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"5000569-20.2022.8.13.0611" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Edson Miguel Arus Dos Santos x Soni Ferreira Lorenzon

ID: 320561211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000161-37.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONI FERREIRA LORENZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZANE SANTOS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUZATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137)… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137) EMBARGADO : SONI FERREIRA LORENZON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS em face de SONI FERREIRA LORENZON , visando à desconstituição da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, determinada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000569-04.2020.8.21.0082, em que o ora Embargado figura como exequente e Eder dos Santos como executado. Analisando o trâmite processual, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a deliberar sobre as questões processuais pendentes, a fixar os pontos controvertidos e a definir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. I. DO ESTADO DO PROCESSO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo transcorreu em conformidade com as normas processuais aplicáveis à espécie. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a medida liminar para suspender os atos de expropriação sobre o bem litigioso e concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante. O Embargado, devidamente citado, apresentou contestação, na qual arguiu, em suma, a ocorrência de fraude à execução, sustentando que a alienação do veículo ocorreu após a averbação premonitória da existência da ação executiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN/RS. Postulou, ao final, a improcedência dos embargos e requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, solicitando prazo para a juntada da respectiva documentação comprobatória. O Embargante apresentou réplica à contestação, rechaçando a tese de fraude e reiterando os termos da inicial. Na mesma peça, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargado. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, argumentando que a prova documental é suficiente para demonstrar a fraude à execução, enquanto a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental para comprovar a legitimidade e a boa-fé do negócio jurídico. Verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou outras questões processuais a serem decididas. II. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Consoante o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Da análise das peças processuais e dos argumentos expendidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência, a data e as circunstâncias da celebração do negócio jurídico de compra e venda do veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, entre o Embargante, EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS , e o executado na ação principal, Eder dos Santos. Em especial, verificar se a tradição do bem e a assunção das obrigações financeiras ocorreram efetivamente em maio de 2021, como alegado na inicial. b) A boa-fé do Embargante ao adquirir o veículo. Cumpre perquirir se o Embargante tinha ciência, ou se deveria ter, da existência da ação de execução nº 5000569-04.2020.8.21.0082 e da respectiva averbação premonitória no registro do veículo, quando da realização do negócio. A alegação do Embargante de que não diligenciou junto ao DETRAN por conta da alienação fiduciária existente sobre o bem será objeto de detida análise. c) A caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. A controvérsia jurídica central reside em determinar se a alienação do veículo, ocorrida após a averbação da existência do processo executivo no órgão de trânsito, configura, por si só, fraude à execução, tornando o ato ineficaz perante o credor Embargado, ou se a demonstração de boa-fé pelo terceiro adquirente é capaz de afastar tal presunção. Estes são, portanto, os eixos fáticos e jurídicos sobre os quais a instrução processual deverá se debruçar para a justa composição da lide. III. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com base nos pontos controvertidos acima fixados, e em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a matéria fática, especialmente no que tange às circunstâncias do negócio e à boa-fé do adquirente, demanda dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito como pretendido pelo Embargado. A prova documental existente é relevante, mas a controvérsia sobre a ciência e a intenção das partes no momento da transação justifica a produção de prova oral. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Embargante, por considerá-la pertinente e relevante para o esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente para comprovar a realidade fática da negociação e a alegada boa-fé. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar , caso as partes possuam novos documentos que se relacionem diretamente com os fatos controvertidos. Para a colheita da prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , arrolar as testemunhas (art. 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A ausência da testemunha implicará na presunção de desistência de sua oitiva, salvo se a parte comprometer-se a levá-la independentemente de intimação ou se justificar a necessidade da intimação judicial, nos estritos termos do §4º do referido artigo. Na mesma solenidade, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, caso requerido expressamente no prazo para apresentação do rol de testemunhas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, e com o fito de dar o devido andamento ao feito, determino: A intimação das partes da presente decisão saneadora, para os fins do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas. Intimem-se. Agendadas intimações eletrônicas.

