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Processo nº 5126656-33.2025.8.21.7000

ID: 277300912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5126656-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639746080

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5126656-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG IMPETRANTE : EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5126656-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG IMPETRANTE : EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639746080 ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial é admitida em caráter excepcionalíssimo, desde que presentes os seguintes requisitos: i) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; ii) inocorrência de coisa julgada; e iii) ocorrência de teratologia na decisão impugnada. 2. A circunstância dos autos não autoriza a impetração do mandado de segurança, seja por inexistir teratologia na decisão atacada, que indeferiu a produção de prova oral por ausência de especificação de sua finalidade, seja porque a decisão é passível de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por REFRIGERAÇÃO AMIZADE em face de decisão ( processo 5001227-98.2021.8.21.0015/RS, evento 100, DOC1 ) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, na qual assim se decidiu: Vistos. As partes foram intimadas nos eventos 63, 73 e 82 para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, advertidas para justificar, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência destas, bem como para, em caso de prova oral, qualificarem as testemunhas nos moldes do art. 450 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico pertinência na prova oral postulada no evento 98, sobretudo porque inexiste especificação quanto a sua finalidade, razão pela qual entendo ser prescindível para deslinde do feito e a indefiro, com amparo no art. 370 do Código de Processo Civil. Considerando os pedidos acerca da produção de prova oral constantes nos eventos 67 e 96, designo audiência de instrução presencial para o dia 15/05/2025, às 14 horas e 30 minutos, na sala 308 deste Foro. Intime-se a parte autora e as partes rãs, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecer em audiência, para fins de depoimento pessoal, constando-se nos mandados as advertências legais. A intimação das testemunhas (evento 96) deve ser providenciada pelo advogado da parte que as arrolou, nos moldes do art. 455, caput e §1º do Código de Processo Civil, sob pena de caracterização de desistência, ressalvados os casos previstos no §4º do referido artigo. Diligências legais. Na petição inicial ( processo 5126656-33.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), a parte impetrante sustenta, em síntese, que a decisão configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da isonomia, uma vez que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, ao passo que deferiu a produção de prova oral requerida pela parte autora e pelo corréu na ação originária. Alega que nenhuma das partes especificou a finalidade das provas requeridas e que o corréu Márcio, embora tenha apresentado contestação intempestiva, não foi declarado revel, além de ter obtido o benefício da justiça gratuita prontamente, enquanto o pedido do impetrante (naqueles autos) ainda não teria sido analisado. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada para assegurar o direito de produzir suas provas e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Postula, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. É o relato. Decido. 1. Da gratuidade de justiça A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. Quanto às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do STJ reafirma a necessidade de comprovação da necessidade, com a seguinte redação: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, a pessoa jurídica impetrante está inativa/baixada desde 03/05/2018, sem informações, nos autos em que proferida a decisão recorrida, do exercício da atividade por meio de outra pessoa jurídica; quanto à pessoa física EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO, inexistem elementos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que ratifica a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça ao impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350436320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA DÍVIDAS E PREJUÍZOS ACUMULADOS . IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50312756620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023). Assim, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. 2. Da análise dos requisitos para o mandado de segurança A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Veja-se que, em síntese, a parte impetrante pretende reformar a decisão interlocutória proferida no processo 5001227-98.2021.8.21.0015/RS, evento 100, DOC1 , que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado. Sabe-se que o modo de impugnar decisão judicial, em regra, é o recurso, atraindo a incidência da Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . Excepcionalmente, a jurisprudência admite que a decisão judicial seja atacada por meio do mandado de segurança, desde que presentes os seguintes requisitos: 1) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; 2) inocorrência de coisa julgada; e 3) ocorrência de teratologia na decisão impugnada. 1 Quando se fala em decisão teratológica, pensa-se mesmo em um ato judicial absurdo, anormal, monstruoso, de tal modo a destoar do objeto do processo e ultrapassar a legalidade e os poderes do juiz. 2 Nada disso se extrai dos autos. A decisão impugnada indeferiu a produção da prova oral requerida pela parte impetrante (ré na ação originária) por ausência de especificação quanto à sua finalidade, o que encontra amparo no poder instrutório do juiz, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite o indeferimento da prova, desde que de forma fundamentada, como ocorreu. Não se vislumbra, portanto, teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato judicial atacado. A parte impetrante também interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido, pois a decisão que indefere a produção de prova oral, em regra, não desafia agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC ( processo 5299624-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 7, DOC1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que rejeita o pedido de produção de provas não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5299624-06.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2024) A via processual adequada para impugnar tal decisão é a arguição em preliminar de apelação, caso a parte entenda que o indeferimento da prova lhe causou prejuízo, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Ora, já se posicionou o STJ no sentido de que, " o mandado de segurança constitui instrumento de emprego excepcionalíssimo, de modo que não pode servir de alternativa à incúria da parte que, sem nenhuma justificativa plausível, deixa de interpor o recurso cabível contra decisão que reputa ilegal ", de modo que "não é a gravidade do ato coator que justifica o temperamento da regra contida no enunciado sumular 267/STF – até porque, a rigor, somente será passível de mandado de segurança a decisão teratológica – mas sim a demonstração de que a interposição do recurso cabível foi obstada por circunstância extraordinária, cuja superação estava fora do alcance da parte". 3 Com isso, impõe-se reconhecer que a circunstância dos autos não autoriza a impetração do mandado de segurança, seja por inexistir teratologia na decisão atacada, seja porque a decisão é passível de interposição de recurso, o que se faz com base no art. 206, inc. XXXVII do Regimento Interno do TJRS: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVII – decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal ou as confrontar; Nesse sentido, há julgados desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO DEMANDADO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de requisição de informações pessoais do corréu, nos autos de ação indenizatória ajuizada pela imperante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o mandado de segurança é o instrumento adequado para impugnar a decisão judicial que indeferiu a realização da diligência, ou se a questão deveria ser questionada via agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não é cabível quando há recurso próprio previsto na legislação processual, conforme art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 267 do STF, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. A decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações poderia ser impugnada por agravo de instrumento, tendo em vista a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme o entendimento do STJ no Tema 988. A impetrante não recorreu por agravo de instrumento no prazo adequado, optando pela impetração do mandado de segurança , o que caracteriza a utilização inadequada do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA Tese: O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/09, art. 5º, II e art. 10; CPC, art. 1.015 e art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, Tema 988; TJRS, Mandado de Segurança Cível, nº 50473963820248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 22.02.2024.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50617746220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-03-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença, alegando violação de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença; e (ii) examinar a adequação do mandado de segurança , considerando a existência de recurso específico dotado de efeito suspensivo para impugnar a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que inexistam outros meios processuais eficazes para impugnar o ato. Arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei nº 12.016/2009. Súmula 267 do STF. 4. A análise do processo demonstra que a impetrante não esgotou as vias recursais adequadas, sendo o mandado de segurança utilizado de forma inadequada como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida . Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. 2. A existência de recurso adequado para impugnar ato judicial afasta a excepcionalidade do mandado de segurança , que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º, II; CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 53787726620248217000, Rel. Jane Maria Köhler Vidal, julgado em 09.01.2025; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 50021906420258217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, julgado em 09.01.2025; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 51918943320248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 25.07.2024; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 51685529020248217000, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 27.06.2024. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50007252020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-01-2025) Diante do exposto, forte no art. 206, XXXVII, do RITJRS, INDEFIRO a petição inicial. Custas pela parte impetrante, porém suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao impetrante. 1. Jr., Humberto T. Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018. p. 175 2. idem. p. 172 3. (RMS n. 28.217/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2009, DJe de 2/9/2009.)

