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Processo nº 5033597-14.2022.8.21.0010

ID: 326668980

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033597-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033597-14.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS04…

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Processo nº 5050960-14.2022.8.21.0010

ID: 294630308

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050960-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFORCE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050960-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : REFORCE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OA…

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Processo nº 5046886-14.2022.8.21.0010

ID: 327545592

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5046886-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA DIEGO FELIX ZANELLA ETELVINA CARDOSO DOS SANTOS GENI CARDOSO DOS SANTOS JANETE CARDOSO DOS SANTOS JUCELI DOS SANTOS ZANELLA SALETE CARDOSO DOS SANTOS THAIS DOS SANTOS ADLER TIAGO DOS SANTOS ADLER VILMAR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON BERGMANN PETER

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GONCALO CASSINI PETER

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PIERRE EMERIM DA ROSA

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CRISTIANE CASSINI PETER

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MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5046886-14.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : VILMAR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) REQUERENTE : SALETE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : C…

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Processo nº 5009250-09.2025.8.21.0010

ID: 278731032

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO FONTAO PERES NETO RONEY THUAN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) DESPACHO/DECISÃO Em que pese se esteja diante de ação com origem em contrato de franquia, no caso em comento, embora a parte autora postule seu desfazimento, não se trata de mera lide decorrente de desacertos negociais oriundos de negócios firmados entre particulares. O pedido em exordial trata-se da anulação/rescisão do contrato de franquia com retorno ao statuos quo ante , no qual o referido instrumento previu a expressa cessão de transferência das quotas do capital social pela ré ZANELLA HOLDING LTDA aos autores. Tratando-se de pedido de anulação contratual, por conseguinte cingirá litígio decorrente da relação societária envolvendo a decorrente exclusão dos respectivos sócios com a apuração de haveres, assim encontrando respaldo no art. 2º da Resolução n.º 1456/2023-COMAG. No mais, percebe-se a existência de demandas congêneres sendo julgadas pela vara regional empresarial, como é o exemplo dos autos 5004971-48.2023.8.21.0010; 5010705-14.2022.8.21.0010; 50105662820238210010; 5014557-75.2024.8.21.0010; 5015203-56.2022.8.21.0010; 5018565-61.2025.8.21.0010 e 5022976-84.2024.8.21.0010. Segue precedente neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 1459/2023-COMAG, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES AO INGRESSO E À EXCLUSÃO DE SÓCIOS PERTENCE À VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTROS, O INGRESSO E A EXCLUSÃO DE SÓCIOS , EM QUE PESE OS INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO APONTADOS PELO MAGISTRADO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência , Nº 53232266020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-02-2024). Destarte, desacolho a remessa e SUSCITO conflito negativo de competência, na forma da Lei (artigo 66, § 2.º, do CPC). OFICIE-SE. Diligências legais. Intimem-se. Aguarde-se a decisão do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Determino a instauração, por ofício, com cópia desta decisão, do INCIDENTE.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 258231207

