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Maria Guiomar Veiga Motta x Cislane De Oliveira Veiga

ID: 294054228

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-38.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR VEIGA MOTTA

Polo Passivo:

CISLANE DE OLIVEIRA VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

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MAURICIO ARISTOTELES FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : MARIA GUIOMAR VEIGA MOTTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) EXECUTADO : CISLANE DE OLIVEIRA VEIGA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : MARIA GUIOMAR VEIGA MOTTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) EXECUTADO : CISLANE DE OLIVEIRA VEIGA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARISTOTELES FREITAS (OAB RS108202) DESPACHO/DECISÃO I. Perfectibilizada a penhora do bem e a sua avaliação, sobre as quais foram as partes e eventuais interessados devidamente intimados, e não tendo sido demonstrado interesse pela parte exequente na adjudicação e na alienação por iniciativa particular, imperioso o prosseguimento da presente execução com a consequente realização de leilão judicial do objeto da constrição. II. Intimo o leiloeiro público MARCELO SOUZA SCHONARDIE para a efetivação da suprarreferida alienação, que deverá ser intimado para sugerir datas, as quais, desde já, homologo. III. A alienação deverá ser perfectibilizada em até 90 (noventa) dias, contados da intimação do Leiloeiro, devendo esta adotar as providências necessárias para a ampla divulgação do leilão, publicando o edital correspondente, o qual deverá atender ao determinado na legislação pertinente, especialmente nos artigos 886 e 887, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para a alienação , na rede mundial de computadores. IV. Caso o leilão judicial seja realizado na forma presencial, acolho, desde já, o local indicado pelo Leiloeiro, dado que, como acima mencionado, deverá constar do edital. V. Quanto ao preço mínimo, fixo-o em 50% da avaliação efetivada nos autos, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se o bem objeto da alienação pertencer a incapaz, caso em que deverá ser observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. VI. Nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, o pagamento do lance deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, cabendo ao Leiloeiro, neste último caso, receber e depositar a aludida quantia, dentro de 01 (um) dia, em conta judicial vinculada ao processo, conforme art. 884, IV, do Código de Processo Civil. Havendo proposta de arrematação por meio de pagamento parcelado, esta deverá atender ao disposto no art. 895 do Código de Processo Civil e ser submetida a este Juízo. VII. No que concerne à comissão do leiloeiro, sinalo que esta deverá observar os percentuais estabelecidos no art. 24, caput , do Decreto n.º 21981/32, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e 3% (três por cento) sobre bens imóveis de qualquer natureza. Ressalto que, caso sejam cancelados os leilões ou surja qualquer fato impeditivo para a realização da venda judicial após a designação das datas, o Leiloeiro terá direito apenas ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos. VIII. Com a indicação dos dias aprazados para a efetivação da hasta pública, proceda-se às intimações de praxe, atentando-se ao determinado no art. 889 do Código de Processo Civil (antecedência mínima de cinco dias). Intimem-se as partes do teor desta decisão e das datas designadas. Sugeridas as datas de leilão, cumpram-se as demais diligências para sua realização na forma acima referenciada. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO Sobrevindo causa que possa impedir a realização do leilão, venham os autos conclusos. AO LEILOEIRO Com o propósito de tornar eficaz a futura venda e evitar nulidade processual e considerando o princípio da celeridade e economia processual, previsto inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, determino que o(a) leiloeiro(a) verifique os autos na tentativa de identificar eventual irregularidade, seja no que respeita à avaliação do bem ou em relação às intimações das partes e seus procuradores, informando o juízo de eventual irregularidade no prazo de 3(três dias) que antecedem o 1º leilão.

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Processo nº 5003149-49.2025.8.21.9000

