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Processo nº 5000567-60.2025.8.21.0146

ID: 330350679

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO BONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000567-60.2025.8.21.0146/RS IMPETRANTE : PAULO JOSE SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000567-60.2025.8.21.0146/RS IMPETRANTE : PAULO JOSE SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO JOSE SCHAEFER , apontando como autoridade coatora o PREFEITO DE SÃO VENDELINO, REGIS PAULO FRITZEN . Alegou, em síntese que é servidor público municipal do Município de São Vendelino desde 04/01/1993, ocupando o cargo de Operador de Máquinas. Em dezembro de 2024, o Autor ingressou em licença saúde para tratamento de lesão na coluna lombar. Observou que, em seu contracheque do mês de dezembro, vinha recebendo a função gratificada, na forma da lei, sendo que em janeiro de 2025, recebeu parcialmente e no mês seguinte foi suspensa. A Autoridade Coatora decidiu alterar o dispositivo da Lei Municipal nº 051/90, a qual previa a manutenção da função gratificada durante o afastamento por licença saúde, através do Projeto de Lei 003/2025 prevendo a alteração do art. 45 da Lei Municipal nº 051/90 para que houvesse a exclusão da previsão para “licença para tratamento de saúde”. Diante disso, alegou o impetrante que não resta alternativa senão ingressar com o presente mandado de segurança para amparar direito líquido e certo, para que seja restabelecido de imediato a função gratificada que vinha sendo recebida em licença saúde. Acostou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais e efetuado o pagamento das custas iniciais. Porém, resta o pagamento das custas complementares, eis que alterado o valor da causa, o qual deverá ser realizado imediatamente o retono dos autos da CCALC com a emissão da respectiva guia. Sabe-se que o mandado de segurança constitui medida de urgência, com previsão constitucional, destinada a " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade ", decorrente de fatos provados de plano (prova pré-constituída). Como é sabido, os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e legitimidade, de modo que o deferimento de medidas de urgência em face de atos praticados pelo Poder Público exige a prova inequívoca de ilegalidade, a fim de que seja preenchido o requisito atinente à probabilidade do direito alegado. No caso concreto, a despeito da argumentação contida na inicial e documentos juntados, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade no agir da Administração Pública, o que demanda a devida cautela e prévia instauração do contraditório. Noutras palavras, não há falar, em análise perfunctória, na ausência de motivação ou na ilegalidade do ato, que não carece de fundamentação. Ademais, a Função Gratificada é vantagem de caráter transitório, que não se incorpora à remuneração do servidor, podendo ser suprimida ou reduzida a critério da administração em face do seu poder discricionário, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Assim, adentrar nas circunstâncias que motivaram a a prática do ato administrativo atacado, por ora, demandam a instauração do contraditório e dilação probatória. Cito, por oportuno, julgados do TJRS: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, §5º, DA LEI 12.016/09, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE NÃO GOZA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DE LOTAÇÃO E DE REMOÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51927229720228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-02-2023)' 'APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REMOÇÃO – ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.294/84 - ATO DISCRICIONÁRIO – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE -. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. I - EVIDENCIADA A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL N 2.294/84. NESSE CONTEXTO, AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA IMPETRADA, NO SENTIDO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA REMOÇÃO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO PROVIMENTO DE PROFESSORES NA EMEF CREUSA BRITO GIORGIS, BEM COMO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015, HAJA VISTA A RELOTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. II – DE OUTRO LADO, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, A RECLAMAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005694420208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-12-2022)' RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE LICENÇA SAÚDE . PRETENSAO RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o ato de concessão, assim como o de revogação de gratificação de servidor público é discricionário, sujeito ao exame de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não há falar em garantia à manutenção da função gratificada , razão por que improcede o pedido da autora de recondução à função gratificada e restabelecimento do respectivo pagamento. De igual modo, não restou configurado os requisitos para condenação do demandado ao pagamento do dano moral alegado pela recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007292840, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-11-2018) Razões postas, INDEFIRO a liminar. Notifique-se, pessoalmente, a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público para parecer opinativo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei n.º 12.016/09. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000567-03.2019.8.21.0136

ID: 333916890

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-03.2019.8.21.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ZANOTTO

