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Processo nº 5002267-81.2025.8.21.0078

ID: 310176118

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-81.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-81.2025.8.21.0078/RS AUTOR : NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI (OAB RS134934) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciá… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-81.2025.8.21.0078/RS AUTOR : NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI (OAB RS134934) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora pelos documentos juntados na inicial. Anotei a benesse no sistema. 2 . Recebo a inicial, bem como sua emenda. 3. Tutela de urgência: A tutela de urgência sujeita-se aos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil: demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade do provimento. No caso dos autos, é possível visualizar a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, em análise ao contrato ( evento 1, CONTR5 ) celebrado, consta a capitalização diária dos juros, sem a devida indicação da respectiva taxa cobrada em tal periodicidade. Ressalto que, em que pese não seja expressamente proibida a capitalização na forma convencionada, é temerária a cobrança de tal modo sem a discriminação da taxa efetivamente aplicada, filiando-me ao entendimento jurisprudencial de que tal atitude pela instituição financeira viola o dever de informação em relação ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A EXAMINAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. 3. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50526176520258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-04-2025) Dessa maneira, em análise sumária, verificada a abusividade no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, mantendo a parte autora na posse do bem descrito na inicial, bem como não devendo ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Por fim, cabe referir que a fixação de juros remuneratórios acima de 12% aa, por si só, não indica abusividade (Tema 25, STJ). No caso dos autos, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ao contrato de evento 1, CONTR5 (1,60% a.m.) está abaixo da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25471 (2,06% a.m.). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar, entretanto, ao pagamento regular das parcelas do financiamento, cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por evidente a relação de consumo existente entre os litigantes e estão presentes os requisitos para aplicação da inversão, quais sejam: a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência frente ao requerido. Assim, desde já, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos da parte autora em juízo. 5. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 7. Sobrevindo contestação, à réplica. 8. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. 9. Havendo requerimento de provas , voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). 10. Ausente requerimento de provas, voltem conclusos a sentença para julgamento antecipado. Agendada a intimação da parte demandante e citação da parte ré.

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Processo nº 5002267-12.2025.8.21.0004

ID: 338566276

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-12.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LANA DE OLIVEIRA MORELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANA DE OLIVEIRA MORELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002267-12.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : LANA DE OLIVEIRA MORELLI ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002267-12.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : LANA DE OLIVEIRA MORELLI ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte executado em face de decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 , alegando que a referida decisão foi omissa e contraditória ao fixar os honorários da fase de cumprimento de sentença sobre o valor executado via RPV e que o exequente não apresentou os documentos indispensáveis para instruir a inicial executiva ( evento 8, EMBDECL1 ). É o breve relato. Decido. Recebo os Embargos de Declaração ( evento 8, EMBDECL1 ), porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão, em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso ou corrigir erro material. A parte executada alega que a decisão restou omissa e contraditória ao fixar os honorários da fase de cumprimento de sentença sobre o valor executado via RPV, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo 1190, fixou a tese de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", bem como alegou a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Assiste razão à irresignação da parte executada, haja vista que de fato a decisão restou contraditória no ponto. O STJ, ao julgar o Tema 1190, modulou os efeitos da decisão para a tese repetitiva ser aplicada somente nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 01/07/2024. No caso em tela, o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 16/01/2025, portanto, após a publicação do referido acórdão. Nesse sentido é o entendimento do EG.TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença ao acolher parcialmente a impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se incidente honorários advocatícios no cumprimento contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando parcialmente acolhida a impugnação apresentada pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Na hipótese de o cumprimento de sentença indicar valor sujeito ao pagamento mediante precatório - que é o caso dos autos -, apenas são devidos honorários quando houver impugnação pela Fazenda Pública, conforme o §7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. Recentemente, em julgamento do Tema n. 1190 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" . Na ocasião, a Corte deliberou pela modulação dos efeitos da decisão para que só sejam alcançados os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do julgamento, que ocorreu em 01/07/2024. Portanto, tanto no cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório, quanto no caso de expedição de RPV (a partir de 01/07/2024), somente serão cabíveis honorários advocatícios executivos acaso houver impugnação pela Fazenda Pública . 2. Assim, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art. 85 do CPC, que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual . No caso dos autos, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública foi parcialmente acolhida pelo juízo, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, relativamente à quantia controversa . 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários executivos devem ser arbitrados apenas sobre o valor controvertido - alegado e discutido excesso - MANTIDO após o julgamento da impugnação/embargos, excluída a porção incontroversa, a fim de coibir que credores criem excessos de execução de forma intencional para fazer com que a Fazenda Pública se obrigue à apresentação de impugnação/embargos, que poderia resultar em honorários sobre todo o valor executado. Precedentes. 4. Destarte, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em razão da impugnação apresentada pela Fazenda Pública; contudo, equivocado o arbitramento em 10% sobre o valor do excesso da dívida, considerando que o incidente foi parcialmente acolhido, os honorários devem incidir exclusivamente sobre o alegado excesso mantido após a decisão, isto é, sobre parte controversa em que houve o decaimento pela Fazenda Pública. Assim, impõe-se a reforma em parte da decisão recorrida, para que os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem incidam somente sobre a parte controversa em que houve o decaimento pela Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento parcialmente provido, à unanimidade, para reformar em parte a decisão recorrida, ao efeito de determinar que os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem incidam somente sobre a parte controversa em que houve o decaimento pela Fazenda Pública. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, RE 420816, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722. CF, art. 100. CPC, art. 85, §7º. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (Agravo de Instrumento, Nº 50255364420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Assim, ACOLHO os embargos opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , para sanar a contradição apontada, esclarecendo que: não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV, conforme tese fixada no Tema 1190 do STJ. Caso haja impugnação, os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor controvertido sobre o qual sucumbir o ente público. Por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente para apresentar cálculo atualizado. Após, intime-se o executado. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Agendada a intimação eletrônica.