ID: 312673852

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003149-49.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LURDES TEIXEIRA KUCYBALA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE ZAGONEL ROSA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003149-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LURDES TEIXEIRA KUCYBALA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003149-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LURDES TEIXEIRA KUCYBALA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora requereu a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado, sob o fundamento do direito à saúde consagrado na Constituição Federal, artigos 6º e 196. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme fixado nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral e consagrado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito à saúde possui amparo constitucional, sendo de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Entretanto, o julgamento do Tema 1234 do STF estabeleceu parâmetros rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, fixando a obrigatoriedade de análise do ato administrativo da Conitec, bem como da negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial. Igualmente, o Tema 6 da repercussão geral disciplinou que, para a concessão do medicamento, devem ser comprovados cumulativamente: (a) negativa administrativa; (b) ilegalidade ou mora na análise de incorporação pela Conitec; (c) inexistência de substituto terapêutico; (d) eficácia e segurança do medicamento, comprovadas mediante evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou a imprescindibilidade clínica nem a inexistência de substituto terapêutico, tampouco apresentou a necessária comprovação científica de eficácia e segurança do fármaco postulado. Ademais, ausentes a negativa formal na via administrativa e a análise da legalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão judicial da medida pleiteada, conforme consolidado pela jurisprudência dominante. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Fazendárias corroboram a necessidade de rigorosa observância dos critérios estabelecidos pelos Temas 6 e 1234, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da antecipação de tutela para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, facultando-se à parte autora a renovação do pedido na origem, instruído com as provas faltantes, em observância aos critérios estabelecidos pelo STF. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral do STF, cuja ausência impede a antecipação da tutela.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 489, § 1º, V e VI; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234, Plenário, j. 24.09.2024; STF, RE 566.471/RN, Tema 6, Plenário, j. 22.05.2019; STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5076861-58.2025.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003438-82.2018.8.21.0025, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 27.03.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5000567-75.2024.8.21.0120, Rel. Juiz Volnei dos Santos Coelho, j. 27.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5009305-87.2024.8.21.9000, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 27.02.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000567-75.2020.8.21.0036

ID: 308873473

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-75.2020.8.21.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE MORAES BORGES GLORIA TEREZINHA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-75.2020.8.21.0036/RS AUTOR : GLORIA TEREZINHA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) AUTOR : CLAIR DE MORAES BORGES ADVOGADO(A) : EVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-75.2020.8.21.0036/RS AUTOR : GLORIA TEREZINHA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) AUTOR : CLAIR DE MORAES BORGES ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, observa-se que as partes postulam pelas provas que pretendem produzir. Passo à análise. 1. Perícia indireta do acidente: Junto à petição inicial, os demandantes acostaram diversas imagens que demonstram os danos do veículo, assim como o boletim de acidente de trânsito que evidencia e torna explicito a dinâmica do acidente ocorrido. Com efeito, deve-se considerar que a presente ação foi ajuizada no ano de 2020, sendo que os fatos ocorreram no mesmo período, razão pela qual entendo que a realização de perícia, neste caso, em nada contribuiria para a elucidação dos fatos. Afinal, a perícia se limitaria a relatar as atuais condições da via e, no máximo, apontar a possibilidade — ou não — de que os fatos tenham ocorrido da forma narrada. Ora, por meio da prova técnica, não seria possível obter a fiel reconstituição dos fatos, justamente em razão do decurso considerável de tempo. Diante disso, com esta fundamentação, indefiro o pedido. 2. Audiência de instrução: Designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025 às 16h40, no Fórum de Soledade-RS. Nos termos do art. 455 2 do CPC, competirá aos procuradores a incumbência de intimar as testemunhas por si arroladas para comparecerem à audiência , sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, poderão ser requisitados pelo Cartório, se assim o procurador o requerer, através de novo peticionamento. Ficando facultada as partes e seus procuradores a participação remota através do link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.phpMTID=md7131eb3dce46cc26e560859cc39d943 Sinalo que, ao optar pelo comparecimento por via digital à audiência de instrução, o participante assume o risco de eventual insucesso na sua participação em aludido ato processual, de acordo com aplicação analógica do que dispõe o art. 9º, § 2º, I, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, segundo o qual é de responsabilidade do usuário o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Dessa forma, acaso o procurador solicite a participação virtual, sua, de seu representado ou de suas testemunhas, assume o risco por eventual frustração na produção da prova, que poderá ser dispensada pelo magistrado, em caso de falhas técnicas imputáveis aos equipamentos dos participantes à distância. Ademais, a parte requerida solicita que seja colhido o respectivo depoimento pessoal da parte Carlos e sua esposa, Sra. Marcieli (evento 41), com vistas à produção de prova oral. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a versão dos fatos sustentada pela parte já se encontra suficientemente delineada nas peças processuais elaboradas por seus patronos, os quais, no exercício técnico da representação judicial, apresentaram de forma clara e detalhada os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda. Importante ressaltar que, no processo civil, a busca pela verdade dos fatos se dá por meio do conjunto probatório disponível nos autos, sendo que o depoimento pessoal da parte não é medida obrigatória, mas sim facultativa e dependente da utilidade para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal da parte só deve ser determinado quando necessário para a apuração dos fatos controvertidos. Ora, "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova [...] depende da avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 130 [v. CPC 370] (STJ, Ag 56995-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)". No caso em exame, não se verifica, neste momento, a imprescindibilidade da colheita de depoimento pessoal, uma vez que as alegações das partes já estão suficientemente expostas e serão confrontadas com os demais elementos de prova carreados aos autos. Assim sendo, dispenso a oitiva pessoal da parte requerida, por ora, por considerá-la desnecessária à instrução do feito. Registro, por oportuno, que em relação à Sr.ᵃ Marcieli, está indeferido sua oitiva pessoal, considerando não ser parte nos autos do processo. Cumpra-se.

