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Município De Santo Cristo / Rs x Airton Luis Kunzler e outros

ID: 329917578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-68.2024.8.21.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO / RS

Polo Passivo:

AIRTON LUIS KUNZLER ALFONSO PEDRO VARELLA ALINI GABRIELI POCZWARDOWSKI ALVINO NHOATTO CARLA LOCELI BIRK CARMO AFONSO MALLMANN CLARICE BERNARDETE ROHR CLEIDE MARIA MULLER CRISTIANE INES ANGST DEISE JOSEANE BOURSCHEID LOFF

80

Advogados:

JOSÉ SAVIO HERMES

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ADRIANO JOSE OST

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DENICE KERPEL DE OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS… 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001569-68.2024.8.21.0124/RS (Pauta: 987) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO JOSE OST PROCURADOR(A): DENICE KERPEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: CRISTIANE INES ANGST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CLEIDE MARIA MULLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CLARICE BERNARDETE ROHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CARMO AFONSO MALLMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CARLA LOCELI BIRK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: ALVINO NHOATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: ALINI GABRIELI POCZWARDOWSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: DEISE JOSEANE BOURSCHEID LOFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: ALFONSO PEDRO VARELLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: AIRTON LUIS KUNZLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Claudia Maria Ribeiro x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 305501242

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022327-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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KARINE MELLO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022327-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CLAUDIA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KARINE MELLO DA SILVA (OAB RS127173) RÉU : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE AS…

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Processo nº 5000890-85.2025.8.21.0010

ID: 308243812

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA LORENZETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELISABET DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000890-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PAMELA LORENZETTI ADVOGADO(A) : maria elisabet de oliveira (OAB RS025289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000890-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PAMELA LORENZETTI ADVOGADO(A) : maria elisabet de oliveira (OAB RS025289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença, o qual não foi preparado, porém, a parte recorrente postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeira fase, sem qualquer despesa para as partes, sendo que somente em caso de interposição de recurso ou de prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas ou despesas, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, (…) o Enunciado 166 do FONAJE é expresso em mencionar que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", ou seja, apenas recomenda uma prévia análise dos requisitos recursais como uma forma de economia processual, buscando evitar a remessa desnecessária de recursos inadmissíveis ao 2º Grau, já que o CPC, em seu art. 1.010, § 3º, consignou que "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" (…) (Embargos de Declaração Cível, n.º 71008590309, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019). Portanto, considerando essas duas premissas, agora se mostra pertinente apreciar o pedido de gratuidade judiciária, já que o preparo diz respeito diretamente à admissibilidade do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95). A mera afirmação de carência não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária no processo da Lei n.º 9.099/95, antes cumprindo à parte demonstrar efetivamente tal condição. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , juntar comprovante de renda atualizado, assim como a última declaração de IR, a fim de possibilitar a análise do pedido da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5025916-85.2025.8.21.0010

ID: 298043713

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025916-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA BORGES COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025916-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SONIA REGINA BORGES COELHO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de re…

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Sheila Araldi x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 316334649

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008650-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA ARALDI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008650-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SHEILA ARALDI ADVOGADO(A) : RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB RS133799A) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008650-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SHEILA ARALDI ADVOGADO(A) : RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB RS133799A) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a contestação apresentada pela ré (evento 17), uma vez que intempestiva. Assim, decreto a revelia da ré. A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do art. 345 do CPC. Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC. Presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ. Destaco que, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.951.656/RS), " ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário ". Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação do demandado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Número do processo: 50086508520258210010, Chave do Processo: 715885484125 O demandado poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (§ú do art. 346 e art. 349 ambos do CPC). Intimem-se para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Prazo: 15 (quinze) dias . Nada requerido, voltem para julgamento.

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Processo nº 5001569-92.2019.8.21.0011

ID: 293083060

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-92.2019.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE JOAO VICENTE FEREGUETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS

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JOAO VICENTE FEREGUETE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-92.2019.8.21.0011/RS RÉU : JOAO VICENTE FEREGUETE (Sucessão) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464) ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE FEREGUETE (OAB…

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Adriana Vian De Carvalho e outros

ID: 276544847

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-93.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ADRIANA VIAN DE CARVALHO MARCIA VIAN GOULART ROGERIO VIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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VICTOR ALENCAR DE MENDONCA

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HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIA…

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Processo nº 5001569-23.2025.8.21.0160

ID: 329037087

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vera Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-23.2025.8.21.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I J KESSLER E FILHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BAIERLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-23.2025.8.21.0160/RS EXEQUENTE : I J KESSLER E FILHO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB RS038996) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de cumprimento de …

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Processo nº 5165460-70.2025.8.21.7000

ID: 305486037

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5165460-70.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO BERBIGIER

