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Resultados para "5019268-08.2024.8.21.7000" – Página 24 de 32

Silvio Kuhn x Município De São Lourenço Do Sul

ID: 256154479

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5350911-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO KUHN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

80

Advogados:

IVANO TEIXEIRA SPIERING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5350911-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 536) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: SILVIO KUHN (Sucessor) ADVOGADO(A): WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA (OAB SP197531) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PROCURADOR(A): IVANO TEIXEIRA SPIERING PROCURADOR(A): JANAINA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ INTERESSADO: PAULO ROBERTO HOLZ (Sucessão) ADVOGADO(A): ADELAR BITENCOURT ROZIN INTERESSADO: BRUNO KUHN (Sucessão) INTERESSADO: CLAUDIA TEREZINHA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE SCHNORR UARTHE INTERESSADO: VERA KNEIP KUHN (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE SCHNORR UARTHE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5283011-08.2024.8.21.7000

ID: 329921312

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283011-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CORLATTI WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ZULEIKA MARIA PEZZI CORLATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5283011-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5283011-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVANTE : MILTON CORLATTI ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVANTE : ZULEIKA MARIA PEZZI CORLATTI ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes recorrentes postularam a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Segundo a atual jurisprudência da Corte Superior, aliás, "em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira." (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024.) Tendo em conta o que prevê o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os postulantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive: a) MILTON CORLATTI e ZULEIKA MARIA PEZZI CORLATTI : cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. b) WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP: cópia dos dois últimos balancetes anuais da empresa e duas últimas declarações de bens e renda. Destaca-se, outrossim, que em caso de inatividade da pessoa jurídica postulante, deverá ser comprovada essa situação, bem como a ausência de rendimentos nos dois últimos exercícios financeiros, acostando, inclusive, relação patrimonial da empresa, ou inexistência desse. Advirtam-se que o descumprimento da determinação acarretará no indeferimento do benefício postulado.

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Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Nilmara Simoes De Jesus

ID: 331088643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196977-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILMARA SIMOES DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES

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RACHEL BROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RA… Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : NILMARA SIMOES DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES (OAB RS054310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004270-08.2023.8.21.0101, que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, determinando o prosseguimento da demanda, quando preclusa. DECISÃO AGRAVADA ( evento 34, DESPADEC1 ): De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). Preclus a decisão, ao exequente quanto ao prosseguimento. (sic) RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante sustenta, em síntese, que: a) está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2023 perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS; b) o plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 30 de outubro de 2024 e homologado pelo juízo universal; c) o crédito executado pela agravada é concursal, pois o fato gerador (contrato de promessa de compra e venda) ocorreu em 31/12/2018, antes do pedido de recuperação judicial; d) a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, violou o princípio do juízo universal da recuperação judicial. Argumenta que, embora a agravada alegue que o empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa seja uma SPE com patrimônio de afetação, o que tornaria o crédito extraconcursal, tal questão continua pendente de julgamento definitivo no Agravo de Instrumento n.º 5081599-89.2025.8.21.7000, no qual foi concedido efeito suspensivo. Defende que a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, que excluiu da recuperação judicial as SPEs com patrimônio de afetação, não possui caráter definitivo, sendo prematura qualquer conclusão sobre a natureza do crédito. Sustenta que a competência para decidir sobre a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é do juízo da recuperação judicial, e que a prática de atos constritivos em face da empresa recuperanda, enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento, poderá comprometer a utilidade da futura decisão colegiada. Requer o deferimento de tutela de urgência recursal e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para ser determinada a suspensão do cumprimento de sentença. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a natureza concursal do crédito discutido nos autos, por ter origem em contrato firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ficando submetido, portanto, aos efeitos do plano aprovado, a extinção da demanda executiva com fundamento na incompetência do juízo de origem, diante da competência do juízo universal da recuperação e a suspensão de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, inclusive penhoras ou bloqueios, até o trânsito em julgado da decisão que for proferida no agravo do juízo recuperacional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 35 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 06 dos autos recursais). De modo que, por ora, recebo o recurso na íntegra, sem prejuízo de nova avaliação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade posteriormente. RECEBIMENTO: A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência. Na forma do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Consoante a doutrina de Wambier e Talamini 1 : "O inc. I do art. 1.019 do CPC/2015 reproduz a regra que havia sido inserida no Código anterior para acolher expressamente entendimento antes pacificado na jurisprudência e na doutrina. Essa disposição autoriza o relator do agravo não apenas a suspender o ato recorrido, como também a conceder liminarmente uma providência negada em primeiro grau (“efeito ativo”). Ou seja, o relator do agravo, ao recebê-lo, tem o poder de lhe atribuir o efeito suspensivo (propriamente dito) ou de adiantar os efeitos do acolhimento da pretensão recursal (efeito ativo ou tutela antecipada recursal)." No tocante aos requisitos para o deferimento da tutela provisória em grau recursal, ditam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 2 que os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente (...) dependendo, (...) em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada . Tratando-se de recurso no qual se postula a reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo de natureza executiva, os requisitos para tanto são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicados à esfera recursal, consoante interpretação integrada ao parágrafo único do art. 995 do diploma processual. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ----------------------------------- Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela recursal, a probabilidade do direito - de provimento do recurso, portanto, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano grave, ou de impossível reparação, que possa ocorrer até o julgamento final da irresignação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não restaram demonstrados no caso concreto. Conforme se depreende da decisão agravada, o Juízo de origem apenas determinou que, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, fosse intimada a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Ademais, a própria decisão agravada condiciona o prosseguimento do feito à sua preclusão, o que somente ocorrerá com o julgamento definitivo do presente recurso. Assim, não há risco iminente de constrição patrimonial da agravante, esvaziando-se sua alegação de urgência, única capaz de justificar o deferimento de qualquer tutela nos autos do presente agravo de instrumento, uma vez que eventuais atos executivos somente serão praticados após a preclusão da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o pedido, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para que, a seu critério, atue como custos legis em recurso que analisa interesse de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Cumpridas as determinações, retornem conclusos para análise e julgamento. 1. WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Capítulo 25. Agravo de Instrumento In: WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-avancado-de-processo-civil-vol-2-ed-2022/1734145967. Acesso em: 24 de Setembro de 2024. 2. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo III. Do Agravo de Instrumento In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450. Acesso em: 24 de Setembro de 2024.