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Maria Iolanda Da Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 331758248

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-81.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-81.2025.8.21.0139/RS AUTOR : MARIA IOLANDA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-81.2025.8.21.0139/RS AUTOR : MARIA IOLANDA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com relação à impugnação à gratuidade judiciária, desde já, ressalto que estou afastando-a, uma vez que, para a concessão da gratuidade judiciária, a parte não precisa estar em estado de miserabilidade, apenas deve demonstrar que o pagamento das custas comprometerá o próprio sustento ou de sua família, o que se deu na espécie, tendo em vista os documentos apresentados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. I. DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. É CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REPAROS E A REVISÃO QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU NO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, E/OU QUE O AUTOR DEVOLVEU O AUTOMÓVEL POR TER SE ARREPENDIDO DA COMPRA, DEPOIS DE TÊ-LO DANIFICADO NA PARTE TRASEIRA E APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO ESTABELECIDO PELO CDC. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 85, § 11, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50056585820218215001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) (Grifei) Ademais, a parte requerida limitou-se a impugnar o deferimento da gratuidade judiciária, sem conduto fazer prova da capacidade financeira da parte autora. Por isso, vai desacolhida a impugnação à gratuidade judiciária. II. DOS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA Alega a requerida que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar, pois as alegações da requerida são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. Além disso, o direito de ação é garantido constitucionalmente e o simples fato de existirem outras ações de teor semelhante não retira da parte autora o direito de buscar a tutela jurisdicional para revisar os contratos que considera abusivos. No ponto, registro que a própria parte pode buscar diretamente junto à OAB as providências que entender cabíveis, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista a exposição da desconformidade da recorrente ao impugnar os principais fundamentos da sentença. Prefacial rejeitada. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . Caso a parte ré desconfie da atuação do advogado que patrocina os interesses da autora, deverá, querendo, fazer a devida denúncia para a entidade de classe correspondente, no caso à Ordem dos Advogados do Brasil, que se encarregará de avaliar a conduta do respectivo causídico . Rechaçados os pedidos para a intimação pessoal da autora, a fim de que declare estar ciente quanto ao ajuizamento da ação revisional e se possui interesse na revisão do contrato em discussão na lide, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir ou dos pressupostos processuais, bem como para a condenação do advogado da demandante às penas por litigância de má-fé. Prefaciais repelidas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Autorizada a repetição simples e, não, em dobro, do que exceder o débito, a teor do que dispõe o artigo 884, caput, do Código Civil, uma vez que não caracterizada a má-fé do Banco. VERBA HONORÁRIA. Manutenção da verba honorária fixada em favor do procurador da autora, visto que se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico na lide e está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Colegiado em casos análogos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50742127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 10-04-2023). Assim, por se tratar de demanda que foge ao objeto da ação, não conheço a preliminar. III. DAS PROVAS Superado isso, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, ressaltando que o silêncio ou a ausência de fundamentação poderá implicar o julgamento antecipado da lide. Fica consignado que, havendo pedido de prova testemunhal, a parte deverá, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta em caso de pertinência da prova, observado o disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Renan Gouvea Schmidt

ID: 309870701

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-97.2019.8.21.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RENAN GOUVEA SCHMIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DA BROI

