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Processo nº 5160344-83.2025.8.21.7000

ID: 301974645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160344-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais e cotas condominiais, bem como a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido em regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo mesmo diante do decurso temporal entre a decisão agravada e sua interposição; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão parcial da tutela provisória de urgência, especialmente para suspender obrigações contratuais e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR : A ausência de intimação eletrônica da parte autora sobre a decisão agravada impede a contagem do prazo recursal, tornando o agravo tempestivo à luz do art. 231, V, do CPC. No mérito, demonstrada a probabilidade do direito à rescisão contratual em razão de atraso substancial na entrega da unidade imobiliária, corroborado por documentos anexados e pela manifestação inequívoca da parte autora quanto à sua intenção de rescindir o contrato. Verifica-se também perigo de dano, dada a exigibilidade de obrigações relacionadas à cota e o risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Considerando os efeitos reversíveis e a cognição sumária própria da tutela de urgência, mostra-se cabível a concessão parcial da medida, apenas para suspender os efeitos financeiros do contrato a partir da intimação da decisão e impedir a negativação por esse fundamento. Indevido, contudo, o pedido de rescisão imediata, por demandar ampla dilação probatória e exame de mérito que foge à cognição sumária autorizada pelo art. 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido em parte para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e das obrigações propter rem vencidas após a intimação da decisão, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão dessas obrigações, sob pena de multa cominatória. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação eletrônica da decisão recorrida impede a fluência do prazo recursal. 2. O atraso na entrega de obra em contrato de multipropriedade pode justificar a concessão de tutela provisória de urgência para suspender obrigações futuras e impedir medidas coercitivas contra o adquirente até decisão final. 3. A rescisão contratual não pode ser decretada liminarmente, por se tratar de medida de mérito, irreversível e dependente de instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, V, 300 e 1.015, I; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Osmar Tavares de Quadros , devidamente qualificado nos autos da ação de rescisão contratual nº 5001867-95.2025.8.21.0101, movida contra Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda, também qualificada. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela antecipada liminar, por meio da qual o autor buscava redirecionar obrigações contratuais relativas ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o agravante Miguel Osmar Tavares de Quadros alegou possuir direito potestativo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com base na Súmula 543 do STJ, argumentando que o inadimplemento contratual da ré, decorrente do atraso na entrega da obra prometida para junho de 2024, justifica a resilição unilateral. Sustentou não mais ter interesse na manutenção da relação contratual, apontando não ter usufruído do imóvel nem exercido posse direta, e afirmou estar sendo indevidamente compelido ao pagamento de cotas condominiais, mesmo após formalizar pedido de rescisão judicial. Defendeu que a manutenção das obrigações implica risco de cobranças e negativações indevidas, acarretando dano irreparável. Requereu, em caráter liminar, a atribuição de efeito ativo ao recurso, e ao final, a reforma da decisão interlocutória para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas; impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00; decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação da cota, autorizando a ré a promovê-la a terceiro interessado; e obrigar a ré a assumir integralmente as despesas vinculadas à cota, notadamente cotas condominiais e eventual IPTU. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, pois se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. As partes são legítimas e há interesse recursal. O preparo foi devidamente comprovado. No que tange à tempestividade, a questão merece análise pormenorizada. A decisão agravada foi proferida em 29 de abril de 2025, conforme se extrai do Evento 11 dos autos de origem. O presente recurso, por sua vez, foi interposto em 09 de junho de 2025. Em uma análise superficial, o recurso poderia parecer intempestivo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, um exame atento dos autos eletrônicos originários revela que, até a data de interposição deste agravo, não havia sido expedida a necessária intimação eletrônica da parte autora, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor da decisão interlocutória denegatória da tutela de urgência. A contagem do prazo recursal, conforme dispõe o artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, para os casos de intimação eletrônica, inicia-se no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Sem a devida expedição do ato de comunicação processual pelo cartório, não se pode considerar iniciado o prazo para a parte. A ausência de intimação formal da decisão constitui falha do mecanismo judicial à qual a parte não deu causa e, por conseguinte, não pode ser por ela prejudicada. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), aplicáveis também ao Estado-juiz, impedem que se reconheça a intempestividade de um recurso quando o próprio sistema judiciário não cumpriu com o seu dever de comunicar formalmente a parte sobre o ato decisório. Portanto, diante da inexistência de comprovação da regular intimação do agravante acerca da decisão recorrida, o prazo para interposição do recurso não havia se iniciado, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento é manifestamente tempestivo. O cerne da controvérsia recursal reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, indeferida na origem, especificamente no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais e à vedação de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Trata-se de uma análise realizada em sede de cognição sumária, que não esgota o mérito da causa, mas busca assegurar a eficácia de uma futura e provável decisão favorável. Passo à análise pormenorizada de cada um dos requisitos. Da Probabilidade do Direito ( Fumus Boni Iuris ) A probabilidade do direito invocado pelo agravante se mostra, neste momento processual, com densidade suficiente para amparar, em parte, sua pretensão liminar. O principal fundamento da ação de rescisão é o atraso na entrega do empreendimento imobiliário. O agravante juntou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (Evento 1, CONTR3), o qual estipula o prazo de entrega da obra. Em sua petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 2), afirma que o prazo final, já acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, era o mês de junho de 2024. Para corroborar a alegação de inadimplemento da agravada, o autor apresentou imagens extraídas de redes sociais da própria empresa ré (Evento 1, INIC1, p. 4-5), as quais indicam que a inauguração do hotel, ainda que parcial, teria ocorrido somente em janeiro de 2025, ou seja, com mais de seis meses de atraso em relação ao prazo contratualmente previsto. Tais elementos, ainda que sujeitos a um contraditório mais aprofundado durante a instrução processual, constituem indícios robustos da verossimilhança das alegações. O atraso na entrega de obra é uma falha substancial na execução do contrato por parte da construtora/vendedora, que faculta à parte lesada, nos termos do artigo 475 do Código Civil, pleitear a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. A manifestação de vontade do agravante em rescindir o negócio é inequívoca, tendo sido formalizada, inclusive, por meio de notificação extrajudicial (Evento 1, NOT2). Diante de um cenário de aparente inadimplemento por parte da promitente vendedora, a pretensão de resolver o vínculo contratual encontra amparo legal e se afigura como um desfecho plausível para a demanda principal. Assim, a probabilidade do direito à rescisão por culpa da ré está, para os fins de uma análise liminar, suficientemente demonstrada. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo ( Periculum in Mora ) O perigo de dano, por sua vez, também se faz presente. A decisão agravada afastou a urgência com base no lapso temporal entre o vencimento do prazo de entrega e o ajuizamento da ação. Com a devida vênia ao entendimento da magistrada a quo , tal argumento não se sustenta. O periculum in mora , no caso concreto, não se esvai com o tempo, mas, ao contrário, se perpetua e se agrava enquanto perdurar a situação de incerteza jurídica. O risco ao agravante é concreto e iminente. Ao manifestar sua intenção de rescindir o contrato com base no inadimplemento da outra parte, é natural e esperado que suspenda os pagamentos das obrigações vincendas. A manutenção da exigibilidade de tais parcelas, bem como das despesas acessórias como cotas condominiais, o coloca em uma posição de grave desvantagem: ou continua a despender recursos financeiros em um negócio que não mais lhe interessa e que, provavelmente, será desfeito, ou se sujeita às consequências da inadimplência, notadamente a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inscrição em órgãos como SPC e Serasa gera prejuízos notórios, restringindo o acesso ao crédito no mercado e maculando a imagem do consumidor, o que configura um dano de difícil e, por vezes, impossível reparação. A necessidade de evitar tal gravame, que decorreria diretamente da inércia do Judiciário em regular provisoriamente os efeitos da crise contratual, caracteriza o perigo na demora. Dessa forma, afigura-se desproporcional exigir que o promitente comprador, que já desembolsou integralmente o valor do contrato (R$ 38.900,00, conforme termo de quitação anexado à inicial) e se depara com o provável descumprimento da obrigação principal pela vendedora, continue