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Banco Bradesco S.A. x Lucilda Nair Barriquello

ID: 311212258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174509-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCILDA NAIR BARRIQUELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA ZANCHETT

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FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5174509-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : LUCILD… Agravo de Instrumento Nº 5174509-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : LUCILDA NAIR BARRIQUELLO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. , hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 39, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada arguiu a nulidade da fase executória, haja vista a necessidade de prévia instauração da fase de liquidação dos valores. Ainda, arguiu excesso de execução. Contudo, não merece acolhimento a impugnação apresentada. Isso porque, a parte autora logrou êxito na apresentação dos cálculos, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética . Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). Deixo de analisar a alegação de excesso de execução, considerando a ausência de cálculo demonstrativo do valor que o executado entendo devido, nos termos do art. 525, V, §5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, desacolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e homologo os cálculos apresentados pelo credor. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, ao exequente, para prosseguimento do feito. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer " b) Nos termos do inciso V do §1º do art. 525 do CPC, seja declarado o excesso na execução o montante de R$ 25.300,08. c) Na eventualidade de requerimento do levantamento dos valores incontroversos, requer seja prestada a caução conforme dispõe o art. 525, §10º do CPC, intimando-se o executado da caução prestada, e d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas .". Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento processual, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC/2015 2 , indeferindo, por ora, o efeito pretendido – decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC/2015 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De qualquer forma, verifica-se que o próprio Juízo de Origem sinalou que, " preclusa a presente decisão, ao exequente, para prosseguimento do feito" . De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Processo nº 5188159-55.2025.8.21.7000

