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"5081569-54.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 68 de 75

Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Maria Ines Goulart Roldao

ID: 330260051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184486-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA INES GOULART ROLDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BITTENCOURT GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184486-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (O… Agravo de Instrumento Nº 5184486-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) AGRAVADO : MARIA INES GOULART ROLDAO ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da ação movida por MARIA INES GOULART ROLDAO . A decisão atacada foi prolatada conforme segue ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade judiciária e o trâmite preferencial à parte requerente. Cuida-se de ação referente a margem consignada em benefício previdenciário. Alega a parte autora que está sofrendo descontos não autorizados no seu benefício previdenciário a título de reserva de cartão consignado (RCC). Postulou tutela de urgência a fim de que cessem os descontos no benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relato. Inicialmente, destaco a incidência da legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a probabilidade do direito. Na presente situação, em que se está discutindo sobre a existência da dívida, não se pode exigir a produção de prova negativa. Nesse sentido o entendimento do E.TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). O autor, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, não nega que possui relacionamento com a instituição financeira. Entretanto, nega ter contratado empréstimo consignado através de cartão de crédito, que resultou na reserva de margem consignável de 5%, para garantia de pagamento das parcelas relativas ao referido empréstimo. Na hipótese dos autos, há negativa na contratação do referido empréstimo consignado, ainda não examinado na totalidade de seus termos, inclusive com fortes indícios de possibilidade de venda casada. Dessa forma, levando em conta os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o que lhe causa prejuízos, é de ser mantida a decisão do magistrado singular, em juízo de cognição sumária, que determinou a vedação ou exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. De igual sorte, a multa diária fixada pelo julgador a quo, em caso de descumprimento da tutela de urgência em R$ 500,00 não é excessiva, como entende o agravante. Caso em que a multa objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência, portanto a multa diária atende à especificidade da tutela (artigo 536, § 1º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079544805, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 10-12-2019) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na afirmativa da parte autora de que desconhece o contrato, por sua conta e risco, na medida em que em caso de improcedência do pedido, os descontos em seu benefício previdenciário serão restabelecidos. Assim, concedo a tutela de urgência para que cessem os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de RCC pela ré. Tratando-se de relação consumerista, defiro o pedido de inversão do ônus probatório. Cite-se e intimem-se, sendo que a parte requerida para, no prazo da contestação, comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, consolidada ao máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para acostar aos autos cópias dos instrumentos contratuais celebrado com a parte autora. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou a nulidade da decisão agravada pela ausência de fundamentação. Defendeu a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduziu não ter sido demonstrada a irregularidade e ou ilegalidade nos descontos em seu contracheque e também não comprovou o perigo de dano. Referiu que, quando da distribuição da inicial, a parte adversa confessou e consequentemente comprovou que realmente contratou o produto objeto de discussão, o que torna legítimo o desconto no contracheque. Alegou ter cumprido fielmente o limite dos descontos previsto no Decreto n.º 57.241, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Discorreu sobre o funcionamento do cartão consignado, sustentando que a parte recorrida estava ciente da contratação mediante descontos no contracheque, valores e número de parcelas, e sobre a sua diferença em relação ao empréstimo consignado. Asseverou ter informado ao servidor que o não pagamento integral das faturas permite que haja desconto a título de pagamento mínimo no seu contracheque. Colacionou precedentes. Arrazoou que o cartão oferecido possui percentual de 5% de margem consignada, nos termos do artigo 16, § 1º, do Decreto Estadual nº 57.241/23. Obtemperou ter fornecido tão somente a informação de qual o limite disponível e a margem consignável de cada servidor público, sendo o cálculo realizado por empresa terceira, razão pela qual, se houve equívoco no limite disponível e na margem consignável – o que não houve –, esse equívoco não pode ser lhe imputado. Narrou que, pelo princípio do pacta sunt servanda , tudo aquilo que foi contratado entre partes terá força de lei, ficando estas, compelidas a adimplir todas as obrigações criadas nos limites do que foi convencionado. Consignou que, ao propor a presente demanda, requerendo a conversão em outra modalidade de contratação, a parte agravada age contra os atos por ela praticados anteriormente, demonstrando comportamento contraditório em nítida má-fé e em venire contra factum proprium . Arguiu a ausência de vício de consentimento ou erro substancial. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relato. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 1.019, I, do CPC, na mesma linha, avaliza que o relator, ao receber o agravo de instrumento, possa “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Na hipótese em exame, a parte autora defende não ter contratado qualquer cartão de crédito consignado da parte agravada. Diante dos documentos juntados na origem em defesa, denoto probabilidade do direito. Isso porque os documentos apresentados aos autos não demonstram o uso efetivo e inequívoco do cartão , no intuito de realizar compras, tendo a parte agravada realizado apenas um saque, conforme se verifica do documento colacionado ao evento 19, ANEXO3 . A par disso, cumpre referir que não se verifica perigo de irreversibilidade da antecipação da tutela, pois o deferimento da medida não causa prejuízos imediatos à parte ré, que poderá realizar novos descontos na hipótese de ser julgada improcedente a pretensão deduzida pela parte demandante. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação , este decorre naturalmente dos prejuízos que advêm dos descontos que são efetuados no benefício previdenciário da recorrente ( evento 1, HISCRE6, fl. 2 ). Nesse contexto, em cognição sumária, denota-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, razão pela qual é prudente a suspensão dos descontos impugnados, realizados a título de cartão de crédito consignado, até que se decida o mérito. Vejamos, no mais, como caminha a jurisprudência desta Corte nesse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DA ANÁLISE DAS FATURAS COLACIONADAS AO FEITO NOS AUTOS DE ORIGEM, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, POSSÍVEL OBSERVAR QUE A PARTE AUTORA EFETUOU SAQUES UTILIZANDO-SE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM, NO ENTANTO, EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE TER UTILIZADO O CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO (SEM UTILIZAÇÃO DA MOEDA PLÁSTICA), A DEMONSTRAR VEROSSIMILHANÇA DA TESE POR ELA DEFENDIDA NA INICIAL DE QUE NÃO ESTAVA EM BUSCA DESTE PRODUTO, E SIM DE UM EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. 3. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE DECORRE DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE POR LONGO TEMPO, SEM EFEITO DE REDUZIR DE FORMA SUBSTANCIAL O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA E INDEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DAS DEDUÇÕES. 4. PRECEDENTES ILUSTRATIVOS DE CASOS ANÁLOGOS, RETRATANDO POSICIONAMENTO DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA COLACIONADOS. 5. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. 6. POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEBATIDO NOS AUTOS DA AÇÃO SUBJACENTE AO PRESENTE RECURSO, ATÉ QUE SE DECIDA O MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52227160520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. I - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. II - MÉRITO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, pois o recurso foi interposto contra a decisão que versa sobre a tutela provisória de urgência, e não gratuidade de justiça. Não conhecidas as preliminares de litispendência e atuação temerária do advogado da parte autora, uma vez que não enfrentadas no juízo de primeiro grau, o que impede a análise diretamente em sede recursal, sob o risco de configuração de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. II - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos de prova que, a despeito de comprovar que as partes firmaram contrato, demonstram que não houve utilização do cartão do crédito para a realização de compras, com exceção de saques , conforme faturas anexadas aos autos, conferindo verossimilhança à alegação de vício de consentimento na forma de contratação. Perigo de dano que decorre naturalmente do prejuízo de se manter descontos mensais sem prazo para acabar, incidentes diretamente sobre benefício previdenciário que possui inquestionável natureza alimentar. Ausente risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada para suspender os descontos no benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51923828520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 10-12-2024) Ante o exposto, RECEBO O RECURSO, tendo em vista que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, E INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , mantendo a decisão agravada até que se decida o mérito do recurso. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019 do CPC/2015. Após, voltem para decisão. Intimem-se.

