Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5006567-40.2023.8.13.0479" – Página 5 de 5

Processo nº 5006567-51.2024.8.21.0004

ID: 279633233

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006567-51.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATERINE DANTAS PINTO BROSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LANA DE OLIVEIRA MORELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SILVEIRA DANERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006567-51.2024.8.21.0004/RS RECORRENTE : CATERINE DANTAS PINTO BROSE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica Priscila Da Silva Fernandes e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322034499

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006567-03.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA PRISCILA DA SILVA FERNANDES TAIANE GABRIELE PORTO AGAPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5006567-03.2024.8.21.0020/RS (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: JÉSSICA PRISCILA DA SILVA FERNANDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: TAIANE GABRIELE PORTO AGAPIO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SERGIO SANTOS MARINO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ARTHUR LACHINI DORIGUETTO - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DÉBORA DELLAI MAYCÁ-PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LEANDRO AZAREDO DE MORAES-PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: SILMAR MIGUEL ENGELMANN - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006567-02.2025.8.21.0009

ID: 316253341

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-02.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USE MODA MASCULINA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIARA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-02.2025.8.21.0009/RS AUTOR : USE MODA MASCULINA LTDA. ADVOGADO(A) : LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS (OAB RS132326) ADVOGADO(A) : DAIARA DE SOUZA (OAB RS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-02.2025.8.21.0009

ID: 337240784

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-02.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USE MODA MASCULINA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIARA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-02.2025.8.21.0009/RS AUTOR : USE MODA MASCULINA LTDA. ADVOGADO(A) : DAIARA DE SOUZA (OAB RS121137) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS (OAB RS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-40.2025.8.21.2001

ID: 291869211

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006567-40.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ MARQUES DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006567-40.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SERGIO LUIZ MARQUES DE ABREU ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) DESPACHO/DECISÃO Preconiza o artigo 84, do COJERS: Art. 84 … USUCAPIÃO Nº 5006567-40.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SERGIO LUIZ MARQUES DE ABREU ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) DESPACHO/DECISÃO Preconiza o artigo 84, do COJERS: Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre, haverá 219 (duzentos e dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei n.º 13.895/12) (...) VIII - um, na Vara dos Registros Públicos, com as atribuições do art. 73, incs. VI e VII; Por sua vez, os referidos incisos VI e VIII, do mesmo Diploma Legal, dispõem: VI - processar e julgar os pedidos de restauração, de extinção de usufruto, de suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes; (...) VIII - exercer atividade administrativa e disciplinar sobre os ofícios extrajudiciais, sem prejuízo das atribuições do Juiz Diretor do Foro; A Resolução 979/2013-COMAG prevê: ART. 1º FICA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, A PARTIR DE 0 2 DE DEZEMBRO DE 2013 , O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR USUCAPIÃO . ART. 2º AS NOVAS AÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR USUCAPIÃO SERÃO DISTRIBUÍDAS, NO ÂMBITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, EXCLUSIVAMENTE PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETO AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS. ART. 3º SERÃO REDISTRIBUÍDAS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AS AÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL E DOS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, AINDA NÃO SENTENCIADAS E CUJA INSTRUÇÃO NÃO HAJA INICIADO, PERMANECENDO AS DEMAIS AÇÕES NAS REFERIDAS UNIDADES ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. (grifos no original) Assim, pelas normativas acima transcritas, as ações de usucapião não sentenciadas, e cuja instrução não se tivesse iniciado em 02.12.2013, são de competência da Vara de Registros Públicos, razão pela qual determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO deste feito ao juízo competente . Quando da redistribuição, deve ser alterado o assunto e a competência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-02.2021.8.21.0022

