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"5005867-04.2022.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Estado Do Rio Grande Do Sul x Luiz Mario Leal De Moura

ID: 329919620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ MARIO LEAL DE MOURA

80

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5005867-96.2025.8.21.0018

ID: 296001651

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-96.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE HORBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005867-96.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : TATIELE HORBACH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido…

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Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

ID: 331420139

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-64.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5005867-66.2025.8.21.0028

ID: 316635543

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-66.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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ALBERTO HEINEN OST

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HELIO LUIZ LUDWIG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Ivaldo Andreazza e outros x Bruna Fuhr Farinon Tani

ID: 317782319

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-91.2022.8.21.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO ANDREAZZA LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

Polo Passivo:

BRUNA FUHR FARINON TANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ARJONA HACK

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LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

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CARLOS VINICIUS BEVILACQUA

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THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-91.2022.8.21.0086/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-91.2022.8.21.0086/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) AUTOR : IVALDO ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) RÉU : BRUNA FUHR FARINON TANI ADVOGADO(A) : THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO (OAB rs088329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de realização de perícia e nomeio o perito médico traumatologista RODRIGO KLAFKE MARTINI, que deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e lançar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. Proceda-se à intimação eletrônica e por e-mail do perito. Com a proposta de honorários, intime-se a parte demandante para dizer se concorda e também comprovar o depósito, no prazo de 15 dias. Em aceitando o encargo e lançada proposta de honorários, com aceite da autora, prossiga-se com a perícia já deferida nos autos, devendo ser expedido alvará de 50% para início dos trabalhos e o saldo ao final dos trabalhos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico. Eventuais assistentes técnicos poderão acompanhar, in loco, a realização da perícia, tendo em vista a legitimação dessa prova por contraditório material - em especial, pelo caráter discursivo do laudo pericial (análise do método, art. 473, III c/c 479). Com efeito, o contraditório na prova pericial é exercido essencialmente na produção dessa prova, o que vai repercutir em uma melhor possibilidade de valoração. Somente na impossibilidade dos assistente técnicos comparecerem na data aprazada, e não tendo justificado tal ausência, o contraditório será diferido, com os respectivos laudos apresentados em momento posterior. Prazo para conclusão do laudo: 30 dias. Com o laudo pericial acostado aos autos, intimem-se as partes. Não havendo quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Diligências legais.

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Liria Lorena Sloczynski Oliveira x Transportadora Sana Ltda

ID: 323240762

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-85.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SANA LTDA

80

Advogados:

JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005867-85.2023.8.21.0109/RS (Pauta: 314) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A): LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) APELADO: TRANSPORTADORA SANA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A): JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Natanael Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 281514942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-69.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-69.2024.8.21.0006/RS AUTOR : NATANAEL MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB GO064236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Citada a ré BS P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-69.2024.8.21.0006/RS AUTOR : NATANAEL MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB GO064236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Citada a ré BS Payments, não houve apresentação de resposta, razão pela qual impositiva a decretação da revelia. 2. Em prosseguimento, vê-se que o autor, na inicial, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução , e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024). 3. Diante disso, digam as partes, no prazo de 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio . Caso as partes pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no artigo 450 do CPC e ser apresentado no prazo acima, observado o limite contido no artigo 357, § 6º, deste diploma, sob pena de perda da prova. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Processo nº 5005867-19.2025.8.21.9000

ID: 311885021

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005867-19.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005867-19.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na origem, buscando a concessão da tutela de urgência, para determinar ao Estado que não promova qualquer compensação das progressões funcionais com a parcela de irredutibilidade instituída em contracheque. Alegou que, em 2020, os servidores da Brigada Militar tiveram seu regime vencimental substituído pelo subsídio, oportunidade em que houve a implementação de parcela de irredutibilidade, em prol daqueles que tinham remuneração superior à nova forma de contraprestação. Ocorre que progrediu na carreira, oportunidade em que a diferença existente entre os níveis foi abatida da parcela autônoma, causando corrosão da remuneração, embora tenha progredido na carreira, o que ocorrerá, também, com os reajustes progressivos previstos em lei. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC, os quais, na espécie, não vislumbro presentes. Isso porque a parcela buscada tem natureza alimentar, pelo que não pode ser objeto de repetição, em caso de revogação da medida, aplicando-se ao caso a disposição contida no art. 300, §3º, do CPC. No mais, não haverá prejuízo financeiro à parte, pois, no caso de procedência, fará jus às parcelas vencidas no decorrer da lide, conforme entendimento já externado pela maioria deste órgão colegiado, que passo a me filiar, em atenção ao princípio da colegialidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50022358220258219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Redator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 23-04-2025) - grifei. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Com as contrarrazões, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005867-16.2025.8.21.0077

ID: 337601980

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-16.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO LUIS HENCKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-16.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-16.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Informei a benesse no Sistema. Embora a ré tenha sido revel no processo de conhecimento e não tenha procurador constituído nos autos, se faz necessária a intimação pessoal para pagamento na fase de cumprimento de sentença , consoante art. 513, §2°, II do Código de Processo Civil. Também nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ARTIGO 513, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEITUA O ARTIGO 513, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SERÁ REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EXECUTADO, QUANDO CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO TENHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, ATÉ PORQUE CITAÇÃO É PARA INTEGRAR À LIDE E A INTIMAÇÃO OBJETIVA NOTIFICAR PARA CUMPRIR A ORDEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50496427520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 29-09-2022). Isso posto, com base no art. 523 do Código de Processo Civil intime-se pessoalmente a parte executada para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias , contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 523, §1º do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para que diga sobre o pagamento da dívida ou requeira o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito e, querendo, indicando bens da parte executada para penhora. Efetuado o pagamento, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e a baixa dos autos. Cumpra-se. Intimação agendada.

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Processo nº 5005867-91.2025.8.21.0052

ID: 330386893

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005867-91.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005867-91.2025.8.21.0052/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUN… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005867-91.2025.8.21.0052/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5005867-04.2022.4.03.6302" – Página 6 de 7

Estado Do Rio Grande Do Sul x Luiz Mario Leal De Moura

Processo nº 5005867-96.2025.8.21.0018

Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

Processo nº 5005867-66.2025.8.21.0028

Ivaldo Andreazza e outros x Bruna Fuhr Farinon Tani

Liria Lorena Sloczynski Oliveira x Transportadora Sana Ltda

Natanael Moura x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 5005867-19.2025.8.21.9000

Processo nº 5005867-16.2025.8.21.0077

Processo nº 5005867-91.2025.8.21.0052