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Flavio Cesar Camargo Melquiades e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 308764800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170615-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR CAMARGO MELQUIADES POSTO ROTA 240 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170615-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FLAVIO CESAR CAMARGO MELQUIADES ADVOGADO(A) : C… Agravo de Instrumento Nº 5170615-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FLAVIO CESAR CAMARGO MELQUIADES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE : POSTO ROTA 240 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO cdc. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa e indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação ordinária movida por distribuidora de combustíveis contra posto revendedor. Os agravantes sustentam que o valor da causa deveria corresponder ao conteúdo econômico da demanda (R$ 5.726.954,65) e que seria aplicável o CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, por serem hipossuficientes técnica e economicamente em relação à agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao valor da causa; e (ii) saber se os agravantes possuem interesse recursal para impugnar decisão que mantém a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que rejeita impugnação ao valor da causa não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, que possui taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ (Tema 988). A mitigação da taxatividade somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, o que não ocorre no caso em análise. Quanto à inversão do ônus da prova, os agravantes carecem de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida, ao manter a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, não lhes causou gravame, pois incumbe à autora/agravada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, não se aplica o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que os agravantes não são destinatários finais dos produtos fornecidos pela agravada, mas os adquirem para revenda a terceiros, integrando-os em sua atividade econômica. Além disso, os agravantes são empresários do ramo de revenda de combustíveis, com conhecimento técnico e experiência no mercado, não se caracterizando a vulnerabilidade necessária para a mitigação da teoria finalista e a aplicação excepcional do sistema protetivo do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verificar urgência que justifique a mitigação da taxatividade do referido rol. 2. Carece de interesse recursal a parte que impugna decisão que mantém a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, quando tal decisão não lhe causa gravame." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 373, 1.015; CDC, arts. 2º, 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50978181720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO ROTA 240 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. e FLAVIO CESAR CAMARGO MELQUIADES contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5240417-24.2024.8.21.0001, ajuizado por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., que rejeitou a impugnação ao valor da causa e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: Vistos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois como dito pela autora, este é inestimável, devendo ser arbitrado em sede de liquidação, caso reconhecido o inadimplemento contratual. Não havendo outras questões processuais a serem examinadas e motivos para a distribuição do ônus probatório de forma diversa da prevista no art. 373 do CPC, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade, em 15 dias, sob pena de preclusão. Caso requeiram a prova oral, deverão, no mesmo prazo apresentar rol de testemunhas. Em suas razões, os agravantes alegaram que a decisão merece reforma em dois pontos: (i) quanto à rejeição da impugnação ao valor da causa e (ii) quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova. No que tange ao valor da causa, sustentaram que o montante de R$ 100.000,00 atribuído pela autora/agravada não corresponde ao conteúdo econômico da demanda. Argumentaram que, considerando os pedidos formulados na inicial, o valor correto seria de R$ 5.726.954,65, correspondente à soma da multa contratual (R$ 5.664.991,14) e da devolução proporcional da bonificação (R$ 61.963,51). Afirmaram que a autora/agravada busca, com a atribuição de valor inferior, esquivar-se do pagamento das custas processuais devidas. Quanto à inversão do ônus da prova, alegaram que são hipossuficientes técnica e economicamente em relação à agravada, razão pela qual seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Citaram jurisprudência do TJRS que reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência técnica. Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, determinando a retificação do valor da causa para R$ 5.726.954,65, com a consequente intimação da agravada para complementar as custas processuais, bem como para determinar a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (eventos 34, 35, 37 e 41 dos autos de origem) e foi preparado (evento 5 dos presentes autos). Contudo, o recurso não pode ser conhecido na sua integralidade. 1.1. Da irrecorribilidade da decisão que rejeita impugnação ao valor da causa O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão que rejeita impugnação ao valor da causa não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988/STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), possui taxatividade mitigada. Conforme decidido pela Corte Superior, o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC é admitido em situações excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso em análise, não se verifica urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. A questão relativa ao valor da causa poderá ser adequadamente apreciada em eventual recurso de apelação, sem que isso implique prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos agravantes. Eventual correção do valor da causa, com o consequente recolhimento complementar das custas processuais, poderá ser determinada mesmo após o julgamento do mérito da causa. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO . ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, trata-se de decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento . AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. A ação que envolver direito de propriedade imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, §1º do CPC). No caso concreto, considerando que a lide envolve pretensão de outorga de escritura pública de bem imóvel para fins de registro e consequente transferência da propriedade, a competência do foro do local do imóvel guarda natureza absoluta e prepondera sobre a cláusula de eleição de foro (Precedente do STJ). Mantida decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978181720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Portanto, no que tange à impugnação ao valor da causa, o recurso não merece conhecimento. 1.2. Da ausência de interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a decisão agravada não redistribuiu o ônus probatório, mas apenas manteve a regra geral prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O art. 1.015, XI, do CPC prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versar sobre "redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º" . No entanto, no caso em análise, não houve redistribuição do ônus probatório, mas apenas a manutenção da regra geral de distribuição do ônus da prova. Ademais, a decisão agravada, ao manter a regra geral de distribuição do ônus da prova, não causou gravame aos agravantes, uma vez que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à autora/agravada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, a decisão recorrida, ao não inverter o ônus da prova, manteve a situação mais favorável aos agravantes, que não precisarão provar fatos constitutivos do direito da autora. Assim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, os agravantes carecem de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 17 do CPC. Ainda que superados os óbices acima apontados, o que se admite apenas para argumentar, o recurso não mereceria provimento quanto ao pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Conforme se depreende dos autos, os agravantes são empresários do ramo de revenda de combustíveis, que adquirem produtos da agravada (distribuidora de combustíveis) para revenda a terceiros. Não se caracteriza, portanto, relação de consumo, uma vez que os agravantes não são destinatários finais dos produtos fornecidos pela agravada, mas os adquirem para integrá-los em sua atividade econômica. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria finalista, entende que não se enquadra no conceito de consumidor aquele que adquire produto ou serviço para utilizá-lo como insumo em sua atividade econômica. No caso em análise, os agravantes não adquirem produtos da agravada como destinatários finais, mas para revenda a terceiros, integrando-os em sua atividade econômica. Não se caracteriza, portanto, relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, não se verifica hipossuficiência técnica ou econômica dos agravantes em relação à agravada que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada. Os agravantes são empresários do ramo de revenda de combustíveis, com conhecimento técnico e experiência no mercado, não se caracterizando a vulnerabilidade necessária para a aplicação excepcional do sistema protetivo do consumidor. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Rafael Tessmann x Lisandra Maria Guterres Pacheco Da Silva

ID: 308401188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170227-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TESSMANN

Polo Passivo:

LISANDRA MARIA GUTERRES PACHECO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRA MARIA GUTERRES PACHECO DA SILVA

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MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5170227-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : RAFAEL TESSMANN ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNA… Agravo de Instrumento Nº 5170227-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : RAFAEL TESSMANN ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES (OAB RS058240) AGRAVADO : LISANDRA MARIA GUTERRES PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : LISANDRA MARIA GUTERRES PACHECO DA SILVA (OAB RS035321) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão determinou o desbloqueio parcial de valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da decisão que determinou o desbloqueio parcial de valores penhorados; (ii) a necessidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios relacionados à atividade profissional da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a impenhorabilidade da verba salarial para a satisfação do crédito buscado pelo credor, especialmente quando o crédito está relacionado à atividade profissional do devedor. 2. A agravada não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar que se tratam de honorários advocatícios e verbas de natureza alimentar. 3. A ausência de comprovação da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 4. A relativização da impenhorabilidade é autorizada quando o crédito é relacionado à atividade profissional da agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 833, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.818.716/Buzzi; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53151310720248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL TESSMANN em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença interposto em face de LISANDRA MARIA GUTERRES PACHECO DA SILVA , determimou o desbloqueio dos valores superiores a R$ 3.044,00, nos seguintes termos (evento 43): (...) Não obstante o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud não deva descuidar do disposto no art. 833 do CPC, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que os valores constritos estejam abrangidos pela impenhorabilidade. Conforme inicialmente exposto, parte do objeto do bloqueio de valores impugnado é a cobrança referente aos honorários advocatícios, os quais ostentam caráter alimentar. Desse modo, em se tratando de bloqueio de valores para satisfação de verba alimentar, não há que se falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, § 2°, do CPC, que refere: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Aliás, este é o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD EM CONTA-CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO DA PENHORA. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Considerando que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, é possível a penhora de valores constritos em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de verba salarial. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084127893, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-06-2020). Assim, não se encontrando parte dos valores bloqueados dentre as hipóteses de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio de valores no que se refere aos honorários advocatícios, que somam a quantia de R$ 3.044,00. Quanto aos valores bloqueados restantes, no que tange à impenhorabilidade de quantias depositadas até o limite de 40 salários-mínimos, tenho que deve ser considerado o atual entendimento do STJ quanto à interpretação extensiva ao dispositivo legal atinente à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Veja-se que a Corte Superior passou a entender como impenhoráveis também os valores depositados em conta corrente e até mesmo os guardados em papel moeda. A jurisprudência é pacífica neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SISBAJUD . PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DE QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE QUANTIA MANTIDA EM CONTA POUPANÇA. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51596545920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 13-10-2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito ao caso concreto , nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ (antigo art. 257) e da Súmula n. 456/STF. Entretanto, se a apreciação da matéria necessitar de elementos fático-probatórios dos autos, como se dá na presente causa, os autos devem retornar à origem para novo julgamento, considerando-se agora o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agr avo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.273/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). Dessa forma, valores abaixo de 40 salários-mínimos, ainda que não estejam depositados em conta poupança e possuam eventuais movimentações, enquadram-se na situação de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Sendo assim, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora do evento 33, devendo os valores superiores a R$ 3.04 4,00 serem desbloqueados . Em suas razões recursais, alegou o agravante que a decisão interlocutória proferida no evento 43 merece reforma, uma vez que determinou o desbloqueio parcial de valores penhorados em conta bancária da agravada. O recorrente argumentou que não foi apresentada prova cabal de que os valores bloqueados possuem origem no contrato colacionado pela agravada, destacando que o extrato bancário apresentado é do Banco do Brasil e não comprova que o valor penhorado tenha relação com o referido contrato. Mencionou, ainda, que a Magistrada a quo, ao fundamentar sua decisão, afirmou que é ônus da parte devedora demonstrar a impenhorabilidade dos valores, o que não foi feito de forma satisfatória no presente caso. O agravante também salientou que o valor em discussão tem estreita relação com a atividade profissional da agravada, que atuava como procuradora em procedimento de adoção, motivo pelo qual a impenhorabilidade dos honorários advocatícios deveria ser relativizada. Referiu-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para reforçar sua argumentação. Em relação ao efeito suspensivo, o recorrente afirmou que sua concessão se justifica pela plausibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação caso o desbloqueio não seja suspenso. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) a reforma da decisão que determinou o desbloqueio parcial dos valores, (ii) a manutenção da penhora integral dos valores bloqueados, (iii) a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido A controvérsia recursal cinge-se a analisar a legalidade da decisão interlocutória que determinou o desbloqueio parcial de valores penhorados, especialmente no tocante à falta de comprovação da origem dos valores e à necessidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios relacionados à atividade profissional da agravada. Razão assiste ao agravante. Com efeito, inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça em recentes precedentes tem mitigado a impenhorabilidade da verba salarial para a satisfação do crédito buscado pelo credor (REsp 1.818.716/Buzzi, AgInt no AREsp 1.389.099/Salomão, AgInt no AREsp 1.336.881/Araújo). Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, conforme artigo 805 do CPC/15, não se pode desprezar o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/15, assim como a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). Inobstante o art. 833, inc. VI, do CPC disponha que os vencimentos são impenhoráveis, e o crédito constrito decorra de honorários advocatícios, o caso em análise apresenta particularidade, pois o crédito está relacionado à atividade profissional da agravada, situação que autoriza a relativização da impenhorabilidade da verba alimentar (súmula vinculante nº 47). Além isso, verifica-se que a agravada não comprovou a efetiva origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar que se tratam de honorários advocatícios e verbas de natureza alimentar. A ausência de comprovação da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Portanto, ainda que valores restantes bloqueados, superiores a R$ 3.044,00, se tratassem de honorários advocatícios, é possível a relativização da impenhorabilidade, especialmente quando o crédito é relacionado à atividade profissional da agravada e não resta demonstrada a essencialidade para sua subsistência. Neste sentido é o entendimento desta Corte, no caso de o crédito ter relação com a atividade profissional do executado, fica autorizada a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que autorizou a penhora de honorários advocatícios, ao fundamento de que o crédito perseguido guarda relação direta com a atividade profissional exercida pelo agravante, na qualidade de exprocurador da parte agravada. (...). IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; Embargos de Declaração Cível, Nº 70084702976, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 16-12-2020. (Agravo de Instrumento, Nº 53151310720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . As particularidades com caso, especialmente o fato de existir estreita relação entre o crédito buscado e a atividade profissional, autorizam a excepcional relativização da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51843884020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO AGRAVANTE, O QUAL É DEMANDADO EM INÚMERAS AÇÕES/EXECUÇÃO EMBASADAS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO, O QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR (SÚMULA VINCULANTE Nº 47). REFORÇO DE PENHORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51164919220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-08-2023) Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Marileia Vettorazzi

ID: 297111489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155677-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MARILEIA VETTORAZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA REGINA XIMENES LEITE

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JORGE LUIZ AMARAL DA SILVA

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ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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Agravo de Instrumento Nº 5155677-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : MARILEIA VETTORAZZI ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5155677-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : MARILEIA VETTORAZZI ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ AMARAL DA SILVA (OAB RS079370) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA XIMENES LEITE (OAB RS039651) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar, que indeferiu pedido de penhora sobre quotas sociais que a devedora possui na empresa MINI MERCADO VETTORAZZI LTDA, proferida nos autos da ação em que contende com MARILEIA VETTORAZZI . Eis o teor da decisão agravada ( evento 72, DESPADEC1 ): Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o rol do artigo 835 do CPC não foi observado. Assim, antes mesmo de se tentar a penhora sisbajud, foi realizada a penhora das quotas sociais que a devedora possui na empresa MINI MERCADO VETTORAZZI LTDA (CNPJ nº 06.189.595/0001-51), tendo sido lavrado o respectivo Termo evento 27, TERMOPENH1 . Ocorre que tal medida se mostra possível apenas excepcionalmente. Isso porque, além de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora pertencentes à executada, conforme a ordem de preferência do art. 835 do CPC, a constrição das quotas sociais, com posterior venda em leilão, se mostra medida de eficácia controversa, haja vista que não se poderia impor à pessoa jurídica a inclusão de novo sócio, sob pena de ferir-se a afectio societatis . O julgado abaixo se mostra esclarecedor no aspecto, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. ADMITE-SE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO CPC. EM COTEJO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO E À PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ASSENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PODE SER REALIZADA APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR, INCLUINDO-SE OS LUCROS RELATIVOS ÀS QUOTAS SOCIAIS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE PREMATURA A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD DE EVENTO 76 INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA. E TANTO É ASSIM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, O JULGADOR DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS, A PEDIDO DO EXEQUENTE (EVENTO 220). OUTROSSIM, QUANTO À EMPRESA BOI SUL CARNES LTDA, CONSIDERANDO QUE ESTÁ PROCESSO FALIMENTAR, RESTA TAMBÉM INVIABILIZADA A PENHORA DOS LUCROS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS PENHORADAS. NESSE CONTEXTO, TRATANDO-SE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE MEDIDA MAIS GRAVOSA, COM CONSEQUÊNCIAS INCLUSIVE PARA TERCEIROS, NECESSÁRIO QUE SE OBSERVE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NESSE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA POSTULAÇÃO OPORTUNAMENTE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53754220720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) Por tal razão, a fim de evitar futura de declaração de nulidade ou o ajuizamento de outras demandas envolvendo a pessoa jurídica objeto da penhora, tenho por indeferir neste momento o pedido de designação de leilão. Em contrapartida, determino que a parte credora dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, observando a ordem preconizada pelo CPC em seu artigo 835. Intimem-se. A parte agravante alega que o cumprimento de sentença tramita há mais de dez anos, sem que a parte executada tenha demonstrado qualquer interesse no adimplemento do débito. Diz que a execução é realizada no interesse do credor, cabendo ao julgador adotar todas as medidas necessárias à satisfação do crédito. Assevera sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens para satisfação do crédito. Diante da probabilidade de provimento do presente recurso, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar penhora do faturamento referente a cota parte pertencente ao executado, da empresa em que o embargado é sócio. Postul ao final o provimento do recurso ( evento 72, DESPADEC1 ). Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O Código Civil e o Código de Processo Civil disciplinam acerca da possibilidade de penhora sobre quotas sociais. Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; [...] Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Todavia, a medida contra o devedor é excepcional, sendo cabível quando não forem encontrados bens passíveis de constrição. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . ORDEM DE PREFERÊNCIA. COTAS SOCIAIS . 1. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de cotas sociais no âmbito de ação de execução promovida pelo agravado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de penhora de cotas sociais da empresa em que os agravantes figuram como sócios, considerando a alegada necessidade de observação dos princípios de menor onerosidade e preservação da empresa, bem como a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. Pedido subsidiário de ver apenas penhorado os lucros da empresa em que figuram como sócios. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A penhora das cotas sociais é viável após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito, em conformidade com a ordem de preferência do art. 835 do CPC. A decisão impugnada deve ser mantida, pois as tentativas anteriores de constrição de bens foram infrutíferas e a penhora das cotas sociais não implica no encerramento da pessoa jurídica, que pode continuar suas atividades normalmente. Pretensão subsidiária não conhecida, já que não levada à apreciação pelo juízo a quo, de modo que, neste exame recursal, acaso conhecida e apreciada, estar-se-ia diante de supressão de instância. 4. DISPOSITIVO E TESE: Conhecimento em parte do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negação de provimento para manter a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade das cotas sociais . Jurisprudência e Lei relevantes citadas: arts. 797, 805 e 835 do Código de Processo Civil; AgInt no AREsp n. 2.592.713/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2024, DJe 28/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023; Agravo de Instrumento nº 51569093820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Roberto José Ludwig, julgado em 07/08/2024; Agravo de Instrumento nº 53748115420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Leoberto Narciso Brancher, julgado em 10/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52411816220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS . ART. 835, INCISO IX, DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Caso concreto em que, respeitada a ordem legal de preferência, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição de bens e não havendo o executado apresentado proposta objetiva de pagamento, viável a penhora de cotas sociais do agravante. A GRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51569093820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. P ENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE BENS OUTROS ANTE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53748115420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 10-04-2024) Na mesma linha, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE DEVEDOR SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. ESGOTAMENTO DE ORDEM PREFERENCIAL ATENDIDA. ART. 835, IX DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. ESGOTADAS TODAS POSSIBILIDADES DE RESULTADO ÚTIL DA FASE EXECUTIVA, BEM COMO A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR SÓCIO. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESERVAÇÃO DOS ATIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52363905020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias pode ocorrer depois de esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora da agravada . No caso, conquanto a longa tramitação da fase de cumprimento de sentença, o exequente apenas postulou diligências visando a penhora on-line de valores.2. Atos praticados nos autos revelam que há ampla disponibilidade de medidas suplementares a serem promovidas.3. Descabe aplicar a multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil, porquanto não está comprovado que a executada deliberadamente oculta bens passíveis de penhora . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53140372420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 31-10-2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo sob pena de esgotamento da pretensão antes mesmo do contraditório, e recebo o agravo de instrumento em seu efeito devolutivo para apreciação pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Rober De Candia Cunha x Zeli Lima Gonzalez

ID: 294536664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151700-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBER DE CANDIA CUNHA

Polo Passivo:

ZELI LIMA GONZALEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE SARTURI DA SILVA

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RAFAELA FOSSATI DA SILVA

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LAURA BEATRIZ FARIAS MARQUES

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MATEUS DA SILVA RODRIGUES

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AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA

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Agravo de Instrumento Nº 5151700-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ROBER DE CANDIA CUNHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO PASSOS AMARO… Agravo de Instrumento Nº 5151700-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ROBER DE CANDIA CUNHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA (OAB RS074398) ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) AGRAVADO : ZELI LIMA GONZALEZ ADVOGADO(A) : LAURA BEATRIZ FARIAS MARQUES (OAB RS028108) ADVOGADO(A) : RAFAELA FOSSATI DA SILVA (OAB RS103771) ADVOGADO(A) : MICHELE SARTURI DA SILVA (OAB RS104104) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação . embargos à execuçãO. DECISÃO QUE indeferiu a produção de prova tetemunhal. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A regra da recorribilidade ampla e imediata prevista no parágrafo único do art. 1.015 não se aplica aos embargos à execução, que têm natureza de ação de conhecimento incidental, submetendo-se às hipóteses elencadas no seu rol de incisos. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBER DE CANDIA CUNHA em face da decisão ( processo 5020495-49.2023.8.21.0022/RS, evento 78, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com ZELI LIMA GONZALEZ , na qual assim se decidiu: Vistos. Intimados para provas, a parte embargada nada requereu ( evento 26, DOC1 ), a embargante requereu prova testemunhal e depoimento pessoal da embargada ( evento 27, PET1 ), visando provar a realização de benfeitorias no imóvel locado, o que geraria abatimento no valor a ser pago na execução. Ocorre que o contrato entabulado entre as partes possuia cláusula que vedava a retenção ou indenização por quaisquer obras, ou benfeitorias: Desta forma, indefiro a realização da referida prova, pois não gerará efeito prático para o deslinde do feito. Preclusa a presente decisão, retornem para sentença. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz que a agravada ajuizou execução de título extrajudicial e que apresentou embargos visando o abatimento do valor executado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Relata que o juízo inicialmente autorizou a instrução probatória, mas posteriormente indeferiu a prova com base em cláusula contratual entre a locadora e a locatária (falecida) vedando restituição por benfeitorias. Esclarece que figurou no contrato como fiador, sem ter participado das cláusulas específicas sobre benfeitorias, e pondera que, como garantidor, deve ter assegurado o direito à ampla defesa, inclusive mediante produção de provas sobre melhorias realizadas. Requer a concessão da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para autorizar a audiência de instrução e produção da prova requerida. É o relato. Decido. Primeiramente, tendo em vista que o pedido de concessão do benefício de AJG consta pendente de análise pelo juízo de origem, defiro o benefício para fins de processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O art. 1.015, inc. XI, do CPC, possibilita que seja interposto agravo de instrumento contra decisão que verse sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º do CPC. Contudo, a insurgência recursal não trata disso, de modo que a parte recorrente limita-se a atacar o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal, hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1.015. Embora o parágrafo único do art. 1.015 abra a possibilidade de recorribilidade imediata de decisões proferidas em processos de execução, os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento e devem observar as hipóteses elencadas no referido rol. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Igualmente posiciona-se esta Corte: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52040188220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DE AJG À PARTE ADVERSA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei.”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015, seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra a decisão de que ora se trata, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de cabimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53043635620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-09-2023) Assim, a regra da recorribilidade ampla e imediata prevista no parágrafo único do art. 1.015 não se aplica aos embargos à execução, que têm natureza de ação de conhecimento incidental, submetendo-se às hipóteses elencadas no seu rol de incisos. Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Saimon Silva De Souza x Josemari Silveira Goncalves

ID: 315070181

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178957-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAIMON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSEMARI SILVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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JOSEMARI SILVEIRA GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5178957-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : SAIMON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KEVYN … Agravo de Instrumento Nº 5178957-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : SAIMON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS109733) AGRAVADO : JOSEMARI SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSEMARI SILVEIRA GONCALVES (OAB RS106661) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interpostos pelo embargante contra decisão que indeferiu pedido liminar de substituição de penhora sobre veículo Ford Ranger, alegadamente de sua propriedade, nos autos de embargos de terceiro. O agravante pleiteia a substituição da penhora por outro bem, um Fiat Uno, devido aos prejuízos financeiros e morais decorrentes da manutenção do veículo apreendido em pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade e a urgência do pedido de substituição da penhora, considerando a existência de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sobre o bem; (ii) a necessidade de dilação probatória para verificar a legitimidade da aquisição do veículo pelo agravante; (iii) a adequação da substituição da penhora por outro bem ofertado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não incorreu em ilegalidade ao postergar a análise do pedido liminar para após manifestação da parte contrária, observando o contraditório e a ampla defesa. 4. A cédula de crédito bancário apresentada pelo agravante indica que o contrato de financiamento com alienação fiduciária foi celebrado antes da constrição judicial, mas há inconsistências documentais que precisam ser esclarecidas, especialmente quanto ao registro do veículo. 5. A concessão de tutela provisória em embargos de terceiro exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, a mera existência do contrato de alienação fiduciária não é suficiente para afastar a necessidade de instrução probatória mais detalhada. 6. A substituição da penhora por um bem com valor significativamente inferior ao bem constrito (Fiat Uno no lugar de Ford Ranger) poderia comprometer a efetividade da execução, demandando análise mais profunda das circunstâncias fáticas. 7. O perigo de dano alegado, em virtude das diárias do pátio e risco de deterioração do veículo, não se sobrepõe à necessidade de maior dilação probatória para verificação da legitimidade da aquisição do bem. 8. A decisão agravada privilegia a segurança jurídica e a adequada instrução do feito, sem violar os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300 e 805. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento nº 50298928220258217000, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Min. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 24/04/2025; Agravo de Instrumento nº 50639297220248217000, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Min. Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 26/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAIMON SILVA DE SOUZA contra decisão proferida, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face de JOSEMARI SILVEIRA GONÇALVES , que indeferiu o pedido liminar de substituição da penhora incidente sobre o veículo Ford Ranger CD XLT 4x2, ano 2012, cor preta, placa ITH0932, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido liminar formulado por Saimon Silva de Souza , nos autos de Embargos de Terceiro, com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre o veículo Ford Ranger CD XLT 4x2, ano 2012, cor preta, placa ITH0932, alegadamente de sua propriedade, e substituí-la por outro bem. A cédula de crédito bancário acostada aos autos, datada de 25/01/2024, indica, em juízo de cognição sumária, que o embargante celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sobre o referido veículo em data anterior à constrição judicial, realizada em 22/04/2025. Contudo, considerando que o objeto dos presentes embargos é justamente a discussão sobre a legitimidade da penhora sobre o bem indicado, o deferimento imediato da substituição da garantia poderia implicar indevida antecipação do julgamento do mérito. Dessa forma, a fim de preservar o contraditório e assegurar a ampla defesa, aguarde-se o prazo para manifestação do embargado sobre o pedido de substituição da penhora e sobre os documentos apresentados, mantendo, por ora, a contrição sobre o veículo. Cite-se o embargado, nos termos do art. 679 do CPC, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise dos pedidos. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão do juízo a quo merece reforma, pois a penhora de seu veículo, um Ford/Ranger XLT, foi indevida, visto que o bem foi adquirido antes da constrição judicial e encontra-se com alienação fiduciária registrada em seu nome. Disse que, ao ter seu veículo apreendido no âmbito de um cumprimento de sentença do qual não foi parte, sofreu prejuízos tanto financeiros quanto morais, já que o bem está preso em pátio com custos diários e deteriorando. Requereu a concessão de liminar para substituição da penhora por outro bem de sua propriedade, oferecendo um Fiat/Uno, avaliando que este seria suficiente para garantir o crédito exequendo de aproximadamente R$ 2.500,00. Fundamentou sua pretensão com base no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, ressaltando a urgência da medida em razão do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o valor do veículo em questão e o prejuízo financeiro decorrente da manutenção da constrição sobre o bem. Alegou ainda que a manutenção da penhora sobre um bem de valor muito superior ao crédito devedor contraria o princípio da menor onerosidade. Por fim, requereu o provimento do recurso para que fosse concedida a liminar para a substituição da penhora, evitando maiores prejuízos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia recursal reside em analisar a legalidade e a urgência do pedido de substituição da penhora do veículo Ford/Ranger, considerando a alienação fiduciária do agravante sobre o bem antes da penhora e os prejuízos decorrentes de sua manutenção no depósito, assim como a adequação da substituição da penhora por outro bem ofertado. A decisão agravada, ao postergar a análise do pedido liminar para após a manifestação da parte contrária, não incorreu em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Ao reverso, agiu com prudência e em observância ao princípio do contraditório, especialmente considerando que o objeto dos embargos de terceiro é justamente a discussão sobre a legitimidade da penhora sobre o bem indicado. O magistrado de primeiro grau, em juízo de cognição sumária, reconheceu que a cédula de crédito bancário acostada aos autos, datada de 25/01/2024, indica que o embargante celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sobre o referido veículo em data anterior à constrição judicial, realizada em 22/04/2025. No entanto, ponderou que o deferimento imediato da substituição da garantia poderia implicar indevida antecipação do julgamento do mérito. Tal entendimento mostra-se acertado, pois a concessão de tutela provisória em embargos de terceiro exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora exista documentação indicando a celebração de contrato de financiamento com alienação fiduciária, há questões fáticas que demandam maior dilação probatória. A mera existência de contrato de alienação fiduciária, por si só, não comprova de forma inequívoca a posse ou propriedade do bem, sendo necessária a instrução probatória para verificação da legitimidade da aquisição, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. Conforme se depreende dos autos, há inconsistências documentais que merecem ser esclarecidas, como o fato de o documento do veículo (CRLV Digital), emitido em fevereiro de 2025, ainda constar em nome do executado Vinícius Kalisienski Silva, com registro de alienação fiduciária em favor da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, enquanto o contrato apresentado pelo agravante indica financiamento junto ao Banco Itaú. Ademais, a substituição da penhora por outro bem, na hipótese dos autos, demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas, especialmente considerando que o veículo oferecido em substituição (Fiat/Uno, ano 2001/2002) possui valor significativamente inferior ao bem constrito (Ford Ranger, ano 2012), o que poderia comprometer a efetividade da execução. Nesse contexto, a manutenção temporária da restrição judicial até a completa instrução do feito não caracteriza violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), mas sim cautela necessária para assegurar o resultado útil do processo executivo, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição. Quanto ao alegado perigo de dano decorrente da permanência do veículo em depósito do DETRAN/RS, com geração de diárias e risco de deterioração, trata-se de circunstância que, embora relevante, não se sobrepõe à necessidade de instrução probatória adequada para verificação da legitimidade da aquisição do bem pelo embargante. Ademais, consoante documentação juntada aos autos, a apreensão do veículo decorreu não apenas da restrição judicial, mas também de irregularidades constatadas durante abordagem policial, como a instalação de kit GNV sem a devida certificação. Importante ressaltar que a decisão agravada não indeferiu definitivamente o pedido liminar, mas apenas postergou sua análise para após a manifestação da parte contrária, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se, portanto, de decisão que privilegia a segurança jurídica e a adequada instrução processual. Pelo indeferimento da tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDAREFORMADA. A transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária sem a expressa anuência da instituição financeira não é oponível ao direito do credor fiduciário de retomada do bem dado em garantia em caso de inadimplemento da dívida. No caso em exame, diante da ausência de provas de expressa concordância do Banco credor com a venda do bem, o negócio realizado pelo agravante possui natureza precária e é ineficaz em relação ao credor fiduciário. Ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência , notadamente a probabilidade do direito reclamado, vai mantida a decisão recorrida que indeferiu a medida postulada pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50298928220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO . TUTELA DE URGÊNCIA . LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro que os agravantes movem em face da agravada, lhes indeferiu a tutela de urgência pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, em juízo de cognição sumária, diante dos argumentos deduzidos pelos agravantes, não estão presentes os pressupostos do art. 300, caput, do CPC, não podendo ser deferida a tutela de urgência postulada, para determinar o levantamento da restrição de transferência do automóvel. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50639297220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 26-03-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RENAJUD. I. Caso em Exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação da restrição de transferência de veículo , mantida a restrição até decisão definitiva. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste na possibilidade de liberação da restrição de transferência de veículo objeto de penhora em sede de tutela de urgência nos embargos de terceiro . III. Razões de Decidir. 3.1. Considera-se razoável a manutenção da restrição de transferência até decisão definitiva, pois o veículo objeto da restrição é objeto da ação de conhecimento movida pelos agravados.3.2. Não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, não se evidenciando elementos que justifiquem a liberação da restrição neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52488905120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025) - Grifei. Feitas tais considerações, a manutenção da decisão é o único caminho a ser trilhado. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5180897-54.2025.8.21.7000

