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Processo nº 0844262-53.2023.8.23.0010

ID: 332664185

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0844262-53.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BORTOLOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLANE MENDES DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 844262-53.2023.8.23.0010 Ag 1 RECORRENTE: Giovani Bortoloso ADVOGADA: Crislane Mendes dos Santos RECORRIDO: Estado de Roraima PROCURADOR: Edival Braga DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 22.1), interposto por GIOVANI BORTOLOSO, com fulcro no art. 105, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 17.1. O recorrente alega que o julgado contrariou “... a correta exegese dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da presunção de inocência e do direito de acesso a cargos públicos, previstos implicitamente no artigo 37 da Constituição Federal e em diversas leis , ...” federais Devidamente intimado para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU) e as custas locais devidas pela interposição do REsp, em dobro (EP 34.1), deixou o prazo transcorrer in albis. Contrarrazões EP 32.1. É o relatório. Decido. Embora o recorrente alegue ser beneficiário da justiça gratuita, não foi localizado o deferimento e, ainda, houve o pagamento das custas da apelação cível. Conforme relatado, o recorrente, intimado, não cumpriuadeterminação para recolhimento de custas, não apresentandoo comprovante de pagamento concernente àscustas devidas ao STJ e ao TJRRpara o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, , com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0844262-53.2023.8.23.0010

ID: 332663286

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0844262-53.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

EDIVAL BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 844262-53.2023.8.23.0010 Ag 1 RECORRENTE: Giovani Bortoloso ADVOGADA: Crislane Mendes dos Santos RECORRIDO: Estado de Roraima PROCURADOR: Edival Braga DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 22.1), interposto por GIOVANI BORTOLOSO, com fulcro no art. 105, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 17.1. O recorrente alega que o julgado contrariou “... a correta exegese dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da presunção de inocência e do direito de acesso a cargos públicos, previstos implicitamente no artigo 37 da Constituição Federal e em diversas leis , ...” federais Devidamente intimado para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU) e as custas locais devidas pela interposição do REsp, em dobro (EP 34.1), deixou o prazo transcorrer in albis. Contrarrazões EP 32.1. É o relatório. Decido. Embora o recorrente alegue ser beneficiário da justiça gratuita, não foi localizado o deferimento e, ainda, houve o pagamento das custas da apelação cível. Conforme relatado, o recorrente, intimado, não cumpriuadeterminação para recolhimento de custas, não apresentandoo comprovante de pagamento concernente àscustas devidas ao STJ e ao TJRRpara o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, , com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0826220-24.2021.8.23.0010

ID: 325237577

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0826220-24.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826220-24.2021.8.23.0010 - AG 1 RECORRENTES: ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA e OUTROS ADVOGADA: FABIANA DA SILVA NUNES RECORRIDOS: ÂNGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ e OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADO: KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 89.1), interposto por ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LAÉRCIO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 34.1., mantido em sede de embargos de declaração EP 73.1. Os recorrentes alegaram que o julgado recorrido violou os arts. 85, § 1.º, 136, 489, § 1.º, II e IV e 1.022, II, todos do CPC, além de estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ. Devidamente intimados para, em 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU), em dobro (EP 127.1), deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os recorrentes, intimados, não cumpriram a determinação para recolhimento de custas, não apresentando o comprovante de pagamento concernente às custas devidas ao STJ para o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1339338/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0826220-24.2021.8.23.0010

ID: 325237605

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0826220-24.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826220-24.2021.8.23.0010 - AG 1 RECORRENTES: ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA e OUTROS ADVOGADA: FABIANA DA SILVA NUNES RECORRIDOS: ÂNGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ e OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADO: KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 89.1), interposto por ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LAÉRCIO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 34.1., mantido em sede de embargos de declaração EP 73.1. Os recorrentes alegaram que o julgado recorrido violou os arts. 85, § 1.º, 136, 489, § 1.º, II e IV e 1.022, II, todos do CPC, além de estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ. Devidamente intimados para, em 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU), em dobro (EP 127.1), deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os recorrentes, intimados, não cumpriram a determinação para recolhimento de custas, não apresentando o comprovante de pagamento concernente às custas devidas ao STJ para o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1339338/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0826220-24.2021.8.23.0010

ID: 325239173

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0826220-24.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAERCIO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826220-24.2021.8.23.0010 - AG 1 RECORRENTES: ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA e OUTROS ADVOGADA: FABIANA DA SILVA NUNES RECORRIDOS: ÂNGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ e OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADO: KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 89.1), interposto por ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LAÉRCIO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 34.1., mantido em sede de embargos de declaração EP 73.1. Os recorrentes alegaram que o julgado recorrido violou os arts. 85, § 1.º, 136, 489, § 1.º, II e IV e 1.022, II, todos do CPC, além de estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ. Devidamente intimados para, em 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU), em dobro (EP 127.1), deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os recorrentes, intimados, não cumpriram a determinação para recolhimento de custas, não apresentando o comprovante de pagamento concernente às custas devidas ao STJ para o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1339338/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0826220-24.2021.8.23.0010

ID: 325239181

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0826220-24.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUELLA SOUSA CRUZ

Decisão

Advogados:

KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826220-24.2021.8.23.0010 - AG 1 RECORRENTES: ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA e OUTROS ADVOGADA: FABIANA DA SILVA NUNES RECORRIDOS: ÂNGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ e OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADO: KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 89.1), interposto por ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LAÉRCIO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 34.1., mantido em sede de embargos de declaração EP 73.1. Os recorrentes alegaram que o julgado recorrido violou os arts. 85, § 1.º, 136, 489, § 1.º, II e IV e 1.022, II, todos do CPC, além de estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ. Devidamente intimados para, em 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU), em dobro (EP 127.1), deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os recorrentes, intimados, não cumpriram a determinação para recolhimento de custas, não apresentando o comprovante de pagamento concernente às custas devidas ao STJ para o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1339338/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0826220-24.2021.8.23.0010

ID: 325239197

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0826220-24.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMMY NABILA SOUSA CRUZ

Decisão

Advogados:

KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0826220-24.2021.8.23.0010 - AG 1 RECORRENTES: ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA e OUTROS ADVOGADA: FABIANA DA SILVA NUNES RECORRIDOS: ÂNGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ e OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADO: KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 89.1), interposto por ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LAÉRCIO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 34.1., mantido em sede de embargos de declaração EP 73.1. Os recorrentes alegaram que o julgado recorrido violou os arts. 85, § 1.º, 136, 489, § 1.º, II e IV e 1.022, II, todos do CPC, além de estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ. Devidamente intimados para, em 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça (GRU), em dobro (EP 127.1), deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os recorrentes, intimados, não cumpriram a determinação para recolhimento de custas, não apresentando o comprovante de pagamento concernente às custas devidas ao STJ para o processamento do recurso especial, incorrendo, portanto, em deserção. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1339338/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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