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"1006039-31.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0830753-84.2025.8.23.0010

ID: 320271965

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude - Competência Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0830753-84.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3621 5102 - E-mail: suvij@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830753-84.2025.8.23.0010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de prestação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL RHAIS RIBEIRO DE CASTRO JACILDO SOUZA DE , representado por seu genitor, Sr. CASTRO, em face do ESTADO DE RORAIMA, aduzindo o seguinte: “O infante DANIEL RHAIS RIBEIRO DE CASTRO, 11 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo com Deficiência Intelectual (DI), com ausência de linguagem funcional, não verbal, com prejuízo cognitivo da autonomia, da independência, muitos movimentos estereotipados e intensa agitação psicomotora, nos termos doa laudos médicos anexos. Atualmente, o infante está matriculado na Escola Estadual Treze de Setembro, conforme declaração de matrícula anexa. Nesse sentido, necessita de suporte multidisciplinar com Professor(a) Auxiliar, bem como Cuidador(a) Individual em Sala de Aula. Entretanto, a escola ainda não conseguiu disponibilizar, apesar da tentativa dos responsáveis junto a direção escolar. Dessa forma, o infante permanece sem o apoio necessário, o que compromete diretamente seu desenvolvimento escolar e social, impactando negativamente seu processo de aprendizagem e inclusão. Inclusive, em razão da ausência dos referidos profissionais na escola, o infante deixou de frequentá-la. Com o intuito de obter a designação do(a) professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual pela via extrajudicial, a Defensoria Pública do Estado de Roraima encaminhou o Ofício Requisitório nº 138/2025 à Secretaria Estadual de Educação, recebido em 08/05/2025. Contudo, até o presente momento, não houve qualquer resposta por parte da administração pública, e o infante continua sem os acompanhamentos necessários. Diante do diagnóstico apresentado, é evidente a urgência na disponibilização de acompanhamento especializado em sala de aula, por meio de professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual, de modo a garantir à criança o direito à educação inclusiva, com igualdade de condições e respeito às suas particularidades. Cumpre destacar a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual estabelece, em seus artigos 27 e 43, inciso III, que a pessoa com deficiência, quando incluída em classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado, sempre que comprovada a necessidade. Diante do exposto, requer-se a imediata disponibilização de professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual para o infante na Escola Estadual Treze de Setembro, ou na instituição de ensino em que venha a estar matriculado, a fim de garantir seu pleno desenvolvimento escolar e social, conforme assegurado pela legislação vigente" (mov. 1.1). O autor requer a "concessão de medida cautelar específica, inaudita altera pars, para determinar que o Estado de Roraima disponibilize, de forma imediata, um(a) Professor(a) Auxiliar e cuidador(a) ao Autor, com acompanhamento integral e individualizado, na instituição de ensino da rede estadual em que estiver regularmente matriculado" (mov. 1.1). A favor de seus argumentos, o autor juntou documentos o mov. 01, inclusive laudo médico atualizado (mov. 1.2, fl. 7) e ofício encaminhado à Secretaria Estadual de Educação e Desporto, recebido dia 08.03.2025, porém sem resposta (mov. 1.3). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes, em parte, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, senão vejamos. Para deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação a probabilidade do direito este requisito esta bem definido nos autos, conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, a Lei n.º 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), prevê em seu artigo 3º, § 1º , ser direito do aluno com autismo, auxílio de acompanhante especializado (ou cuidador individual), nestes termos: “(...)§ 1º. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado”. Destaco, ainda, que a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.(Lei n.º 12.764/12, art. 1.º, §. 2.º). Registre-se que o art. 3.º, da citada Lei, acentua como direitos à pessoa com autismo vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social. O autor, com o fim de instruir o pedido, juntou documentos que comprovam a necessidade de acompanhante especializado tão somente na modalidade cuidador individual, visando o acompanhamento pedagógico diferenciado, especialmente o laudo médico atualizado de mov. 1.2,. fl. 07. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de acompanhamento pessoal de aluno com transtorno do espectro autista, a exemplo dos seguintes julgados: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOR – TUTOR. Menor portador de transtorno do espectro autista. Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 ( LDB); Lei nº 13.146/15. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula. Medidas necessárias para concretização do direito fundamental à educação. Comprovação. Fornecimento pelo Poder Público. Atendimento não exclusivo. Dispêndio excessivo ao erário. Incidência da Súmula nº 65 do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060399220188260445 SP 1006039-92.2018.8.26.0445, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 19/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/03/2020)" (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE CONTA COM 06 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE CONSIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EDUCAÇÃO QUE SE TRATA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, A QUEM COMPETE GARANTI-LA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, INCISO III, E 227, CAPUT DA CRFB/88. EXISTÊNCIA, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DAS LEIS Nº 9.394/96 (ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º), Nº 12.764/2012 (ARTIGO 3º, INCISO IV, ALÍNEA `A¿, E PARÁGRAFO 1º) E Nº 13.146/2015 (ARTIGOS 27, CAPUT, E 28, INCISO XVII), QUE GARANTEM AO AUTISTA TANTO O ACESSO À EDUCAÇÃO, QUANTO, EM CASO DE NECESSIDADE, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. LEI Nº 8.069/90 QUE AINDA PREVÊ, EM SEU ARTIGO 54, INCISO III, SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$800,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGE QUE IMPENDE SER PRESERVADA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08025286220228190045 202300106022, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" (Grifo nosso). "Apelação em ação civil pública. Cuidador especial. Acompanhamento de menor. Inclusão escolar. A legislação dispõe, de forma bastante específica, o dever do Estado em assegurar o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiência, propiciando o direito à educação e inclusão escolar em todos níveis. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70109964120178220005 RO 7010996-41.2017.822.0005, Data de Julgamento: 29/07/2020)" (Grifo nosso). "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUTISTA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. 1 - É dever do Poder Público Municipal assegurar às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88 e art. 54, inciso III, do ECA / Lei Federal nº. 8.069/1990). 2 - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.(art. 3º, IV, a, parágrafo único, da Lei nº. 12.764/2012). REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5232607-85.2018.8.09.0051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020)" (Grifo nosso). Além disso, sublinha-se que na decisão prolatada no agravo de instrumento n.º 9001670-64.2024.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi, assentou-se: “Ao analisar os autos originários, além da documentação anexa que evidenciam o direito invocado, tem-se que este está previsto constitucional e infraconstitucionalmente que o direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (art. 5º, § 1º da CF) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º. Ademais, o texto constitucional determina que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, art. 208, III, C.F. Tal premissa é confirmada pelo Estatuto da Criança e adolescente (ECA), em seu art. 54, inciso I e III e, pela Lei 13.146/2015, art. 28, inciso XVII, que determina, incumbir ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, oferta de profissionais de apoio escolar. Para fechar o entendimento esposado acima, a Lei 12.764/2012, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em sue art. 3º, parágrafo único, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Assim, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano grave em razão da tutela jurisdicional tardia”. Por fim, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que está sendo sonegado o direito integral à educação e o pleno desenvolvimento escolar, sendo que esperar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, o autor experimentará maior defasagem escolar, com dano de difícil reparação e impedindo ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Portanto, em análise cognitiva não exauriente, resta demonstrada a necessidade de disponibilizar tão somente cuidador individual, conforme prescrito pelo laudo médico e garantido pela legislação, sendo imperiosa a pronta intervenção judicial para evitar maiores danos à criança. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à disponibilização de professor auxiliar, este não merece ser acolhido, posto que no laudo médico atualizado acostado no mov. 1.2, fl. 7 não está indicando a necessidade, logo, ausente o requisitos da probabilidade do direito. Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da proteção integral, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada determinando ao requerido que disponibilize um cuidador individual ao autor durante o período de atividade escolar, dentro da escola, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, inicialmente, a ser custeada pelo requerido. Inclua-se o selo Juízo 100% digital. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se desta decisão: a) O genitor da criança; b) A DPE; c) O Estado de Roraima e, pessoalmente, o(a) Sr(a). Secretário(a) Estadual de Educação, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão liminar; d) O Ministério Público (PRODIE). Boa Vista, Roraima, data inclusa pelo Sistema Projudi. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1006039-31.2024.8.26.0268"

Processo nº 0830753-84.2025.8.23.0010