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Joao Batista De Souza x Juliano Cortes Barbosa

ID: 315296510

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-55.2015.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANO CORTES BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

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LUZARDO VILA GOULART

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-55.2015.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : LUZARDO VILA GOULART (OAB RS095564) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-55.2015.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : LUZARDO VILA GOULART (OAB RS095564) EXECUTADO : JULIANO CORTES BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante da oposição dos embargos de terceiro n° 5022829-70.2025.8.21.0027, determino a suspensão dos atos de expropriação do imóvel penhorado nos autos ( matrícula nº 19.844 do Registro de Imóveis de Panambi-RS, evento 163, TERMOPENH1 ), nos termos do artigo 678 do CPC. Mantenho , por outro lado, a decisão do evento 159, DESPADEC1 , pelos próprios fundamentos. Trata-se, ainda, de analisar a petição do credor do evento 173, PET1 , a qual, adianta-se, merece acolhimento. Com efeito, analisando o presente feito, observa-se que já foram realizadas diversas diligências para satisfação do débito exequendo mediante a busca de bens constritáveis, porém, sem êxito. Neste ponto, destaca-se que o cumprimento de sentença foi admitido ainda em 2017 , ou seja, há 08 anos, e, até o momento, foram infrutíferas as medidas realizadas para cumprimento da obrigação. Pontua-se, ainda, que o executado foi, inclusive, condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois configurada a prática de fraude contra credores , nos termos do despacho do evento 159, DESPADEC1 . Nesse contexto, da análise do contrato de compra e venda celebrado entre o executado, VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER, objeto dos embargos de terceiro n° 5022829-70.2025.8.21.0027, cuja cópia foi acostada neste feito no evento 173, CONTR2 , observa-se que parte do preço do pacto deverá(ia) ser pago em 40 (quarenta) parcelas de R$ 5.000,00 cada uma , a contar de 12 de janeiro de 2025 a 12 de abril de 2028 , conforme a cláusula 7ª - DO PAGAMENTO - daquele pacto. Plausível, assim, a arresto das parcelas que ainda não foram pagas pelos compradores/embargantes em favor JULIANO CORTES BARBOSA , como forma de dar efetividade à execução. Neste ponto, registre-se que as parcelas do contrato deverão ser depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito, perante o Banrisul S/A, agência 0350, as quais deverão permanecer depositadas até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro acima aludido. Pelo exposto, defiro o requerimento de arresto das parcelas que ainda não foram pagas pelos compradores/embargantes - VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER - à parte vendedora, ora devedora, no valor de R$ 5.000,00 cada uma , a contar de 12/07/2025 , a serem depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito, perante o Banrisul S/A, agência 0350 , cujos valores deverão permanecer depositados neste processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro acima aludido . Expeça-se, com urgência , mandado de intimação de VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER (Av. Adolfo Kepler Junior, nº 1460 ou 1921, Bairro Esperança, Panambi/RS), para cumprirem a medida ora deferida, cujo mandado deverá ser cumprido com prioridade . Intimação eletrônica.

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Processo nº 5000769-28.2025.8.21.0149