ID: 276199676

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006567-02.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLADIS MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA RICKES AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006567-02.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLADIS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A) : LETÍCIA RICKES AZEVEDO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006567-02.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLADIS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A) : LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MUNICÍPIO DE PELOTAS opôs impugnação à fase de cumprimento de sentença proposta por GLADIS MARTINS FREITAS ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando excesso de execução na ordem de R$ 91.859,30 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), decorrente do lançamento de parcelas após a aposentadoria da exequente, que ocorreu em março de 2013. Para o devedor, a sua responsabilidade limita-se à data da aposentadoria da credora, uma vez que o pagamento dos proventos da inatividade competem ao instituto de previdência. Apontou como valor bruto devido a título de crédito principal R$ 167.229,30 (cento e sessenta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e trinta centavos), para junho/2019. Recebida a impugnação e suspensa a fase de cumprimento de sentença (Evento 61). Em defesa, a parte impugnada manifestou-se no Evento 65, salientando que a aposentadoria durante a tramitação do processo, em nada prejudica seu direito. Sustentou que se não fosse a omissão do réu, o provento de aposentadoria não restaria defasado. Requereu a rejeição da impugnação, com a homologação dos cálculos executivos, com a observância dos honorários definidos em grau recursal. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção ( evento 78, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos da impugnação conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Excesso de execução. Confiro razão ao Município de Pelotas para reconhecer a limitação da sua obrigação ao pagamento dos reflexos salariais até a data da aposentadoria da autora. O documento do evento 9, OUT2 comprova que a autora obteve a aposentadoria em 01-03-2013, passando, a partir de tal data, à inatividade, recebendo seus proventos da autarquia previdenciária municipal. Em debate jurídico semelhante, o nosso Tribunal de Justiça decidiu pela ilegitimidade do Município para a implantação e pagamento das verbas após a aposentadoria, a despeito de a aposentaria ter ocorrido no curso da demanda. Na ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A parte agravante insurge contra a decisão que afirma que o Município de Pelotas é ilegítimo para responder pela pretensão da requerente, a qual pugna pela implementação do Piso Nacional do Magistério nos seus proventos de aposentadoria , pois devida pelo PREVPEL, que não integra a lide. 2. Correta a decisão agravada ao afirmar que “incumbe à Municipalidade a implementação do piso precedente à aposentação, com óbvio reflexo no posterior cálculo dos proventos”, sendo “devidos quanto à matrícula em que se deu a aposentação os valores compreendidos até 03.2014”. 3. Referente ao período posterior a aposentação, o Município de Pelotas é ilegítimo para responder pela implantação do Piso Nacional em seus proventos, pagos pelo PREVPEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084158807, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-09-2020) É assim que, quanto ao valor principal, acolho como correto o cálculo do evento 70, CALC3 , atualizado para agosto/2024, limitando a responsabilidade do Município de Pelotas ao pagamento das parcelas vencidas até a aposentadoria da credora. Honorários de sucumbência. Quando aos honorários, reafirmo o já apontado na decisão do evento 53, DESPADEC1 para afirmar que os honorários da fase de conhecimento somente são exigíveis nos autos daquela ação coletiva. Na sentença do evento 26, SENT1 , os honorários foram fixados em 10% sobre o valor causa, em favor do devedor. Em sede de apelação, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da execução, sem nada falar sobre verba honorária. No STJ, o Agravo em Recurso Especial assim determinou: A considerar o definido pelo STJ, aquela verba antes fixada em favor do procurador do impugnante, há de ser revertida em favor do procurador do impugnado. Dessa forma, possui o procurador da parte credora direito a honorários fixados em 10% sobre o valor da execução, acrescido de mais 15%, como definido pelo STJ. Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS em face de GLADIS MARTINS FREITAS , para reconhecer o excesso de execução e determinar que o presente cumprimento de sentença prossiga pelo valor indicado pelo devedor ( evento 70, PARECER2 ), atualizado para agosto/2024: Quanto aos honorários, o valor devido corresponde a 10% + 15% dos 10% sobre o valor apurado no cálculo da execução (R$ 375.639,88), ou seja, (R$ 37.563,98 + R$ 5.634,59) = R$ 43.198,58, para 14-06-2024. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à CPrec para a expedição dos precatórios. Saliento que o crédito possui natureza alimentar. Expedido o precatório, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-38.2024.8.21.0073