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Osmar Alves Rossales x Banco Bmg S.A

ID: 324836999

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-52.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES ROSSALES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SILVA SENA

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TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-52.2025.8.21.0023/RS AUTOR : OSMAR ALVES ROSSALES ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) ADVOGADO(A) : TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO (OAB RS127385) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-52.2025.8.21.0023/RS AUTOR : OSMAR ALVES ROSSALES ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) ADVOGADO(A) : TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO (OAB RS127385) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Impugnação à justiça gratuita: O beneplácito da gratuidade judiciária deve atender à necessidade das pessoas efetivamente sem condições de suportar os encargos. A Lei n.º 1.060/50 estabelece ser ônus do impugnante elidir a presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza apresentada pelo impugnado, mediante a demonstração de que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária não supõe estado de miserabilidade da parte, presumindo-se sua necessidade ante a mera declaração de pobreza e demais elementos dos autos, incumbindo à parte adversa comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, ônus do qual, ao concreto, não se desincumbiu a impugnante. Sentença de improcedência do incidente de impugnação à AJG mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044521821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/08/2011) Nelson Nery Junior, em Comentários ao Código de Processo Civil, – Novo CPC – 2ª tiragem – Revista dos Tribunais, 2015, pág. 477, assim leciona: “8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência jurídica, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que, nesse caso, deve ser cassado, ou justificar a sua não concessão”. No caso em tela, o impugnante não produziu prova robusta para demonstrar que a parte impugnada não preenche os pressupostos do parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, necessários à obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, cabe frisar que o benefício previsto na Lei 1.060/50 é provisório, podendo ser revogado a qualquer momento, mesmo após a sentença na ação principal (art. 7º da Lei 1.060/50). b) Da decadência : Se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês, de modo que também afasto a decadência suscitada. A respeito, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM QUESTÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS DE TRATO SUCESSIVO, PERMANENTE E INFINITO, SEQUER PODER-SE-IA COGITAR DE TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL POSTO QUE A SITUAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, CUJAS PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO SÃO DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, TENHO QUE NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. ISSO PORQUE, EM RAZÃO DE TAIS RETENÇÕES SE RENOVAREM MÊS A MÊS, O PRAZO DECADENCIAL TAMBÉM ACABA SE RENOVANDO A CADA PERÍODO MENSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR . NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INCLUÍDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR NO DIA 04/02/2017, MOMENTO NO QUAL INICIARAM OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, BEM COMO QUE OS DESCONTOS PERMANECEM SENDO EFETUADOS EM DEZEMBRO DE 2021, DATA DE PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ O QUE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ASSIM, É DE SER PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR REFERENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO. DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. AS QUESTÕES DE MÉRITO ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO E FATURAS JÁ FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, DEVENDO SER ENFRENTADAS DIRETAMENTE POR ESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. TENDO O DEMANDADO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DEVIDOS OS VALORES DESCONTADOS, NÃO HÁ FALAR EM CONVERSÃO DA MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50310743620218210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 31-08-2022) - grifei II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Intimem-se as partes para que , em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas , justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5002267-98.2025.8.21.0137

