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"1004022-02.2021.8.26.0438" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803780-92.2025.8.23.0010

ID: 278440144

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803780-92.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

docs

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 215, 6º andar Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34006-053 Tel: +55 31 3274-5668 contato@diascosta.adv.br QUESTÕES PONTUAIS - DA POSSÍVEL HIPÓTESE DE ASSÉDIO PROCESS… Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 215, 6º andar Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34006-053 Tel: +55 31 3274-5668 contato@diascosta.adv.br QUESTÕES PONTUAIS - DA POSSÍVEL HIPÓTESE DE ASSÉDIO PROCESSUAL 1. DO ASSÉDIO PROCESSUAL Como se observa pela leitura da exordial, a parte Autora delimitou o contorno da sua lide em torno do contrato de cartão consignado que assumiu com o Banco Ré. Como também se observa por rápida consulta aos sistemas dos Tribunais, o patrono desta causa patrocina volume expressivo de litígios extremamente semelhantes a este. Assim, estamos diante de uma possível situação de assédio processual. A justiça brasileira tem definido o assédio processual como um abuso do acesso à Justiça pelo ajuizamento de diversas ações sobre um mesmo fato ou contra uma mesma pessoa com o intuito de prejudicá- la. Ao ajuizar centenas de casos idênticos, o exercício do direito de defesa da parte Ré é prejudicado, vez que esta se vê forçada a responder à mesma causa de pedir e pedido em todos estes casos. Assim, o assédio processual afronta a ordem jurídica e a boa-fé processual, ocasionando lesão ao patrimônio material e moral da vítima. Com a finalidade de monitorar o uso indevido do Judiciário e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) instituiu, por meio da Portaria nº 02/2019-CGJ, de 21 de agosto de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que centraliza informações sobre distribuição atípica de ações, demandas de massa, monitoramento de grandes litigantes e práticas fraudulentas reiteradas e tem a missão de elaborar estudos que possibilitem aos juízes de direito e aos servidores a identificação de novas demandas que tenham o potencial de comprometer a funcionalidade, eficiência e/ou a correção dos serviços jurídicos. Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, divulgou a Nota Técnica nº 01/2022 – NUMOPEDE em 16 de janeiro de 2023. Segundo a divulgação proposta pelo Tribunal, ‘’ Demandas predatórias, ou fraudulentas, são aquelas que têm o potencial de comprometer a celeridade e funcionalidade da Justiça.’’ Posta a busca do Judiciário Brasileiro – sobretudo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – pela identificação e monitoramento de advogados que perpetuam a litigância abusiva, há também que se destacar que o caso em tela atende integralmente aos critérios estabelecidos para caracterização de um litígio como suspeito. Neste ponto, importa saber como o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas) recomenda que proceda o juízo, ao analisar um caso desse tipo. Segundo o mesmo comunicado CG nº 02/2017 são “boas práticas para enfrentamento da questão”: “(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (II) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua Página 2 de 5 assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do Estado em que fora distribuída a ação; No caso em tela, verifia-se que o patrono da causa ajuizou, nos últimos 2 (dois) anos, 360 (trezentos e sessenta) ações contra a Ré, conforme tabela anexa, que demonstra o ajuizamento massivo dos casos, sendo a exordial da vasta maioria desses processos absolutamente idêntica à destes autos. Portanto, PEDE a Ré pela atenção redobrada do juízo no julgamento do caso em tela, bem como pela adoção das boas práticas recomendadas e divulgadas pelos órgãos competentes, como o NUMOPEDE. Ainda, o referido advogado tem adotado uma prática que merece a atenção deste Juízo: a propositura de diversas ações em nome do mesmo cliente contra o Banco BMG S.A., cada uma referente a um contrato de cartão de crédito consignado firmado em associação com benefícios previdenciários distintos. É importante ressaltar que os pedidos formulados em todas essas ações são idênticos. A busca por justiça e reparação é um direito legítimo de qualquer parte litigante, e que a no entanto, a repetição de ações com pedidos idênticos para contratos semelhantes suscita questões relevantes. Em vista disso, solicito a atenção deste Juízo para avaliar a pertinência e a adequação dessa prática, especialmente no que se refere à economia processual, celeridade e eficiência na administração da justiça. Além disso, é importante considerar a necessidade de evitar um possível excesso de litigância sobre o mesmo tema. Consoante as boas práticas do NUMOPEDE, PEDE a Ré para que seja analisado se existem quaisquer outros processos ajuizados em nome do Autor do presente feito, patrocinados pelo mesmo advogado, contra a mesma Instituição Financeira, para que se decrete a reunião, conexão ou litispendência dos processos. Pede-se que, ao avaliar diversas ações com pedidos similares, considere a possibilidade de unificar os processos, visando à eficácia e à eficiência processual. 