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MARTIELI DRESCH

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USUCAPIÃO Nº 5000567-03.2019.8.21.0136/RS AUTOR : CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ZANOTTO (OAB RS093129) ADVOGADO(A) : MARTIELI DRESCH (OAB RS080928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conv… USUCAPIÃO Nº 5000567-03.2019.8.21.0136/RS AUTOR : CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ZANOTTO (OAB RS093129) ADVOGADO(A) : MARTIELI DRESCH (OAB RS080928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Analisando detidamente os autos para prolação de sentença, verifico a necessidade de rever a decisão anterior que dispensou a produção de prova testemunhal [evento 88.1 ]. Sabe-se que a usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, não se vinculando a qualquer relação jurídica anterior, razão pela qual a sentença declaratória que a reconhece constitui título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Por se tratar de decisão dotada de eficácia erga omnes , cuja força vinculativa se projeta para além das partes envolvidas na relação processual, impõe-se ao juízo extrema cautela na aferição da presença dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Assim, a instrução probatória revela-se etapa essencial ao deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal para a verificação do tempo e da forma do exercício da posse ad usucapionem, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Ademais, embora a autora tenha apresentado declarações escritas de testemunhas, tais documentos não podem substituir a prova oral colhida em audiência. Sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, a designação de audiência para fins de produção de prova oral deve se dar até mesmo de ofício. Inteligência do princípio da verdade real, imediatidade e do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para subtração da audiência de instrução e julgamento mediante simples juntada de declarações escritas por testemunhas. Indiscutível a impossibilidade de se comparar uma declaração oral, em tempo real e em sala de justiça, a uma declaração documental, preparada previamente, filtrada em seu conteúdo, lida e relida a fim de comunicar o que o autor da declaração pretende .SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 70083970921 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS . BEM PÚBLICO. [...]. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. Na ação de usucapião, incumbe à parte-autora o ônus processual de diligenciar a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes . No caso, não houve citação válida de um dos confrontantes, tendo em vista que a carta “AR” foi recebida por terceiro. Nulidade reconhecida.AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência (art . 355 do CPC). Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. No caso concreto, a prova produzida não é suficiente para demonstrar, com segurança, a existência, ou não, dos requisitos necessários à aquisição por usucapião, tampouco para fundamentar a sentença de improcedência proferida. Assim, resulta imprescindível a produção da prova testemunhal. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 51169233020218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Grifei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA JUNTADA DE DECLARAÇÕES ESCRITAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. TODAVIA, TAL PROCEDER MOSTRA-SE INVIÁVEL, POIS PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL NÃO É SUFICIENTE PARA FORMAR UM ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA AS PECULIARIDADES DESSE TIPO DE DEMANDA. A PROVA TESTEMUNHAL É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, ASSIM, A OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO, SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À PROXIMIDADE COM O JULGADOR, É FUNDAMENTAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. CUMPRE MENCIONAR, AINDA, QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO PROCEDIMENTO ESPECIAL, POIS A SENTENÇA TEM EFEITO ERGA OMNES, ALÉM DE CONFIGURAR MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME .(TJ-RS - Apelação Cível: 50015371720158210015 OUTRA, Relator.: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 09/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Grifei. Desse modo, revendo a decisão do evento 88.1 e na forma do artigo 2º do Ato n.º 12/2023-CGJ, DESIGNO audiência de instrução de julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 05/11/2025, às 15h15min , a realizar-se na sala de audiências da Vara Judicial da Comarca de Tapera, para oitiva das testemunhas arroladas na inicial (vide 60.1 ). Ressalto que a substituição de testemunhas só poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do Código de Processo Civil, bem como, que deverá o(a) advogado(a) que a(s) arrolou, observar que deverão ser intimadas na forma do artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil (hipótese em que deve comprovar nos autos o AR cumprido no prazo máximo de 3 dias antes da audiência ) ou apresentá-las independentemente de intimação (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ensejará a presunção de desistência da inquirição da testemunha no primeiro caso (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil) ou a perda da prova no segundo caso, salvo impedimento justificado para tanto, nos moldes do artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil, a ser apresentado até dez dias antes da solenidade. O acesso virtual por Advogado, Defensor Público, Promotor de Justiça, partes e testemunhas, somente será possível após requerimento fundamentado do interessado, na forma do artigo 2º, §2º, do Ato n.º 37/2023-CGJ. Havendo pedido, desde já, autorizo a disponibilização do link de acesso pela Unidade . Agendada a intimação eletrônica das partes.