ID: 326081863

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-98.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO SOARES NHOATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-98.2025.8.21.0137/RS AUTOR : JOAO ANTONIO SOARES NHOATO ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO I. DO RECEBIMENTO E DA GRATUIDADE DE JU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-98.2025.8.21.0137/RS AUTOR : JOAO ANTONIO SOARES NHOATO ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO I. DO RECEBIMENTO E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Trata-se de "ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência" ajuizada por JOAO ANTONIO SOARES NHOATO em face de BANCO PAN S.A. , ambos qualificados nos autos. A petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando apta ao seu regular processamento. No que tange ao pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, PROC2 ) e extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC4 ), os quais, em uma análise perfunctória, corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal, não foi elidida por elementos em contrário nos autos. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e, por conseguinte, RECEBO a petição inicial para seus devidos fins. II. DA SÍNTESE FÁTICA A parte autora narra, em sua peça exordial, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo automotor, modelo FORD FOCUS HATCH GLX 1.6 8V, ano 2007, modelo 2008, placa DWF5C74. Aduz que, para a referida aquisição, foi liberado o montante de R$ 16.407,58, a ser restituído em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 823,19 cada, totalizando ao final do pacto a quantia de R$ 29.634,84. Sustenta a existência de flagrante desproporcionalidade e onerosidade excessiva na relação contratual, alegando a incidência de encargos abusivos, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, a qual reputa ilegal por ausência de pactuação expressa e por violar o dever de informação. Afirma, ainda, não ter recebido cópia do instrumento contratual no momento da celebração, o que inviabilizou a análise pormenorizada das cláusulas pactuadas, motivando o ajuizamento da presente demanda revisional para adequar o contrato aos ditames legais e afastar as ilegalidades apontadas. III. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para serem determinadas as seguintes medidas: Determinar que o Réu exclua ou se abstenha de inscrever o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito; Probabilidade do direito e urgência argumentadas pelo autor: A probabilidade do direito estaria na suposta cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que descaracterizaria a mora, enquanto a urgência residiria nos prejuízos irreparáveis decorrentes da negativação, como restrições comerciais e abalo de crédito. Determinar a manutenção do bem objeto do contrato na posse do autor até o julgamento final da lide; Probabilidade do direito e urgência argumentadas pelo autor: A probabilidade do direito se fundaria na mesma tese de descaracterização da mora, fragilizando o direito do credor à retomada do bem, e a urgência consistiria no risco iminente de sofrer uma ação de busca e apreensão do veículo, o que esvaziaria a utilidade do provimento jurisdicional final. Autorizar o depósito judicial do valor que entende incontroverso, na monta de R$ 642,62 mensais. Probabilidade do direito e urgência argumentadas pelo autor: A probabilidade do direito se basearia na existência da própria ação revisional que controverte o débito, e a urgência estaria na necessidade de demonstrar a boa-fé e de cumprir os requisitos para a obtenção das demais medidas liminares pleiteadas. Analisados os pedidos e os fundamentos apresentados, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram preenchidos. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da medida, a demonstração concomitante da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso concreto, a argumentação da parte autora se baseia integralmente na alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Ocorre que o autor detinha pleno conhecimento de suas obrigações pecuniárias desde o momento da celebração do contrato de financiamento, incluindo o valor das parcelas e o custo total da operação de crédito. A presente ação revisional busca rediscutir a validade de encargos que foram livremente pactuados, não tendo sido alegado qualquer fato superveniente, imprevisível e extraordinário que tenha alterado drasticamente a base objetiva do negócio jurídico e que justifique uma intervenção judicial imediata para modificar os efeitos do contrato. A mera discordância com os termos do contrato e o ajuizamento de ação revisional, por si sós, não são suficientes para configurar a probabilidade do direito a ponto de suspender a exigibilidade das obrigações ou afastar os consectários legais e contratuais da mora. A análise aprofundada das supostas abusividades, como a taxa de juros e sua capitalização, demanda dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial contábil, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar com a segurança necessária a existência das ilegalidades apontadas. As consequências do inadimplemento, como a possibilidade de inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito e a eventual busca e apreensão do bem, são desdobramentos previsíveis e inerentes à natureza do contrato de alienação fiduciária, não caracterizando o periculum in mora como um dano iminente e inesperado, mas, sim, como o exercício regular de um direito por parte do credor. Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão ou a proibição de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Da mesma forma, e pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o pedido de manutenção da parte autora na posse do bem financiado. IV. DO DEPÓSITO JUDICIAL No que concerne ao pedido de autorização para depósito judicial do valor que a parte autora entende como incontroverso, registro que tal pleito não será analisado. A realização de depósitos mensais em juízo, no montante que o devedor considera correto, constitui uma faculdade que lhe é disponível e independe de autorização judicial para ser exercida. Caso a parte autora opte por efetuar os referidos depósitos, deverá fazê-lo por sua conta e risco, ciente de que tais pagamentos, se realizados em valor inferior ao contratado, não têm o condão de elidir a mora nem de impedir as medidas legais cabíveis por parte do credor, servindo, contudo, como futuro elemento de prova nos autos. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto e do que mais consta dos autos: a) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e RECEBO a petição inicial. b) INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados, nos termos da fundamentação acima. c) Considerando a manifestação expressa da parte autora ( evento 1, INIC1 , p. 22) pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, e com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de designar o ato. d) CITE-SE a parte ré, BANCO PAN S.A. , por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Simone Fatima Trzinski x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 314311792