a suportar os ônus de um contrato cuja manutenção se tornou inviável, sob pena de sofrer restrições creditícias. Da Delimitação da Tutela a ser Deferida Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência. Contudo, o provimento deve ser parcial, limitando-se às medidas de natureza cautelar e reversível. É razoável e prudente deferir o pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato , bem como das obrigações propter rem que se vencerem a partir da intimação desta decisão, como cotas condominiais e IPTU. Tal medida impede o agravamento do prejuízo financeiro do agravante e está em consonância com a sua manifesta intenção de rescindir o negócio. Como corolário lógico, deve ser acolhido o pedido para que a agravada se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de tais obrigações suspensas. Para assegurar a efetividade do comando judicial, cabível a fixação de multa cominatória ( astreintes ), em valor que desestimule o descumprimento. Por outro lado, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de decretação liminar da rescisão contratual. A rescisão do contrato é o próprio mérito da demanda e sua concessão em sede de tutela de urgência representaria um adiantamento do julgamento final, com caráter de irreversibilidade, o que é vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A definição sobre a culpa pela rescisão e seus efeitos patrimoniais definitivos, como a responsabilidade final pelas despesas do imóvel, demanda ampla dilação probatória, com a oitiva da parte contrária e a análise aprofundada de todas as provas produzidas, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual. Portanto, a tutela deve ser concedida em parte, apenas para regular os efeitos práticos da relação contratual durante o trâmite do processo, preservando o direito de ambas as partes até a decisão final. Diante disso, concedo em parte a tutela pretendida, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes (Contrato POH-00055), bem como de quaisquer cobranças a título de cotas condominiais ou outros encargos relacionados ao imóvel que venham a vencer a partir da intimação desta decisão e, ainda, determinar que a parte agravada, HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA., se abstenha de inscrever o nome do agravante, MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS , em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC, Serasa, etc.) em razão do não pagamento das obrigações cuja exigibilidade foi suspensa por esta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, consolidada no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficam mantidos os demais termos da decisão agravada, especialmente no que tange ao indeferimento do pedido de decretação imediata da rescisão contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5019504-08.2025.8.21.0021

ID: 297095832

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019504-08.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DA ROSA LARROSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5019504-08.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL ADVOGADO(A) : DIOGO DA ROSA LARROSSA (OAB RS067335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DANIEL DE ANDRADES ZI… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5019504-08.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL ADVOGADO(A) : DIOGO DA ROSA LARROSSA (OAB RS067335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL, CNPJ 60.141.311/0001-00, ingressou com a presente Tutela Cautelar de Urgência em face de PAULA COSTA SANTOS , GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA , POSTO DE COMBUSTIVEIS FUZER LTDA, LEDA BERTON , LUCAS NEVES SIMOES , LEANDRO MACHADO DA SILVA , LUIS OMAR CARPES DOS SANTOS , ROGER CARPES TATSCH , SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAO, REFERENCIA AGROINSUMOS LTDA. - EPP, SUPER TRUCKS TRANSPORTES LTDA e PIPPI PNEUS LTDA. Informou exercer atividade rural nos municípios de Formigueiro/RS e São Sepé/RS e que a presente demanda tem por objetivo a manutenção do patrimônio essencial à atividade empresária, que está em risco de ser alienado via leilão judicial na data de 12/06/2025, além de haver outras constrições em seu desfavor. Sustentou preencher todos os requisitos para a obtenção de recuperação extrajudicial, já estando em tratativas com seus credores. Referiu que iniciou sua atuação no agronegócio no ano de 1997, cultivando na atualidade aproximadamente 500 hectares e em torno de 400 hectares utiliza para a criação de gado de corte. Além disso das quebras de safras ocorridas no Rio Grande do Sul, afirmou que problemas originados em sua atividade rural desencadearam inúmeros processos judiciais direcionados em seu desfavor, citando as ações indenizatórias, atualmente em fase de cumprimento de sentença promovidas por Gabriela Mendes de Oliveira e Leda Berton Rodigueri, processos nºs 5001867-98.2018.8.24.0023 e 5110819-98.2023.8.24.0023, cujos débitos alcançam R$ 303.833,00. Também foram ajuizadas em seu desfavor ações trabalhistas propostas por motoristas de caminhões, todas em fase de cumprimento de