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Dupont, Spiller & Fadanelli - Advogados Associados e outros x Rsbc Rede Sulbrasileira De Comunicacao Visual S/A

ID: 302997513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-96.2023.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO

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JULIANA PERETO

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TIAGO LUNARDI ALVES

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FERNANDO PESSIN LEWGOY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-96.2023.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-96.2023.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (OAB RS075500) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) EXEQUENTE : FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (OAB RS075500) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) EXECUTADO : RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB RS061050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a carta AR do evento 53, AR1 não ter sido recebida, renove-se a diligência via mandado. 2. Defiro o pedido do evento 64, PET1 de inclusão do nome da executada no Serasajud, devendo ser providenciado. 3. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado no RENAJUD e INFOJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Ressalto, também, que a quebra de sigilo fiscal pressupõe o esgotamento das diligências de bens penhoráveis da parte executada. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN E AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRECIPITADO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AO SEU DISPOR CANAIS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCAS/PESQUISAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52345198220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-08-2024) Intime-se.

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Processo nº 5002364-03.2017.8.21.0033

ID: 298861435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-03.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) DESPACHO/DECISÃO Revendo posicionamento anterior, quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeto o processo à URCAJUD para bloqueio de valores na forma única .

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Processo nº 5002364-90.2022.8.21.0109

ID: 318792058

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-90.2022.8.21.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GUSTAVO CALIONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-90.2022.8.21.0109/RS EXEQUENTE : ALMEIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE (OAB RS080839) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão retro, com base no ar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-90.2022.8.21.0109/RS EXEQUENTE : ALMEIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE (OAB RS080839) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão retro, com base no art. 854 do Código de Processo Civil, efetuado lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente, nas contas do executado. Considerando que a ordem de bloqueio retornou positiva (parcialmente ou total), servirá a presente decisão como termo de penhora, já tendo sido efetuado, conforme eventro retro, a transferência dos valores para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao(s) executado(s), a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854, do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao(s) executado(s) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao(s) executado(s) será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Caso a constrição efetuado tenha incidido sobre montante superior ao do débito, o que é possível pelo manuseio da ferramenta da URCAJUD, fica, desde já, determinado o desbloqueio, do excedente, em favor da parte executada. Como a ordem retornou positiva, intime-se a parte devedora acerca da medida de indisponibilidade realizada , informando qual a conta atingida e o valor do bloqueio, inclusive para que, desejando, se manifeste, dentro do prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e o valor será liberado em favor do exequente/credor. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência, por via postal, como estabelece o art. 841, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do art. 841, § 4º, do CPC, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada, se o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo arguição de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade por parte do devedor (art. 854, § 3º, CPC), intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias, com a posterior conclusão dos autos para análise. Acaso decorrido o prazo sem manifestação do devedor , intime-se a parte credora para informar, no prazo de 15 dias, o número da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do titular para fins de expedição de alvará. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentar eventual objeção quanto ao valor, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que no silêncio ter-se-á por satisfeita, tendo-se o processo por extinto pelo pagamento. Caso entenda que existem valores remanescentes devidos , deverá apresentar cálculo, contemplando o abatimento, bem como indicar bens à penhora. Em caso de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Decorrido o prazo para a credora, venham os autos conclusos. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002364-98.2018.8.21.0087

ID: 339311056

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2018.8.21.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES RYAN KARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ SPIER

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JORDANI CESAR MARTINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-98.2018.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CARLOS ALEXAN… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-98.2018.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES (Pais) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SPIER (OAB RS028543) ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) RECORRENTE : RYAN KARLOS DOMINGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SPIER (OAB RS028543) ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. LESÕES SOFRIDAS EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória movida por criança contra o Município de Campo Bom. O autor, criança de 7 anos de idade, sofreu lesão no saco escrotal ao ficar enganchado em goleira durante aula de educação física em escola municipal. O Município alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade, enquanto a parte autora postula majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há responsabilidade civil do Município pelo acidente ocorrido com aluno em escola pública municipal e, em caso positivo, estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade objetiva do Estado : Aplica-se o art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Dever de vigilância e proteção : A escola tem responsabilidade por fatos ocorridos com seus alunos, especialmente em se tratando de crianças de sete anos, cabendo aos prepostos manter o controle da turma e evitar situações de risco. Nexo causal : O incidente ocorreu em horário escolar, sob os cuidados de prepostos do ente público e em estrutura mantida pelo Município, caracterizando o nexo de causalidade entre a omissão no dever de vigilância e o dano sofrido pelo autor. Ausência de culpa exclusiva da vítima : Não se pode caracterizar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois o autor tinha apenas sete anos, não possuindo discernimento e condição para evitar o ocorrido. Quantum indenizatório : A indenização deve considerar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter punitivo-pedagógico, a gravidade da lesão e a condição da vítima (criança de 7 anos), justificando a majoração do valor fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado do Município desprovido e recurso inominado da parte autora provido em parte A escola pública tem o dever de vigilância e proteção em relação aos alunos, especialmente crianças, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes ocorridos em suas dependências durante o período letivo, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a vulnerabilidade da vítima e o caráter preventivo-pedagógico da sanção, vedado o enriquecimento sem causa. Legislação relevante : Art. 37, §6º da Constituição Federal; Arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.02.2020 (Tema 592 da Repercussão Geral); STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.04.2011; Recurso Inominado, Nº 50987078420228210001, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gabriela Irigon Pereira, Julgado em: 26-09-2024; Apelação Cível, Nº 50000057120188210057, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-12-2022; Apelação Cível, Nº 50027358720198210132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024; Apelação Cível, Nº 70084875038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 31-03-2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Município e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte demandante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Alexandre Corrêa Bento x Cesar De Oliveira Dos Santos

ID: 292561111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-80.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORRÊA BENTO

Polo Passivo:

CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES

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CÉSAR AUGUSTO ZORTÉA

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SABRINA CONSTANT GOULART

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Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS062441) APELADO : CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA CONSTANT GOULART (OAB RS060937) ADVOGADO(A) : César Augusto Zortéa (OAB RS036512) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. mandato . ação de cobrança c/c pedido de danos morais. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SEM O DEVIDO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ALEXANDRE CORRÊA BENTO em face da sentença ( evento 60, SENT1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c pedido de danos morais ajuizada por CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS , nos seguintes termos: Isso posto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO procedente a presente ação para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$28.763,07, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do saque do alvará - 23/04/2015, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, tudo na forma da fundamentação. Diante da sucumbência exclusiva da parte ré, a condeno ao pagamento da Taxa Única, bem como das despesas, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2°, do CPC. Razões de apelação no evento 66, APELAÇÃO1 , onde postulou o réu a concessão da assistência judiciária gratuita. Apresentadas as contrarrazões ( evento 70, CONTRAZ1 ), subiram os autos para esta instância. Sobreveio despacho, intimando o apelante para comprovar a real necessidade da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferido novo despacho, indeferindo a gratuidade e intimando-o para recolher o preparo recursal ( evento 11, DESPADEC1 ). Decorreu o prazo, sem qualquer manifestação (Evento 16), vindo-me conclusos. É o breve relatório. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. É sabido que o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, o preparo deve ser realizado no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007, caput , do CPC. Por sua vez, requerida a concessão da AJG em grau recursal, o requerente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido e, em caso de indeferimento, fixar um prazo para recolhimento, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, foi exatamente isso que ocorreu, ou seja, a parte apelante postulou a concessão do benefício, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante disso, o pleito foi indeferido. Nesse sentido, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, conforme uníssona jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. Não tendo a recorrente comprovado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. II. Pena por litigância de má-fé. Não cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080118375, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ARTS. 99, § 7º E 101, § 2°, DO CPC DE 2015. DESERÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III; 1.007, §§ 3° E 4°, E 997, §2°, III, DO CPC DE 2015. I – Não merece trânsito a apelação cível da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, tendo em vista a deserção, não obstante a oportunidade processual para o recolhimento do preparo recursal, com base nos arts. 99, § 7°; 932, III, e 1.007, §§ 3 e 4, do CPC de 2015. Precedentes deste Órgão Fracionário. (Apelação Cível Nº 70077858777, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque deserto. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora para 17% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Christiane Engelmann Baladao e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307098521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO MICHELLE BALADAO FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO

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MICHELLE BALADAO FAGUNDES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-88.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-88.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346) EXEQUENTE : MICHELLE BALADAO FAGUNDES ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO e MICHELLE BALADAO FAGUNDES (Evento 66) em face da decisão interlocutória proferida no Evento 58, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. As embargantes alegam, em síntese, que a decisão embargada contém omissão quanto à data inicial da correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00). Sustentam que o termo inicial correto para a correção monetária seria 13/03/2013, data do vencimento do contrato cuja prescrição foi reconhecida no processo originário, e não 12/05/2023, data da sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Argumentam que o valor de R$ 90.000,00 corresponde ao valor histórico do contrato prescrito, e que a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento da obrigação original, sob pena de enriquecimento sem causa do executado. Afirmam que a decisão embargada, ao fixar o termo inicial da correção monetária em 12/05/2023, estaria desconsiderando a desvalorização monetária ocorrida entre 2013 e 2023. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil como meio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, as embargantes apontam suposta omissão na decisão embargada quanto à definição do termo inicial da correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00). Contudo, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que a correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários deve incidir a partir de 12/05/2023, data da prolação da sentença no processo originário nº 5000688-18.2018.8.21.0087 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Conforme consignado na decisão embargada (Evento 58): "A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação ou, como no caso, sobre o proveito econômico obtido (valor extirpado da execução), deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento que lhe deu origem ou desde a data em que tal valor foi definido no processo. No caso, o valor de R$ 90.000,00 foi 'extirpado da execução' pela sentença proferida em 12/05/2023 no processo originário nº 5000688-18.2018.8.21.0087 (Evento 51, PET1, p. 5), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Assim, a correção monetária sobre a base de cálculo de R$ 90.000,00 deve incidir a partir de 12/05/2023, utilizando-se o índice IGP-M/FGV." O que as embargantes pretendem, na verdade, é a modificação do entendimento adotado na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não se trata de omissão, mas de inconformismo com o mérito da decisão. A questão foi devidamente enfrentada e decidida, com fundamentação clara e suficiente. A decisão embargada expressamente rejeitou a tese das embargantes de que a correção monetária deveria incidir desde 13/03/2013, ao estabelecer que o termo inicial correto é 12/05/2023, data em que o valor de R$ 90.000,00 foi efetivamente "extirpado da execução" pela sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. É importante destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% incidem sobre o "valor extirpado da execução", conforme o título executivo judicial. Esse valor (R$ 90.000,00) foi definido e reconhecido apenas na sentença de 12/05/2023, que acolheu a exceção de pré-executividade. Antes dessa data, não havia "valor extirpado da execução", pois a própria exceção de pré-executividade ainda não havia sido julgada. O fato de o contrato original ter vencido em 13/03/2013 não altera essa conclusão, pois os honorários não foram fixados sobre o valor histórico do contrato, mas sim sobre o valor que deixou de ser executado em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em 12/05/2023. Ademais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Evento 69) seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão embargada, aplicando a correção monetária sobre a base de cálculo (R$ 90.000,00) a partir de 12/05/2023, chegando ao valor atualizado de R$ 97.650,00 em 12/05/2025. Sobre esse valor, aplicou-se o percentual de 15% de honorários, resultando em R$ 14.647,50, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 05/12/2023, totalizando R$ 16.259,73. Portanto, não há omissão a ser sanada na decisão embargada, que foi clara ao estabelecer o termo inicial da correção monetária e fundamentar adequadamente tal escolha. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no Evento 66, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada (Evento 58). Mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, observando-se quanto ao executado a determinação contida no item "h" da decisão embargada (intimação exclusiva em nome do advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI, OAB/RS 74909A e OAB/SC 8927). Após, cumpra-se integralmente a decisão do Evento 58, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial no Evento 69 (R$ 16.259,73), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e prosseguimento dos atos executivos, observando-se que o valor já bloqueado (R$ 21.200,96) poderá ser utilizado para abatimento do débito. Dil.

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Processo nº 5002364-41.2025.8.21.0156

ID: 334725731

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-41.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-41.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-41.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. INTIME-SE a parte devedora, para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, efetuando o pagamento conforme cálculo apresentado e devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e consequente penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, fulcro art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Salienta-se que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme §11 do art. 523 do CPC. 5. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 6. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, conforme a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 7. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 7.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue nenhum pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para dizer se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 8. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente, o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 9. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 10. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 11. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 12. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Processo nº 5002364-81.2025.8.21.0078

ID: 317792061

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-81.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVANA CESCA

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RENATO INVERNIZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-81.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-81.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente quanto ao pagamento das custas iniciais. 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 3. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Por fim, liberei, no sistema, a disponibilização de certidão que trata o art. 828 do CPC para encaminhamento pela exequente, caso haja interesse. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da parte. Cumpra-se o item 2.

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