ID: 310885787

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-38.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006567-38.2024.8.21.0073/RS AUTOR : CLAITON ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB GO040046) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006567-38.2024.8.21.0073/RS AUTOR : CLAITON ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB GO040046) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) DESPACHO/DECISÃO 1. Revendo o posicionamento firmado, defiro a produção de prova pericial, estando a perícia está agendada no evento antecedente, no qual constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 2. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 3. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 4. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 5. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 7. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 10. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 11. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 12. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 13. Com o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para manifestação, assim como digam se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra. 14. Caso contrário, conclua-se para análise do(s) requerimento(s). Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ohh Transportes Ltda x Globo Inox Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 312576847

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-41.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OHH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EDUARDO MATOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BATISTA LEAL CALISTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) RÉU : GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Ação Indenizatória proposta por OHH TRANSPORTES LTDA. em face de LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA, GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, decorrente da não entrega do vale pedágio e não pagamento total do frete. PRELIMINARMENTE As rés GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA alegaram a incompetência territorial, afirmando ser o caso de ação de cobrança e não indenizatória, alegando ser o caso de domicílio do réu. Também alegaram que são ilegítimas para figurar no polo passivo, uma vez que o autor teria contratado com a ré LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA. Quanto a alegada incompetência territorial, rejeito, uma vez que se trata de típica demanda indenizatória, sendo o caso de aplicação do artigo 4º, III, da lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE - PEDÁGIO . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida pela empresa autora para a condenação das requeridas ao pagamento em dobro do valor de R$ 6.117,87, referente ao não adiantamento do vale - pedágio , conforme previsto na Lei 10.209/01, art. 3º, no contexto de um contrato de transporte rodoviário de cargas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio da parte autora , nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, III, e se houve erro na extinção do processo por incompetência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 4º, III, da Lei 9.099/95 estabelece que, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio . A parte autora comprovou seu domicílio em Lajeado, sendo este o foro competente para o julgamento da causa. 4.A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial, de ofício, deve ser desconstituída, pois o reconhecimento da competência do foro do domicílio do autor se aplica ao caso, conforme precedentes das Turmas Recursais em situações semelhantes. 5.O entendimento jurisprudencial confirma que, em casos de descumprimento da obrigação de adiantamento do vale - pedágio , o foro competente é o do domicílio do autor , em razão da natureza indenizatória da demanda. 6.Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do mérito. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50154074520238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-03-2025) Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, também vai rejeitada, uma vez que o artigo 1º da lei 10.209/01 prevê que “o pagamento do vale pedágio é de responsabilidade do embarcador”, bem como a mesma lei prevê o embarcador equiparado como sendo o proprietário originário da carga. Ainda, o §2º do já citado artigo 1º, prevê que a responsabilidade das contestantes é solidária, bem como a jurisprudência entende no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) (Apelação Cível, Nº 50074025120208210013). RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) MÉRITO O autor alegou, em síntese, que é proprietário do veículo M. BENZ atego 2425, placa EVO2D23, que em 26/01/2024 foi contratada pela primeira ré para transportar uma carga de propriedade da segunda e terceira ré, de São Paulo/SP até Gravataí/RS, pelo valor de R$ 5.500,00, tendo entregado a carga em 29/01/2024. Relatou que houve o pagamento de diversos pedágios no percurso, com o gasto de R$ 350,73, através do sistema “Sem Parar”, afirmando que não lhe foram entregues os vales pedágios obrigatórios por lei. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização pela não concessão do vale pedágio, no valor de R$ 11.000,00, bem como pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores gastos com os pedágios, R$ 350,73, e, ainda, pugnou também pela condenação das rés ao pagamento do valor contratado pelo frete e nunca recebido, R$ 5.500,00. A primeira ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu à solenidade instrutória, Evento 32, ATA1, razão pela qual opino pela aplicação da revelia, conforme artigo 20 da lei 9099/95. A segunda e terceira ré aduziram, em resumo, “ que os valores sejam fixados somente no que pertine aos valores de vida, não englobando o trajeto de volta [sic]”. Ou seja, a segunda e terceira ré não contestaram o mérito da demanda. Primeiramente consigno que a responsabilidade da segunda e terceira ré já restou analisada em sede de preliminar. Dando seguimento, passo a análise dos artigos 3º, caput, e §2º do mesmo, bem como artigo 8º, todos da lei 10.209/2001: Art. 3 o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo. (...) § 2 º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. (...) Art. 8 º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 º , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Compulsando o diploma legal supra, bem como não sendo verificada a produção de prova pelas rés no sentido de concessão do vale pedágio nos moldes exigidos pela lei, resta latente o dever de indenizar, solidariamente, uma vez que a lei n.