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Processo nº 0851383-98.2024.8.23.0010

ID: 280331107

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851383-98.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851383-98.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor visando à limitação da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, à restituição de valores pagos indevidamente e à condenação da instituição financeira por danos morais. Alegou-se, em síntese, a prática de taxa de juros superior à média de mercado, com ofensa à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e ao Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado diante da sua elevação em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em razão de supostos encargos abusivos; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, notadamente no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, reafirma que as instituições financeiras não estão submetidas ao limite da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. A revisão da taxa de juros é admitida em situações excepcionais, desde que configurada relação de consumo e comprovada a desvantagem exagerada do consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. No caso concreto, a taxa pactuada de 1,45% a.m. (e mesmo a taxa que a autora afirma – sem comprovar – ter sido efetivamente praticada, de 1,50%), ainda que admitida como ligeiramente superior à média do 4. 1. 2. 3. 4. mercado no período da contratação (1,34% a.m.), não alcança o patamar mínimo considerado abusivo pela jurisprudência (superior a uma vez e meia à taxa média). Inexistente ilegalidade ou vício contratual que justifique a restituição de valores pagos ou o reconhecimento de dano moral, notadamente por não haver demonstração de cobrança indevida ou conduta lesiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . : Tese de julgamento A elevação da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão contratual, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade e desvantagem exagerada do consumidor. A mera estipulação de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura ilicitude quando os percentuais se mantêm dentro de variação tolerada pela jurisprudência. Inexistindo conduta ilícita ou lesão a direito da personalidade, é indevida a condenação por danos morais em contratos bancários regularmente pactuados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV e V, 51, § 1º; CPC, arts. 355, I, e 85, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; MP nº 2.200-2/2001. : STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Jurisprudência relevante citada Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Recurso Repetitivo); STF, Súmula nº 596; STJ, Súmula nº 382. SENTENÇA Maria de Fátima da Silva Figueiras interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Narra que contratou com o réu um empréstimo pessoal (Contrato nº 812593728), mediante o qual foi liberado o valor de R$ 4.285,87, embora o valor total refinanciado tenha alcançado R$ 14.164,03, a ser pago em 96 parcelas de R$ 276,75 cada, com taxa de juros contratual informada de 1,45% a.m. Relata que os termos do contrato foram estabelecidos de forma unilateral pelo banco, sem margem de negociação para a autora, sendo imposto como contrato de adesão. Afirma que, diante da onerosidade excessiva, buscou renegociação junto à instituição, sem sucesso. Por isso, optou por quitar o empréstimo com recursos obtidos em novo contrato mais vantajoso. Descreve que a taxa de juros efetivamente cobrada foi de 1,50% a.m., superior à média do mercado, indicada em 1,34% à época da contratação, segundo dados do Banco Central. Afirma que essa diferença gerou um pagamento excedente de R$ 3.044,25 ao longo do contrato. Aduz que a prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sobretudo por se tratar de contrato de adesão firmado por pessoa idosa e hipossuficiente, o que compromete sua subsistência. Invoca, ainda, o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que houve cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Pondera que o contrato é nulo de pleno direito quanto às cláusulas que impuseram obrigação desproporcional. Defende a aplicação da taxa média de mercado e a revisão judicial do contrato com base no princípio da função social do contrato e da equidade. Reclama a revisão do contrato para aplicação da taxa média de mercado, a repetição do indébito em dobro dos valores excedentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citado o réu (ep. 10), deixou de apresentar defesa (ep. 14). Sobreveio pedido de julgamento antecipado pela autora (ep. 19). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como pelo fato de as partes não o terem requerido (CPC, art. 355, inc. I). O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . 2 No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão dos juros previstos em contrato de empréstimo consignado, que afirma ter sido pactuado em 03/08/2019 com juros de 1,45% a.m. e 18,86% a.a. (o contrato não consta dos autos, havendo apenas de parte do instrumento no corpo da própria print inicial), sendo a taxa real cobrada de 1,50% a.m. Como relatado, a parte autora entende pela abusividade dos juros considerando que a taxa média para a época seria de 1,34% a.m. Entretanto, mesmo que se admita que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período (no patamar informado), o fato não autoriza, per se, a sua revisão, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese a taxa de 1,45% (que afirma ter sido pactuada) estar acima da média do período, não constato abusividade, mesmo porque os juros estipulados não alcançam sequer o patamar mínimo (superior a uma vez e meia à média dos juros do período) definido pela jurisprudência como indício do caráter abusivo , devendo ser relevada, ainda, a quantidade de parcelas estabelecida (96). O mesmo ocorre se considerados juros mensais de 1,50% a.m., que o autor afirma ter incidido, mas que não logrou demonstrar (valendo ressaltar que a apresentação integral do contrato não estava fora do alcance da parte autora). Concluo, portanto, pela regularidade do contrato do empréstimo consignado, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 2AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0828035-51.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 21/03/2025, public.: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a matéria em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais e à abusividade de taxas de juros, puder ser analisada com base na documentação já constante dos autos, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Não há inépcia da petição inicial quando a parte autora apresenta os valores considerados incontroversos e aqueles supostamente cobrados em excesso, em conformidade com o § 2º do art. 330 do CPC. 3.Nos contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, admite-se a revisão de cláusulas abusivas, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos, mitigando-se a rigidez do princípio do pacta sunt servanda. 4. Embora as instituições financeiras não estejam submetidas às limitações da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), os juros remuneratórios devem respeitar parâmetros de razoabilidade. A abusividade se verifica quando a taxa de juros supera de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de 6. A constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a Justiça. caracterização da mora, impedindo a aplicação de penalidades contratuais relacionadas ao inadimplemento. 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé, a qual não restou evidenciada nos autos. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Tese de julgamento: (1) Nos contratos bancários de consumo, a revisão dastaxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade, especialmente quando ultrapassam uma vez e meia a taxa média 2) A descaracterização da mora ocorre quando há a comprovação da cobrança de encargos de mercado. ( abusivos no período da normalidade contratual. (3) A repetição do indébito, em contratos bancários, deve ocorrer na forma simples, salvo prova de m á - f é d a i n s t it u iç ão f i n a n c e ir a. (TJRR – AC 0831248-65.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS EXORBITANTES. AFERIÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO A LUZ DOS PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que os juros pactuados atingem patamar dez vezes superior à taxa média de mercado, revelando clara abusividade e desequilíbrio contratual. 2. A instituição financeira não comprovou que o consumidor possuía perfil de alto risco que justificasse a incidência dos juros praticados. 3. O entendimento majoritário desta Corte é pela limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de 4. A decisão monocrática encontra-se mercado, salvo prova concreta de risco elevado do consumidor. em conformidade com precedentes desta Corte sobre a matéria. (TJRR – AgInt 0821340-18.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 17/03/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

ID: 339047458

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818019-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818019-04.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando contratação de operação formalizada como cartão de crédito consignado que, na prática, se caracterizaria como empréstimo pessoal consignado. Sustenta a autora ter recebido valor inferior ao contratado, ausência de fornecimento de cartão físico ou virtual, e prática de juros abusivos superiores à média do mercado. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, revisão da taxa de juros, restituição em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A ré alega regularidade da contratação e ausência de responsabilidade quanto à operacionalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício na contratação ao se caracterizar como empréstimo pessoal operação formalizada como cartão de crédito consignado; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em comparação com a média de mercado; e (iii) definir se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de uso efetivo do cartão de crédito não implica nulidade do contrato, tampouco autoriza sua requalificação como empréstimo consignado, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em disponibilizar o cartão. A taxa de juros contratada não ultrapassa, em patamar desproporcional, a média de mercado, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. A alegação de que parte do valor contratado não foi efetivamente recebida não constitui fundamento suficiente para revisão contratual, na ausência de pedido de integralização do valor ou rescisão contratual. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano material ou moral indenizável, inviável a restituição em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de utilização efetiva do cartão de crédito consignado não descaracteriza, por si só, a validade da operação formalizada. Taxas de juros acima da média de mercado não são, por si só, abusivas, sendo necessária demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de dano moral ou conduta abusiva afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 489, I, e 9 8 , § º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. SENTENÇA Bianca Rodrigues da Silva interpõe a presente ação judicial contra Money Plus SCMEPP Ltda. Alega que firmou contrato com a requerida na modalidade identificada como “cartão de crédito consignado”, mas cuja natureza jurídica se revela, na prática, como um empréstimo pessoal consignado. Relata que, apesar do contrato prever o financiamento de R$ 1.058,41 (mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a autora recebeu apenas R$ 500,60 (quinhentos reais e sessenta centavos) em sua conta bancária, sendo o restante do valor retido sem qualquer justificativa contratual. Ressalta que nunca recebeu cartão físico ou virtual, tampouco utilizou qualquer modalidade de crédito rotativo, o que, segundo sustenta, descaracteriza a natureza contratual alegada pela instituição financeira. Descreve que os descontos mensais ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), por 96 parcelas, o que corresponde à estrutura típica de um empréstimo pessoal consignado. Afirma que a operação foi camuflada sob a forma de cartão consignado para burlar o limite legal da margem consignável, em violação à transparência e à boa-fé objetiva, princípios orientadores das relações de consumo. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, apontando que o percentual de 6,14% ao mês (104,43% ao ano) ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de aproximadamente 1,73% ao mês (22,88% ao ano). Com base em cálculo comparativo, aponta uma diferença indevida de R$ 1.895,40 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre o valor efetivamente cobrado e o que seria devido conforme a taxa média do mercado. Relata que já adimpliu nove parcelas, totalizando R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), quando, na verdade, o valor correto deveria ser R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), considerando os parâmetros do Bacen, gerando uma diferença paga a maior de R$ 177,75 (cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Com isso, pleiteia a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta que a diferença entre o valor contratado e o efetivamente creditado caracteriza vício de consentimento, além da nulidade parcial do contrato por cláusulas abusivas e por ausência de informação clara, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a autora, enquanto consumidora, foi colocada em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira, tendo seu direito violado por prática abusiva e desequilibrada, com cláusulas contratuais que visam unicamente ampliar de forma irregular a margem consignável e impor encargos excessivos. Reclama a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que atribuem ao negócio a natureza de cartão de crédito, bem como das taxas de juros praticados; a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ep. 13). No mérito assevera que a operação foi realizada por meio da empresa parceira VemCard, com a qual foram realizadas todas as tratativas, sendo a ré apenas responsável pela formalização da Cédula de Crédito Bancário e pelo repasse do valor. Afirma que, após a cessão de crédito, não teve mais ingerência na relação contratual, inclusive nos descontos em folha. Defende que a autora teve pleno conhecimento prévio das condições contratuais, incluindo taxa de juros, valores e periodicidade das prestações. Sustenta que o contrato foi livremente pactuado, sem imposição, e que não há cláusulas abusivas ou ilegais, não sendo possível a revisão a posteriori de cláusulas sob a justificativa de desconhecimento, pois isso violaria o princípio da força obrigatória dos contratos. Ressalta que não há lesão contratual, pois as condições pactuadas estavam de acordo com a média de mercado e com os princípios da boa-fé e função social do contrato. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 24 e 25). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de produção de novas provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial A instituição financeira ainda levanta em sede preliminar o não atendimento do comando insculpido no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a condicionar a aptidão da peça inicial nos seguintes termos: Art. 330 […] [ … ] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em análise da petição inicial verifica-se que a parte autora discrimina todas as parcelas que reputa indevidas e especifica o valor de cada uma, pelo que reputo ter sido adequadamente veiculada a causa de pedir. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A par das razões contidas na petição inicial (e à luz da teoria da asserção ), bem como da 1 integração da ré à cadeia de consumo, não vislumbro ilegitimidade passiva manifesta a permitir sua declaração, pelo que reservo à análise meritória da sentença a apreciação da efetiva responsabilidade da ré. Rejeito. 1.3 Interesse processual A ré sustenta carecer a ação do interesse processual com base nos mesmos argumentos levantados para sustentar sua ilegitimidade. Rejeito. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . O caso dos autos, entretanto, possui questão cuja análise precede a própria verificação do juros pactuados. Segundo a parte autora, apesar de ter contratado cartão de crédito consignado, o negócio teria se convolado em um empréstimo consignado ordinário, tendo em vista não ter recebido um cartão físico ou virtual, não ter sido especificado limite para utilização futura, não ter realizado compras parceladas, nem ter acessado crédito rotativo. A cédula de crédito bancário do ep. 1.2 deixa clara a natureza da operação de crédito contratada, inclusive fazendo referência à forma de recebimento do recurso financiado, sendo concedido mediante saque ao titular do cartão de crédito. Por outro lado, aeficácia de contratos de tal natureza não fica condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito, sendo que a parte autora não alega, nem faz prova, de que a ré tenha se recusado a disponibilizar o cartão, físico ou digital. Sendo do interesse do cliente apenas acesso ao crédito imediato, não há que se reconhecer a nulidade do contrato pela não utilização efetiva de cartão de crédito, não se revelando legítima – à luz do princípio da boa-fé objetiva – pretensão de transmutar o negócio jurídico para outra modalidade de financiamento tão somente em razão da forma como entendeu por bem utilizar o crédito concedido. Superada a questão, passa-se à análise dos juros aplicados. A Cédula de Crédito Bancário submetida identifica como valor principal da operação de crédito o montante de R$ 1.092,46 (mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,49% a.a, custo efetivo total de 2,60% a.m. e 36,11% a.a., dividido em 96 prestações no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), pactuado em 01/07/2024. A parte autora sustenta ter incidido juros de 6,14% a.m.. Entretanto, parte de premissa equivocada, ao computar como valor da operação de crédito o montante de R$ 500,60 (quinhentos reais), que afirma ter recebido pela operação. Ao considerar tão somente o valor que afirma ter recebido, inseriu dado incompatível com o contrato, elevando artificialmente os juros que reputa abusivos. Apar do referido contexto, fosse o caso de se reconhecer indevida retenção de parcela do valor financiado, caberia à parte autora buscar a integralização do montante ou mesmo a rescisão do negócio jurídico (pedidos estes não formulados), mas não a reformulação das cláusulas contratuais a partir desta circunstância. Adiante, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é possível encontrar a taxa média de juros ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, no mês de julho do ano 2024, nospatamaresde 1,73% a.m. e 22,88% a.a. Constata-se que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período, o que, entretanto, não autoriza, per se, a revisão dos termos pactuados, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese as taxas pactuadas estarem acima da média do período, o conjunto dos autos não permite inferir abusividade, tendo em vista, para além das próprias taxas de juros estipuladas, o valor da operação de crédito, das parcelas e a quantidade de meses conferidos à quitação da dívida. Concluo, portanto, pela regularidade da operação de crédito, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 3AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

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Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

ID: 339047465