ID: 322930051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5188159-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MACHADO VERDUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188159-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : VALDIR MACHADO VERDUM ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188159-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : VALDIR MACHADO VERDUM ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VALDIR MACHADO VERDUM , que teve a prisão preventiva decretada em 05/10/2024, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, nos autos do Inquérito Policial n. 5004334-65.2024.8.21.0074 ( processo 5004334-65.2024.8.21.0074/RS, evento 15, DESPADEC1 ), Em 13/11/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 1, INIC1 ) em face do paciente e dos corréus DOUGLAS RODRIGO DA SILVA e FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06. Alegam as impetrantes ( processo 5188159-55.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 04 de outubro de 2024 e até o momento não foi realizada audiência de instrução e julgamento. Referem que o paciente está preso há mais de nove meses e que a audiência de instrução já foi redesignada por três vezes, por razões totalmente alheias à defesa, estando atualmente agendada apenas para setembro de 2025, ou seja, quase um ano após a decretação da prisão preventiva . Discorrem sobre a duração razoável do processo. Sustentam a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Afirmam que a prisão preventiva é medida excepcional, admitida apenas nos estritos limites legais e constitucionais, não podendo converter-se em cumprimento antecipado de pena, tampouco ser utilizada como forma indireta de punição. Alegam que a prisão carece de fundamentação concreta e que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, por não demonstrado risco efetivo à ordem pública ou de reiteração delitiva. Destacam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Requerem, em liminar, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelas impetrantes possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. No caso, a legalidade da prisão, a presença dos requisitos da custódia cautelar, condições pessoais favoráveis e descabimento de medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal já foram examinadas no anterior habeas corpus n. 53469600620248217000, impetrado em favor do paciente, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, por esta Segunda Câmara Criminal, na sessão do dia 09/12/2024 ( processo 5346960-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, EXTRATOATA1 ), em decisão assim ementada ( processo 5346960-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FATO GRAVE, COM APREENSÃO DE DROGA COM ALTO IMPACTO SOCIAL E LESIVIDADE (COCAÍNA), EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA (45 GRAMAS), ALÉM DE APETRECHOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO: BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO EM ESPÉCIE (R$ 454,00) E MUNIÇÕES CALIBRE .38. ANÁLISE DO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE REVELOU IMAGENS DE PESAGEM E MANUSEIO DE DROGAS, PRINCIPALMENTE COCAÍNA, FOTOS DE ARMA DE FOGO E COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES VIA PIX, INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA LEGÍTIMA DA AÇÃO POLICIAL. OBSERVAÇÃO PRÉVIA DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. ABORDAGEM DE USUÁRIO CONFIRMANDO A AQUISIÇÃO NO LOCAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CAUTELAR. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Assim, não conheço da o writ no tocante a esses argumentos, uma vez que vedada a reiteração de impetração. A discussão no presente habeas corpus restringe-se, portanto, ao alegado excesso de prazo. Registro, por oportuno, que em 13/11/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 1, INIC1 ) em face do paciente e de DOUGLAS RODRIGO DA SILVA e FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 02/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 3, DESPADEC1 ), apresentada defesa prévia pelo paciente, em 05/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 9, DEFESA PRÉVIA1 ), pelo correu DOUGLAS, em 10/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 20, DEFESA PRÉVIA1 ) e, em 11/12/2024, pela corré FABIANA ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 21, DEFESA PRÉVIA1 ). Apresentado adiamento à denúncia pelo Ministério Público, em 14/01/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 22, ADITDEN1 ), para incluir fato delituoso praticado pelo paciente e retificar a capitulação legal dos fatos delituosos em relação a ele, acrescentando o artigo 14 da Lei 10.826/06. O aditamento foi recebido em 17/02/2025, ocasião em que determinada a citação dos acusados e mantida a prisão preventiva do paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Foram apresentadas novas defesas, em 07/03/2025, pelo paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 46, DEFESA PRÉVIA1 ), em 10/03/2025, pela corré FABIANA ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 47, DEFESA PRÉVIA1 ) e, em 03/04/2025, pelo corréu DOUGLAS ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 58, DEFESA PRÉVIA1 ). Em 04/04/2025, foram rejeitadas as preliminares alegadas pelas Defesas, ocasião em que designada audiência de instrução para o dia 02/07/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 64, DESPADEC1 ). Em 05/05/2025, foi redesignada a audiência para o dia 05/08/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 79, DESPADEC1 ) e, em 18/06/2025, novamente redesignada a audiência aprazada para o dia 10/09/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 119, DESPADEC1 ). Por fim, antecipada a data da audiência para o dia 19/08/2025, às 11h30min ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 153, DESPADEC1 ). Em 16/05/2025, foi juntado o laudo pericial ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 91, LAUDPERI1 ) e, em 19/05/2025, foi mantida a prisão do paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 104, DESPADEC1 ). Ainda, em 02/07/2025 foi indeferido pedido de revogação da prisão do paciente, por alegado excesso de prazo, nos seguintes termos ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 140, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VALDIR MACHADO VERDUM em virtude do alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Requereu a defesa do acusado, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão ( evento 133, PET1 ). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos ( evento 138, PROM1 ). É o breve relatório. No presente caso, permanecem íntegros os fundamentos que deram sustentação à prisão preventiva do acusado, não havendo nenhum elemento novo passível de alterar o quadro embasador do decreto prisional. Consoante se depreende da análise do Inquérito Policial relacionado (5004334-65.2024.8.21.0074), está suficientemente evidenciado o possível envolvimento do acusado no crime em tela, fazendo-se necessária a manutenção da segregação cautelar anteriormente decretada, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Importa referir que tráfico de drogas é delito de grande nocividade social, não só por afetar diretamente a saúde pública, como também por ser gerador de outras infrações igualmente graves. Conforme o boletim de ocorrência e o laudo de constatação, foram apreendidas 25 porções de cocaína, pesando aproximadamente 10,80 gramas; 1 porção de cocaína, pesando aproximadamente 27 gramas; e 1 porção de cocaína de 7,2 gramas sobre um prato, além de balança de precisão, aparelhos de celular, munição e R$ 454,00 em dinheiro ( evento 1, PERÍCIA7 do IP n.º 5004334-65.2024.8.21.0074) Tal quantidade de droga evidencia a prática de tráfico de drogas e a periculosidade concreta do agente. Ademais, o acusado é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas (processo n.º 5003559-21.2022.8.21.0074) e possui diversos registros policiais por narcotráfico, conforme evento 3, CERTANTCRIM1 do IP n.