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Construtora Giovanella Ltda x Antonio De Padua Rufino Goncalves Filho e outros

ID: 299388795

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143816-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ANTONIO JAIR RASMANN CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA CRISTINA PUHL KARUSKY ILSE LOVI JOAO CARLOS PORTO JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA

80

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMARILDO MACIEL MARTINS

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 313) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: CRISTINA PUHL KARUSKY ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: ANTONIO JAIR RASMANN ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: ILSE LOVI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: JOAO CARLOS PORTO ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO: MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA INTERESSADO: CONSTRUTORA VITT LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Construtora Giovanella Ltda x Antonio De Padua Rufino Goncalves Filho e outros

ID: 313727671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143816-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ANTONIO JAIR RASMANN CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA CRISTINA PUHL KARUSKY ILSE LOVI JOAO CARLOS PORTO JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMARILDO MACIEL MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI FERNANDO HÜBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50484788620238210001/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50484788620238210001/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO : ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : CRISTINA PUHL KARUSKY ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : ANTONIO JAIR RASMANN ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : ILSE LOVI ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : JOAO CARLOS PORTO ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) INTERESSADO : CONSTRUTORA VITT LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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Celso Rockenbach x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 293620725

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000110-31.2016.8.21.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROCKENBACH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-31.2016.8.21.0150/RS EXEQUENTE : CELSO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-31.2016.8.21.0150/RS EXEQUENTE : CELSO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar embargos de declaração, opostos pela parte executada, sob a alegação de que equivocada a decisão do evento 42, no que se refere ao reconhecimento da concursalidade do crédito da parte exequente, referindo, em suma, que crédito da presente demanda possui fator gerador anterior à primeira recuperação judicial (20.06.2016), uma vez que constituídos em 13/08/1991, bem como que a limitação temporal na atualização do crédito, conforme inteligência do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, deve se dar até 20.06.2016 (evento 46). Em contrarrazões, a parte exequente asseverou que há previsão de para encerramento do período de recuperação judicial da empresa executada na segunda metade deste ano de 2025, requerendo, assim, a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, para prosseguimento após o decurso deste prazo (evento 64). É o que cabe relatar. Decido. 2. Merecem acolhida os embargos declaratórios em análise, uma vez que tempestivos e existente o erro apontado. Com efeito, compulsando-se a decisão atacada, constante do evento 42, verifica-se que, equivocadamente, determinou-se a atualização do débito até a data de 16.03.2023, para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. No entanto, tendo em vista que o fato jurídico que desencadeou a lide é anterior à distribuição do pedido da primeira recuperação judicial da empresa executada, ocorrida em 20.06.2016 , como se extrai da petição inicial, tratando-se, assim, de crédito de natureza concursal, o débito objeto dos autos deverá ser atualizad o somente até o dia 20.06.2016. Assim, diante da ocorrência de erro material, necessário efetuar-se a devida correção, a qual pode ser realizada a qualquer tempo, de ofício pelo Juiz, ou por meio de embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, retificando a decisão do evento 42, a fim de reconhecer que o crédito objeto dos autos possui fato gerador anterior à distribuição da primeira recuperação judicial da empresa executada, de modo que a atualização do débito deverá se dar até a data de 20.06.2016, dia em que distribuída a recuperação judicial. Outrossim, considerando o provimento, em parte, de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (evento 59), suspenda-se o feito até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, sendo possível o prosseguimento da execução individual somente após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, conforme acórdão do agravo relacionado aos presentes autos (5342181-08.2024.8.21.7000).