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Generino Carniel x Remi Bitencourt

ID: 294230636

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-35.2017.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENERINO CARNIEL

Polo Passivo:

REMI BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SZYDLOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela Sucessão de Generino Carniel , representada por Hélio Carniel, em face de Remi Bitencourt . O exequente afirma que o executado se comprometeu a restituir ao exequente a quantia de 30.000kg de soja em grãos, equivalente a 500 sacas (quinhentas sacas) de soja de 60kg cada, do tipo industrial, padrão exportação, com as especificações: 14% de umidade, 1% de impurezas e até 8% de avariados ou quebrados. Alega que o executado não efetuou nenhum depósito. Foi bloqueado o valor de R$420,73, na conta do executado ( evento 25, OUT1 ). Foi efetuada restrição de transferência via RENAJUD no veículo de propriedade do executado ( evento 45, RENAJUD1 ), o qual foi apreendido e depositado com a Sra. Tainara da Silva Wollmer Battisti ( evento 111, CERTGM2 e evento 113, CERTGM1 ). O executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 52, EXCPRÉEX1 ), a qual foi desacolhida ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a existência de excesso de execução, devendo a execução prosseguir pelo valor correspondente a 15 mil kg de soja, com a redução proporcional dos valores correspondentes e dos juros e correção monetária ( processo 5000655-64.2021.8.21.0138/RS, evento 38, SENT1 ). Naquela sentença foi determinada a certificação nestes autos e a intimação do exequente para atualizar o débito. Novamente, o executado apresenta exceção de pré-executividade ( evento 110, EXCPRÉEX1 ). O excepto se manifestou ( evento 116, PET1 ). Decido . 1. Da exceção de pré-executividade Alega o excipiente que há excesso de execução, reconhecendo ser devedor de 324,66 sacas de soja de 60kg cada. Pugna seja o feito convertido em obrigação de pagar coisa certa. Requer o sobrestamento dos atos executórios. O excepto aduz que a exceção apresentada é " única e exclusivamente com a finalidade de tumultuar o processo ". Requer a rejeição. Reitero os fundamentos da decisão que julgou a exceção de pré-executividade anterior e advirto o executado que a sua conduta pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII, do CPC. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. (...) Ainda que a execução tenha sido proposta como entrega de coisa certa, não tendo sido ela entregue, no prazo legal, possível a sua conversão para pagamento em pecúnia. A jurisprudência registra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DESAPENSAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não sendo entregue ou encontrada a coisa, tem o credor o direito de receber seu valor, convertendo a ação de execução de entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, nos termos do artigo 627 do CPC. Possível o desapensamento dos embargos à execução, já que a eles não foi atribuído efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70065515116, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA PAGAR QUANTIA CERTA EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 809 DO CPC. Não há falar em nulidade do feito executivo quando, citado, o devedor oferece embargos à execução sem efeito suspensivo e sem qualquer pretensão de entregar o produto a que se obrigou no termo de confissão de dívida celebrado com o credor. Proposição da execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa em execução, nessas circunstâncias, perfeitamente cabível, em atenção ao disposto no art. 809 do CPC. Prosseguimento da execução que deve se dar pela cotação do saco de soja de 60kg do dia do vencimento da obrigação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082531963, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. COTAÇÃO DA SACA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, para fins de conversão da execução de entrega de coisa certa em execução por quantia incerta, deve ser considerada a cotação da saca na data do vencimento da obrigação. Corolário a este entendimento, tem-se que a correção monetária, pelo IGP-M, e os juros de mora, de 1% ao mês, igualmente deverão incidir desde a data do inadimplemento contratual. Hipótese em que a manutenção do critério adotado na decisão agravada, qual seja a cotação da saca de soja na data do protocolo do pedido de conversão , com atualização da dívida a partir de então, imporia severo prejuízo à parte exequente. Dado provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70065978785, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-08-2015) Destarte, não há falar em nulidade da execução, pois a inicial é clara ao indicar como devido de 848 sacas de soja (Evento 2, INIC E DOCS1, Página 7), sendo possível a conversão da obrigação de fazer, após o prazo legal para cumprimento da obrigação. Em complemento, consigno que a sentença que julgou os embargos à execução foi clara ao determinar: Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos 5000569-35.2017.8.21.0138 e intime-se o exequente para que atualize o cálculo dos valores devidos. Assim, considerando que o título executivo não é nulo, todavia, apresenta excesso de execução, a sentença que julgou os embargos à execução foi precisa ao determinar que o exequente retificasse os cálculos. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não há cabimento para tal. 2. Do prosseguimento da execução O exequente apresentou os cálculos atualizados ( evento 116, CALC2 ), cujo valor devido seriam 770 sacas de soja (46.200kg), em 06/03/2024. Alega o exequente que o veículo penhorado neste autos possui restrição via RENAJUD também nos autos 50003225920148210138, a qual deve ser levantada, para que possa adjudicar o bem. Avalia o veículo em R$ 31.782,27, tendo em vista o valor da tabela FIPE e os impostos, multas e taxas que o executado não adimpliu. Requer a adjudicação do bem. Juntou documentos comprobatórios ( evento 116, PET1 ). 2.1 Defiro o levantamento da restrição do veículo CHEVROLET/MALIBU LTZ, placas NTX0827, de propriedade do executado, nos autos do processo 5000322-59.2014.8.21.0138, uma vez que há outro veículo penhorado, garantindo aquela execução. 2.2 Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados ( evento 25, OUT1 ), em favor do exequente, na conta informada no evento 116, PET1 . 2.3 Intimo o executado acerca do cálculo atualizado do débito, da avaliação do veículo e do pedido de adjudicação do bem, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000569-74.2024.8.21.0078

