do cônjuge e a notificação no cartório de registro competente, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n° 6.830/80; 3. Pede-se a fixação de honorários e protesta-se pelas provas em direito admitidas. Dá-se à presente causa o valor de R$ 21.351,55 (Vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 09 de Outubro de 2012. (ae) Frederico Bastos Linhares Procurador do Município OAB/RR 372 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLS4 UL3DN 4B8Z4 NKRPA PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 176316514 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 3 Num. 176316514 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 4 Num. 176316514 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 5 Num. 176316514 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 6 Num. 176316514 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 7 Num. 176316514 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 8 Num. 176316514 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 9 Num. 176316514 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 12:05 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não Código Série 12204618 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 7,920.85 291.44 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 JUN 2024 12:05 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.920,85 0721808-57.2012.8.23.0010 10 JUN 2024 11:43 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240009564973 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 12 JUN 2024 21:52 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240009787851 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 17 JUN 2024 15:03 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240010028900 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 4 19 JUN 2024 21:23 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 5 24 JUN 2024 10:52 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.629,72 0721808-57.2012.8.23.0010 6 26 JUN 2024 10:37 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240010782850 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 7 / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTC8 KS6V4 5U5JU LK53D PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.1 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO Página 10 Num. 176316514 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 28 JUN 2024 12:11 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240011030157 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 8 02 JUL 2024 23:54 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240011292306 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 9 / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTC8 KS6V4 5U5JU LK53D PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.1 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO Página 11 Num. 176316514 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 12:05 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 290,97 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 179,99 07 JUN 2024 04:22 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 59,86 07 JUN 2024 18:26 NU PAGAMENTOS - IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 12 Num. 176316514 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 51,12 07 JUN 2024 04:24 BANCO SICOOB S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:23 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 06 JUN 2024 20:51 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 13 Num. 176316514 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 14 Num. 176316514 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/06/2024 21:23 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 0,16 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,16 21 JUN 2024 04:21 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 04:24 BANCO SICOOB S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 15 Num. 176316514 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:42 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:45 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:41 NU PAGAMENTOS - IP protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:41 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 20 JUN 2024 22:03 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 16 Num. 176316514 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:42 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 17 Num. 176316514 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/06/2024 10:52 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 0,31 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,28 25 JUN 2024 04:30 BANCO SICOOB S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,03 25 JUN 2024 04:08 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 18 Num. 176316514 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU PAGAMENTOS - IP protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 24 JUN 2024 20:38 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 19 Num. 176316514 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 20 Num. 176316514 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$7.920,85 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - E-mail: marcusmarquesadv@yahoo.com.br Executado(s) ADAO MACENO DE SOUZA Rua Castanheira, 311 - Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78.335-000 DESPACHO Expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTM8 A9FC9 SWJ3W YMNZR PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 310.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 12/11/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Página 21 Num. 176316514 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 22 Num. 176316514 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 23 Num. 176316514 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 24 Num. 176316514 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 25 Num. 176316514 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 26 Num. 176316514 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 27 Num. 176316514 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 28 Num. 176316514 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 29 Num. 176316514 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 30 Num. 176316514 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 31 Num. 176524727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516334411000000164371210 Número do documento: 24112516334411000000164371210 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de retificação da autuação Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que retifiquei a autuação deste processo para adequá-lo aos padrões estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento à Portaria n. 113/2020-CGJ. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 176524728 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:48 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516334848700000164371211 Número do documento: 24112516334848700000164371211 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de consulta negativa Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que, após pesquisa realizada nos dados processuais disponíveis nos sistemas gerenciadores de processos, não foram encontrados processos com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais desta ação. De acordo com a Resolução n. 185/2013-CNJ, cabe ao magistrado analisar a existência ou não de prevenção, conexão ou continência. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 176524729 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:56 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516335620200000164371212 Número do documento: 24112516335620200000164371212 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de Justiça Gratuita Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 178133962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDNA CARVALHO FENSKI - 09/12/2024 17:22:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120917222314500000165852175 Número do documento: 24120917222314500000165852175 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO. Considerando que o endereço constante na missiva (Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000) não está localizado em Aripuanã, e considerando ainda o caráter itinerante da carta precatória, encaminho a missiva para a Comarca de Colniza para verificar se o endereço está localizada nesta. VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ, 9 de dezembro de 2024. EDNA CARVALHO FENSKI Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070 Num. 178243353 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GUILHERME LEITE RORIZ - 10/12/2024 13:23:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121013235353300000165956088 Número do documento: 24121013235353300000165956088 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1002271-72.2024.8.11.0088 CUMPRA-SE a presente precatória, observando-se as formalidades e exigências legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Após, DEVOLVA-SE com as cautelas e homenagens de estilo. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza-MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Num. 178497708 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELICA MORAES NOVAES - 11/12/2024 18:57:26 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121118572527000000166186230 Número do documento: 24121118572527000000166186230 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 CARTA PRECATORIA DE INTIMAÇÃO. Num. 178523826 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524752700000166214218 Número do documento: 24121204524752700000166214218 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº 1002271-72.2024.8.11.0088 CERTIDÃO AUTOMÁTICA COM IDENTIDADE DE PARTES A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que consta na base de dados do PJe a(s) seguinte(s) distribuição(ões) anterior(es) com EXATAMENTE as mesmas partes. Total de Registros: 23 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1010203-39.2024.8.11.0015 15/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1000531-19.2024.8.11.0108 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL VARA ÚNICA DE TAPURAH 1003039-30.2024.8.11.0045 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1004981-15.2024.8.11.0040 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO 1003463-71.2024.8.11.0013 08/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA DE PONTES E LACERDA 1026493-71.2024.8.11.0002 30/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE 1019008-17.2024.8.11.0003 31/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 1019636-67.2024.8.11.0015 14/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP 1006674-19.2024.8.11.0045 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1002002-34.2024.8.11.0023 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523826 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524752700000166214218 Número do documento: 24121204524752700000166214218 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1021076-37.2024.8.11.0003 21/08/2024 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS 1021662-74.2024.8.11.0003 27/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1021757-07.2024.8.11.0003 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1020692-38.2024.8.11.0015 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1022142-52.2024.8.11.0003 30/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS 1071466-17.2024.8.11.0001 08/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ 1008684-36.2024.8.11.0045 11/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE 1024631-26.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1024638-18.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE SINOP 1075572-22.2024.8.11.0001 24/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ 1025592-64.2024.8.11.0015 29/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1028085-14.2024.8.11.0015 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1002590-70.2024.8.11.0078 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024 Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523827 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524763700000166214219 Número do documento: 24121204524763700000166214219 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 PROCESSO Nº 1002271-72.2024.8.11.0088 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que consta na base de dados do PJe a(s) seguinte(s) distribuição(ões) anterior(es) com identidade de partes: Total de Registros: 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1010203-39.2024.8.11.0015 15/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1000531-19.2024.8.11.0108 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL VARA ÚNICA DE TAPURAH 1003039-30.2024.8.11.0045 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1004981-15.2024.8.11.0040 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO 1003463-71.2024.8.11.0013 08/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA DE PONTES E LACERDA 1026493-71.2024.8.11.0002 30/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE 1019008-17.2024.8.11.0003 31/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 1019636-67.2024.8.11.0015 14/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP 1006674-19.2024.8.11.0045 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523827 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524763700000166214219 Número do documento: 24121204524763700000166214219 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1002002-34.2024.8.11.0023 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 1021076-37.2024.8.11.0003 21/08/2024 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS 1021662-74.2024.8.11.0003 27/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1021757-07.2024.8.11.0003 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1020692-38.2024.8.11.0015 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1022142-52.2024.8.11.0003 30/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS 1071466-17.2024.8.11.0001 08/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ 1008684-36.2024.8.11.0045 11/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE 1024631-26.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1024638-18.