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José Licério Schefer Da Rocha x Joel Fontoura De Souza e outros

ID: 312574333

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000344-52.2016.8.21.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LICÉRIO SCHEFER DA ROCHA

Polo Passivo:

JOEL FONTOURA DE SOUZA MANOEL JOSE FONTOURA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE CONTER TONIN

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VANESSA LA CRUZ BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000344-52.2016.8.21.0137/RS EXEQUENTE : JOSÉ LICÉRIO SCHEFER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) EXECUTADO : MANOEL JOSE FONTOURA DE SOUZA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000344-52.2016.8.21.0137/RS EXEQUENTE : JOSÉ LICÉRIO SCHEFER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) EXECUTADO : MANOEL JOSE FONTOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) EXECUTADO : JOEL FONTOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da gratuidade da justiça. Verifico que houve pleito de gratuidade da justiça pela parte ré. Entretanto, inexistem nos autos provas de alegada hipossuficiência da parte. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." . Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente, o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, fica a parte intimada eletronicamente para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária , juntando os seguintes documentos: cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, ou comprovante de que não apresenta declaração de imposto de renda; certidão atualizada expedida pelo DETRAN sobre propriedade de veículos; extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; comprovante de inscrição no CadÚnico do Governo Federal; qualquer documento que sirva como comprovante de rendimentos; declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome. Cientifico o requerente que é a lista acima é exemplificativa, não sendo obrigatória a apresentação de todos simultaneamente, mas é importante haver o máximo de documentos que demonstrem o contexto financeiro. II. Da alegação de impenhorabilidade. Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada, na qual alega a impenhorabilidade do bem penhorado. A defesa sustenta que o bem em questão é a residência familiar dos excipientes e uma pequena propriedade rural trabalhada pela família, ambos protegidos pela Lei nº 8.009/90, especialmente no seu artigo 5º, inciso XXVI, bem como pela Constituição Federal, que, em seu artigo 6º, garante a proteção ao bem de família e o direito social à moradia ( evento 36, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a excepta apresentou impugnação a exceção de pré executividade, alegando que a execeção é baseada na coisa julgada pelo TJRS -11ª Câmara Cível no processo nº 50005676820178210137, que já decidiu sobre a validade da garantia hipotecária ( evento 41, PET1 ). É o breve relatório. DECIDO. A parte executada pretende, em síntese, a desconstituição da penhora que recaiu sobre a área de Matrícula n.º 13.755 do Registro de Imóveis da Comarca de Tapes, sob o fundamento de ser pequena propriedade rural e haver exploração familiar da terra. O CPC também prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII). De outro lado, na falta de outra regra legal, possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 4º da Lei n.º 8.629/93, a qual dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, segundo o qual se reputa como pequena aquela propriedade de um a quatro módulos fiscais, in verbis : Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Pois bem, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, e o CPC, por meio do art. 833, VIII, conferem proteção à pequena propriedade rural, impedindo a sua constrição: Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade , nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833, CPC: São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Regulamentando as normas constitucionais sobre reforma agrária, foi editada a Lei nº 8.629/1993, a qual, no art. 4º, II, dispõe que propriedade rural é o imóvel rural de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso concreto, conforme Certidão do Registro de Imóveis anexada no ( evento 3, PROCJUDIC1 , páginas 10 a 12) a propriedade possui área de 10ha, conforme tela: O módulo fiscal unitário do Município de Sentinela do sul corresponde a 16 hectares, conforme informação do sítio digital "Consultar Índices Básicos - GOV BR INCRA". Considerando que o imóvel objeto em questão não ultrapassa os quatro módulos fiscais do município no qual está localizado, ficou devidamente comprovado que se enquadra em pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente, portanto, protegido pela impenhorabilidade. A lei ainda reclama que a família trabalhe na propriedade, visando ao seu sustento. No tocante à prova, havia entendimento do STJ no sentido de que ao exequente incumbia comprovar que não há exploração familiar na terra. Quando do julgamento do REsp 1.408.152 PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/12/2016, DJe 2/2/2017, foi firmada a seguinte tese: " No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. " (Informativo nº 596, 1º de março de 2017). Contudo, quando do julgamento do REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, o entendimento mudou. Nessa oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. " (Informativo nº 689 - 22 de março de 2021). Na situação em questão, pelos documentos apresentados no EVENTO 36, a parte executada demonstrou que reside no imóvel penhorado, conforme cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sentinela e Tapes, e que exerce a atividade de microprodutor. Dessa forma, ficou evidenciado que a área de terras é utilizada para o sustento da executada e de sua família, além de servir como moradia. Portanto, ficaram comprovados os requisitos que garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Embora a decisão proferida em acórdão tenha dado parcial provimento do apelo, sobreveio aos autos que se trata de pequena propriedade rural, e trabalhada pela família, conforme comprovado pelos documentos apresentados e pela atividade de microprodutor exercida na área. Dessa forma, restou demonstrado que a propriedade atende aos requisitos legais de impenhorabilidade, pois é utilizada para o sustento e moradia da família, conforme a legislação vigente e os entendimentos jurisprudenciais atuais. Nesse sentido, colaciono jusrisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E QUE O DEVEDOR EXERCE A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL, RETIRANDO DO IMÓVEL SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. DECISÃO CONFIRMADA. TRATANDO-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COM DUAS MATRÍCULAS CONTÍNUAS, CONSTITUINDO UM TODO MAIOR DESTINADA À EXPLORAÇÃO FAMILIAR, NÃO SE COGITA DA SUA PENHORA, PORQUE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, VIII, DO CPC, ESTÁ CALCADA NA GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53309978920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . CASO CONCRETO. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , reza o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal: XXVI – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido é a norma do inciso VIII do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Portanto, para a caracterização da pequena propriedade rural , um dos requisitos trazidos pela Constituição Federal, é que seja trabalhada pela família, deixando, à lei, a definição do que venha a ser “pequena propriedade rural ”. Ocorre que até o momento inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. No entanto, a despeito dessa lacuna, referido direito fundamental, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Cumpre, assim, extrair das leis existentes no ordenamento jurídico o conceito de pequena propriedade rural . Assim, o conceito de “pequena propriedade rural ” deve ser definido caso a caso, com base, consoante o entendimento do STJ, no módulo fiscal adotado. Ocorre que Módulo Fiscal é uma unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979. É expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município. No caso em tela, o imóvel penhorado possui possui menos de 10 hectares. Outrossim, a dimensão do módulo fiscal para o Município de Segredo/RS é de 20 hectares (conforme consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Agrário). Sendo assim, quanto à dimensão, o imóvel penhorado é enquadrado como "pequena propriedade rural ". Ocorre que a dimensão do imóvel é apenas um dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade . Consoante acima afirmado, para que se caracterize como pequena propriedade rural , o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola, o meio de subsistência familiar . A própria Constituição Federal considera como imprescindível que o imóvel seja trabalhado pela família. Nesse cenário - e para o caso concreto sob análise -, há demonstração de atividade rural em regime familiar sobre o bem . Com efeito, as partes qualificam-se como agricultores. Além disso, o "documento de acesso ao PRONAF" comprova alegada condição. Outrossim, na própria inicial executiva, a parte-exequente/agravante ratifica referida informação. Note-se que, quanto à alegação de que a Agravada forjou o suposto e sucinto contrato particular de parceria agrícola, nenhum mínimo elemento de prova veio aos autos. Aliás, intimada sobre a impugnação apresentada, a parte-exequente peticionou sem qualquer menção a sua intenção de produção de (contra)prova. Por fim, cumpre ressaltar entendimento jurisprudencial no sentido de que ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula matrícula n.° 14.011 do CRI de Sobradinho/RS . IMPUGNAÇÃO À PENHORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A impugnação à penhora , ofertada por simples petição nos próprios autos executivos, constitui mero incidente processual que, de regra, não comporta a fixação de honorários advocatícios, salvo se extinta a execução. No caso, não havendo extinção da ação de execução apenas o reconhecimento da impenhorabilidade , descabe a fixação de honorários em favor do procurador da parte-impugnante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50443963020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) - Grifou-se. Ainda, eclareço que a impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não foi objeto da decisão da Superior Instância, nos autos do processo n.º 5000567-68.2017.8.21.0137, uma vez que lá se analisou apenas a anuência do cônjuge e a preservação da meação. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel penhorado e determino a desconstituição do ato de penhora. Preclusa a decisão, levante-se a penhora efetuada no imóvel Matrícula 13.755 do Registro de Imóveis de Tapes–RS, valendo a presente decisão como ofício. No mais, fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento . Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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