º 5004334-65.2024.8.21.0074, demonstrando que a mercância de drogas não foi um fato isolado em sua vida. A liberdade do acusado representa risco à ordem pública, considerando que o tráfico de drogas fomenta diversos outros delitos neste município. Conforme já referido, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. No que pertine ao alegado excesso de prazo, importante referir que a doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que os prazos processuais não podem ser analisados de forma matemática, sendo necessária uma análise global da ação em andamento, especialmente em relação às condições pessoais do sujeito preso, o comportamento das partes e a complexidade dos fatos. Nessa linha, impõe-se reconhecer que os prazos previstos na legislação processual penal são de natureza imprópria, devendo ser utilizados unicamente como parâmetros para auxiliar no adequado andamento do feito. Diante de tais considerações, pode-se observar que não há desídia por parte deste Juízo ou, mesmo, do órgão ministerial a justificar o alegado excesso de prazo. Na linha do acima exposto, precedente do Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA . LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1.(). Ora, em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem indícios suficientes de autoria delitiva, que por ora vêm consubstanciados no Inquérito Policial. Por outro lado, o requisito do periculum libertatis está igualmente hígido, mostrando-se necessária a mantença da segregação cautelar, por ora, para (a) garantia da ordem pública e (b) conveniência da instrução, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, e pela sua periculosidade, conforme o fundamento da segregação cautelar pelo juízo originário. Conclui-se que os elementos coligidos no expediente até então não recomendam, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures delineados, tampouco a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, visto não se mostrarem adequadas e suficientes ao caso concreto, de acordo com a fundamentação supra. 2. Tampouco prospera o argumento acerca de excesso de prazo à formação da culpa da paciente. Com efeito, o fato de a denúncia ainda não ter sido oferecida pelo Ministério Público, no caso específico dos autos, por si só, não caracteriza o excesso apontado pelo impetrante. Conforme as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, constata-se que eventual delonga no oferecimento da denúncia se justifica no fato de que O Ministério Público, em 02.12.2021, opinou que fosse declinada a competência para o processo e julgamento deste feito para o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, competente para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Em decisão, no dia 07.12.2021, foi acolhida a manifestação Ministerial e declinada a competência para o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, competente para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida, sendo determinada a redistribuição da ação àquele Juízo. Em 10.12.2021 foi aberta vista ao Ministério Público para prosseguimento do inquérito policial. Nesse contexto, não há atraso injustificado na tramitação do feito, posto que tramita em período compatível com a gravidade dos delito e complexidade do crime investigado, sem desconsiderar, ainda, os reflexos da pandemia no Poder Judiciário, bem como o período em que os prazos restam suspensos em razão do recesso forense. Ademais, a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente, por si só, a caracterizar a ilegalidade da custódia; até porque, embora esteja assegurado o direito de ser julgado em um prazo razoável, este não vem delimitado. Por conseguinte, fica a critério do julgador, em cada hipótese fática, definir se houve ou não excesso de limite temporal à formação da culpa. 3. Destarte, não há qualquer ilegalidade no decreto preventivo, não sendo recomendável, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures delineados, tampouco a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, visto não se mostrarem adequadas e suficientes ao caso concreto, de acordo com a fundamentação exarada. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52464733320218217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 24-02-2022) Nessa perspectiva, inexiste qualquer excesso de prazo ou constrangimento ilegal, aflorando patente, por outro lado, a ameaça à ordem pública, especialmente em virtude do prognóstico de que, solto, há sério risco de que o investigado torne a delinquir, considerando-se haver indícios de envolvimento com facção criminosa. Ademais, não há violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a segregação cautelar está baseada em pressuposto constitucional, que prevê a prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (art. 5º, LXI, da CF). Impõe-se ressaltar, ainda, que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do CPP, porquanto inadequadas para o caso concreto. Por fim, não obstante a manifestação da defesa no sentido de que o acusado possui residência fixa e ocupação "lícita", tais circunstâncias são incapazes, por si só, de demonstrar a desnecessidade da prisão ou a ausência de perigo no estado de liberdade do investigado, sobretudo quando preenchidos seus requisitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA . PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL [...] Condições pessoais favoráveis não são hábeis, por si sós, de garantirem a revogação da prisão preventiva se os autos fornecem elementos a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...] (Habeas Corpus Criminal, Nº 53528428020238217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 14-12-2023). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. [...] Afora isso, é entendimento desta Corte que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada ; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública . [...] (STJ, Sexta Turma, RCD no RHC n. 189.180/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/12/2023). Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, revela-se impositiva, por ora, a manutenção da custódia, sem prejuízo de nova revisão no prazo legal ou caso exsurjam novos elementos passíveis de ensejar a sua revogação. Diante do exposto, indefiro os pedidos e MANTENHO a prisão preventiva do acusado VALDIR MACHADO VERDUM . 2. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de evento 119, DESPADEC1 . Intimações agendadas. Pois bem. Como consabido, a constatação do constrangimento ilegal não resulta da análise isolada do tempo transcorrido desde a prisão até o encerramento da instrução processual. Os prazos não são peremptórios, podendo ser prorrogados, se necessário, sendo que eventual atraso na realização de um ato não torna ilegal a segregação cautelar. Trata-se de processo complexo, que envolve três réus pela prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, houve aditamento à denúncia, em fevereiro deste ano, para incluir um terceiro fato delituoso contra o paciente (artigo 14 da Lei de Armas). Os acusados foram novamente citados e apresentaram as defesas, a última delas, em abril, ou seja, o processo não está estagnado há nove meses, como alegado pelas impetrantes. A primeira audiência foi marcada para julho, redesignada para agosto e, posteriormente, para setembro. Observo, contudo, que a audiência foi antecipada para o dia 19/08/2025, conforme despacho proferido nesta data, no processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 153, DESPADEC1 . Diante dos elementos angariados ao feito, não verifico, por ora, a ocorrência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da liminar, uma vez que as circunstâncias que envolvem os fatos imputados estão bem apreciadas na decisão que decretou a segregação cautelar e naquelas que a mantiveram. As medidas alternativas diversas da prisão já foram afastadas pelo Colegiado, no julgamento do Habeas Corpus n. 53469600620248217000 . Diante do exposto, indefiro o pleito liminar . Intimem-se as impetrantes. Comunique-se à autoridade coatora. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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Tritec Equipamentos Ltda. x Joao Vicente Dotto Machado e outros