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PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-97.2019.8.21.0137/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RENAN GOUVEA SCHMIDT ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-97.2019.8.21.0137/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RENAN GOUVEA SCHMIDT ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado, ao argumento de que as quantias tornadas indisponíveis constituem importância impenhorável por serem inferior ao limite de 40 salários mínimos, bem como por se tratar de quantia destinada à subsistência da parte devedora e de sua família. Quanto à alegação de impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis da conta bancária do executado. Isso ocorre porque, em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos 1 . Ademais, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no IV do art. 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de valores relativos a vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Todavia, para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade, faz-se necessária a demonstração de que os valores bloqueados correspondem a verbas de natureza salarial e são indispensáveis ao sustento do devedor e de sua família. Ademais, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado o ônus de comprovar tais circunstâncias. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE . SALÁRIO E APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por executados contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. Os agravantes sustentam que os montantes são de natureza alimentar, oriundos de salários e aposentadoria, e essenciais à sua subsistência, invocando a proteção do artigo 833 , IV e X, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes são impenhoráveis por sua natureza salarial e previdenciária; e (ii) estabelecer se a proteção da impenhorabilidade se aplica automaticamente a quantias inferiores a 40 salários mínimos ou se exige comprovação de destinação para o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, com possibilidade de extensão a contas-correntes e outras aplicações financeiras, desde que o devedor comprove que se trata de reserva destinada à subsistência. A impenhorabilidade de vencimentos e proventos exige a demonstração de que os valores bloqueados são verbas salariais e indispensáveis ao sustento do devedor e de sua família, cabendo ao executado o ônus da prova, conforme o artigo 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, a agravante Carmen comprovou que dois valores bloqueados, R$853,35 (CEF) e R$853,35 (Banco BMG), têm origem em aposentadoria e, portanto, são impenhoráveis. O agravante Eurico demonstrou que R$3.773,01 do montante bloqueado deriva de salário, devendo ser protegido.Os demais valores bloqueados caracterizam-se como sobras remanescentes acumuladas em conta-corrente, não sendo abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC . IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores comprovadamente salariais e previdenciários e manter a penhora sobre os montantes remanescentes. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias depende da comprovação de que se tratam de verbas salariais ou previdenciárias indispensáveis à subsistência do devedor.A proteção da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, cabendo ao devedor demonstrar que montantes mantidos em conta-corrente ou outras aplicações são destinados ao mínimo existencial.Sobras salariais acumuladas após o recebimento de nova remuneração não gozam de impenhorabilidade , podendo ser objeto de constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 833 , IV e X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1660671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.08.2021; STJ, REsp 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.05.2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50094639420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-03-2025) grifou-se Desse modo, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados, no montante de R$ 11.862,73, conforme demonstrado nos eventos 139.3 e 139.4 , uma vez que o executado comprovou que se tratam, respectivamente, de salário e verba rescisória. Ademais, DETERMINO o imediato desbloqueio do referido montante. Ao exequente para indicar outros meios para satisfação do seu crédito. Do valor remanescente, preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 15 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ), junte aos autos memória atualizada e discriminada de seu crédito e diga sobre o prosseguimento do feito. Intimados eletronicamente. 1 . AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJ 29/05/2019, DJe 15/05/2019.

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Processo nº 5000567-53.2025.8.21.0019

ID: 331360126

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-53.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-53.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JOAO MARIA PINTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-53.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JOAO MARIA PINTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000567-98.2025.8.21.0004