sentença e que somam mais de R$ 1.704.847,73. Destacou os processos nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020120-97.2019.5.04.0281, que possuem penhoras de bens móveis e imóveis, restrições administrativas, inclusive de trânsito de veículos que deveriam ser ocupados diariamente no agronegócio, com possibilidade de leilão em breve. Discorreu sobre o instituto da recuperação extrajudicial e o preenchimento dos requisitos para o deferimento, previstos nos arts. 48 e 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Informou que foi homologada a desistência de seu pedido de recuperação judicial, com trânsito em julgado em 26/05/2025. Citou o art. 161, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, justificando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria e Região – SITRACOVER no polo passivo a fim de sujeitar os débitos trabalhistas ao procedimento. Fundamentou sua pretensão no art. 305 do Código de Processo Civil. Postulou a concessão liminar da tutela cautelar, para determinar a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de todas as execuções e atos de constrição contra o autor pelos credores discriminados, além da designação de audiência de mediação. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.223.555,57. Acostou documentos ( evento 1, INIC1 ). Comprovado o recolhimento das custas iniciais ( evento 2, CUSTAS1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora ingressou recentemente, em 02/04/2025, com pedido de Recuperação Judicial, processo autuado sob o nº 5011165-60.2025.8.21.0021, no qual postulou, em tutela de urgência, a suspensão/cancelamento de leilões judiciais, especialmente os originados nos processos nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701, em trâmite na Justiça do Trabalho. Agora, sob nova roupagem, mas repetindo pretensão já indeferida por este Juízo, almeja tutela cautelar preparatória à Recuperação Extrajudicial para a suspensão de execuções e atos de constrição, mencionando igualmente as Reclamatórias Trabalhistas nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701. Conforme já referi na decisão que indeferiu a tutela de urgência no processo anteriormente proposto pela parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ), os leilões que se pretende suspender dizem respeito a reclamatórias trabalhistas ajuizadas por motoristas da empresa Ziebel & Silva Ltda em Recuperação Judicial, da qual o autor detém participação de 50%, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual - exercício 2024 ( evento 1, DECL16 , página 37). Em consulta processual à Reclamatória Trabalhista nº 0020550-17.2017.5.04.0282 ( evento 1, OUT20 ), verifiquei que a execução foi redirecionada aos sócios por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, julgado procedente em 11 de junho de 2024 1 . Em que pese possa existir alguma divergência sobre a sujeição à recuperação extrajudicial dos créditos devidos pelo produtor rural por dívidas não decorrentes da atividade rural, regra excludente da recuperação judicial (art. 49, § 6º, da LREF), denota-se que o autor tornou-se devedor solidário. Sendo o demandante coobrigado, não há óbice ao prosseguimento da execução na seara trabalhista, conforme a regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 2 do STJ. Ademais, em sede de cognição sumária, não verifico a possibilidade de sujeição, em recuperação judicial ou extrajudicial do autor, desta e de outras dívidas titularizadas pela devedora Ziebel & Silva LTDA incluídas no plano de recuperação judicial já aprovado no processo nº 5000443-04.2020.8.21.0130, conforme verifiquei mediante consulta processual. A Administração Judicial, no processo supramencionado, em recente petição protocolada na data de 09/06/2025, informou que a aprovação do plano em Assembleia Geral de Credores deu-se em 13/12/2023, mas ainda não havia sido homologado por entraves do próprio Grupo Devedor, dentre os quais citou tentativa de alteração do plano para integralizar bens do ora requerente ao patrimônio da empresa Recuperanda, como uma manobra para suspender leilão aprazado na Justiça do Trabalho e preservar o patrimônio do sócio, ora autor. Nos dizeres da Administração Judicial, "parece ser uma tentativa de lesar credores que mantém suas garantias contra os devedores solidários" (pg. 06 do evento 363, PET1 ). Verifico que o devedor busca, de todo e qualquer modo, uma estratégia de blindagem patrimonial, a fim de frustrar as execuções trabalhistas, já em fase de expropriação dos bens penhorados. O instituto da recuperação judicial ou extrajudicial, entretanto, não se destina a frustrar execução promovida na Justiça do Trabalho, por débitos lá constituídos, como parece ser o objetivo da parte autora. A consecução do princípio da preservação da atividade empresarial está a depender de elementos materiais plausíveis que comprovem a efetiva capacidade de soerguimento, sob pena de restar ao empresário o instituto da falência. Nesse contexto, inviável concluir pela probabilidade do direito alegado. Além disso, verifico aparente inadequação da via processual eleita. Almeja a