ID: 308982122

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001395-17.2019.8.21.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO VICENTE DOTTO MACHADO LUCAS FERREIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JAIRO COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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MAXIMILIANO HEBERLÉ

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CLEUNICE DALMOLIN

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LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

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GILMAR VOLKEN

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POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-17.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-17.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS033426) ADVOGADO(A) : CLEUNICE DALMOLIN (OAB RS064850) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO HEBERLÉ (OAB RS060666) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) EXECUTADO : LUCAS FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) EXECUTADO : JOAO VICENTE DOTTO MACHADO ADVOGADO(A) : POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. em face de JOAO VICENTE DOTTO MACHADO e LUCAS FERREIRA MACHADO , visando à satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário de nº 489225. No Evento 54, os executados, por meio de sua procuradora, apresentaram petição arguindo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a digitalização dos autos. Sustentam, em síntese, que a sua representação processual não foi devidamente cadastrada no sistema eletrônico nesta demanda executiva, mas apenas nos autos dos Embargos à Execução em apenso (processo nº 5001918-92.2020.8.21.0130), o que teria resultado na ausência de intimação sobre os atos subsequentes e, por conseguinte, em cerceamento de defesa. Na mesma oportunidade, aduziram a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por se tratarem de bens de família, e a necessidade de suspensão do feito em razão de estarem em processo de Recuperação Judicial (processo nº 5000347-23.2019.8.21.0130), no qual o crédito exequendo estaria arrolado. Intimada a se manifestar, a exequente, no Evento 62, refutou a alegação de nulidade, argumentando que a ausência de cadastramento dos procuradores dos executados no presente feito decorreu de desídia dos próprios, que jamais peticionaram neste sentido ou juntaram o respectivo instrumento de mandato, não podendo agora se beneficiarem da própria torpeza. Pugnou pelo prosseguimento do feito, com a liberação de valores depositados em juízo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual diz respeito à arguição de nulidade dos atos processuais, formulada pelos executados, sob o fundamento de ausência de intimação de sua procuradora após a digitalização dos autos. Da Alegada Nulidade Processual por Ausência de Intimação A parte executada sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, por vício de intimação, alegando que sua procuradora, embora devidamente constituída nos autos dos Embargos à Execução apensos, não foi cadastrada no sistema eproc para receber as intimações relativas a este processo executivo. Em decorrência, postula a anulação de todos os atos processuais subsequentes à digitalização do feito. Contudo, após uma análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento. A dinâmica processual, especialmente no que tange à transição do meio físico para o eletrônico e à autonomia dos feitos, impõe às partes e aos seus procuradores um ônus de diligência na regularização da sua representação em cada um dos processos em que atuam. Os Embargos à Execução, embora vinculados por dependência à ação principal, constituem uma ação autônoma, com numeração própria e tramitação independente. O cadastramento de procuradores em um dos feitos não implica, de forma automática e obrigatória, o cadastramento no outro, cabendo à parte interessada requerer expressamente sua habilitação em todos os processos em que deseje atuar e receber intimações. No caso em tela, observa-se que, de fato, a procuradora dos executados atuou diligentemente nos Embargos à Execução (processo nº 5001918-92.2020.8.21.0130). Todavia, em nenhum momento, desde a digitalização deste feito executivo, foi apresentado instrumento de mandato ou petição requerendo a sua habilitação e o cadastramento para o recebimento de intimações nestes autos específicos. A ausência de cadastramento, portanto, não decorreu de erro cartorário, mas sim de uma omissão da própria parte executada e de seus representantes legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE NULIDADE A CONTAMINAR O PROCESSADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CADASTRAMENTO DOS NOVÉIS PROCURADORES DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICO QUE OS PROCURADORES DO EMBARGADO TINHAM CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIIRO ATRAVÉS DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONARAM INFORMANDO O JUÍZO DA FALHA DO CADASTRAMENTO. JUÍZO REABRIU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ALÉM DE INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O EMBARGADO SE MANTEVE SILENTE NOS AUTOS ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, QUASE UM ANO APÓS A PETIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE INFORMANDO A FALHA NO CADASTRAMENTO. CONSTATADA A CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS, E DEIXANDO DE OFERECER DEFESA, QUE É SEU ÔNUS PROCESSUAL, AINDA QUE COM PROCURADORES C ONSTITUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO PODE A PARTE SE BENEFICIAR DA NULIDADE QUE MANTEVE EM SILÊNCIO, NO PRESENTE FEITO, AINDA QUE PERSISTISSE A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50039642520228210020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-05-2025)(grifei) É princípio basilar do direito processual que a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans ). A inércia em regularizar a representação processual na demanda executiva, da qual inequivocamente tinham ciência, como demonstra a oposição dos embargos, não pode agora ser invocada como fundamento para anular todo o trâmite processual subsequente. A alegação de desconhecimento do andamento da execução soa inverossímil, considerando a interconexão umbilical entre esta e os embargos, sendo dever do advogado diligente acompanhar ambos os feitos. Ademais, a petição do Evento 54, na qual se argui a nulidade, supre qualquer vício anterior, pois demonstra a ciência inequívoca dos executados acerca do andamento do processo. A partir deste momento, com a devida regularização da representação processual, o contraditório e a ampla defesa passam a ser plenamente exercitáveis. Portanto, por não se vislumbrar erro por parte da serventia judicial, mas sim uma omissão imputável à própria parte que a alega, a pretensão de nulidade dos atos processuais deve ser rechaçada. Das Demais Questões Suscitadas Aproveitando o ensejo da manifestação, os executados levantaram outras duas matérias de defesa: a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por supostamente se tratarem de bens de família, e a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da Recuperação Judicial. No que tange à alegação de impenhorabilidade, trata-se de matéria de ordem pública que, de fato, pode ser arguida a qualquer tempo. Contudo, seu reconhecimento demanda dilação probatória e a observância do contraditório. Uma vez rechaçada a tese de nulidade, e estando os executados agora devidamente representados nos autos, ser-lhes-á oportunizado o momento adequado para, querendo, formalizar a impugnação à penhora com base na Lei nº 8.009/90, apresentando as provas que entendem pertinentes, sobre as quais a parte exequente será chamada a se manifestar. Quanto à submissão do crédito à Recuperação Judicial (processo nº 5000347-23.2019.8.21.0130), a tese também não prospera. Conforme bem pontuado pela exequente e, de forma decisiva, analisado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5159362-06.2024.8.21.7000 (Evento 51, EXTR2), cujo objeto de discussão envolvia as mesmas partes e o mesmo crédito, a Cédula de Crédito Bancário em execução é garantida por alienação fiduciária. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis" não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A decisão proferida no referido Agravo de Instrumento foi clara ao reconhecer que o crédito em questão possui natureza extraconcursal, não devendo, portanto, ser afetado pela suspensão das execuções ou pelo plano de pagamento a ser homologado no juízo recuperacional. Consta do edital de credores da recuperação judicial (Evento 62, EDITAL2) que o crédito da exequente sequer foi arrolado, corroborando sua natureza extraconcursal. Dessa forma, a presente execução deve ter seu regular prosseguimento, independentemente do trâmite da Recuperação Judicial dos executados, pois visa à satisfação de um crédito que não se sujeita aos seus efeitos. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECIDO : 1. REJEITAR a preliminar de nulidade processual arguida pelos executados no Evento 54. 2. DETERMINAR a intimação dos procuradores dos executados, ora cadastrados, de todos os atos processuais subsequentes, bem como para que se manifestem, no prazo legal de 15 (quinze) dias, acerca dos termos de penhora (Eventos 29 e 30) e do laudo de avaliação (Evento 48), oportunidade em que poderão, querendo, apresentar a devida impugnação fundamentada quanto à alegada impenhorabilidade dos bens. 3. INDEFERIR , por ora, o pedido de levantamento das penhoras, devendo a questão da impenhorabilidade ser analisada após o exercício do contraditório. 4. DETERMINAR o regular prosseguimento do feito executivo, haja vista a natureza extraconcursal do crédito, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5306414-06.2024.8.21.7000