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Processo nº 5007842-73.2022.8.21.0014

ID: 313545437

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007842-73.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELI ALCEU POLETTO RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA GORSKI GARCIA

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GABRIELA SILVERIO PALHUCA

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HIGIDIO DASSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007842-73.2022.8.21.0014/RS RÉU : JUCELI ALCEU POLETTO (Denunciante) ADVOGADO(A) : HIGIDIO DASSI (OAB RS017636) RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : ISADORA GORSKI GARC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007842-73.2022.8.21.0014/RS RÉU : JUCELI ALCEU POLETTO (Denunciante) ADVOGADO(A) : HIGIDIO DASSI (OAB RS017636) RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : ISADORA GORSKI GARCIA (OAB SP411800) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVERIO PALHUCA (OAB SP300082) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1- Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré/denunciada xx ( processo 5135668-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 42, RELVOTO1 ). Assim, resta revogada a tutela de urgência concedida no evento 26, DESPADEC1, item '2' . 2- INTIMO a ré/denunciada RAIA DROGASIL S/A para acordar, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida procuração. 3- Quanto à preliminar de carência de interesse processual, suscitada pela ré/denunciada ( evento 53, CONT1 ), tenho que se confunde com o mérito e, como tal, será oportunamente examinada, por ocasião da sentença. 4- INTIMO as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão . 4.1- Existindo interesse na produção de prova oral , as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), advertidas de que serão excluídas as excedentes. Por oportuno, friso que a apresentação intempestiva do rol de testemunhas implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) (grifei). 4.2- Pretendendo o depoimento pessoal , ainda que já formulado requerimento na inicial e contestação, devem as partes reiterar o pedido e explicitar a finalidade. Quanto à intimação referida no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, será realizada por intermédio de AR/MP. 4.3- No caso de perícia , cabe às partes informar a especialidade em que pretendem a prova, além de trazer, desde logo, os quesitos, e indicar assistente técnico, sob pena indeferimento da prova. 4.4- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5- Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. 6- Agendada a intimação eletrônica.

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Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315514000

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006024-57.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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ILDO STRELOW

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO ST… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) RÉU : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado por DANIEL VIEIRA SOCA . O autor pleiteia a suspensão do cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos do processo conexo nº 5037556-20.2023.8.21.0022, até a resolução da presente demanda. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Neste caso, o autor fundamenta a probabilidade de seu direito na alegação de que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de um "Contrato Particular de Cessão de Direitos", cuja validade é o cerne desta ação. Contudo, a probabilidade do direito alegado se mostra, no mínimo, controversa e insuficiente para justificar a suspensão de uma ordem judicial proferida em outro feito. É crucial notar que a decisão que deferiu o despejo liminar nos autos do processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022 foi objeto de recurso pelo ora autor, através do Agravo de Instrumento nº 5267297-08.2024.8.21.7000. Naquele recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de decisão monocrática da 15ª Câmara Cível, negou provimento ao agravo, mantendo a ordem de despejo. A referida decisão, que transitou em julgado em 19/10/2024, concluiu que: Os requisitos para a concessão do despejo liminar, previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, estavam devidamente preenchidos, a saber, o inadimplemento e a ausência de garantia contratual. A legitimidade da Sra. Renata Cabral de Oliveira para figurar como locadora foi reconhecida com base no contrato de locação e no contrato de comodato que lhe autorizava a locar o imóvel. As alegações do ora autor sobre um suposto contrato verbal de compra e venda "não vieram minimamente demonstradas". (grifei) Dessa forma, a tese central do autor já foi submetida à apreciação em segunda instância, que a rechaçou, confirmando a higidez da ordem de despejo. A existência de uma decisão, já transitada em julgado, que considerou as alegações do autor como carentes de demonstração mínima, esvazia a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada nesta ação, até porque, naquela oportunidade, o autor informou a existência de contrato verbal de compra e venda do imóvel, sendo que, na presente demanda de reintegração/manutenção de posse, informou a existência de contrato formal ( evento 1, DOC5 ), cuja autenticidade é contestada pelas rés. Embora a presente demanda se proponha a aprofundar a análise sobre a validade do suposto negócio de compra e venda, inclusive com pedido de perícia, não se pode ignorar a existência de um título executivo judicial (a decisão que determinou o despejo) que já superou o crivo recursal. O perigo de dano, por si só, não é suficiente para a concessão da medida quando a probabilidade do direito é tão fragilizada. Ante o exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo expedido nos autos do Processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022. Intimem-se. Preclusa, venham os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5006721-60.2025.8.21.0028

