Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5012912-03.2021.8.13.0702" – Página 2 de 3

Assoc Educacional Santa Rita De Cassia x Jovenyr Rodrigues Da Silva Junior

ID: 257677964

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012912-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOC EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA

Polo Passivo:

JOVENYR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

80

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h04min (Sala Virtual…

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Processo nº 5012912-30.2024.8.21.0005

ID: 296169089

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012912-30.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELLICCI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARONI SUSIN

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CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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KELEN BORGES BECHLIN

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5012912-30.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : FELLICCI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : KELEN BORGES BECHLIN (OAB RS073257) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOT…

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Paulo Renato Paixao x Banco Daycoval S.A.

ID: 327147015

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-45.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO RENATO PAIXAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OA…

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Processo nº 5012912-02.2025.8.21.0003

ID: 282449301

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-02.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012912-02.2025.8.21.0003/RS RÉU : NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes sobre audiência qu…

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Arthur Da Rocha Dutra e outros x Centro Clinico Gaucho Ltda

ID: 291234791

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA ROCHA DUTRA JOSIANE VILLANOVA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TATIANE DA SILVA CECCHIN

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : JOSIANE VILLANOVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVA CECCHIN (OAB RS100104) EXEQUENTE : ARTHUR DA ROCHA DUTRA ADVO…

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Banco Bradesco S.A. x Margarida Maria Garcia Coutinho e outros

ID: 321873352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012912-04.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA GARCIA COUTINHO TIAGO GARCIA COUTINHO

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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MIGUEL CONDAH KAGHOFER

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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ELÓI CONTINI

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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GUILHERME CAPRARA

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5012912-04.2022.8.21.0004/RS IMPUGNANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) IMPUGNADO : TIAGO GARCIA COUTINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OA…

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Maria Jose Da Costa Mota x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 316802960

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-97.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA COSTA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-97.2024.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA JOSE DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : HENRI…

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Francisco Fonseca Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 297009600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-28.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FONSECA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PETERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da impugnação à justiça gratuita: De plano, cumpre ressaltar que o conceito de necessitado, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é amplo, previsto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Não se exige, entretanto, situação de miserabilidade. A lei prevê hipótese de presunção juris tantum , bastando para a sua concessão a apresentação de declaração de que a parte requerente se enquadra na situação acima referida. Havendo motivos razoáveis, pode o magistrado indeferir o benefício. Salienta-se que no caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. In casu , o impugnante se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois deixou de demonstrar real incapacidade para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Em que pese a alegação do requerido, da análise dos documentos juntados pela parte autora, tenho que esta necessita do benefício. Assim, afasto a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ: A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo até que seja proferida decisão sobre o tema, vez que a determinação de suspensão dos feitos que discutam as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ficou limitada aos recursos especiais em trâmite. 3. Ônus da prova Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c com o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar que a prova sobre a legalidade da contratação recaia sobre a parte ré. 4. Produção probatória Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, inclusive reiterando pedidos já feitos, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5012912-88.2025.8.21.0039

ID: 298854029

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB SP324495) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção ( evento 23, PEDDESBPENOL1 ) à penhora de valores realizada ( evento 21, SISBAJUD1 ) em sede de cumprimento de sentença, determinando que o requerido forneça os diversos tratamentos relacionados ao autismo diagnosticado do exequente. Afirma o executado que a penhora dos valores é ilegal e que demandaria, necessariamente, caução. Dispõe a legislação acerca do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifo acrescido) Ainda, segue disposição do artigo 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Na espécie, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Além disso, exigir prestação de caução seria equivalente à negativa de tratamento. Note-se que, em contraste com o aludido desequilíbrio econômico-financeiro da ré, encontra-se o direito fundamental à saúde do exequente, que também merece observação. Logo, evidenciada a inexistência de ilegalidade na determinação de bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisão. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou novo bloqueio de valores para satisfação da medida de urgência deferida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à determinação de bloqueio de valores, e imediata liberação, para a satisfação da tutela de urgência inicialmente deferida, relativa a cobertura de tratamento Home Care à menor diagnosticada com síndrome rara por mutação do Gene CtBP1. Refere-se, ainda, à (des)necessidade de prestação de caução para a determinação de bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que toca à determinação de bloqueio de valores, aplicável o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 4. Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 5. Na espécie, a parte ré não vem cumprindo com sua obrigação - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde, mormente considerando que vêm sendo realizados diversos bloqueios de valores para garantir o cumprimento da medida, desde o seu deferimento na origem. 6. Recurso conhecido em parte: a questão relativa ao descabimento da exigência de prestação de caução foi tratada no julgamento do agravo de instrumento n.º 53011634120238217000, mostrando-se, assim, preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 297 e 301 do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53678627720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-03-2025) Diante do exposto, rejeito a impugnação e, por consequência, determino a expedição do alvará ao exequente. Na hipótese de o réu disponibilizar os tratamentos indicados na sentença, o bloqueio de valores é desnecessário. Aguardem-se as demais providências determinadas no decisão anterior.