ID: 277415549

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASSAN DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTAVIO FERREIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Em síntese, narra a parte autora ser beneficiária da previdência social, recebendo o benefício de aposentadoria por idade com NB 105003364-4, no valor mensal de um salário mínimo nacional. Ocorre que, ao verificar seu extrato de pagamento do INSS, constatou, com surpresa e indignação, a existência de descontos mensais realizados pela parte ré, identificados pela rubrica "270 - CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Tais descontos indevidos ocorreram nos meses de julho a setembro do ano de 2023, resultando, até a presente data, em três parcelas de R$ 33,00, totalizando R$ 99,00. Alega não ter autorizado o desconto em sua aposentadoria. Em sede de tutela de urgência, postula seja determinada que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto referente a mensalidades associativas ou similares no benefício de aposentadoria da parte autora (NB 105003364-4), sob pena de multa diária para cada desconto efetuado em descumprimento da ordem judicial. Também postula pela expedição de ofício ao INSS (Agência da Previdência Social de Ijuí/RS), para cumprir a determinação da suspensão e bloqueio de quaisquer descontos oriundos da demandada no benefício NB 105003364-4. Requer a concessão de AJG ( evento 1, INIC1 ). Brevemente relatado. Decido . 1. Recebo a inicial. Defiro AJG à parte autora. 2. O deferimento da antecipação de tutela é cabível verificado que os requisitos legais autorizadores - probabilidade do direito alegado e perigo de demora, consoante as disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, estejam comprovados de plano. Na hipótese, contudo, tenho que o cotejar dos elementos colacionados não demonstra o atendimento aos requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da antecipação de tutela postulada. Com efeito, não verifico a possibilidade de causação de dano irreparável ou de difícil reparação em se constatando que se busca apenas o afastamento de descontos de benefício que, em tese, o autor afirma não ter contratado. Ademais, tenho por necessário haver a formação do cenário fático/jurídico a envolver os litigantes e inclusive eventual dilação probatória. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que é regra, não de julgamento, mas de conduta processual destinada às partes, devendo a parte demandada apresentar no prazo da contestação os documentos relativos à eventual contratação objeto do feito, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 5. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Agendada intimação eletrônica.

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Solange Eleni Da Silveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326073604

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-72.2014.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ELENI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD (denominado "teimosinha"). Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que a parte interessada deve se valer dos recursos previstos em lei para impugnar as decisões judiciais. Ademais, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou modificação da situação fática que justificasse a alteração do entendimento anteriormente manifestado. Conforme já consignado na decisão anterior, a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD deve observar o princípio da razoabilidade, sendo admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor, o que não foi demonstrado pela parte exequente. Por outro lado, verifica-se que a executada OI S.A. não se encontra mais no período de suspensão das ações e execuções (stay period), uma vez que, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos do processo eletrônico nº 0203711-65.2016.8.19.0001, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Contudo, como o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) devem ser extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No caso dos autos, o crédito da exequente é concursal, pois constituído antes de 20.06.2016, devendo ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, a solução adequada para a exequente é a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, mediante a apresentação da certidão de crédito já expedida nos autos ( evento 16, CERT1 ), conforme determinado na decisão do evento 9, DESPADEC1 . Ressalte-se que a própria executada, em sua manifestação no evento 13, PET1 , informou que "após a expedição de Carta de Crédito, deverá promover a habilitação administrativa de seus créditos, apresentando as informações necessárias para comprovação e pagamento do valor devido, via FORMULÁRIO DIGITAL, por meio do site http://www.recjud.com.br/ ". Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, mantendo a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, facultada a reativação. Sem custas para fins de baixa. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000769-79.2023.8.21.0090

ID: 298054524

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-79.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOVINO ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-79.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestaçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-79.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestação da exequente requerendo a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado. Pois bem. Como é cediço, é ônus do exequente realizar diligências para localizar bens do devedor, todavia é possível a intervenção do judiciário para efetuar tal pesquisa quando esgotados os meios disponíveis à parte credora. Assim, analisando o feito, constato que a exequente não esgotou todas as diligências possíveis buscando a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS . ORDEM PREFERENCIAL LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. - NO CASO DOS AUTOS POSTULOU O RECORRENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL E, EM NÃO SENDO LOCALIZADO BEM PENHORÁVEL, QUE SEJA PROCEDIDO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BEM PASSÍVEL DE PENHORA , INCLUSIVE COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO HAJA VISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 835, DO CPC. - MELHOR RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE DE FATO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE ATENDER À ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC. - NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RECORRENTE TRAZ AOS AUTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. NO ENTANTO, NENHUM DOCUMENTO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATADAS. RESSALTA-SE QUE A QUESTÃO SEQUER RESTOU SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE EVENTUAL ANÁLISE SOB O CABIMENTO DA PENHORA DOS REFERIDOS VEÍCULOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - ASSIM, CONSIDERANDO QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNARIAM POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL LEGAL PREVISTA DE PENHORA , NOS TERMOS DO ARTIGO 835, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MISTER SE FAZ QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50492795420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-06-2023). Ainda, o artigo 835 do CPC preconiza a ordem que deverá ser seguida, preferencialmente, para a realização das constrições. Diante do exposto, neste momento processual, indefiro o pedido retro. Intimação agendada. Diligências Legais.

