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Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138758

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA MOURA JAWORSKI

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

TÂNIA FERREIRA DA SILVA RIOS

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GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138839

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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