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Processo nº 5033192-70.2025.8.21.0010

ID: 330147043

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5033192-70.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVONIR DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GOMES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5033192-70.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ANTONIO ALVONIR DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de revogação da pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5033192-70.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ANTONIO ALVONIR DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa constituída em nome de ANTONIO ALVONIR DOS REIS e, subsidiariamente, o arbitramento de fiança. Sustenta a defesa que houve invasão do domicílio do autuado e, portanto, as provas a partir daí são ilícitas, não havendo fundadas razões para a abordagem policial, pois decorrente unicamente de denúncia anônima. Afirma que houve violação ao devido processo legal, em razão do flagrado não ter sido advertido quanto ao direito ao silêncio ou não autoincriminação. Pontua que o indigitado registra condições pessoais favoráveis, o que resultaria, no caso de eventual condenação, o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Acrescenta que ele possui problemas de saúde, inclusive recebeu auxílio-doença. Por fim, afirma que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, tratando-se a segregação cautelar de medida excepcional. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar. Primeiramente, quanto à alegada situação de saúde de ANTONIO ALVONIR DOS REIS , destaco que a documentação anexada no evento 38 data do ano de 2015, inclusive seu afastamento por motivo de doença, que ocorreu no mesmo ano. Desse modo, a documentação apresentada é bastante antiga, não sendo, portanto, hábil para comprovar o quadro de saúde atual do flagrado. Em relação aos requisitos da prisão preventiva, seguem hígidos os motivos que a motivaram, notadamente pelo fato de o autuado ter sido condenado provisoriamente em 25/11/2024 por tráfico privilegiado (processo 5036695-41.2021.8.21.0010), responder a outro processo criminal por associação para o tráfico e tráfico (processo 50099900620218210010) bem como, em 25/02/2025, ter sido preso em flagrante por furto de energia, sendo beneficiado com a soltura (processo n° 5012912-78.2025.8.21.0010). No presente caso não vislumbro a possibilidade, ao menos por ora, de aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois a conduta atribuída está a caracterizar o periculum libertatis , em virtude da aparente reiteração criminosa. Cabe salientar, ainda, que o fato do réu possuir ocupação lícita, residência fixa, família, não justificam a soltura, até porque não possuem relação direta com os fundamentos da preventiva. Na mesma esteira, remansosa jurisprudência no sentido que não se apresenta como elemento idôneo para, isoladamente, obstaculizar a manutenção cautelar, ainda mais quando a gravidade do crime e as circunstâncias de seu cometimento apontam ser esta necessária: HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, assim como a que manteve a segregação cautelar estão devidamente fundamentadas, em consonância com o Art. 93, IX, da Constituição Federal, e amparada no contexto fático delineado nos autos. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis , como a primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva nem conferem ao paciente o direito à liberdade provisória (...). HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53495981220248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 18-12-2024) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. Predicados pessoais favoráveis não determinam a revogação da custódia caso presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram sua decretação . PACIENTE GENITOR DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. Substituição da segregação preventiva a indivíduo cujos filhos tenham até 12 anos de idade que somente poderá ocorrer quando demonstrado, mediante prova idônea, ser o único responsável por seus cuidados. Pressuposto não comprovado na hipótese. Impetração desacompanhada de substrato concreto evidenciando seja imprescindível aos cuidados da prole. Inexistência de indicativos mínimos de que os menores estejam desamparados ou em situação de vulnerabilidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL GRATUITO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53593665920248217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 18-12-2024) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADO NO MODUS OPERANDI. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO RELACIONADO À DISPUTA DE TERRITÓRIO DE FACÇÕES RIVAIS NO TRÁFICO DE DROGAS. USO DE AMBULÂNCIA, DE SUA PROPRIEDADE, PARA ABRIR CAMINHO E NÃO CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES DURANTE O TRAJETO DOS VEÍCULOS DO COMBOIO CRIMINOSO. ESCOLTA DO COMBOIO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE DE ARMAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA NÃO VERIFICADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE . ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53599901120248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em: 18-12-2024) O fato do réu, em caso de condenação, iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado também não tem o efeito de afastar a prisão de natureza cautelar, quando a mesma se mostra necessária. Os demais argumentos confundem-se com o mérito e somente serão analisados após a instrução criminal, confrontando-os com as demais provas. Assim, mantenho a prisão de ANTONIO ALVONIR DOS REIS pelas razões expostas na decisão que decretou a prisão preventiva e as acima referidas, registrando-se que a questão será reapreciada após a audiência de instrução. Intimação eletrônica agendada. A presente decisão, quando de sua publicação, será anexada à ação penal n° 50354254020258210010. Arquive-se o expediente em razão do oferecimento da denúncia.

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