ID: 319753134

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006721-60.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial que teve determinada a confecção de laudo de constatação prévia no evento 5, DESPADEC1 , o qual foi apresentado no evento 14, LAUDO2 . O perito judicial apontou a necessidade de a documentação da inicial ser complementada. São os seguintes documentos: "• Em referência à relação de credores: a) unificação da Classe III – Quirografários, conforme observação referida na página 25 do presente laudo; e b) complementação dos endereços físicos, eletrônicos e contatos telefônicos; • Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97; e • Comprovação do distrato firmado com a empresa Transluda Ltda., referente a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº24.903, do RI de Ibirubá (RS)." Pois bem. Em relação ao 1º e ao 3º item, parece-me que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento, com a complementação documental posterior. No caso da lista de credores, o próprio administrador judicial - responsável pelo envio das notificações - entendeu que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento. A respeito do distrato, consta que se trata apenas de formalizar uma situação fática, não havendo por que adiar o deferimento do processamento com base nisso. Todavia, no tocante aos " contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97 " , cuida-se de requisito previsto no art. 51, XI, da LREF: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Logo, a sua ausência poderá ensejar a interposição de recursos contra o deferimento do processamento. Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Minimamente, deverá ser apresentada justificativa para a juntada em momento posterior. ISSO POSTO, acolhendo as conclusões do perito do juízo, e com base no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 320 do CPC, fixo prazo de 15 dias à parte autora para complementar a instrução da petição inicial - ou justificar a ausência - por meio da juntada dos seguintes documentos : "• Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97;" Preferencialmente, os demais documentos apontados pelo perito também deverão ser juntados. Agendada a intimação eletrônica. Após, volte concluso para decisão acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gustavo Rebello Duarte e outros

ID: 337217142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207296-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE JULIANE CARGNIN NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL BROCK

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JULIANE CARGNIN NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BRO… Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) AGRAVADO : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por JULIANE CARGNIN NUNES e GUSTAVO REBELLO DUARTE , deferiu a penhora de valores. A decisão foi proferida nos seguintes termos: 1. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). 2. Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará. Em suas razões, sustenta que a decisão mencionada não possui caráter definitivo, pois foi proferida de maneira liminar, podendo ser revogada a qualquer momento. Diante da natureza precária da decisão, destaca que medidas constritivas não devem ser determinadas, sob pena de causarem prejuízo irreparável à empresa em recuperação judicial. Aponta que o Ministério Público tem se posicionado de forma favorável à manutenção da suspensão dos feitos. Menciona que as obrigações anteriormente constituídas devem ser submetidas ao plano de pagamento. Afirma que o fato gerador do presente é a data da celebração contratual, independentemente da data do distrato ou do trânsito em julgado da decisão que venha a reconhê-lo, sendo o crédito perseguido no presente, portanto, concursal, devendo ser sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Requer a extinção da demanda executiva, sendo flagrante a incompetência do juízo de origem, em razão da competência do juízo universal da recuperação. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que todas as medidas constritivas sejam suspensas, inclusive o bloqueio de valores realizado por meio do Sisbajud. Refere que, caso a decisão venha a ser posterioremente reformada, nenhum prejuízo recairá sobre os agravados, pois possível a renovação da medida determinada. É o relatório. Decido. Adequada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois, além de presentes os requisitos necessários para tanto, a cautela recomenda que se obste a determinação de medidas constritivas ao menos até a apreciação do mérito recursal propriamente dito, sobretudo a fim de evitar a prática de atos que possam causar lesão grave ou de difícil reparação. Ainda, intime-se a parte agravada para a oferta de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

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