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5038835-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5038835-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5038835-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: BRUNO MONTEIRO Local: Caxias do Sul Data: 16/04/2025 EDITAL Nº 10080842305 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) BRUNO MONTEIRO, CPF: 04188567023, nascido(a)(s) em 09/07/1996, filho(a)(s) de IRANI MARIA MONTEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 20/01/2025, para o fim de CONDENAR o réu BRUNO MONTEIRO, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR BRUNO MONTEIRO (brasileiro, nascido em 09/07/1996, natural de Caxias do Sul–RS, CPF n.º 041.885.670-23, filho de Irani Maria Monteiro) como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Passa-se à dosimetria da pena, em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, XLVI da Constituição Federal. PENA BASE Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, julgo que a culpabilidade, tomada como grau de reprovabilidade da conduta, não se afasta daquela ordinária à espécie qualificada. O réu não registra antecedentes criminais [evento 57, CERTANTCRIM1]. Não há elementos a respeito de sua conduta social e personalidade. O motivo do crime é comum ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências são inerentes ao delito. Não há que se cogitar em comportamento da vítima, já que se trata da coletividade ou sociedade em geral. Assim sendo, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, mantendo-se no mínimo legal. PENA PROVISÓRIA Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão. PENA DEFINITIVA Na terceira fase da dosimetria, ante a ausência de causa aumentativa ou diminutiva da pena, fixo definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão. PENA DE MULTA A pena pecuniária vai fixada em 10 (dez) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pois não há informes sobre a condição econômica do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, ante a quantidade da pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) e DO SURSIS (art. 77 do CP) Com amparo no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação pecuniária no valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, a ser depositada, no prazo de trinta dias a contar da intimação, em Conta Judicial gerenciada pela Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul, a ser destinada a projetos vinculados a entidades públicas e privadas com fins sociais, nos termos do art. 944, § 5º, da CNJ-CGJ; e 2) prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade a ser definido pelo juízo da execução, em entidade local. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Por fim, estabelece o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Isso posto, considerando que o réu já se encontra em liberdade e em vista de não estarem preenchidos os requisitos da segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 16 de Abril de 2025 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣MARIANA BEZERRA SALAME.

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Rjf Do Brasil - Administracao De Bens E Participacoes Eireli x Sevilha Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 322148101

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5003477-61.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RJF DO BRASIL - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA BACIM

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NELSON CESA SPEROTTO

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EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO

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TIAGO LUNARDI ALVES

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KEILA REICHERT

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JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI

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CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003477-61.2017.8.21.0010/RS AUTOR : RJF DO BRASIL - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOG… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003477-61.2017.8.21.0010/RS AUTOR : RJF DO BRASIL - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI (OAB RS056316) ADVOGADO(A) : KEILA REICHERT (OAB RS056568) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) RÉU : SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI (OAB RS060214) INTERESSADO : GERALDO WEBBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA BACIM INTERESSADO : MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA BACIM DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de processo de falência em que foram suscitadas diversas questões pendentes de análise, conforme se verifica dos eventos recentes. 1. Quanto à manifestação do terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER (evento 623) O terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER manifestou-se no evento 623 , alegando ter adquirido da falida o apartamento nº 801-A e o box de garagem nº 64, do prédio "Residencial Raiar Del Puerto", matriculados respectivamente sob os nºs 153.965 e 153.896, do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, que são objeto do leilão decorrente deste processo. Afirmou possuir apenas o contrato de compra e venda, sem ter realizado a escritura e posterior registro, pois a empresa já estava fechada e não encontrou os sócios para outorgarem os referidos documentos. Sustentou exercer a posse dos imóveis desde a entrega, pagando IPTU e condomínio. Informou que ajuizou ação de adjudicação compulsória (processo nº 5040290-14.2022.8.21.0010), que foi julgada improcedente por não ter comprovado o pagamento integral do preço, tendo sido demonstrado apenas o pagamento de R$ 74.500,00, de um total de R$ 115.000,00. Propôs o pagamento do valor remanescente de R$ 40.500,00 para que lhe seja transferida a propriedade dos imóveis. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 642 , afirmando que o terceiro interessado não demonstrou em tempo hábil interesse na aquisição do percentual faltante dos valores contratados e que, ao longo do processo de adjudicação compulsória, nunca cogitou pagar o montante que agora oferece, considerando tardia a manifestação. O Ministério Público, no evento 652 , opinou pelo não acolhimento dos pedidos do terceiro interessado, entendendo que, embora comprovada a negociação dos imóveis e a formalização do contrato de promessa de compra e venda, não houve comprovação da quitação integral do preço, não havendo razões suficientes para a suspensão do leilão. Sugeriu que o terceiro interessado busque eventual reparação financeira em relação aos valores já pagos à falida em ação própria. DECIDO. Acolho o parecer ministerial e a manifestação do Administrador Judicial. De fato, a questão já foi objeto de análise judicial no processo nº 5040290-14.2022.8.21.0010, tendo sido julgada improcedente a pretensão do terceiro interessado por não comprovar o pagamento integral do preço dos imóveis. A proposta de pagamento do valor remanescente neste momento processual se mostra tardia, especialmente considerando que o leilão já foi realizado, conforme se verifica da ata de leilão do evento 641 . Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER no evento 623 , facultando-lhe buscar eventual reparação financeira em relação aos valores já pagos à falida em ação própria. 2. Quanto ao pedido formulado por GERALDO WEBBER DOS SANTOS e MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS (evento 650) Os requerentes GERALDO WEBBER DOS SANTOS e MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS informaram no evento 650 que, quando do encaminhamento do alvará expedido no evento 595 ao registro competente, não foi possível realizar a transferência dos imóveis, uma vez que pendente sob a matrícula 186.584 obrigações do processo movido por JORDÃO W C DE ANDRADE (processo 5009139-06.2017.8.21.0010). Requereram a intimação da massa falida para manifestação e o levantamento da anotação para que haja a transferência plena dos imóveis. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 654 , afirmando que procede o pedido contido no evento 650 , pois o despacho do evento 587 (Alvará evento 595 ) não foi vulnerado pelo Acórdão do processo 5009139-06.2017.8.21.0010. Requereu a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, determinando a baixa da restrição existente na Matrícula 186.584, de modo a permitir o cumprimento do Alvará. DECIDO. Considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial e a necessidade de dar efetividade ao alvará expedido no evento 595 , DEFIRO o pedido formulado no evento 650 e determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, determinando a baixa da restrição existente na Matrícula 186.584, decorrente do processo 5009139-06.2017.8.21.0010, de modo a permitir o cumprimento do Alvará expedido no evento 595 . 3. Quanto ao veículo placa JCE1212 (evento 575) No evento 575 , o DETRAN/SC notificou este Juízo acerca da existência de restrição judicial/RENAJUD em relação ao veículo placa JCE1212, RENAVAM 191006653, CHASSI 66495012563835, solicitando a retirada do bem do depósito, mediante quitação das despesas com remoção e estada, ou autorização para leilão. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 605 , entendendo que poderá ser realizado pelo próprio DETRAN o leilão do veículo placa JCE1212, ao qual caberá remeter a esse Juízo o produto total obtido com a venda e o informativo dos débitos pela armazenagem e despesas de leilão, porventura existentes. No evento 625 , foi determinado o ofício em resposta ao evento 575 , acolhendo a manifestação do Administrador Judicial. DECIDO. Reitero a determinação contida no evento 625 e determino a expedição de ofício ao DETRAN/SC, autorizando a realização do leilão do veículo placa JCE1212, RENAVAM 191006653, CHASSI 66495012563835, devendo o órgão remeter a este Juízo o produto total obtido com a venda, bem como o informativo dos débitos pela armazenagem e despesas de leilão, caso existentes. 4. Quanto ao débito informado pelo Serviço Registral de Imóveis (evento 586) No evento 586 , o Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade solicitou o crédito dos emolumentos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O Administrador Judicial manifestou-se no evento 605 , reconhecendo o débito de R$ 600,00 informado pelo Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade, mas ressalvando que deverá ser observada a ordem de pagamento estabelecida na lei falimentar, tudo a ser definido nas próximas fases do processo. No evento 625 , foi determinado o ofício em resposta ao evento 586 , acolhendo a manifestação do Administrador Judicial. DECIDO. Reitero a determinação contida no evento 625 e determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade, informando que o débito de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi reconhecido pelo Administrador Judicial, mas que deverá ser observada a ordem de pagamento estabelecida na lei falimentar, tudo a ser definido nas próximas fases do processo. 5. Quanto ao Box de Garagem nº 46 (evento 631) Verifico que no evento 631 foi proferida decisão nos autos do processo 5031904-87.2025.8.21.0010 (Embargos de Terceiro), suspendendo o leilão do Box de Garagem n° 46, descrito na matrícula n° 153.878 do Registro de Imóvel da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, mantendo a posse da autora FRANCIELE PEGORARO LENZI. DECIDO. Determino a anotação no sistema quanto à suspensão do leilão do Box de Garagem n° 46, descrito na matrícula n° 153.878 do Registro de Imóvel da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, em razão da decisão proferida nos autos do processo 5031904-87.2025.8.21.0010 (Embargos de Terceiro). Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER no evento 623 , facultando-lhe buscar eventual reparação financeira em relação aos valores já pagos à falida em ação própria; DEFIRO o pedido formulado por GERALDO WEBBER DOS SANTOS e MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS no evento 650 e determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, determinando a baixa da restrição existente na Matrícula 186.584, decorrente do processo 5009139-06.2017.8.21.0010, de modo a permitir o cumprimento do Alvará expedido no evento 595 ; Determino a expedição de ofício ao DETRAN/SC, autorizando a realização do leilão do veículo placa JCE1212, RENAVAM 191006653, CHASSI 66495012563835, devendo o órgão remeter a este Juízo o produto total obtido com a venda, bem como o informativo dos débitos pela armazenagem e despesas de leilão, caso existentes; Determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade, informando que o débito de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi reconhecido pelo Administrador Judicial, mas que deverá ser observada a ordem de pagamento estabelecida na lei falimentar, tudo a ser definido nas próximas fases do processo; Determino a anotação no sistema quanto à suspensão do leilão do Box de Garagem n° 46, descrito na matrícula n° 153.878 do Registro de Imóvel da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, em razão da decisão proferida nos autos do processo 5031904-87.2025.8.21.0010 (Embargos de Terceiro). Intimem-se. Cumpra-se.