ID: 315514776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO CLAUDIR KOBUSESKI

Acórdão

Advogados:

EVELYN DA SILVA MOROSO

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ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-74.2024.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : SEVERINO CLAUDIR … RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-74.2024.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : SEVERINO CLAUDIR KOBUSESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência. O recorrente alega ausência de ato ilícito e nexo causal, sustentando que o alagamento decorreu de força maior e de irregularidades no imóvel. Defende a fragilidade das provas e a não comprovação dos danos pela parte autora. Requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Município de Veranópolis por omissão na manutenção da rede de esgotamento pluvial e, em consequência, o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva , conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a presença de nexo causal entre a omissão estatal e o dano experimentado pelo particular. 4. Restou comprovado nos autos que o alagamento decorreu da falha na manutenção da rede pluvial, agravada pela construção de Unidade Básica de Saúde sobre o escoamento natural das águas, somado ao histórico de recorrência do problema naquela localidade. 5. A tese de força maior foi afastada, pois eventos de chuva intensa são previsíveis e exigem estrutura adequada de escoamento, cuja ausência caracteriza negligência. 6. Foram comprovados os danos materiais mediante notas fiscais e orçamentos, além da ausência de impugnação específica. O dano moral também restou caracterizado, tendo em vista o sofrimento além dos meros aborrecimentos cotidianos, sendo fixada indenização em valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e exige nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Comprovada a negligência do ente público e o nexo causal entre sua omissão e o alagamento da residência, impõe-se o dever de indenizar. 3. Não se caracteriza força maior em eventos de chuva previsíveis, quando o Poder Público falha na prestação do serviço de escoamento. 4. Danos materiais e morais decorrentes de falha estatal são indenizáveis quando comprovados de forma suficiente." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Lei n.º 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 50042312020198210014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 25-05-2023; TJRS, Recurso Inominado, n.º 50045569220198210014, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 30-03-2023; TJRS, Recurso Cível, n.º 71009605205, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 30-03-2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Oseias Da Silva Alves x Obertan Porto Goncalves & Cia Ltda

ID: 322091050

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-59.2011.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

OBERTAN PORTO GONCALVES & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES

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VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES

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MARIO SERGIO LOGUERCIO PAIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2011.8.21.0004/RS EXEQUENTE : OSEIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB RS121250) ADVOGADO(A) : VANESSA MACHADO TEIXEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2011.8.21.0004/RS EXEQUENTE : OSEIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB RS121250) ADVOGADO(A) : VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES (OAB RS097753) EXECUTADO : OBERTAN PORTO GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO LOGUERCIO PAIVA (OAB RS030145) DESPACHO/DECISÃO I) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O redirecionamento da execução contra os sócios de pessoa jurídica se trata de medida excepcional, uma vez que pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos ao patrimônio particular dos sócios, não podendo ser deferida sem um mínimo de prova convincente da utilização fraudulenta do princípio da autonomia da separação patrimonial. Se o exequente pretende adentrar no acervo patrimonial do sócio da empresa executada, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser distribuído em apartado vinculado à execução, instruindo com a documentação necessária a evidenciar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA INAPTA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52393853620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO . PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA LIDE. EMPRESA EXECUTADA INAPTA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO. Empresa executada se encontra inapta , por omissão de declarações, situação que não se confunde com a extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária, mas sim demonstra indícios de que houve a dissolução irregular. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte. Não conhecido o pedido de desbloqueio de valor on line, por se tratar de questão não objeto da decisão agravada, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena de supressão de grau jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52269503020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. II) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos impugnantes , diante dos documentos acostados ( evento 56, DECLPOBRE2 , evento 56, DECLPOBRE3 e evento 56, DECL10 ), com base no artigo 98 do CPC. Informo que efetuei a anotação no sistema. b) Para fins de análise acerca da legitimidade dos sucessores do sócio OBERTAN PORTO GONÇALVES para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, intimem-se os impugnantes para exibirem nos autos o contrato social da empresa OBERTAN PORTO GONCALVES & CIA LTDA , no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo a documentação, dê-se vista ao exequente. Por fim, voltem conclusos. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Processo nº 5000569-77.2024.8.21.0077

ID: 300778241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-77.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-77.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ALEX SANDRO DE AZEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de obr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-77.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ALEX SANDRO DE AZEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer consistente na restituição de veículo que foi apreendido, tendo sido informado pela parte executada a impossibilidade de cumprir com a obrigação em razão da arrematação do veículo. Diante disso, é cabível a conversão em perdas e danos nos moldes dos arts. 499 e 821, parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, antes de receber o pedido inicial de perdas e danos, considerando que a parte pretende que o feito siga diretamente pelo rito de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo adequado para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Isso porque não deve incidir multa e honorários da fase de cumprimento, pois a decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença é da fl. 05 do evento 1, INIC1 . Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o valor do veículo deve ser da tabela FIPE à época da busca e apreensão. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. C ONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DO BEM) EM PERDAS E DANOS . o credor fiduciário DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR EQUIVALENTE A UM VEÍCULO DE MESMO MODELO E ANO TENDO COMO BASE O PREÇO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA APREENSÃO. DESNECESSÁRIA A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS A apuração do valor depende de informação disponível a todos E de simples cálculo aritmético, os quais devem acompanhar o pedido de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52858232320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Apresentada a emenda, voltem conclusos para apreciação. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 283767659

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000571-51.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000571-51.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000571-51.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. DA CONEXÃO. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000569- 81.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes, não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. DO PROSSEGUIMENTO. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzi r, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000569-28.2016.8.21.0087

ID: 278157189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-28.2016.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SUZANA SCHMITT em face de CREDIMASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME. Consta nos autos informação de que a pessoa jurídica exequente encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA , COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022)" Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato , equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". O art. 76 do CPC preconiza que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" . Assim, deverá ser efetuada a substituição do polo ativo pelo sócio encarregado da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte exequente , por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização do polo ativo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do evento 54, PET1 . Dil.

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Processo nº 5000569-02.2016.8.21.0128

ID: 279008063

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-02.2016.8.21.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANA DA ROSA TREVISAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. INFOJUD Proceda-se à busca de informações, via INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de bens e valores (DIRF, DITR e DOI) em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Remetam-se os autos à URCAJUD. SNIPER Proceda-se à busca de informações, via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Com o retorno de todas as buscas, intime-se o EXEQUENTE. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s). 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 318625011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-81.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da conexão. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000571- 51.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes (Contrato 52-1050136/22 e Contrato 53-1280821/22), não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. Da impugnação ao valor da causa. Indefiro a impugnação ao valor da causa, vez que o montante atribuído corresponde ao proveito econômico que pretende o autor auferir com a presente ação e que entenda correto. Ademais, o valor pretendido pela parte autora está conforme o art. 292, VI, do Código de Processo Civil e o importe pedido a título de indenização por dano moral, deve compor o valor da causa. Outrossim, se o valor pretendido a título de indenização é, ou não, excessivo, guarda relação com o mérito e, portanto, será analisado em sentença. 3. Do prosseguimento. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas.