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-55.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FATIMA TRZINSKI

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-55.2024.8.21.0098/RS AUTOR : SIMONE FATIMA TRZINSKI ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-55.2024.8.21.0098/RS AUTOR : SIMONE FATIMA TRZINSKI ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores proposta por SIMONE FATIMA TRZINSKI em face de EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , pois, segundo sustenta, aderiu ao contrato nº 0007719782, com plano de 260 meses, no intuito de obter crédito no importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a aquisição de bem imóvel. Todavia, em razão de dificuldades financeiras desistiu do consórcio. Acontece que na rescisão contratual a demandada, em tese, tem agido com abusividade em relação ao descontos, descontando: a) taxa de administração em sua integralidade, b) prêmio de seguro em sua integralidade, c) fundo de reserva em sua integralidade, d) cláusula penal sem prova de dano; e) juros de mora em sua integralidade; e f) multa por atraso de pagamento em sua integralidade. Assim, requer a regularização dos descontos, para que se ajustem a legalidade, bem como a devolução imediata dos valores já adimplidos. Em contestação a ré sustenta que os descontos são devidos e estão em conformidade com o acordado entre as partes. a) da Litispendência Tratando-se os autos apontados de cotas diversas, não há configuração de litispendência, nem necessidade de conexão das demandas, as quais são autônomas e assim merecem ser analisadas. No mérito, assiste razão parcial a parte autora . Amolda-se o fato ora posto nas relações consumeristas, estando, dessa forma, tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e sistemas que regulamentam a matéria. É sabido que, por sua própria natureza, os contratos de consórcio operam com regras específicas quanto à contemplação e restituição de valores, nos termos da Lei nº 11.795/2008. No entanto, o exercício dessas prerrogativas legais deve se harmonizar com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a vedação de cláusulas abusivas. Insta frisar, que as administradoras de consórcio possuem liberdade para a referida fixação da taxa legal e multa penal, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto, conforme dispõem o enunciado da Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis. No caso em análise, restou incontroverso que a autora permaneceu no grupo de consórcio por apenas três meses e que, após sua exclusão, foi substituída por outro participante (substituição não alegada na petição inicial e não impugnada em contestação). Não há qualquer elemento nos autos que comprove o prejuízo financeiro ao grupo, ônus que competia à administradora, conforme disposto no §2º do art. 53 do CDC. Nesse contexto, a aplicação de cláusula penal que atinge mais de 30% dos valores pagos, somada à retenção da totalidade da taxa de administração e outros encargos, configura manifesta onerosidade excessiva, em desacordo com os artigos 39, V, 51, IV, e 53, §2º do CDC. Quanto à taxa de administração, é pacífico o entendimento no sentido de que sua estipulação pelas administradoras é válida. Contudo, sendo o contrato rescindido antecipadamente, mostra-se indevida a cobrança integral do referido encargo, uma vez que não houve prestação do serviço por todo o período originalmente contratado. Portanto, a retenção deve ocorrer de forma proporcional ao tempo em que a autora efetivamente participou do grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Por outro lado, a dedução do valor referente ao fundo de reserva, limitado a 2%, é admissível, visto que expressamente prevista em contrato e compatível com a finalidade de proteção do grupo contra inadimplementos e outras adversidades, como permite o §2º do art. 53 do CDC. Cumpre mencionar, que o fundo de reserva, previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/08, deve ser devolvido, somente na hipótese de existir saldo em caixa, na proporção da contribuição da autora, até 30 dias depois do prazo para o encerramento do plano. Já, os encargos por juros de mora e multas por inadimplência, bem como em relação ao seguro prestamista, não encontram respaldo probatório concreto nos autos, inclusive, porque sequer foi contratado ou descontado o seguro, o que inviabiliza sua análise e eventual reconhecimento de legalidade. Desse modo, sobre o valor pago pela autora, R$ 5.771,34, é autorizada apenas incidência da taxa de administração no percentual de 22%, proporcional ao tempo e valores pagos pela autora. Assim, os descontos deverão incidir sobre o valor das parcelas pagas, a exemplo da taxa de administração que deve ser calculada da seguinte maneira: 22% de R$ 5.771,34. Sinalo, por fim, que em atenção ao regulado pela pela Lei nº 11.795/08, a devolução dos valores deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a última assembleia do grupo ou caso haja contemplação da cota, de modo que sobre as parcelas a serem devolvidas a autora deverão incidir correção monetária a partir de cada pagamento, pelos índices do IPCA, e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, fulcro