2. DA UTILIZAÇÃO DE UM MESMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROPOSITURA DE AÇÕES DIVERSAS Aproveitamos esta sede para trazer à atenção do juízo o fato de que o patrono da causa ajuizou 9 (nove) ações utilizando o mesmo comprovante de residência, sem sequer comprovar qualquer vínculo entre as partes. É o caso dos autos 0529988 18.2023.8.04.0001, 0604248-84.2023.8.04.6300, 0604254-91.2023.8.04.6300, 0604245-32.2023.8.04.6300, 0604250- 54.2023.8.04.6300, 060424277.2023.8.04.6300, 0604249-69.2023.8.04.6300, 0604243- 62.2023.8.04.6300 e 0604251-39.2023.8.04.6300. Página 3 de 5 Por exemplo, veja-se o comprovante de residência acostado ao processo 0529988 18.2023.8.04.0001: • Autor: Alicio Antônio Ramos • Comprovante de residência que instrui a inicial: E o comprovante de residência do processo 0604254-91.2023.8.04.6300: • Autora TEREZINHA DE JESUS DA GRAÇA • Comprovante de residência que instrui a inicial: É o mesmo comprovante de residência, e isso se repete nos 9 processos supracitados. Posto isto, ganha força a tese de indícios de captação irregular de clientela do patrono dos autos. 3. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA PARA TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA Como exposto, o presente processo se enquadra nos contornos do comunicado CG nº 02/2017, podendo se tratar de caso que representa uso predatório do poder judiciário. Assim, reputa-se admissível a adoção de diligências por parte do juízo para verificar a regularidade da Página 4 de 5 representação processual, uma vez que, naturalmente, sendo a ação proposta sem a anuência ou concordância do autor, ela há de ser extinta por ausência de pressuposto processual. Ademais, no caso específico em análise, como se observa, a procuração do patrono da causa é excessivamente genérica. Ele recebe de seus clientes poderes amplos para propor “ação de indenização por danos morais e danos materiais em face de Instituição Financeira”. Por esse motivo, pede a Ré para que seja o patrono da parte contrária intimado a trazer aos autos PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O cabimento da medida possui fulcro na jurisprudência consolidada pelo Tribunal Pátrio, notadamente em casos patrocinados por advogados reincidentes contra Instituições Financeiras. Assim entendeu a respeitável Corte do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento – ordinária de obrigação de fazer - decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio atualizado – admissibilidade – cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características das demandas propostas e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem – inteligência do Comunicado CG Nº 02/2017, Corregedoria Geral de Justiça - decisão mantida – recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259027-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes). Pelos motivos expostos, pugna a Ré para que seja o patrono da causa intimado a trazer aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de se garantir a regularidade da representação processual, bem como a plena intenção da parte em litigar contra esta Ré, tendo em vista os indícios de litigância predatória constantes desses autos a. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Outra medida que o juízo pode promover a fim de garantir a regularidade da representação processual é a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Trata-se de simples mandado para que um honroso oficial de justiça se dirija até a residência da parte Autora e inquira-lhe, pessoalmente, se deseja – ou não – mover os autos contra a Requerida. Em muitos casos, a parte Autora afirma que desconhece o litígio, ou que não tem intenção alguma de litigar contra a Ré. O Judiciário Brasileiro entende pelo pleno cabimento da medida em casos em que existe suspeita de litigância predatória, tendo em vista o padrão de atuação do advogado promovente. Vejamos: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – ação fundada na inclusão do autor no rol dos maus pagadores por débito cuja origem desconhece – demanda extinta sem apreciação de mérito – apelo do autor – inconformismo injustificado – mandado de constatação cuja expedição foi corretamente determinada conforme as diretrizes do NUMOPEDE, atestando que o Página 5 de 5 autor não conhece pessoalmente seus patronos nem a matéria objeto da demanda, tendo sido procurado em sua residência para autorizar o ajuizamento da ação – afronta ao CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB e ESTATUTO DA ADVOCACIA – vício insanável da representação processual – ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – correta a extinção do feito sem apreciação de mérito consoante o art. 485, IV, do CPC/15 – sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1003440-02.2021.8.26.0438) Assim, pede a Ré que seja expedido MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de que o oficial de justiça compareça ao endereço da autora e questione se ela tem conhecimento da presente demanda ajuizada em seu nome, se outorgou procuração ao advogado subscritor da petição inicial e se confirma a vontade e interesse nos pedidos da exordial.

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Processo nº 0803780-92.2025.8.23.0010

ID: 278440289

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803780-92.2025.8.23.0010

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1004022-02.2021.8.26.0438"

Processo nº 0803780-92.2025.8.23.0010

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