ID: 337064357

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) DESPACHO/DECISÃO I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ciente da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade de justiça à parte autora ( processo 5148921-29.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ). II) DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Anotada a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VILSON DA SILVA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . Alegou que é aposentado do INSS e que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Sustentou que houve adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado, contrato nº 00184962482518100280, com valor disponibilizado de R$ 1.632,00, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício desde 03/10/2018, relativos à fatura do cartão, correspondentes ao valor mínimo da fatura mensal. Afirmou que nunca lhe foi explicada a forma de execução prática da operação RMC - Reserva de Margem Consignável, e que o réu desconta apenas a parcela mínima, sendo o saldo restante acrescido de encargos abusivos, tornando a operação impagável. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre a RMC, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. Requereu AJG. Juntou documentos ( evento 1, INIC2 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, verifico que o requisito da probabilidade do direito não se encontra preenchido, uma vez que a parte demandante utilizou, por meses e, inclusive, até o mês anterior ao do ajuizamento da ação, o cartão de crédito fornecido, conforme se observa no histórico de créditos acostado no evento 1, HISCRE8 . Para mais, entendo que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a própria autora afirmou que os descontos iniciaram em outubro de 2018 e ocorrem desde aquela data, ou seja, há quase sete anos. Por fim, importa destacar que a demanda necessita do exercício da ampla defesa e do contraditório, visto que a parte autora não nega a celebração do negócio jurídico, mas tão somente aduz ter incorrido em erro acerca da modalidade contratada. Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA . IV) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Consigno que, visando a celeridade processual e considerando a espécie da matéria discutida e seus baixos índices de acordo, deixo de designar audiência de conciliação. Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. V) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao feito , invertendo-se o ônus da prova, vide art. 6º, VIII, CDC. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil, no prazo da contestação. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. VI) DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CITE-SE a parte ré , para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VII) DOS PROVIMENTOS FINAIS Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Após, voltem os autos conclusos. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Gilda Maria Flores Dias x Banco Pan S.A.

ID: 339249605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-89.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA FLORES DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5000567-89.2025.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GILDA MARIA FLORES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS M… Apelação Cível Nº 5000567-89.2025.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GILDA MARIA FLORES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28) foi julgado pela 4ª Turma deste egrégio Tribunal em sessão de julgamento realizada no dia 06/11/2023, conforme ementa abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) Todavia, considerando que, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, os recursos especial ou extraordinário eventualmente interpostos gozam de efeito suspensivo ex lege , necessário aguardar a certificação do trânsito em julgado. Com essas considerações, determino a suspensão do processo até a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589. Intimem-se. Diligências legais.

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Antenor Velho Da Silva x Banco Triangulo S/A

ID: 322925251

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-72.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ANTENOR VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ANTENOR VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB MG107778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória No caso, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: - responsabilidade pelo apontamento negativo de crédito em nome do autor; e - ocorrência dos danos morais. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova Ao proceder à análise de admissibilidade da inicial e deliberação quanto ao pedido liminar, este juízo deferiu a inversão do ônus probatório ( 4.1 ). Não havendo impugnação específica à tal determinação, a produção da prova se dará com observância a esse pressuposto no caso concreto. III. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Triangulo S/A, os elementos documentais apontam que o cadastramento das informações de prejuízo vinculadas ao nome do autor foi realizado pela parte requerida ( 1.3 ): E, no ponto, não há falar em legitimidade do BACEN: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021). g.n. Dessa forma, o legitimado ao polo passivo da presente ação é do credor, Banco Triângulo. Cito precedentes do TJRS em casos análogos, aos quais me filio: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SCR . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TENDO RESTADO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR FOI COMANDADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] (Apelação Cível, Nº 50024730320198210015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Desconstituição da sentença declaratória da ilegitimidade passiva de ofício. A instituição financeira credora é a legitimada ao polo passivo da ação fundamentada na ausência de notificação prévia sobre informação lançada no SCR/SISBACEN, e não o Banco Central, que é apenas o mantenedor do referido cadastro, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.626.547/RS). Sentença desconstituída de ofício. II - Julgamento imediato do mérito. O processo traz em seu bojo matéria de direito e os fatos estão comprovados por documentos, de modo que estando o feito está apto a julgamento, deve o Tribunal decidir o mérito da lide desde logo, consoante dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. III - Ausência de falha na prestação de serviços e de dano moral. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, na forma do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Assim, deve o consumidor ser cientificado previamente à contratação de que todas as informações relativas ao contrato serão compulsoriamente enviadas ao SCR, não se confundindo tal procedimento, contudo, com a notificação prévia, a ser remetida pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito em caso de inadimplência, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. No caso, a instituição financeira comprovou que no termo de adesão e nas cláusulas gerais do cartão de crédito por ela administrado consta expressamente informação acerca do envio das informações contratuais ao SCR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO E ação julgada IMPROCEDENTE. UNÂNIME. Portanto, rejeito a preliminar. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1. >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5000567-02.2025.8.21.0133

ID: 326847020

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-02.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CORREA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-02.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILMAR CORREA CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-02.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILMAR CORREA CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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