º 10.209/2001 é clara ao afirmar no artigo 1º, §1º que o pagamento do pedágio passa a ser de responsabilidade do embarcador, bem como o §2º prevê que se considera embarcador o proprietário original da carga e a empresa de transporte. No que tange ao valor da indenização, o STF, através do pleno, analisou a matéria em debate, decidindo que é constitucional o art. 8º da lei 10.209/2001, inexistindo qualquer óbice à cobrança do vale pedágio na monta igual ao dobro do valor do frete. Nesses termos entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO EM MODELO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DOS FRETES E O NÃO FORNECIMENTO DOS VALES-PEDÁGIO EM MODELO PRÓPRIO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA. MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 8º. DA LEI 10.209/2001, NO VALOR DO DOBRO DO FRETE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, PELO STF, NA ADI 6.031, JULGADA EM MARÇO/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50037557320198210016, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. Incontroversa a contratação dos fretes e o não fornecimento dos vales-pedágio em modelo próprio. Cabível a aplicação da multa nos exatos termos do art. 8º. da Lei 10.209/2001, no valor do dobro do frete, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do referido artigo, pelo STF, na ADI 6.031, julgada em março/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50101397620198210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) Nesse sentido, entendo como devida a monta de R$ 11.000,00, relativa ao dobro do valor contratado pelo frete. Bem como, procede o pedido indenizatório relativo ao valor do frete, vez que não apresentada sequer a negativa pela segunda e terceira ré dos fatos narrados na inicial. Ou seja, a monta de R$ 5.500,00. Por fim, procede também os valores relativos ao desembolso com os pedágios, conforme Evento 1, EXT14, página 3, entendendo como comprovado o trajeto percorrido e o desembolso. No que tange atualização dos valores, a jurisprudência sobre o tema aponta no sentido de utilização unicamente da SELIC, que engloba correção monetária e juros, a contar da citação. Colaciono o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ADIANTAMENTO DE VALE - PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO, POIS EMBUTIDO NO VALOR DO FRETE, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, DESINCUMBINDO O AUTOR DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA. AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/01. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA NORMATIVA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELA ADI 6.031. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR DO FRETE, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC , A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50152380720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-04-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO E DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA. ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/07. ATRASO VERIFICADO. VEÍCULO DO DEMANDANTE QUE FICOU PARADO POR MAIS DE DE 222 HORAS. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, §5º, DA LEI 11.422/07. VALE-PEDÁGIO. MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007329121 QUE RESTOU SUPERADO PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.031/DF, JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO DE LEI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. MARCO INICIAL CITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028782420208210138, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 02-06-2023) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino por rejeitar as preliminares e ratificar a revelia quanto a primeira ré. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por acolher os pleitos da inicial, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa pela não concessão do vale pedágio, monta de R$ 11.000,00, atualizada unicamente pela SELIC, a partir da citação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao frete, na monta de R$ 5.500,00, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao gasto com pedágios, na monta de R$ 350,73, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação. Deixo de estabelecer a sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, eis que vedadas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para apreciação e homologação do presente parecer, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei n.º 9099/95. Outrossim, considerando que o Ofício-Circular n.º 77/2019/CGJ/TJRS determina que a sentença prolatada no sistema EPROC seja cumprida com novo número de processo, oriento a parte caso necessário ajuizar a execução judicial em autos apartados, diretamente no sistema digitalizado, vinculando o número da respectiva fase cognitiva, e que nestes autos de conhecimento informe o número do processo executivo, para que na sequência seja baixado. Saliento que é desnecessária a intimação pessoal da primeira ré, pois revel, a teor da Súmula 12 do Tribunal de Justiça, de seguinte redação: “O prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório”. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes