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Resultados para "5008045-30.2022.8.13.0702" – Página 4 de 5

Processo nº 5008045-37.2024.8.21.0023

ID: 281297657

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-37.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE HUBER VALERIO THAIS MIRANDA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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MELO & VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-37.2024.8.21.0023/RS AUTOR : THAIS MIRANDA LEMOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOO…

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Processo nº 5008045-08.2025.8.21.0086

ID: 297899753

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-08.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDO PERCEVAL SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

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JULIANE SOARES DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-08.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : HILDO PERCEVAL SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) ADVOGADO(A) : JULI…

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek e outros

ID: 281756875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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FERNANDO PASIN MARGONARI

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ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória APELANTE : SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE : ELOY CLOVIS DE LO…

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Pedro Wollmann x Elemar Henrique Kleber

ID: 314844334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-86.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WOLLMANN

Polo Passivo:

ELEMAR HENRIQUE KLEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNÃO LEAL MOHN

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LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-86.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : PEDRO WOLLMANN ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) EXECUTADO : ELEMAR HENRIQUE KLEBER ADVOGADO(A) : LINEU ISMAEL SOUZA D…

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Medcosta Comercio De Produtos Medicos Eireli x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 318004184

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008045-10.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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FILIPE ALVES DA MOTA

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Carta Precatória Cível Nº 5008045-10.2023.8.21.0011/RS AUTOR : MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FILIPE ALVES DA MOTA (OAB PR022945) RÉU : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE D…

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek

ID: 325485157

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

80

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS (Pauta: 430) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: GILBERTO LUIZ ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: IEDA REGINA LIMA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELADO: RUDINEI ORLICZEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR LEANDRO REIMANN (OAB RS118308) ADVOGADO(A): Guilherme Dettmer Drago (OAB RS052242) INTERESSADO: ALPES VERDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): FERNANDO PASIN MARGONARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5008045-47.2025.8.21.0073

ID: 299115903

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008045-47.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CROACI ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008045-47.2025.8.21.0073/RS ACUSADO : CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Tr…

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Processo nº 5008045-91.2025.8.21.0026

ID: 323046660

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-91.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE GRAZIELE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : ROSEANE GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A res… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : ROSEANE GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A respeito da discussão vertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.326.541/SP (Tema 1.218) 1 reconheceu a repercussão geral em relação à questão de “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Nesse sentido, inclusive, recente decisão das E. Turmas Recursais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADI Nº 4.167/DF. SUSPENSÃO POR FORÇA DO TEMA 1.218 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010558625, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-02-2023). Assim, a fim de evitar prejuízos às partes, o melhor caminho é a suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, determino o sobrestamento do presente feito, em razão do Tema 1.218 do STF, até a sua decisão final. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

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Processo nº 5008045-38.2025.8.21.9000

ID: 329319025

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-38.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JIAN MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008045-38.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : JIAN MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO (OAB RS006830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008045-38.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : JIAN MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO (OAB RS006830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JIAN MORAES em face do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. Diante da documentação acostada, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao impetrante. Na inicial, a parte impetrante postula, em medida liminar, que a empresa Meta/Facebook se abstenha de aplicar qualquer medida de remoção, suspensão ou limitação da página "Portal Intera", até o julgamento final do Processo nº 5011877-35.2025.8.21.0026. Trata-se de pretensão de reverter decisão proferida na origem, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Não é possível, em cognição sumária, reconhecer a existência de direito líquido e certo capaz de autorizar a concessão da medida liminar. A pretensão do impetrante de reverter as medidas adotadas pela empresa Meta/facebook em relação ao Portal Intera, que implicaram, inclusive, remoção de conteúdo, e evitar novas restrições, foi devidamente apreciada na origem, quando restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, de forma fundamentada, nas decisões dos eventos evento 4, DESPADEC1 e evento 11, DESPADEC1 (processo de origem). Nesse contexto, não constato o preenchimento dos requisitos trazidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, o que inviabiliza a concessão da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Comunico a autoridade indicada como coatora para, querendo, prestar informações, no prazo de 10 dias. Intime-se a parte interessada, no prazo de cinco dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para oportunizar o oferecimento de parecer. Por fim, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5008045-83.2025.8.21.2001

ID: 324210962

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008045-83.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFICIO PRAIA DA PONTA NEGRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-83.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO PRAIA DA PONTA NEGRA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite(m)-se o(s) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-83.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO PRAIA DA PONTA NEGRA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2) Efetivada a citação e não efetuado o pagamento (o que deverá ser certificado), considerando que raramente o Oficial de Justiça localiza bens para penhora sem a indicação do credor e que há a necessidade de recolher custas da nova condução (o que torna mais oneroso o processo ao credor), por entender ser mais producente, determino que se intime o credor para apresentar novo demonstrativo de seu crédito, já com os honorários advocatícios fixados, e para indicar bens à penhora, além de, evidentemente, comprovar que o bem pertence ao devedor. Caso deseje a penhora on line , deverá informar o CPF/CNPJ do devedor. 3 ) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 4 ) Havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado.

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