ID: 317944548

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180897-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVEIRA GRECO TERRA & MAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ADOLFO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180897-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: SIMPLES RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : TERRA & MAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : THI… Agravo de Instrumento Nº 5180897-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: SIMPLES RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : TERRA & MAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (OAB RN017100) ADVOGADO(A) : ANDRE ADOLFO DA SILVA (OAB RN017325) AGRAVANTE : EDUARDO DA SILVEIRA GRECO ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (OAB RN017100) ADVOGADO(A) : ANDRE ADOLFO DA SILVA (OAB RN017325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ação ordinária. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, § 3º, ambos do CPC/2015. Ao juiz é lícito indeferir ou revogar o benefício da AJG quando aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. Situação concreta em que a prova documental apresentada pela parte agravante infirma a presunção de insuficiência de recursos para custeio das despesas do processo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – EDUARDO DA SILVEIRA GRECO interpõe agravo de instrumento impugnando decisão proferida na ação ordináriia movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Nas razões recursais, a parte embargante sustenta, em suma, fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, ante a sua precária condição financeira. Afirma que houve redução significativa em seus rendimentos no exercício de 2024, conforme demonstrado pela declaração de imposto de renda juntada aos autos. Discorre sobre seus rendimentos, alegando que permitem somente custear sua manutenção mensal. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão que indeferiu a benesse. É o relatório. 2- Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Dispenso a parte recorrente do preparo, pois discute no recurso exatamente a concessão do benefício da AJG e o preenchimento dos requisitos para litigar sob tal benesse. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Antecipo desassistir razão à parte recorrente. A teor do artigo 99, 3º, do Código de Processo Civil de 2015 – que revogou expressamente o art. 4º da Lei 1.060/50 –, basta a alegação de insuficiência de recursos para se deferir ao postulante o benefício da gratuidade judiciária, porquanto o dispositivo contempla presunção “juris tantum” de hipossuficiência financeira das pessoas naturais (pessoas físicas). Preceitua esse dispositivo do NCPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Eis anotação aposta em sede doutrinária por GUILHERME RIZZO DO AMARAL a esse dispositivo do novel diploma (“in” Comentários às Alterações do Novo CPC. 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 169): Em grande parte o art. 99 repete as disposições da Lei 1.060/1950 acerca do procedimento para pedido de gratuidade da justiça e comprovação dos requisitos para sua concessão. Contudo, importantes inovações dão maior efetividade e segurança ao instituto. Como já se admitia na vigência do CPC revogado, o pedido de gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, não exigindo forma especial e não suspendendo o processo. O pedido de pessoa natural independe de prova, presumindo—se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. O mesmo não vale para a pessoa jurídica, que a contrario sensu deve comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Em qualquer hipótese, seja por encontrar elementos que vão de encontro à presunção aplicável à pessoa natural, seja por entender insuficientes as provas apresentadas pela pessoa jurídica, antes de indeferir o pedido o juiz deverá oportunizar à parte que comprove ou complemente as provas já apresentadas para a concessão do benefício.” Com efeito, a concessão do benefício da AJG pressupõe singela assertiva de necessidade ou de insuficiência de recursos financeiros do postulante, declaração feita sob as penas da lei, conforme previsão insculpida na Constituição Federal. A afirmativa de necessidade de litigar sob o pálio da AJG comporta impugnação no curso do processo e no prazo de resposta (art. 100 do NCPC). É tranquilo e reiterado o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da questão (vide AI 598018570, AI 599059730, AI 70000724310, AI 70001120054 e AI 70007825276). A propósito, invoco o seguinte julgado deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. Possível concessão de AJG quando a parte comprova ausência de condição de prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1060/50. Caso concreto em que o autor percebe rendimentos inferiores ao patamar de cinco salários mínimos adotados por esta Câmara. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073027450, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/05/2017) Conforme orientação já consolidada nesta Corte, a concessão do benefício da AJG pressupõe situação de dificuldades financeiras atuais do postulante para satisfazer as custas do processo e honorários advocatícios. Possível deferir tal benesse, sem maiores perquirições, àqueles com renda mensal bruta de até cinco (05) salários mínimos. Nesse sentido, vale mencionar a 49ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” . No mesmo diapasão orienta-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de Acórdão da 4ª Turma dessa Corte, no Resp 38.124-0-RS, julgado 20-10-93, Rel. o eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO (RJSTJ, 6 (57)/412), cuja ementa elucida: “Assistência Judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pela autora. Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se “pobre nos termos da lei”, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, na medida em que dotada de presunção ‘juris tantum’ de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal.” Ainda nessa trilha, manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal colacionada por THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, SP, 35ª ed., 2003, p. 1144), em nota de rodapé ao art. 1º da já mencionada Lei nº 1.060/50: “A garantia do art. 5º, LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)” (RTJ 163/415). In casu , entretanto, a prova documental carreada aos autos originários põe em evidência que a parte ora agravante, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Como bem ressaltou o juízo a quo , no exercício de 2024 - ano calendário-2023, "a declaração de renda entregue ao fisco pelo autos EDUARDO DA SILVEIRA GRECO (evento 8) demonstra que a totalidade de rendimentos isentos (R$ 1.878.675,13) ultrapassa a quantia correspondente a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pelo TJ/RS como base para deferimento da gratuidade da justiça." Atualmente, conforme declaração do IRPF do exercício de 2025 - ano-calendário 2024 juntada aos autos ( evento 1, COMP4 ), a parte possui patrimônio que não pode ser tido como inexpressivo, tendo R$ 246.575,00 em bens e direitos - aí incluídas diversas quotas sociais de empresas. Embora tenha havido uma redução nos rendimentos anuais do agravante no ano de 2024, conforme cópia dessa declaração anual do imposto de renda, o patrimônio do recorrente, formado por quotas sociais de diversas empresas (ESG COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA, SG COMERCIO ARTIGOS OPTICOS LTDA, TERRA E MAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, E GRICO E BYSCARRA COM. ARTIGOS OPTICOS LTDA, SGCOMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA e BYSCARRA Y GRECO COM. DE ARTIGOS OPTICOS LTDA), é incompatível com o benefício da AJG postulado. Ademais, apesar das alegadas dificuldades financeiras, não consta nos autos documentação indicando, de modo inequívoco, a existência de gastos expressivos a tal ponto de comprometer o seu sustento próprio ou familiar. Assim, atento a tais aspectos (e não a renda exclusivamente considerada), como a prova aportada ao feito infirma a precitada presunção relativa de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, cumpre prestigiar a interlocutória que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária à parte ora recorrente. Nesse sentido, ilustrativamente, menciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não é de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à agravante, pois não comprovado não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. Documentos acostados aos autos insuficientes para constatar a necessidade do benefício. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70072503477, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. As declarações da parte geram presunção relativa em relação à sua condição de prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Caso concreto em que o autor percebe rendimentos que não corroboram as alegações de que não possui condições de arcar com os ônus econômicos do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068858927, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 09/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º, LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS MENSAIS. Por certo, em princípio, suficiente a declaração de necessidade, tal qual dispõe o art. 4º, Lei nº 1.060/50, para deferimento do benefício da gratuidade de justiça. No entanto, a presunção por ela gerada não é absoluta, cedendo ante elementos demonstrativos em contrário, tal como se dá no caso dos autos, em que a requerente aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos . (Agravo de Instrumento Nº 70067359349, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/11/2015) 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo de instrumento . Comunique-se o juízo "a quo". Intimem-se.