ID: 294514840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306414-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. É admissível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) como ferramenta auxiliar à execução, com o objetivo de localizar bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências ordinárias, notadamente diante da ineficácia dos meios convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial foram infrutíferas, sendo cabível, portanto, o deferimento da diligência requerida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens dos executados por meio da ferramenta SNIPER, conforme decisão que segue ( evento 87, DESPADEC1 ). Indefiro o pedido de busca de bens através do sistema SNIPER. O sistema Sniper se mostra útil na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas de forma visual (no formato grafo), permitindo que obrigações possam ultrapassar a esfera da pessoa jurídica demandada e avançar sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. Diante disso, considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema " Sniper" no caso concreto, e sua real necessidade e eficácia, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação da parte exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões a instituição financeira sustenta que foram esgotadas as tentativas de localização de bens por meio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (todas infrutíferas) e, portanto, é cabível a utilização do sistema SNIPER com o objetivo de identificar ativos que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo. Argumenta que a decisão representa retrocesso na efetividade da execução, contrariando os princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual. Ressalta a urgência da medida, tendo em vista que a ação tramita desde 2022 sem qualquer sucesso na localização de bens, o que caracteriza risco de grave dano e difícil reparação. Reproduziu julgados para embasar suas afirmações. Requereu a concessão de tutela recursal antecipada para autorizar a consulta via SNIPER, bem como o provimento definitivo do recurso com a reforma da decisão agravada. No evento 6, DESPADEC1 a Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira indeferiu o pedido de tutela recursal . A parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A discussão trazida no presente agravo de instrumento está centrada na possibilidade de deferimento e utilização do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - pelo juízo de origem, a pedido do exequente, de modo a viabilizar a busca de bens em nome da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma ferramenta criada para agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. A utilização desse sistema é plenamente admissível no âmbito das execuções cíveis, como ferramenta de apoio ao Poder Judiciário voltada à efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. Ainda que se reconheça que a SNIPER não substitui os meios ordinários de localização de patrimônio, é igualmente certo que não há vedação legal ou jurisprudencial à sua utilização como medida de apoio complementar na busca de bens, sobretudo quando utilizada com parcimônia e sob controle judicial. No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial se mostraram ineficazes, considerando-se que a pesquisa via SISBAJUD ( evento 23, SISBAJUD1 e evento 28, SISBAJUD1 ) revelou valor irrisório e a consulta via RENAJUD não localizou bens ( evento 78, RENAJUD1 e evento 78, RENAJUD2 ), além da pesquisa INFODUD ( evento 79, INFOJUD1 , evento 79, INFOJUD2 , evento 79, INFOJUD3 e evento 79, INFOJUD4 ). Esta Corte de Justiça, por sua vez, tem validado expressamente o uso SNIPER como medida atípica em sede de execução, especialmente após o insucesso de mecanismos típicos de localização de bens, nos termos dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.347.222-RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO NÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO INSUCESSO DO EXEQUENTE NA OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES SENDO DISPENSÁVEL, AINDA, O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NO CASO EM APREÇO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5110100-53.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -SNIPER. POSSIBILIDADE. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS-SNIPER É FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO CASO, O JUÍZO A QUO ESTÁ HABILITADO AO SISTEMA EM LIÇA, MAS DEIXOU DE USÁ-LO, DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5082034-63.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SNIPER. POSSIBILIDADE. É cabível a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para agilizar a pesquisa patrimonial permitindo ao credor alcançar a satisfação do crédito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, Nº 5008196-87.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA SNIPER . INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, PORQUANTO TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52452986720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 04-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE " SNIPER " ( SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). POSSIBILIDADE DE CADASTRO DOS MAGISTRADOS DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 52272359120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-11-2022) Impõe-se, assim, o provimento do recurso para deferir a consulta de bens passíveis de constrição judicial nos termos em que postulados na origem. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferido o pedido de busca de bens através do Sistema SNIPER, a ser realizada pelo Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5348124-06.2024.8.21.7000