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE SINOP 1075572-22.2024.8.11.0001 24/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ 1025592-64.2024.8.11.0015 29/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1028085-14.2024.8.11.0015 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1002590-70.2024.8.11.0078 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024. Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 184400360 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:18:01 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813175993500000171630773 Número do documento: 25021813175993500000171630773 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 De Vara de Execução Fiscal TJRR Data Qui, 06/02/2025 08:35 Para Colniza-Vara ; Gabinete da Vara unica de Colniza 1 anexo (17 KB) 072180857.2012.8.23.0010comprovante (1).pdf; Prezados, bom dia! Solicito informações sobre Carta Precatória de n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Processo Originário: 0721808-57.2012.8.23.0010 Atenciosamente, Mário Henrique Estagiário VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico s/n.º - Centro - Boa Vista/RR. CEP 69.301-970 Fone: (95) 3198-4774 Gabinete: (95) 98413-2774 ATENÇÃO: Este e-mail se originou fora do TJMT. Não clique em links ou abra anexos a menos que conheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. 18/02/2025, 13:17 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/AAMkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAuAAAAAABPcJUwmPiwSokBTt18F… 1/1 Num. 184403265 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:31:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813311716600000171633471 Número do documento: 25021813311716600000171633471 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA Ofício n.º 1002271-72.2024.8.11.0088 Dados do processo: Processo: 1002271-72.2024.8.11.0088; Valor causa: R$ 7.920,85; Tipo: Cível; Espécie: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)/[Intimação]. Partes do processo: Parte Autora: DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Parte Ré: DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Prezado Senhor: Informo a Vossa Senhoria que a Carta Precatória referente aos autos n.° 0721808-57.2012.8.23.0010 que tramita em vosso r. juízo, encontra-se em carga com o Oficial de Justiça. Intimação (36633459) ADAO MACENO DE SOUZA Central de Mandados (11/12/2024 18:57:26) Prazo: 15 dias Central de Mandados de Colniza MARCIA CASTRO DE ORNELLAS COLNIZA, 18 de fevereiro de 2025 Atenciosamente, YURI NONNEMAKER DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Oficial de Justiça: Num. 184403265 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:31:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813311716600000171633471 Número do documento: 25021813311716600000171633471 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 A(O) SENHOR(A) GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA SEDE DO VARA ÚNICA DE COLNIZA E INFORMAÇÕES: RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 - TELEFONE: (66) 35711890 Num. 184404943 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:34:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813343203100000171635195 Número do documento: 25021813343203100000171635195 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook RE: Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 De Colniza-Vara Data Ter, 18/02/2025 13:33 Para Vara de Execução Fiscal TJRR 1 anexo (23 KB) 1002271-72.2024.8.11.0088-1739899893502-4446713-oficio.pdf; Boa tarde! Encaminho Ofício. De: Vara de Execução Fiscal TJRR Enviado: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 08:35 Para: Colniza-Vara ; Gabinete da Vara unica de Colniza Assunto: Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Prezados, bom dia! Solicito informações sobre Carta Precatória de n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Processo Originário: 0721808-57.2012.8.23.0010 Atenciosamente, Mário Henrique Estagiário VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico s/n.º - Centro - Boa Vista/RR. CEP 69.301-970 Fone: (95) 3198-4774 Gabinete: (95) 98413-2774 ATENÇÃO: Este e-mail se originou fora do TJMT. Não clique em links ou abra anexos a menos que conheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. 18/02/2025, 13:33 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/AAMkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAuAAAAAABPcJUwmPiwSokBTt18F… 1/1 Num. 184795800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIA CASTRO DE ORNELLAS - 20/02/2025 17:04:25 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022017042520000000171990458 Número do documento: 25022017042520000000171990458 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 CERTIDÃO Certifico eu, Márcia Castro de Ornellas, Oficiala de Justiça, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado, do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, desta Comarca de Colniza-MT, Vara Única, extraído dos Autos acima identificados, dirigi-me ao endereço fornecido, a 150 quilômetros desta sede, neste município, e ali estando fui informada pelos moradores, que não conhecem a pessoa do presente mandado. Sendo assim não foi possível proceder a intimação do Sr. Adão Maceno de Souza pelos motivos acima descritos. Dou fé. Colniza-MT, 20 de fevereiro de 2025. _________________________ Márcia Castro de Ornellas Oficiala de Justiça Matrícula 12425 Cotação de diligência: De acordo com o disposto na Resolução nº. 153 do CNJ, de 06 de julho de 2012 e Portaria nº. 18-2023-DF. Foi despendida por esta Oficiala de Justiça a diligência, acima mencionada, no valor de R$ 2.193,00(dois mil e cento e noventa e tres reais). Num. 185756243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELICA MORAES NOVAES - 28/02/2025 15:28:37 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022815283650700000172864425 Número do documento: 25022815283650700000172864425 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook Devolução de CP- autos n°0721808-57.2012.8.23.0010 / distribuído: 1002271-72.2024.8.11.0088 De Colniza-Vara Data Sex, 28/02/2025 15:28 Para jespfazendapublica@tjrr.jus.br 1 anexo (7 MB) 1002271-72.2024.8.11.0088-1740770609651-3814776-processo.pdf; Sirvo-me do presente para devolver a carta precatória referente aos autos n°1002271- 72.2024.8.11.0088, que tramita em vosso juízo. Atenciosamente, Angélica Moraes Estagiária Matr.50962 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Comarca de Colniza Fone: (66) 3571-1989 / (65) 99212-0691 Diretoria do Foro: (66) 99204-3612 Gabinete da Vara Única: (66) 99228-4814 Central de Arrecadação e Arquivamento/Central de Mandados: (65) 98129-1991 28/02/2025, 15:28 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/sentitems/id/AAQkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAQAIY2h1E5YxFCp3YT… 1/1 Num. 185890276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/03/2025 19:30:09 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030419300904000000172989308 Número do documento: 25030419300904000000172989308 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA Certidão de não condenação em custas Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico o arquivamento deste processo, pois não houve condenação em custas processuais. COLNIZA, 4 de março de 2025. GUSTAVO TEODORO DE SOUZA Central de Arrecadação e Arquivamento

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