determinação trazida pela súmula 15 das Turmas Recursais. Com efeito, nos moldes do verbete 35 da Súmula do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio . Ainda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contratos de consórcio. O autor alegou ter sido induzido em erro pela ré, após promessa de contemplação imediata mediante pagamento da primeira parcela. Postulou a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais. A sentença de parcial procedência determinou a rescisão contratual e a restituição das parcelas pagas, com desconto da taxa de administração, sem condenação por danos morais. O recurso pleiteia a devolução imediata e dobrada dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento que justifique a nulidade dos contratos de consórcio e a restituição imediata e em dobro dos valores pagos; e (ii) avaliar se estão presentes os elementos para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de consentimento, alegado pelo autor, não se demonstra, pois não há prova nos autos de que a parte ré tenha prometido contemplação imediata de cotas de consórcio. 4. O contrato firmado entre as partes especifica, de forma clara, que as cotas não seriam comercializadas com contemplação garantida, afastando qualquer alegação de defeito no negócio jurídico ou descumprimento do dever de informação por parte da ré. 5. A restituição dos valores pagos, em casos de desistência de consorciado, está regulada pela Lei nº 11.795/08, que estabelece a devolução no prazo de 30 dias após a última assembleia do grupo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGP-M a partir de cada pagamento, com desconto da taxa de administração. Tal determinação está em conformidade com a Súmula nº 15 das Turmas Recursais. 6. A ausência de conduta ilícita por parte da ré afasta a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (Recurso Inominado, Nº 50012393320238210148, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio (AgRg no AREsp 260.721/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). CLÁUSULA PENAL E MULTA. Somente incide a cláusula penal ou multa compensatória se comprovado o efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. No caso em tela, não tendo a parte ré comprovado o prejuízo alegado, não há falar na aplicação da cláusula penal ou multa compensatória. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Súmula 538 do STJ. Retenção da taxa de administração, todavia, que deve ser calculada com base nos valores pagos pelo consorciado desistente, e não sobre o valor total do bem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51097317520238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 19-04-2024) DISPOSITIVO Isto posto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora, fulcro artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Condenar a requerida à restituição de R$ R$ 5.771,34 (cinco mil setecentos e setenta e um reais com trinta e quatro centavos), em caso de eventual contemplação ou em até 30 dias contados do término do consórcio, descontados os valores referentes à taxa de administração de 22% proporcional ao valor adimplido, e do fundo de reserva de 2%, importância a ser devidamente atualizada pela média dos índices IPCA a incidir desde a exclusão da autora e corrigida com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar a devolução do fundo reserva, previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/08, somente se houver saldo em caixa, na proporção da contribuição da autora, até 30 dias depois do prazo para o encerramento do plano. c) Reconhecer a abusividade de desconto da cláusula penal, ante a inexistência de comprovação de prejuízo. Isenta de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado pela instância recursal, porquanto, a teor do que rezam os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nestes termos, submeto a presente proposta de decisão ao MM. Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, em atenção ao disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002267-15.2021.8.21.7000

ID: 324679993

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002267-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

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PAULO ROBERTO BARON DA COSTA

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Precatório Nº 5002267-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARON DA COSTA (OAB RS030543) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5002267-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARON DA COSTA (OAB RS030543) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002267-49.2020.8.21.7000

ID: 324681297

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002267-49.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSINDA DA SILVA FROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002267-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Nelsinda da Silva Frozza ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDIN… Precatório Nº 5002267-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Nelsinda da Silva Frozza ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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