ID: 276521490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348124-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5348124-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO… Agravo de Instrumento Nº 5348124-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA CDA . NULIDADE PROCESSUAL OCORRENTE. “In casu, a carta AR foi recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA, não havendo comprovação de alteração do endereço do devedor. Com efeito, ausentes elementos suficientes que demonstrem que a citação foi cumprida no endereço atualizado do executado, não há como considerar válido o ato citatório.” (“ut” AI nº 50724048020258217000, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Comércio de Ferros Internacional Ltda., não considerou válida a citação recebida por terceira pessoa (evento 32 - 1° grau). Em suas razões recursais, a parte agravante busca a reforma da decisão. Defende, em suma, a validade da citação efetuada. Informa que a carta de citação foi recebida, sem ressalvas, por terceiro no endereço constante no seu cadastro. Diz que, em sede execução fiscal, a citação feita pelo correio no endereço do executado é válida, não havendo ressalvas quanto ao recebimento por terceiro e, tampouco, que seja o endereço que conste na CDA. Sustenta a desnecessidade de renovação de ato processual válido. Cita dispositivos legais. Menciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido no efeito devolutivo (evento 4). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no recurso encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando à cobrança de débito de ICMS atribuído COMÉRCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA. “In casu”, a ação foi ajuizada em 20/04/2022, sendo o despacho citatório proferido em 20/04/2022 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Poder Público tomou conhecimento da citação da parte devedora por carta com AR em 27/07/2024, tendo requerido "a penhora “on-line”, nos termos do Convênio SisbaJud, sobre os ativos financeiros da parte devedora abaixo indicada, até o limite do débito principal acrescido de honorários advocatícios, se for o caso, conforme documentos anexos, ressalvados os créditos descritos no art. 833, incisos IV, VI e X, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sendo que, em caso de pessoa jurídica, a ordem de penhora deve ser efetuada pela raiz do CNPJ (os oito primeiros dígitos do CNPJ) , nos termos do parágrafo único do artigo 10º do Regulamento do Bacen-Jud 2.0, vigente desde 02 de abril de 2018" (sic - evento 29, PET1 , da origem). Pois bem. Nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/80, não se exige, na execução fiscal, a citação pessoal do devedor, bastando à regular perfectibilização do ato que a carta postal com AR seja entregue no seu endereço. Todavia, verifica-se que, "in casu", a citação da empresa executadaCOMÉRCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA. não foi realizada no endereço indicado na CDA 1 , conforme se colhe do AR contido no evento 25, AR1 , da origem 2 . Assim, considerando a nulidade da citação efetuada na origem, não merece reparos a interlocutória fustigada. Nesse sentido, trago à colação arestos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO . INVALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CARTA REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CDA E SEM DADOS BASTANTES QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE SEJA O NOVO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CPC. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50061152020198210003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA CDA . INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou inválida a citação da parte executada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso do constante na Certidão de Dívida Ativa ( CDA ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA . III. RAZÕES DE DECIDIR:De acordo com o art. 8º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal (LEF), a citação na execução fiscal pode ser realizada por carta AR enviada ao endereço do executado, sendo considerada válida ainda que por terceiro . In casu, a carta AR foi recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA , não havendo comprovação de alteração do endereço do devedor. Com efeito, ausentes elementos suficientes que demonstrem que a citação foi cumprida no endereço atualizado do executado, não há como considerar válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido, mantida a decisão que reputou inválida a citação da parte executada. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.603.443/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/02/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/08/2017; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50271733020258217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 07/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50082920520258217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 20/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50724048020258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DE AR POR PESSOA DIVERSA. INVALIDADE, NO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA CDA . EXECUTADO. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Julgamento monocrático em razão da existência de jurisprudência dominante acerca do tema objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça. 2.Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é válida a citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço do executado, nos termos do artigo 8.º, I e II, da LEF. 3. Caso em que a citação foi recebida por terceiro em endereço diverso do indicado na inicial e na CDA . Nessas circunstâncias, não há como considerar válida a citação, sendo descabido, neste momento, o deferimento da penhora online.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50271733020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-02-2025) 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. 1. AV - PRES GETULIO VARGAS, Nº 5676 - VL TIJUCA - CEP: 94836-010 - ALVORADA/RS 2. Endereço: RUA DOM CLAUDIO J G PONCE DE LEON 140, APTO 407 BLOCO Т 3 - JARDIM IPIRANGA - Porto Alegre/RS - CEP: 91370-170.