parte autora a obtenção de tutela de urgência cautelar, como medida preparatória a pedido de recuperação extrajudicial, para obter a suspensão de execuções e atos expropriatórios, com fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil. O instituto da recuperação extrajudicial está disciplinado nos artigos 161 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e pode abranger todos os credores ou apenas uma determinada espécie de crédito. O seu procedimento diverge da recuperação judicial, notadamente porque os acordos com os credores são negociados fora do âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de composição privada, condicionada à homologação judicial para a formação de título executivo, podendo abranger apenas parte dos credores e eventualmente, preenchidos os requisitos, vincular a todos da mesma classe ou grupo, mesmo aqueles não aderentes. Nesse sentido, transcrevo doutrina 3 : A recuperação extrajudicial consiste, basicamente, em um acordo de cooperação e repactuação na divisão dos riscos, entabulado à margem do Poder Judiciário entre o devedor e seus credores - parte deles ou a sua totalidade. Uma vez levado à homologação judicial, produzirá efeitos em relação aos credores que voluntariamente aderiram ao plano proposto, na forma do art. 162 (modalidade facultativa). Eventualmente, poderá ser imposto a todos os credores de uma mesma classe ou grupo de créditos, desde que aprovado pelo quórum previsto no art. 163 da Lei (modalidade impositiva). Diante desse contexto, inapropriado o pedido de designação de audiência de mediação com base no art. 305 do CPC, inclusive porque, em tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC, a designação de audiência de conciliação ou de mediação dá-se apenas após a apresentação do pedido principal. Po outro lado, a mera pretensão de submeter os credores ao regime de recuperação extrajudicial não autoriza a suspensão de ações e execuções, o que ocorre somente com o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, consoante estabelecem os arts. 161, § 4º, e 163, § 8º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Diferentemente do que ocorre com a recuperação judicial por expressa previsão do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, não há possibilidade de antecipar essa suspensão em se tratando de recuperação extrajudicial, por contrariar a lógica do instituto. Isso porque o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pressupõe que as composições já tenham sido efetivadas extrajudicialmente. Para a suspensão, ademais, exige-se, na data da propositura da ação, anuência de credores que representem pelo menos 1/3 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos (art. 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/2005). A respeito do tema, transcrevo lição de Marcelo Barbosa Sacramone 4 : A partir da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial, as ações e execuções cujos créditos são sujeitos ao plano de recuperação deverão ser suspensas. Para a suspensão, exige-se que haja o preenchimento do quórum de ao menos 1/3 de aprovação pelos credores do plano proposto, de forma que a suspensão deverá ser ratificada pelo juízo ao analisar esse requisito essencial. [...] Por esse raciocínio, a suspensão deverá ocorrer com relação às ações e execuções promovidas por todos os credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Entre os credores sujeitos ao plano encontram-se os credores aderentes ou signatários, os quais anuíram com a novação pretendida pelo devedor (recuperação extrajudicial meramente homologatória), como também os credores dissidentes, que não anuíram com a alteração das condições dos seus créditos, mas que, mesmo assim, poderão ter os créditos novados caso os demais requisitos do art. 163 estejam presentes (recuperação extrajudicial impositiva). Ao que se depreende da inicial, a parte autora apenas tem a pretensão de celebrar acordo com seus credores, não tendo apresentado nenhum termo de composição privado ou plano de recuperação extrajudicial e ainda postulou a designação de audiência de mediação por este Juízo, almejando obter composição judicial, em procedimento totalmente enviesado e que não respeita o instituto da recuperação extrajudicial. Acerca da inviabilidade de suspensão das execuções e demais atos expropriatórios, colaciono os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS POR CREDORES DA EMPRESA AGRAVADA. DESCABIMENTO. 1) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 DIAS, DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DIRECIONADAS CONTRA EMPRESA AGRAVADA, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO CONTRA O SEU PATRIMÔNIO. 2) O ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE-SE O CURSO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PORTANTO, PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É IMPRESCINDÍVEL O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3) POR OUTRO LADO, O FATO DE A EMPRESA AGRAVADA PRETENDER SUBMETER SEUS CREDORES AO REGIME DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES, POIS, CONSOANTE SE VERIFICA DA PREVISÃO DO ARTIGO 161, §4º, DA LRF, SOMENTE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SUSPENDERIA AS AÇÕES DOS CREDORES SUJEITOS AO PLANO APRESENTADO. 