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Processo nº 5000769-94.2023.8.21.0085

ID: 330565191

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cacequi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-94.2023.8.21.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS MONEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER DE ARRUDA KESSLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000769-94.2023.8.21.0085/RS EXEQUENTE : ALINE DOS SANTOS MONEGO ADVOGADO(A) : ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) DESPACHO/DECISÃO 1) DOS EMBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000769-94.2023.8.21.0085/RS EXEQUENTE : ALINE DOS SANTOS MONEGO ADVOGADO(A) : ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) DESPACHO/DECISÃO 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. ALINE DOS SANTOS MONEGO apresentou embargos de declaração da decisão proferida no evento 48, aduzindo que a decisão seria contraditória ," ao afirmar não ser cabível a utilização de coeficientes não previstos na legislação para calcular o valor do vencimento da autora para a classe e nível que se encontrava. Ademais, ao não se permitir a utilização de Classe e Nível, se estaria incorrendo em ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica" . Requereu a utilização proporcional do nível e classe da autora, a fim de garantir a correta aplicação do julgado em favor dos direitos da parte autora, bem como a correta aplicação da legislação local . Decido. A tabela adjunta ao artigo 30 da Lei Municipal nº 2.984/2008 1 , publicada em 25/01/2008, não contém os coeficientes utilizados pela embargante em seu cálculo. De acordo com o artigo 30 desta Lei: “Art. 30- Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial do município, fixado no art. 33, conforme segue. I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Destaco que embora o texto do artigo 30 estabeleça que os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos "coeficientes respectivos", a tabela que integra o artigo estabeleceu valores expressos para cada nível e classe do professor com 20 horas semanais , sendo a tabela utilizada pela parte exequente uma criação unilateral desta, pois diferente da tabela prevista pela legislação municipal. Assim, é descabida a utilização de coeficientes não previstos na legislação municipal para cálculo do valor do vencimento da autora para a classe e nível em que se encontra. Pelo exposto, conheço do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, desacolho-o. 2) Analisando o laudo pericial, verifico que o expert da mesma forma que a embargante, utiliza coeficientes inexistentes na tabela prevista na legislação municipal. Isso, por si só, acarreta flagrante excessividade do montante executado. Ressalto que não há fundamento no título e nem na legislação municipal que autorize a utilização de coeficientes para cálculo do valor do vencimento da autora para a classe e nível em que se encontrava. A tabela prevista na lei municipal tem valores expressos! Dessa forma, agendei intimação do perito para retificação do cálculo. 1. <https://www.cacequi.rs.gov.br/legislacao/Plano%20de%20Carreiras%20Magist%C3%A9rio/2008/LM-N-2.984-2008-Plano-de-Carreira-Magisterio-Assinada.pdf> Acessada em 30/08/2024.