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Plastitalia Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Marcelino Canuto

ID: 312500351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030105-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO CANUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA CADORIN ROXO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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LUIZ OTAVIO ROXO

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DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030105-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030105-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) RÉU : MARCELINO CANUTO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de instrução - DESIGNAÇÃO : Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 14h. - horário da audiência : 03/02/2026 - depoimento pessoal da PARTE AUTORA : PLASTITÁLIA IND. E COM DE PLÁSTICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.430.475/0001-18, com sede à Rua Ione Randazzo, nº 51, Caxias do Sul - RS, - depoimento pessoal da PARTE RÉ : MARCELINO CANUTO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 154.666.800-44, residente e domiciliado a Rua Adalberon Cruz, nº 172, Bela Vista, Caxias do Sul - RS - testemunha(s) arrolada(s) pela PARTE RÉ: ANTONIO ALAERTE OLIVEIRA DOS SANTOS , brasileiro, casado, comerciante, nascido em 31/07/1959, inscrito no CPF sob o nº 274.818.080-15, residente e domiciliado à Rua Silvio Bivar Schmitt, nº 342, Bairro Centenário, Caxias do Sul/RS, CEP: 95045-135; CLAUDIOMAR SCHIOCHET , brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 14/08/1962, inscrito no CPF nº 400.328.170-53, residente e domiciliado à Rua Nicarágua, nº 532, Zona Norte, Capão da Canoa/RS. - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50301051420228210010&idMinuta=11750688648111366903414041704&hash=6f1e680751f589935417ba8a9ffdfceef497b28da426166a9bc31ec9900e195a Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - intime(m)-se, pessoalmente, por carta AR, as partes de quem será(ão) tomado(s) o(s) depoimento(s) pessoal (is), ou seja: MARCELINO CANUTO e PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Conste da(s) carta(s) de intimação que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso, por força da norma contida no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer mediante intimação(ões) a ser(em) realizada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a(s) arrolou, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. 1. A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade.