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Luz Maria Centeno Radunz x Haas E Haas Ltda

ID: 309292057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZ MARIA CENTENO RADUNZ

Polo Passivo:

HAAS E HAAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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RONALDO MEDEIROS DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ME… Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO MEDEIROS DA COSTA (OAB RS087138) APELADO : HAAS E HAAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. razões dissociadas. princípio da dialeticidade. não conhecimento do recurso. Conforme estabelece o art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, compete à recorrente, em seu arrazoado, expor os fatos, o direito e as razões de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Hipótese em que a recorrente apresentou recurso genérico, com razões dissociadas da linha argumentativa do decisum , por ausência de contraposição ao fundamento do julgamento, o que impede o seu conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ em face da sentença proferida nos autos da ação em que litiga com HAAS E HAAS LTDA. A fim de evitar tautologia, colaciono o relatório da sentença ( evento 39, SENT1 ): "Vistos. I. RELATÓRIO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA , todos já qualificados. Afirmou que, em março de 2014, comprou um óculos com lentes antirreflexo na ótica Ponto de Vista, fabricado pelo laboratório FAROL, por R$1.120,00, parcelado em seis vezes. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou os óculos à ótica para solucionar o problema. A atendente enviou o produto ao laboratório e, após uma semana, informou que o defeito havia sido corrigido. No entanto, ao receber os óculos, percebeu que algo havia mudado. Após consulta em outra ótica, constatou que as lentes não possuíam mais antirreflexo, caracterizando a retirada do tratamento sem sua autorização. Sustentou que adquiriu um produto com defeito de fábrica e que as rés tentaram ludibriá-la ao afirmarem que o problema havia sido resolvido, causando-lhe transtornos psicológicos ao acreditar que estava perdendo a visão. Diante disso, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente, e com incidência de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 3.1 - pág. 12). A parte ré foi citada ( 3.1 - pág. 20-21). Não houve conciliação ( 3.1 - pág. 22). A ré FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Segundo a ré, as lentes adquiridas pela autora foram enviadas para análise, e um laudo técnico confirmou a inexistência de defeito de fabricação, sendo que o dano alegado pela autora teria sido causado por um laboratório externo, contratado pela Ótica Ponto de Vista, sem vínculo com a FAROL. Ainda em sede de preliminar, defendeu a decadência do direito da autora, pois a ação foi ajuizada um ano e sete meses após a identificação do problema, ultrapassando o prazo legal para reclamação. Além disso, arguiu que a garantia de fábrica de 12 meses já havia expirado em março de 2015, tornando inviável qualquer reivindicação contra a FAROL. No mérito, reforçou que a empresa não realizou qualquer reparo, apenas a análise técnica das lentes, e que não há provas de falha na prestação de serviço ou de retirada do tratamento antirreflexo por parte da ré. Postulou a improcedência do pedido da autora, negando qualquer responsabilidade e afastando a possibilidade de indenização por danos morais ( 3.1 - pág. 41-50 e 3.2 - pág. 1-6). A ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) também contestou. Defendeu que os fatos apresentados pela autora não correspondem à realidade e que não há comprovação de prejuízo que justifique indenização por danos morais. Alegou que autora comprou os óculos em abril de 2014 e recebeu um Certificado de Garantia de um ano. Todavia, somente em dezembro de 2015, após o prazo de garantia, procurou a ótica reclamando que as lentes estavam amareladas e arranhadas, dificultando sua visão. Mesmo com a garantia expirada, disse que enviou os óculos ao laboratório FAROL, responsável pela fabricação das lentes, mas este negou atendimento devido ao fim da garantia. Diante disso, a ótica sugeriu a remoção do antirreflexo, o que teria sido aceito pela autora. Sustentou a culpa é exclusiva da consumidora, pois os arranhões e o amarelamento das lentes teriam ocorrido por uso inadequado e limpeza incorreta, possivelmente com produtos químicos ou abrasivos. Argumentou, ainda, que vícios ocultos não surgem subitamente após 1 ano e 8 meses de uso, reforçando que não há falha na prestação de serviço nem garantias eternas. Alegou que não houve prejuízo real que justifique indenização, postulado a improcedência da ação. Defendeu, por fim, a existência de ação pleiteando danos morais e materiais (autos n. 007/1.16.0002101-7), a decadência do direito da autora, bem como a litigância de má-fé ( 3.2 - pág. 30-41). Houve réplica ( 3.2 - pág. 49 e 3.3 - pág. 1-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.16.0002101-7, digitalizados sob o n. 5000569-74.2016.8.21.0007 ( 3.3 - pág. 5-6). Recebidos os autos, foram homologados os atos até então praticados e instadas as partes acerca do prosseguimento do feito (ev. 17). Nada sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , ambas já qualificadas. Afirmou que comprou um óculos com antirreflexo na Ótica Ponto de Vista em 2014 por R$1.120,00. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou o óculos à loja para solução do problema. Disse que ótica enviou as lentes para a ótica, que retirou o amarelado, mas também removeu o antirreflexo, todavia, sem a sua autorização. Ao buscar uma avaliação em outra ótica, foi confirmada a ausência do antirreflexo. Diante do prejuízo e da falta de solução amigável, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$1.120,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 16.1 pág. 20). Citada ( 16.1 - pág. 34), a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , apresentou contestação. Afirmou que a compra do óculos ocorreu em abril de 2014 e que, junto ao produto, a cliente recebeu um certificado de garantia de um ano. Destacou, no entanto, que a autora só reclamou do problema em dezembro de 2015, ou seja, um ano e oito meses após a compra, quando o prazo da garantia já havia expirado. Defendeu que os danos alegados (lentes amareladas e perda do antirreflexo) decorreram do uso contínuo e da limpeza inadequada das lentes, não sendo um defeito de fabricação. Apesar do fim da garantia, disse que encaminhou os óculos ao laboratório, que recusou o reparo. Para atender à cliente, a ré sugeriu a remoção do antirreflexo sem custo, o que foi aceito pela autora. Afirmou que não há responsabilidade da ótica pelo desgaste do produto e que a autora não tem direito à indenização, pois os danos ocorreram por culpa exclusiva da consumidora. Além disso, invocou a prescrição do direito de reclamação, argumentando que o prazo de 90 dias para contestar vícios aparentes já havia expirado. Diante disso, postulou a extinção do feito por prescrição ou, alternativamente, a improcedência total do pedido formulado ( 16.1 - pág. 36-40). Houve réplica ( 16.1 - pág. 45-49). Em despacho saneador foi afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova ( 16.2 - pág. 2-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.17.0002489-1. digitalizados sob o n. 5002383-87.2017.8.21.0007 ( 16.2 - pág. 15). Em despacho saneador, foram analisadas, de forma conjunta, as preliminares arguidas nos feitos conexos, restando rejeitadas pelo juízo ( 16.2 - pág. 17-20). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória, apenas a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) se manifestou, postulando a oitiva de testemunhas ( 16.2 - pág. 7-9 e 21), o que foi deferido pelo juízo. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunhas arrolada pela demandada ( 16.3 - pág. 6). Encerrada a instrução, apenas a demandada apresentou memoriais ( 16.3 - pág. 10-15). Vieram os autos conclusos para julgamento." O dispositivo sentencial assim constou: "III. DISPOSITIVO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências legais." Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte autora colacionou a íntegra da decisão recorrida. Alegou que os óculos adquiridos apresentaram defeito desde o início, não atendendo às suas necessidades visuais, e que, mesmo após diversas tentativas de resolução, a ótica não solucionou o problema. Sustentou que a ré assumiu os custos de conserto, o que confirmou a existência de vício no produto. Afirmou que houve conduta inadequada e má-fé das rés, que comercializaram lentes defeituosas como novas e se recusaram a substituí-las. Requereu, assim, a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil e condenar a apelada à devida indenização. Intimada, a ré apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), momento em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, eis que as razões recursais não impugnaram de forma específica os termos do decisum. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos a minha relatoria. Convertido o feito em diligência, a parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da preliminar contrarrecursal arguida ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo optado por silenciar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Entendo cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato ser o caso de não conhecimento do recurso, explico. Como visto do relatório, o apelo busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante a expressa dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, ao interpor o recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Sendo assim, é imprescindível que, em tal exposição, haja a contraposição expressa e específica aos fundamentos que embasaram o provimento judicial ora recorrido. Sobre o assunto, leciona o eminente jurista Theotonio Negrão 1 : “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico á sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.” No caso dos autos, verifico que a parte apelante, em suas econômicas razões recursais, se limitou a