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Alcides De Melo x Cpfl Transmissão S.A. e outros

ID: 281190834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-80.2018.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE MELO

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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CAROLINA SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni (OAB RS051477) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam conclusos para julgamento. No entanto, verifica-se que não houve o saneamento do processo, com a análise das preliminares e provas pleiteadas pelas partes na inicial, contestação e no Ev. 25, oportunidade em que o autor reiterou o pedido de prova pericial. No Ev. 28, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais do processo, sendo determinado também, o retorno dos autos para saneamento, o que não ocorreu. Assim, na forma do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. I) Inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial alegada pelas rés não merece acolhimento. O autor apresentou exposição coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, indicando a localização do imóvel, a instalação das torres e a alegação de prejuízo patrimonial. Assim, a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo motivo para o reconhecimento de sua inépcia. II) Ilegitimidade ativa O autor juntou a matrícula do imóvel aos autos (evento 3, PROCJUDIC4), comprovando sua titularidade. Dessa forma, resta superada a alegação de ilegitimidade ativa. III) Ilegitimidade passiva A RGE SUL sustentou a ilegitimidade passiva por não possuir linha de transmissão próxima ao local indicado pelo autor. Entretanto, a verificação da existência de vinculação entre a ré e a instalação da rede de transmissão é matéria de mérito, sendo incabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede preliminar. IV) Prescrição As rés sustentaram a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sob o argumento de que a instalação da rede ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de desapropriação indireta ou servidão administrativa, o prazo prescricional tem como termo inicial o efetivo conhecimento pelo proprietário da intervenção estatal com animus expropriatório e a consolidação do prejuízo patrimonial, o que exige análise fática minuciosa e não pode se basear apenas na data da implantação da obra pública ou da concessão. No presente caso, o autor adquiriu o imóvel em 04/05/2005 ( evento 3, PROCJUDIC4 ). Contudo, somente posteriormente teve ciência da existência das torres em sua propriedade e dos prejuízos delas decorrentes. Ademais, a ação foi ajuizada em 2018, ou seja, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205, Código Civil, que ainda se aplica às hipóteses de responsabilidade civil por danos materiais oriundos de servidão não indenizada. O prazo do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 se aplica aos casos em que a servidão é formalmente instituída, com publicação de ato administrativo específico. No caso em exame, não houve comprovação de que autor tenha sido notificado ou indenizado, motivo pelo qual a situação se equipara a posse injusta do bem público sobre propriedade particular sem formalização expropriatória, autorizando a aplicação do prazo geral decenal. Logo, afasto a prejudicial de prescrição. V) Provas Acolho o pedido de realização de perícia judicial, declinada pela parte autora. Assim, nomeio para o encargo o perito engenheiro DIOGO FERNANDO DICKEL , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, sendo que os honorários serão suportados pelo E.TJRS, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da AJG, no valor de R$786,85, nos termos do Ato 45/2022-P, atualizado pelo Ato 066/2024-P. Com a aceitação, intime-se para indicar data para realização da perícia, com prazo de 30 dias, para juntada no laudo.

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Processo nº 5000769-78.2018.8.21.0050