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Processo nº 5043022-42.2025.8.21.7000

ID: 319619688

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5043022-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5043022-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AUTOR : COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI (OAB RS108583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5043022-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AUTOR : COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI (OAB RS108583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA. em face de UNIMED SEGURADORA S/A e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. , com fundamento nos incisos V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato) do art. 966 do CPC , visando à desconstituição da sentença proferida nos autos do Processo n. 5023897-14.2022.8.21.0010, que tramitou perante o 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS. A autora alega que, não obstante a petição inicial da ação originária ter sido recebida com determinação de citação das rés, o juízo posteriormente extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inépcia, contrariando os princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC). Sustenta a ocorrência de erro de fato, em razão da contradição na condução do processo, e cerceamento de defesa, diante da inobservância de provas documentais e do indeferimento de prova pericial atuarial. Aponta, ainda, a desproporcionalidade da condenação em honorários sucumbenciais. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade da verba honorária e, ao final, a rescisão da sentença, com retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação. Intimadas as partes para indicarem, caso quisessem, o interesse na produção de provas e quais gostariam de produzir, requereu a autora, em síntese: 1. Em relação à ré COOPERATIVA UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA.: i) Depoimento pessoal do representante legal , para esclarecer a contratação dos seguros, ciência do óbito do sócio segurado e negativa de cobertura; ii) Prova testemunhal , especialmente do ex-gerente Rafael, para demonstrar venda casada dos seguros e ausência de informação adequada; iii) Perícia contábil e atuarial , a fim de apurar valores pagos a título de seguro prestamista e vinculação com os contratos bancários. 2. Em relação à ré UNIMED SEGURADORA S/A: i) Depoimento pessoal do representante legal , sobre a não apresentação das apólices e a negativa de cobertura; ii) Exibição de documentos (arts. 396 a 398, CPC), especialmente apólices completas, condições gerais dos seguros e registros internos relativos à negativa de cobertura; iii) Depoimento pessoal dos sócios da autora , Rudinei e Rudimar Pontalti, quanto à contratação dos seguros, falecimento do sócio segurado e débitos na conta da empresa. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que as provas requeridas pela parte autora não se mostram pertinentes, tampouco úteis, à demonstração dos vícios elencados como causa de pedir da presente ação rescisória, motivo pelo qual são incabíveis e devem ser indeferidas. É cediço que a ação rescisória constitui via excepcional e de natureza desconstitutiva, somente admitida nos exatos limites das hipóteses previstas taxativamente no art. 966 do CPC. Nessa toada, a instrução probatória em sede rescisória deve observar rigorosamente o nexo de pertinência lógica e jurídica com o vício apontado como fundamento do pedido de rescisão, não se prestando à rediscussão do mérito da causa originária ou à dilação probatória genérica. No caso concreto, constata-se que as provas pretendidas não guardam correlação endoprocessual com o propósito de comprovar os supostos vícios elencados na exordial. Nesse contexto, é de se reconhecer a absoluta impertinência e inutilidade das provas pleiteadas , porquanto inidôneas à comprovação das causas de rescindibilidade invocadas, constituindo tentativa inaceitável de rediscutir matéria já exaurida no processo originário, em flagrante desvio da finalidade da presente ação. Ante o exposto, INDEFIRO a produção das provas requeridas pela parte autora, por serem descabidas e destituídas de pertinência com a demonstração dos vícios que supostamente eivam o provimento jurisdicional rescindendo. Considerando não terem os demandados postulado produção de prova, mas sim o julgamento do feito, no estado em que se encontra, remetam-se os autos ao Ministério Público , para parecer. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Dil. legais.

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Giovana Zottis e outros x Euro Telhas Indust E Comercio Ltda

ID: 333520089

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033597-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ZOTTIS NADIR PIGOZZO

Polo Passivo:

EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ZOTTIS

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NADIR PIGOZZO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033597-14.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GIOVANA ZOTTIS ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) EXEQUENTE : NADIR PIGOZZO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033597-14.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GIOVANA ZOTTIS ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) EXEQUENTE : NADIR PIGOZZO ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) EXECUTADO : EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Por sua vez, o artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, em que pese a executada sustente que os valores encontrados em sua conta seriam destinados ao pagamento de salários, fornecedores e impostos, tenho que não há prova suficiente neste sentido, à medida que a relação de empregados juntada, por si só, é insuficiente para comprovar que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento dos funcionários. Além disso, mesmo que o valor bloqueado fosse destinado ao pagamento dos salários dos funcionários, enquanto ele estiver depositado na conta da empresa, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. A impenhorabilidade de valores em conta bancária assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo art. 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, não alcança as pessoas jurídicas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Além da ausência de mínima prova acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que, por óbvio, incumbia à devedora, artigo 854, § 3º, I, CPC/15, a afastar raciocínio em termos da sua impenhorabilidade, sabido que a impenhorabilidade de valores em conta bancária assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo art. 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, não alcança as pessoas jurídicas. Não fosse a preferência da penhora de dinheiro, conforme art. 11, LEF, não houve constrição, no presente feito, sobre o imóvel de matrícula nº 77.775, a arredar alegação em torno excesso de penhora. AGRAVO DE INSTREUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085220937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. São impenhoráveis os valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre valores existentes em conta corrente, o que afasta a tese de impenhorabilidade, haja vista se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica. A proteção legal existe para manter, em última análise, a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CRFB/88), razão pela qual os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não são destinatários desta proteção. Nenhum reparo há de ser feito na decisão recorrida, quando não demonstrado que a quantia bloqueada é essencial ao funcionamento da empresa. A soma penhorada perfaz 80% da dívida, com o que a tese de valor irrisório se esvai, pois quita muito mais que a metade do valor em execução NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083755967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-04-2020) Pelo exposto, rejeito as alegações da parte devedora a e mantenho a penhora dos valores. Mantenho a decisão proferida no evento 46. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Deverá a parte credora informar seus dados bancários completos para a expedição de alvará (banco, agência, número de conta e CPF/CNPJ). Intimem-se.

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Andrea Braganca Da Luz x Banco Itaucard S.A.

ID: 292599208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037962-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRAGANCA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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PAULO TURRA MAGNI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037962-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : ANDREA BRAGANCA DA LUZ ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037962-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : ANDREA BRAGANCA DA LUZ ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando atentamente os autos, verifico que o feito não se encontra apto à prolação de sentença, motivo pelo qual CONVERTO o julgamento em diligência e passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES: a) Inépcia da Inicial - Ausência do Valor Incontroverso : Compulsando detidamente os autos, constato a inobservância, pela parte autora, da exigência constante do artigo 330, § 2º, do CPC. Na inicial, a autora se insurge contra a taxa de juros praticada pela demandada, dizendo que a mesma deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; entretanto, não indica qual é a taxa que entende deva ser aplicada, não apresentando sequer o cálculo do valor que entende devido. Outrossim, de se destacar que a confecção do cálculo do suposto valor incontroverso não requer conhecimentos específicos aprofundados, bastando um pouco de boa vontade e paciência. Outrossim, o cálculo apresentado, para ser considerado válido, deve observar o entendimento majoritário do STJ acerca da questão, como já tem decidido a Colenda Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRS ( ex vi Apelação Cível nº 70083283010, de 11-12-2019, e Apelação Cível nº 70084060045, de 24-06-2020). A esse respeito, peço vênia para reproduzir, aqui, trecho do voto do eminente Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, relator da Apelação Cível nº 70083919605, julgada em 22-04-2020: "Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, deve a parte autora discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor do débito que entende incontroverso , o qual não pode ser aleatório, mas demonstrado mediante memória de cálculo realizado na forma contábil, apontando o valor efetivamente recebido quando da contratação em cada operação que busca revisar, bem como o alegado excesso dos juros remuneratórios em relação à taxa aplicável à respectiva operação, bem como informar em que consiste a abusividade dos demais encargos impugnados (capitalização, comissão de permanência, tarifas, etc), tudo embasado nas súmulas e jurisprudência do STJ, sob pena de inépcia da inicial, conforme dispõe o art. 330 , § 2º, do CPC. Importante destacar que as determinações contidas na legislação processual visam a evitar o ajuizamento de ações com pedidos genéricos, como ocorre com a maioria das ações revisionais propostas, dificultando, assim, a resolução do litígio, inclusive no que tange a eventual aplicabilidade prática da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Ademais, não se pode olvidar que é defeso ao juiz conhecer de ofício de abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. Com efeito, se a parte alega a existência de abusividade contratual, por certo será capaz de indicar em que consiste ela, com a especificação da cláusula em que localizada, bem como quantificar o valor do alegado excesso, pois naturalmente tem conhecimento do que contratou, ou pelo menos deveria ter. Também não se pode olvidar de que há, ainda, exigência na legislação processual no sentido de a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigos 320 e 434 do CPC. Nessa senda, para a propositura da ação revisional , deve a parte ter prévio conhecimento do contrato e suas cláusulas e, se não dispuser dessas informações, deverá lançar mão da ação de produção antecipada da prova, conforme autoriza o art. 381, III, do CPC, isto depois de esgotada a via administrativa, com observância das exigências da tese firmada pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS. Portanto, não é crível que alguém pretenda revisar uma relação jurídica sem ao menos declinar o contrato objeto da irresignação e o valor que entende devido, não se constituindo óbice ao acesso ao Judiciário a obrigatoriedade de mera operação aritmética. Nesse sentido: […] É verdade que, na vigência do anterior CPC, os Tribunais vinham flexibilizando essa exigência de declinar na inicial as cláusulas que a parte autora pretendia controverter e a quantificação do valor incontroverso, a qual já estava prevista no seu artigo 285-B, introduzido pela Lei n. 12.810, de 15 de maio de 2013, até mesmo pela ausência de cominação de sanção ao seu descumprimento, que hoje é expressa, qual seja, o indeferimento da inicial por inépcia, caso não suprido o defeito (CPC, art. 330 , § 2º)." (grifei). Friso que não há se falar em remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que a apresentação do cálculo do valor incontroverso é dever da parte para o ajuizamento da ação, não se tratando de prova a ser produzida durante a fase instrutória ou em fase de cumprimento, motivo pelo qual entendo não aplicável o REsp nº 1.725.731. Portanto, não apresentado o cálculo do valor incontroverso, impõe-se reconhecer como não atendida a exigência do artigo 330, § 2º, do CPC. Entretanto, consoante entendimento majoritário na jurisprudência, e em observância ao artigo 321 do CPC, deve ser oportunizada a emenda da inicial, não sendo possível a extinção do feito nesse momento. Dessarte, acolho a preliminar e, constatando a ausência de atendimento ao artigo 330, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emenda a peça inicial indicando o valor incontroverso, com a consequente alteração do valor da causa, nos termos do art. 292, II e §1°, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicados pela requerida nas faturas de cartão de crédito e às consequências daí decorrentes (afastamento da mora). As questões são eminentemente de direito, bastando, para o deslinde do feito, o cotejo das faturas com o regramento aplicável. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação existente é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC; inobstante, não vislumbro hipossuficiência da parte autora na dem onstração do direito que entende possuir. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas apenas assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. IV – DAS PROVAS: As partes já foram intimadas para dizerem acerca das provas (v. evento 28, DESPADEC1 ), nada sendo postulado. Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, nos termos do item "I" acima. Intimações agendadas por meio eletrônico. Diligências legais.

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