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818019-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA R DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELE DIAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818019-04.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando contratação de operação formalizada como cartão de crédito consignado que, na prática, se caracterizaria como empréstimo pessoal consignado. Sustenta a autora ter recebido valor inferior ao contratado, ausência de fornecimento de cartão físico ou virtual, e prática de juros abusivos superiores à média do mercado. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, revisão da taxa de juros, restituição em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A ré alega regularidade da contratação e ausência de responsabilidade quanto à operacionalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício na contratação ao se caracterizar como empréstimo pessoal operação formalizada como cartão de crédito consignado; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em comparação com a média de mercado; e (iii) definir se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de uso efetivo do cartão de crédito não implica nulidade do contrato, tampouco autoriza sua requalificação como empréstimo consignado, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em disponibilizar o cartão. A taxa de juros contratada não ultrapassa, em patamar desproporcional, a média de mercado, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. A alegação de que parte do valor contratado não foi efetivamente recebida não constitui fundamento suficiente para revisão contratual, na ausência de pedido de integralização do valor ou rescisão contratual. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano material ou moral indenizável, inviável a restituição em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de utilização efetiva do cartão de crédito consignado não descaracteriza, por si só, a validade da operação formalizada. Taxas de juros acima da média de mercado não são, por si só, abusivas, sendo necessária demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de dano moral ou conduta abusiva afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 489, I, e 9 8 , § º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. SENTENÇA Bianca Rodrigues da Silva interpõe a presente ação judicial contra Money Plus SCMEPP Ltda. Alega que firmou contrato com a requerida na modalidade identificada como “cartão de crédito consignado”, mas cuja natureza jurídica se revela, na prática, como um empréstimo pessoal consignado. Relata que, apesar do contrato prever o financiamento de R$ 1.058,41 (mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a autora recebeu apenas R$ 500,60 (quinhentos reais e sessenta centavos) em sua conta bancária, sendo o restante do valor retido sem qualquer justificativa contratual. Ressalta que nunca recebeu cartão físico ou virtual, tampouco utilizou qualquer modalidade de crédito rotativo, o que, segundo sustenta, descaracteriza a natureza contratual alegada pela instituição financeira. Descreve que os descontos mensais ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), por 96 parcelas, o que corresponde à estrutura típica de um empréstimo pessoal consignado. Afirma que a operação foi camuflada sob a forma de cartão consignado para burlar o limite legal da margem consignável, em violação à transparência e à boa-fé objetiva, princípios orientadores das relações de consumo. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, apontando que o percentual de 6,14% ao mês (104,43% ao ano) ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de aproximadamente 1,73% ao mês (22,88% ao ano). Com base em cálculo comparativo, aponta uma diferença indevida de R$ 1.895,40 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre o valor efetivamente cobrado e o que seria devido conforme a taxa média do mercado. Relata que já adimpliu nove parcelas, totalizando R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), quando, na verdade, o valor correto deveria ser R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), considerando os parâmetros do Bacen, gerando uma diferença paga a maior de R$ 177,75 (cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Com isso, pleiteia a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta que a diferença entre o valor contratado e o efetivamente creditado caracteriza vício de consentimento, além da nulidade parcial do contrato por cláusulas abusivas e por ausência de informação clara, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a autora, enquanto consumidora, foi colocada em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira, tendo seu direito violado por prática abusiva e desequilibrada, com cláusulas contratuais que visam unicamente ampliar de forma irregular a margem consignável e impor encargos excessivos. Reclama a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que atribuem ao negócio a natureza de cartão de crédito, bem como das taxas de juros praticados; a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ep. 13). No mérito assevera que a operação foi realizada por meio da empresa parceira VemCard, com a qual foram realizadas todas as tratativas, sendo a ré apenas responsável pela formalização da Cédula de Crédito Bancário e pelo repasse do valor. Afirma que, após a cessão de crédito, não teve mais ingerência na relação contratual, inclusive nos descontos em folha. Defende que a autora teve pleno conhecimento prévio das condições contratuais, incluindo taxa de juros, valores e periodicidade das prestações. Sustenta que o contrato foi livremente pactuado, sem imposição, e que não há cláusulas abusivas ou ilegais, não sendo possível a revisão a posteriori de cláusulas sob a justificativa de desconhecimento, pois isso violaria o princípio da força obrigatória dos contratos. Ressalta que não há lesão contratual, pois as condições pactuadas estavam de acordo com a média de mercado e com os princípios da boa-fé e função social do contrato. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 24 e 25). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de produção de novas provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial A instituição financeira ainda levanta em sede preliminar o não atendimento do comando insculpido no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a condicionar a aptidão da peça inicial nos seguintes termos: Art. 330 […] [ … ] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em análise da petição inicial verifica-se que a parte autora discrimina todas as parcelas que reputa indevidas e especifica o valor de cada uma, pelo que reputo ter sido adequadamente veiculada a causa de pedir. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A par das razões contidas na petição inicial (e à luz da teoria da asserção ), bem como da 1 integração da ré à cadeia de consumo, não vislumbro ilegitimidade passiva manifesta a permitir sua declaração, pelo que reservo à análise meritória da sentença a apreciação da efetiva responsabilidade da ré. Rejeito. 1.3 Interesse processual A ré sustenta carecer a ação do interesse processual com base nos mesmos argumentos levantados para sustentar sua ilegitimidade. Rejeito. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . O caso dos autos, entretanto, possui questão cuja análise precede a própria verificação do juros pactuados. Segundo a parte autora, apesar de ter contratado cartão de crédito consignado, o negócio teria se convolado em um empréstimo consignado ordinário, tendo em vista não ter recebido um cartão físico ou virtual, não ter sido especificado limite para utilização futura, não ter realizado compras parceladas, nem ter acessado crédito rotativo. A cédula de crédito bancário do ep. 1.2 deixa clara a natureza da operação de crédito contratada, inclusive fazendo referência à forma de recebimento do recurso financiado, sendo concedido mediante saque ao titular do cartão de crédito. Por outro lado, aeficácia de contratos de tal natureza não fica condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito, sendo que a parte autora não alega, nem faz prova, de que a ré tenha se recusado a disponibilizar o cartão, físico ou digital. Sendo do interesse do cliente apenas acesso ao crédito imediato, não há que se reconhecer a nulidade do contrato pela não utilização efetiva de cartão de crédito, não se revelando legítima – à luz do princípio da boa-fé objetiva – pretensão de transmutar o negócio jurídico para outra modalidade de financiamento tão somente em razão da forma como entendeu por bem utilizar o crédito concedido. Superada a questão, passa-se à análise dos juros aplicados. A Cédula de Crédito Bancário submetida identifica como valor principal da operação de crédito o montante de R$ 1.092,46 (mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,49% a.a, custo efetivo total de 2,60% a.m. e 36,11% a.a., dividido em 96 prestações no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), pactuado em 01/07/2024. A parte autora sustenta ter incidido juros de 6,14% a.m.. Entretanto, parte de premissa equivocada, ao computar como valor da operação de crédito o montante de R$ 500,60 (quinhentos reais), que afirma ter recebido pela operação. Ao considerar tão somente o valor que afirma ter recebido, inseriu dado incompatível com o contrato, elevando artificialmente os juros que reputa abusivos. Apar do referido contexto, fosse o caso de se reconhecer indevida retenção de parcela do valor financiado, caberia à parte autora buscar a integralização do montante ou mesmo a rescisão do negócio jurídico (pedidos estes não formulados), mas não a reformulação das cláusulas contratuais a partir desta circunstância. Adiante, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é possível encontrar a taxa média de juros ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, no mês de julho do ano 2024, nospatamaresde 1,73% a.m. e 22,88% a.a. Constata-se que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período, o que, entretanto, não autoriza, per se, a revisão dos termos pactuados, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese as taxas pactuadas estarem acima da média do período, o conjunto dos autos não permite inferir abusividade, tendo em vista, para além das próprias taxas de juros estipuladas, o valor da operação de crédito, das parcelas e a quantidade de meses conferidos à quitação da dívida. Concluo, portanto, pela regularidade da operação de crédito, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 3AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

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