4) ALIÁS, NO PONTO, DESTACA-SE QUE HÁ DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DE QUANDO SERIA POSSÍVEL A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES, SE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OU DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MAS NENHUM ENTENDIMENTO HÁ NO SENTIDO DE QUE A MERA PRETENSÃO DE PROPOR RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS CREDORES ENSEJARIA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. 5) AO QUE SE CONCLUI DA LEITURA DOS AUTOS É QUE A EMPRESA AGRAVADA SE UTILIZA DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA COMO FORMA DE OBTER TEMPO PARA RESTRUTURAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, PROMOVENDO TRATATIVAS DE ACORDO COM SEUS CREDORES, CONSIDERANDO QUE NO LARGO PRAZO DE 60 DIAS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO NÃO PROPÔS O PEDIDO PRINCIPAL (HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELO REFERIDO INSTITUTO, O QUAL POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 303 DO CPC. 6) ALÉM DISSO, NÃO SE PODE DESCURAR DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE NO CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE ESTE ENTREGOU À EMPRESA AGRAVADA TODA A SUA PRODUÇÃO DE SOJA, DA QUAL DEPENDE A SUA SOBREVIVÊNCIA, E NADA RECEBEU DO PAGAMENTO AJUSTADO. 7) NESSE RUMO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANÁLISE A QUESTÃO, O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SÃO MEDIDAS IMPOSITIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344195320208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 17-09-2020) Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial –Tutela de urgência cautelar – Decisão recorrida que, indeferiu "a medida cautelar pretendida, para suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recuperanda, inclusive no âmbito extrajudicial" – Inconformismo da devedora – Não acolhimento – Tutela de urgência prevista no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 tem lugar no âmbito da recuperação judicial, já que ela compreende a antecipação total ou parcial dos "efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial" – Concessão, como é natural de qualquer tutela de urgência, está condicionada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300) – Medida absolutamente excepcional – Pretensão recursal relativamente à extensão da tutela cautelar à recuperação extrajudicial extrapola a natureza, a finalidade e os efeitos desta, daí por que não convence e não revela a probabilidade do direito – Pretensão da agravante que é genérica e indistinta e, ao que parece, busca camuflar a inviabilidade econômica dela – Devedora useira e vezeira na utilização dos mecanismos destinados à recuperação da empresa (como a ela própria informa, já requereu concordata e agora está em recuperação judicial) – Benefício pretendido (obtenção de stay period fora das hipóteses legais que o preveem) acarreta risco de prejuízo à satisfação dos legítimos interesses de credores, de deturpação dos importantes objetivos que os institutos da recuperação judicial e extrajudicial procuraram tutelar e de acobertamento de pretensões que confundem a preservação da empresa com a preservação da sociedade empresária inviável, o que não se admite – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216976-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) ISSO POSTO, ausentes os requisitos do art. 305 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela cautelar em caráter antecedente postulada. Considerando que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a formulação de pedido principal (art. 310 do CPC), aguarde-se a apresentação deste em 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 308 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a divergência da qualificação da inicial e cadastro no E-PROC, devendo adequar a petição de aditamento à inicial com a correta qualificação do empresário individual. Translado cópia desta decisão ao processo nº 5000443-04.2020.8.21.0130, para ciência e também solicitação de informações aquele Juízo acerca da sujeição e novação dos créditos da empresa Ziebel & Silva Ltda incluídos na lista de credores apresentada pelo requerente no evento 1, OUT18 . Encaminhe-se cópia desta decisão também aos processos trabalhistas nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701, para ciência. Intimação eletrônica agendada. 1. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora contra os sócios Daniel de Andrades Ziebell e Jackson Machado da Silva." 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 3. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. - 4. ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Almedina, 2023, pg. 920. 4. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. - 5. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2024, pgs. 616/617.

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