ID: 322545632

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2018.8.21.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PAVAN MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo si… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e saneamento do processo, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Marlon Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309399222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-81.2019.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA CLARICE BREIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELENY FOISER DE LIZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ADVOGADO(A) : ELENY FOISER DE LIZA (OAB RJ033473) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido formulado pelo exequente no evento 115 , postulando novo bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD. Em suma, sustentou a existência de saldo remanescente em razão do período de mora entre a apresentação do cálculo para conscrição e a efetivação do bloqueio. Referiu que recebeu os valores somente 19 meses após a apresentação do cálculo atualizado. Pugnou o exequente pela realização de bloqueio adicional, referente a valores que seriam devidos no período compreendido entre a data do pedido inicial de bloqueio e a data em que este foi efetivamente concretizado. É o breve relato. Decide-se. O pedido de novo bloqueio de valores não merece acolhimento. Isso porque o Sistema SISBAJUD, por sua natureza, opera mediante ordens pontuais de bloqueio que incidem sobre o saldo existente nas contas do executado no momento da efetivação da ordem judicial. Não há previsão legal para que se proceda a um segundo bloqueio referente a período anterior, quando já satisfeito o débito principal. No caso, verifica-se que a parte exequente anexou o cálculo atualizado da dívida no valor de 14.767,41, no dia 11/12/2020 ( evento 31 ), tendo sido determinado o bloqueio do valor no dia 21/01/21 ( evento 33 ), com posterior liberação em favor do exequente em 20/07/2022 (evento 72). Inegavelmente há saldo remanescente relativo à diferença de atualização entre a data do cálculo apresentado, do bloqueio realizado e a data da liberação dos valores. Contudo, deve-se considerar que não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença, por menor que seja, entre o oferecimento do cálculo, o bloqueio do saldo pretendido e a liberação do valor conscrito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. MULTA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO QUANDO FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Caso dos autos em que o autor postulou a diferença devida após o levantamento do primeiro alvará, sendo o segundo valor bloqueado e levantado pela parte autora. Preclusa a pretensão quanto ao pagamento da multa fixada pelo STJ em sede de agravo, à medida que deixou de incluir no cálculo por ele trazido e atualizado pela contadoria, com o qual concordou, sendo após homologado pelo julgador. O mesmo em relação à diferença entre a atualização monetária e juros do período entre a data do cálculo e o bloqueio, pois deixou de requerer a diferença quando já estava ciente do valor depositado quando requereu a expedição do alvará. Mesmo que assim não fosse, não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença de dias entre o cálculo e o bloqueio do valor. No caso concreto, houve o decurso de poucos dias, menos de mês, entre o cálculo e o bloqueio, o que não traz prejuízo significativo para a parte autora. Descabe a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença quando foram fixados na impugnação, sob pena de remunerar duas vezes o advogado da parte para a mesma fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível N.º 70067460394, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/12/2015). - Grifou-se. Com efeito, o bloqueio já realizado no processo foi suficiente para a satisfação da dívida executada. Portanto, a pretensão do exequente de obter novo bloqueio referente ao período entre o pedido e a efetivação da constrição não se mostra cabível. Outrossim, o art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Considerando que o bloqueio já realizado foi suficiente para a quitação do débito, não há se falar em nova constrição. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Afora isso, determina-se à Unidade para certificar a existência de eventuais valores na conta judicial vinculada aos autos originários n.º 0002132-33.2015.8.21.0070 (070/1.15.0000847-0), depositados pelo banco executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000769-73.2021.8.21.0147

ID: 332916789

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-73.2021.8.21.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ECLACHE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES LAMARTINE PALMA DA COSTA

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GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA

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DIEGO RODRIGUES MUNIZ

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FRANCISCO ECLACHE FILHO

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOG… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOGADO(A) : GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel pertencente ao espólio de Madalena Dotto Nogara , formulado tanto pelo requerente Francisco Eclache Filho ( evento 96, PET1 e evento 101, PET1 ) quanto pela inventariante Mariane Nogara Cunha ( evento 95, PET1 ). O imóvel em questão consiste em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 619, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao inventariante "prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais ". Por sua vez, o art. 992 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que estiver na posse e na administração do espólio, e, sendo estranho à sucessão, não quiser aceitar o encargo, poderá requerer que o juiz o delibere das obrigações de inventariante". No caso em tela, verifica-se que tanto o requerente quanto a inventariante manifestaram interesse na alienação do imóvel pertencente ao espólio, conforme se depreende das petições acostadas aos autos. O requerente sustenta que a alienação do imóvel é necessária em razão de residir a aproximadamente 2.500km de distância de Restinga Seca, o que impossibilita a fiscalização e conservação adequada do bem, além do ônus financeiro decorrente do pagamento de IPTU. Ademais, propõe que o produto da alienação seja depositado em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. A inventariante, por sua vez, inicialmente se opôs à alienação do imóvel sem prévia avaliação técnica ( evento 68, PET1 ), mas posteriormente, após a realização da avaliação judicial, manifestou concordância com o valor apurado e requereu a expedição de alvará autorizador da alienação, com depósito do numerário correspondente em conta judicial ( evento 95, PET1 ). Diante da convergência de interesses entre as partes e considerando que a alienação do imóvel atende aos interesses do espólio, entendo que o pedido merece acolhimento. Ressalto que a alienação do bem e o depósito do produto em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147 garantirá a preservação dos direitos da herdeira Mariane Nogara Cunha , evitando eventual dilapidação patrimonial e assegurando o pagamento de eventual indenização decorrente da ação de danos morais em trâmite. Ademais, a medida evitará a deterioração do imóvel e os custos decorrentes de sua manutenção, como o pagamento de IPTU, conforme alegado pelo requerente. Por fim, destaco que o valor da alienação deverá respeitar o valor apurado na avaliação judicial realizada nos autos, com a qual ambas as partes manifestaram concordância. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel consistente em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca, observando-se as seguintes condições: 1. A alienação deverá respeitar o valor mínimo apurado na avaliação judicial realizada nos autos; 2. Do valor da alienação, deverá ser descontado o percentual de 5% referente à comissão do corretor, conforme requerido pelo requerente; 3. O produto líquido da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo; 4. Após a efetivação do depósito, o valor correspondente a 17,86% do montante deverá ser liberado em favor da herdeira Mariane Nogara Cunha , mediante alvará judicial; 5. O valor correspondente a 82,14% do montante deverá permanecer depositado em conta judicial e, após apurados eventuais tributos referente ao presente inventário, poderá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. Expeça-se o alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000769-45.2023.8.21.0069

ID: 278581788

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-45.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-45.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro ( evento 37, PET1 ). Embora não se desconheça que o art. artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, no mesmo dispositivo em comento, são excetuados os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Pela pertinência, colaciono: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. - INEXISTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO AO ENDEREÇO DA EXECUTADA, PORQUANTO OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, INCISO II DO CPC DEVERÃO SER OBSERVADOS, DE MODO A GARANTIR AS NECESSIDADES MÍNIMAS DA AGRAVANTE. TODAVIA, QUANTO AO MAIS, OPORTUNA A AVERIGUAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA , ACERCA DE EVENTUAIS BENS QUE NÃO COMPONHAM O ROL DE NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53560446520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS ARTS. 833, II E III, DO CPC/2015 E 1º DA LEI Nº 8.009/90 QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE BENS OU OBJETOS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO ENCONTRADOS NA MORADIA DO DEVEDOR. “Cabível o pedido do agravante de expedição de mandado de penhora, avaliação e registro para que o oficial de justiça proceda à penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, devendo a análise acerca da (im)penhorabilidade ser relegada para momento posterior ao ato constritivo, considerando que alguns apresentam a característica de serem impenhoráveis, e outros não, malgrado também guarneçam a residência do devedor, a depender das peculiaridades do caso concreto (arts. 833, II, CPC, 1º e 2º, da Lei 8.009/90).” (“ut” ementa do AI nº 70080575640, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51283111120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ART. 836 DO CPC. NÃO OBSTANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 833, II, CPC, O ART. 836, §1º, CPC, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 831 DO CPC), OU, CASO NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, SEJA REALIZADO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 836, § 1º DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51726725020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023). Com essas considerações determino a expedição de mandado de penhora , intimação, avaliação e arrolamento de bens ao endereço da executada , porquanto os limites previstos no art. 833, inciso II do CPC deverão ser observados, de modo a garantir as necessidades mínimas da parte devedora. Poderão ser penhorados móveis de utilidade doméstica de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, fica autorizada a penhora de bens úteis caso existam em duplicidade, bens supérfluos, luxuosos ou suntuosos. Nomeio o executado depositário dos bens. Caso o Oficial de Justiça entenda não haver bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão todos os bens encontrados, podendo também anexar fotos dos mesmos, ou mídia digital com as fotos. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. No silêncio, desde logo, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, baixe-se.

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