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Maria Marlene De Avila Rodrigues x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324502478

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011470-23.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011470-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011470-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.616,41, referente à repetição de indébito e honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos da ação revisional nº 5006195-30.2023.8.21.0007. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 10), alegando, em síntese: (i) necessidade de prévia liquidação de sentença; (ii) inexistência de título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento de sentença pela impugnada referente à repetição de indébito; e (iii) indevida cobrança de honorários. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, sua procedência para determinar a suspensão do cumprimento até que se realize a devida liquidação da sentença. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento 18). Determinada a manifestação da parte executada quanto ao alegado excesso de execução, esta esclareceu que, embora tenha mencionado brevemente excesso no tópico "DO CABIMENTO", os argumentos principais da impugnação abordam a necessidade de liquidação, inexistência de título executivo e indevida cobrança de honorários, não havendo qualquer pedido relativo a excesso ao final da peça (evento 28). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela parte executada, verifico que não foi apresentada garantia do juízo, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Passo à análise do mérito da impugnação. Da alegada necessidade de prévia liquidação de sentença A parte executada sustenta que a sentença proferida nos autos da ação revisional é ilíquida, sendo necessária a prévia liquidação para apuração do valor devido. Argumenta que a sentença se limitou a declarar a revisão do contrato pela taxa média de mercado vigente à época da contratação, sem apontar qual seria a quantia determinada para repetição de indébito ou quais seriam os parâmetros para tanto. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica da sentença proferida nos autos da ação revisional nº 5006195-30.2023.8.21.0007, o comando sentencial é claro ao estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor devido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 032960018645 à taxa média de mercado à época da contratação (6,89% a.m.), de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464, bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." Como se vê, a sentença fixou parâmetros claros e específicos para a realização do cálculo, quais sejam: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (6,89% a.m.); (ii) correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso; e (iii) juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . É exatamente o caso dos autos, em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, aplicando-se os parâmetros fixados na sentença. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Portanto, sendo a sentença exequenda líquida, uma vez que estabelece parâmetros claros e específicos para a realização do cálculo, não há necessidade de prévia liquidação, sendo possível o ajuizamento direto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Da alegada inexistência de título executivo judicial A parte executada alega que não há título executivo constituído nos autos originários a ensejar o cumprimento de sentença, uma vez que a ação revisional ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento. Tal alegação também não merece acolhimento. Isso porque os dispositivos que disciplinam o cumprimento provisório de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa não exigem que a decisão transite em julgado (Arts. 520 a 526 do CPC). Da alegada indevida cobrança de honorários Por fim, a parte executada alega que a exequente atualiza os honorários de modo errôneo, uma vez que os juros moratórios dos honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente ( evento 1, DOC5 ), verifico que não foram incluídos juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 1.000,00 na sentença e majorado para R$ 1.400,00 pelo Tribunal de Justiça, sendo este o valor exigido pela parte exequente, sem acréscimo de juros moratórios. Portanto, não prospera a alegação de indevida cobrança de honorários. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, e dizer sobre o prosseguimento.

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Luiz Carlos Backes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304258490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163254-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BACKES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. liquidação de sentença. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. conversão em cumprimento de sentença. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a adequação dos pedidos à fase de cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS BACKES em face da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que intimou o autor para emendar a inicial, nos seguintes termos ( processo 5138489-93.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): 1. Mantenho a gratuidade da justiça concedida a LUIZ CARLOS BACKES no processo principal. Anotei a decisão no eproc. 2. Para a apuração do valor do crédito exequendo, conforme o título executivo judicial (art. 524, II a VI, do Código de Processo Civil), não há necessidade de liquidação de sentença, como pretende a parte credora. Não há questão complexa, nem necessidade de provar fato novo. Nesse sentido, indefiro o pedido de elaboração do cálculo do débito pela Contadoria do Foro, pois é caso de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Ademais, é de conhecimento geral que o TJRS disponibiliza ferramenta de fácil acesso em seu site na internet. Assim, fica intimada a exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a iniciar, adequando seus pedidos à fase de cumprimento de sentença. Poderá requerer a intimação da parte executada para apresentar a documentação e elementos para a apuração correta do valor da condenação, com base no art. 524, §3º e 4º, CPC. Com o cálculo e documentos, será oportunizado à exequente, a elaboração do cálculo, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem a emenda, a inicial será indeferida. Em suas razões ( processo 5163254-83.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) sustenta que restou determinado, nos autos da ação de revisão de juros bancários, a revisão dos contratos de empréstimo, a compensação dos valores já adimplidos e a devolução dos valores pagos em excesso. Alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo, considerando a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante e a possível desnecessidade de instauração da fase de liquidação da sentença. Adianto que não assiste razão o recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5142678-06.2024.8.21.7000

ID: 303779539

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142678-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO

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PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

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LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

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PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

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Clair Regina De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294536587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148822-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE O… Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a apresentação do cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAIR REGINA DE CASTRO em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual assim se decidiu ( processo 5112959-87.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Analisando os autos, verifico que a presente demanda trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, decorrente de ação revisional. Contudo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desnecessário tal procedimento, uma vez que mero cálculo aritmético é capaz de definir o valor objeto do cumprimento. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. - A prévia liquidação de sentença não é necessária quando atendido o previsto no art. 509, §2º do Código de Processo Civil, ou seja, sendo o valor apurável por simples cálculo aritmético, o credor pode promover o cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077197879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-07-2018). Diante disso, agendada intimação da parte autora para emendar à inicial, devendo apresentar diretamente o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC, acompanhado de memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões ( processo 5148822-59.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade, ou não, de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração da memória de cálculo que deve instruir o pedido de cumprimento de sentença, especialmente considerando a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita da parte agravante. Adianto que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários, que ora se pretende executar, constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. O ônus de apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, conforme o artigo 524 do CPC, recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar, de forma clara e objetiva, como chegou ao valor que entende devido. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente o pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo, em observância aos artigos 509, § 2º, 523 e 524 do Código de Processo Civil. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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