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Processo nº 5186232-54.2025.8.21.7000

ID: 322627691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186232-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VOLPATO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186232-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : PATRICK VOLPATO DA SILVA ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5186232-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : PATRICK VOLPATO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE a PARTE AUTORA não comprovou que recebe renda mensal inferior AO REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICK VOLPATO DA SILVA contra decisão interlocutória que, no curso da ação revisional nº 50130785920258210027, movida em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, foi proferida nos seguintes termos ( evento 27, DESPADEC1 ): Vistos. 1. O advogado associado à parte autora acostou procuração acompanhada de informações sobre a regularidade da assinatura digital. Ocorre que deixou de acostar toda a documentação determinada no evento 3, ATOORD1 para comprovação da hipossuficiência financeira. Assim, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora . Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A parte autora alegou no evento 24, PET2 que extrato do INSS demonstra o desconto que pretende discutir. Diferente do alegado, não apresentou extrato previdenciário, observado que o documento anexado ao evento 1, DOC7 diz respeito a produtos e serviços envolvendo a TOPAZ . Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial , apresentando esclarecimentos complementares, pois o documento acostado ao evento 1, INF7 não confirma a existência do empréstimo com a financeira BANCO AGIBANK S.A. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afirma que é aposentado e percebe renda mensal média de R$ 1.518,00, abaixo, portanto, do limite de 5 salários mínimos (R$ 7.060,00), parâmetro adotado pelo TJ/RS para concessão de benefícios. Colaciona jurisprudência. Por fim, pede o provimento do agravo. É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda a evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do mesmo estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito Pois bem. No caso concreto, pretende a parte agravante seja-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. A propósito da questão, de acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei” . Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Nessa linha, a adoção do teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício em comento, é pacífica perante esta Câmara. Frisa-se, no entanto, que tal parâmetro é passível de flexibilização diante do caso concreto, se, por exemplo, comprovadas pelo postulante despesas extraordinárias, tais como expressivos gastos com medicamentos, etc. De modo a corroborar tal entendimento, os seguintes julgados deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre os parâmetros a serem considerados para a concessão da AJG, possível o julgamento monocrático. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078019627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do agravante ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078132693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício. Reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078103231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018) No caso em apreço, o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar a consulta de restituição do imposto de renda dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 ( evento 1, COMP3 ), e a situação cadastral do CPF ( evento 24, SITCADCPF5 ), documentos que, isolados, não demonstram a situação de carência. Veja-se: A mensagem “não há informação para o exercício informado” no site da Receita Federal, em regra, indica apenas que não há quantia a ser devolvida ao contribuinte, o que pode decorrer tanto pela não realização da declaração no período, porque ela foi entregue, mas ainda não foi processada, ou porque houve o correto pagamento do imposto devido. Portanto, tal informação não comprova insuficiência financeira. Destaca-se, ademais, que o documento intitulado "Extrato de Pagamentos", acostado aos autos, possui natureza unilateral e meramente descritiva, não sendo apto a demonstrar a real necessidade da concessão da gratuidade da justiça ( evento 1, CHEQ2 ). Dessa forma, diante da ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômico-financeira, impõe-se a manutenção da decisão ora impugnada. DISPOSITIVO À vista do exposto , monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014736-54.2025.8.21.7000

ID: 324563890

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014736-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARGARIDA KIST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014736-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ANGELA MARGARIDA KIST ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (OAB RS012659) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5014736-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ANGELA MARGARIDA KIST ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (OAB RS012659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014639-54.2025.8.21.7000

ID: 324563906

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014639-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA SANTANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014639-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : MARA REGINA SANTANNA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDIN… Precatório Nº 5014639-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : MARA REGINA SANTANNA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5081569-54.2025.8.21.7000" – Página 68 de 75

Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Maria Ines Goulart Roldao

Flavio Cesar Camargo Melquiades e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

Rafael Tessmann x Lisandra Maria Guterres Pacheco Da Silva

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Marileia Vettorazzi

Rober De Candia Cunha x Zeli Lima Gonzalez

Saimon Silva De Souza x Josemari Silveira Goncalves

Processo nº 5180897-54.2025.8.21.7000

Processo nº 5186232-54.2025.8.21.7000

Processo nº 5014736-54.2025.8.21.7000

Processo nº 5014639-54.2025.8.21.7000