referir que as lentes dos óculos adquiridos com a ré vieram com defeitos de fabricação e que esta não solucionou o problema, realizando tão somente a transcrição de trecho trazido quando da apresentação da réplica, consoante se observa das págs. 45-49 do evento 16, PROCJUDIC1 , sequer fazendo referência às razões de fato e de direito que fundamentaram a sentença combatida. Neste ínterim, entendo que a parte autora deixou de impugnar e de enfrentar de forma específica os fundamentos da sentença. Desta forma, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.010 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas não refutam os pontos fundamentados na sentença , sendo totalmente dissociados da decisão e do contexto dos autos. Assim, verifica-se que o recurso interposto se encontra dissociado da realidade dos autos, eis que deixou de enfrentar os fundamentos que abalizaram a sentença vergastada. Portanto, diante da inexistência de ataque aos fundamentos da sentença, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. Em reforço ao entendimento ora explicitado, trago à lume precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente, ao que recorre a parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos pela parte recorrente, em especial, o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos em razão da existência de descumprimento de obrigação contratual pela parte autora. Desse modo, a discussão acerca do dever de pagamento da indenização, sem qualquer menção ao cumprimento do contrato, encontra óbice no conhecimento do recurso . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido ." ( Apelação Cível , Nº 50015516920238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-04-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO BASILAR DA SENTENÇA. AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ."( Apelação Cível , Nº 50050187220238210058, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE REEMBOLSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1) Caso dos autos em que à improcedência do pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares o juízo de origem considerou que a parte demandada comprovou que realizou o reembolso dos valores das notas fiscais juntadas pela autora, bem assim que o reembolso dos valores dos tratamentos realizados em clínica particular se dá com base na planilha de valores da rede credenciada, com desconto da coparticipação contratualmente prevista.2) Contudo, não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da improcedência dos pedidos da petição inicial, tendo a parte demandante apenas transcrito, ipsis litteris, a petição inicial, realizando breve modificação nas partes iniciais e finais, ao efeito de nominar o recurso e adequar o pedido. 3) Havendo nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, descabe o conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ."( Apelação Cível , Nº 50148174720228210003, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-10-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1) Trata-se de ação de exibição de documentos, através da qual a parte autora busca ter acesso à cópia autenticada dos contratos realizados e extrato detalhado dos pagamentos efetivados ao de cujus, julgada procedente, na origem. 2) O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido , porquanto, as razões recursais não refutam os argumentos da r. sentença, mormente porque dissociam-se dos motivos das razões sentenciais. 3) A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos reclamados na inicial à parte autora. Assim, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.013 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas pela recorrente em seu recurso não refutam os pontos fundamentados na sentença, no que diz respeito à: 1) existência do negócio, 2) negativa de fornecimento do instrumento do contrato, 3) ao direito da parte autora de obter a referida cópia, sendo, portanto, dissociadas da decisão e do contexto dos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." ( Apelação Cível, Nº 50354756420238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-03-2024). Sendo assim, manifesta a dissociação das razões recursais, deixo de conhecer o recurso, em respeito aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte ré para 12% sobre o valor da causa, em ambas as lides. Todavia, permanece suspensa a exigibilidade de tais ônus, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação interposto , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 651.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5000569-20.2022.8.13.0611" – Página 21 de 22

Edson Miguel Arus Dos Santos x Soni Ferreira Lorenzon

Generino Carniel x Remi Bitencourt

Processo nº 5000569-74.2024.8.21.0078

Oseias Da Silva Alves x Obertan Porto Goncalves & Cia Ltda

Processo nº 5000569-77.2024.8.21.0077

Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 5000569-28.2016.8.21.0087

Processo nº 5000569-02.2016.8.21.0128

Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

Luz Maria Centeno Radunz x Haas E Haas Ltda