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5165460-70.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028147-85.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5165460-70.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028147-85.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICHARD DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO BERBIGIER (OAB RS110097) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Com efeito, inicialmente, saliento que o writ é conexo ao habeas corpus n. 5154899-84.2025.8.21.7000@, impetrado em favor do mesmo paciente, com decisão liminar proferida por esta Relatora nos seguintes termos: “(...) em que pese os termos da respeitável inicial (Evento 1, INIC1), não vislumbro, neste momento , o constrangimento ilegal anunciado pela impetrante. Verifica-se, ainda, que o juízo homologou o auto de prisão em flagrante no dia 09/06/25 , nos seguintes termos (proc. 5028147-85.2025.8.21.0010, Evento 7, DESPADEC1): "(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de RICHARD DA SILVA , acusado(a)(s) da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Segundo o histórico do boletim de ocorrência corroborado pelas declarações do condutor e das testemunhas: Foi apreendido na posse do autuado e em sua residência: Diante dos depoimentos colhidos e do material apreendido, resta caracterizada a situação de flagrância. Outrossim, foram atendidos os requisitos legais e constitucionais. A prisão foi comunicada ao juízo, sendo facultada a ciência à pessoa indicada pelo(a)(s) preso(a)(s). Cientificados os direitos constitucionais. Oportunizada a manifestação do(a)(s) flagrado(a)(s), bem como a assistência de advogado e entregue a(s) nota(s) de culpa. Diante do exposto, configurada a situação de flagrância, por estar formalmente perfeito e observados os requisitos legais, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante de RICHARD DA SILVA . Dispõe o art. 310 do CPP que após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II -converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Designo o dia 9 de junho de 2025, às 17h15min, para audiência de custódia . Requisite(m)-se o(a)(s) autuado(a)(s) para ser(em) apresentado(a)(s) na sala de audiências da 3ª Vara Criminal e, não sendo possível a apresentação pessoal, seja(m) então o(a)(s) acusado(a)(s) apresentado(a)(s) na sala de depoimentos da casa prisional, para fins de oitiva do(a)(s) preso(a)(s), excepcionalmente, pelo aplicativo Cisco Webex, nos termos do artigo 7°, §1º do Ato nº 85/2024-CGJ. Postergo a análise da conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória para o momento da realização da solenidade. Comunique-se à casa prisional. Intimações eletrônicas agendadas. (...)" - grifo nosso -. Posteriormente, o juízo decretou a prisão preventiva do paciente, através de decisão sucinta, mas devidamente fundamentada. Segundo consta na decisão hostilizada, lançada em audiência realizada no dia 09/06/25 (proc. 5028147-85.2025.8.21.0010, Evento 21, TERMOAUD1): "(...) Aberta a audiência, ausente o indiciado, não sendo apresentado nem de forma virtual, sendo que a penitenciária apresentou justificativa no evento 20.1 para a não-apresentação. Dispensado o comparecimento das partes. A prisão em flagrante foi homologada no evento 7.1 . O acusado submeteu-se a exame de lesões (fl. 55, evento 1.1 ) não havendo diligências a serem adotadas pelo juízo no momento. A defesa se manifestou pelo relaxamento da prisão ao acusado no evento 3.1 . O Ministério Público se manifestou pela decretação da preventiva no evento 16.1 . Pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: inicialmente observa-se que o APF já foi homologado, ao entendimento de estar configurada a situação de flagrância, bem como atendidos os requisitos legais do APF, não sendo caso, portanto, de relaxamento da prisão. Outrossim, estão atendidos os pressupostos previstos no artigo 312 do CPP, pois há comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria quanto ao delito de tráfico, considerando os depoimentos colhidos no APF e auto de apreensão. Quanto à alegação defensiva de que os fatos teriam ocorrido de forma diversa do narrado, haverá de ser analisada no momento próprio, após instrução, prevalecendo neste momento os relatos constantes do APF. D e outra parte, em que pese o acusado não ostente antecedentes, resta evidenciada a necessidade da prisão cautelar, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como a variedade, mais precisamente 660g de cocaína e 1.520g de maconha. Ademais, ainda foram apreendidas embalagem Ziplok, etiquetas, caderno com anotações que estariam relacionadas à venda de drogas, além de máquina de cartão e balanças . Tais objetos, corroborados com a quantidade de drogas apreendidas, está a indicar efetiva traficância, e em larga escala, com potencial para alcançar um grande número de usuários. Ainda, foram apreendidas uma pistola e uma espingarda, o que eleva a gravidade em concreto do fato. Assim, perfeitamente claro o perigo gerado pelo estado de liberdade, o que leva à necessidade da prisão cautelar, para fins de preservar a ordem pública, notadamente para estancar a atividade criminosa detectada. Diante de tal quadro, conclui-se também ser insuficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Pelas razões expostas, vai DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO RICHARD DA SILVA para fins de preservar a ordem pública, com fulcro no art. 312 do CPP. Expeça-se mandado de prisão para registro no BNMP . Dê-se ciência à casa prisional e à autoridade policial. Com a vinda do IP concluído dê-se vista ao MP. Presentes intimados. (...)" - grifo nosso -. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação das cautelares diversas (previstas no art. 319 do CPP), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora . A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Os fatos imputados são gravíssimos, e a periculosidade do paciente - supostamente integrante de facção criminosa, e surpreendido na posse elevada quantidade de entorpecentes e armas de fogo - , em tese, é acentuada. Consigno, por fim, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. Ante o exposto, indefiro a liminar. (...)” - grifo nosso -. Resta claro, portanto, que a defesa técnica já formulou idêntico pedido, nos autos do procedimento eletrônico mencionado, inclusive sob os mesmos fundamentos. Assim, embora relevantes os argumentos apresentados, entendo prejudicada a análise do habeas corpus . Ademais, a circunstância de que o paciente não foi conduzido para audiência de custódia não enseja a revogação da prisão, quando o respectivo auto (de prisão em flagrante) foi homologado pelo magistrado competente, comunicado logo após o fato. Os demais argumentos apresentados inclusive deverão ser analisados no momento processual oportuno, já que não é possível (conforme reiteradas decisão desta e. Corte) o exame de provas , de forma pormenorizada, em sede de habeas corpus . Frente ao exposto, julgo prejudicado o habeas corpus , com fundamento no art. 206, inc. XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Intimem-se. Dil. legais.

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Nelson Vigolo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 300596996

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-39.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VIGOLO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-39.2025.8.21.0090/RS AUTOR : NELSON VIGOLO ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS …

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