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Nerolino Jose De Fraga x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 296876789

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006469-77.2017.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEROLINO JOSE DE FRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RIO GRANDE ENERGIA SA

80

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LUCIANA PEREIRA DA COSTA

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL trsecjefp@tjrs.jus.br RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006469-77.2017.8.21.0015/RS (Pauta: 981) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: NEROLINO JOSE DE FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA DA COSTA (OAB RS056506) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: RIO GRANDE ENERGIA SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP136853) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5006469-66.2024.8.21.0004

ID: 315598617

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-66.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALVADOR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato discutido nos autos pr…

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Processo nº 5006469-35.2022.8.21.0037

ID: 324359174

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-35.2022.8.21.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES LEGUICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE AGUIAR SOARES NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-35.2022.8.21.0037/RS AUTOR : JOAO PAULO GOMES LEGUICA ADVOGADO(A) : patricia de aguiar soares nunes (OAB RS079188) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO: a) EXTINTO, sem a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-35.2022.8.21.0037/RS AUTOR : JOAO PAULO GOMES LEGUICA ADVOGADO(A) : patricia de aguiar soares nunes (OAB RS079188) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO: a) EXTINTO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, apresentado por JOAO PAULO GOMES LEGUICA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão da falta de interesse processual; e b) PROCEDENTE a o pedido formulado por JOAO PAULO GOMES LEGUICA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: b.1) DETERMINAR o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), desde o dia seguinte ao da cessação, ou seja, a partir de 30/07/2021, devendo o auxílio-doença acidentário ser mantido até que o demandante apresente condições de retorno ao trabalho e, se assim não foi possível, até que seja submetida a reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laborativa que garanta a subsistência do segurado, ou, se considerado não-recuperável, até que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213, de 1991; b.1) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, abatidos os valores já quitados por conta do recebimento do benefício de auxílio-acidente, que deverão ser quitadas de uma única vez, observada a prescrição quinquenal; b.3) definir, quanto à correção monetária, seja observado o INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006) e, em relação aos juros de mora, incidam desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por fim, a contar de 08/12/2021, sejam substituídos ambos os índices (de juros moratórios e de correção monetária) pela taxa selic, que deverá incidir uma única vez até o efetivo pagamento.

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Processo nº 5006469-28.2025.8.21.0070

ID: 337476972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-28.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de…

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Amilton Massagao Pimentel x Banco Bmg S.A

ID: 297801779

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006469-98.2023.8.21.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON MASSAGAO PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5006469-98.2023.8.21.0037/RS (Pauta: 619) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: AMILTON MASSAGAO PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A): PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5006469-28.2025.8.21.0070

ID: 321003426

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-28.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para anexar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse . Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé do presente ato ordinatório. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 1 . 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar comprovante de rendimentos , bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 4 . 1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 2. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 3. Passo a passo: clicar no link > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 4. Passo a passo: clicar no link > preencher o campo do CPF e Data de Nascimento > clicar em "Sou Humano" > realizar a captura da tela (print screen).

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Marilei Fatima Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318957382

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-70.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-70.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-70.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Agendada a intimação da parte autora para cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC ("Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito ."), pena de rejeição da inicial. 2. Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 3. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes em sede de contestação. 4. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Para tanto, cabível a produção de prova eminentemente documental, já constante dos autos. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Agendada a intimação das partes. Decorrido o prazo, façam-se conclusos para julgamento.

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Fernando Jose Suarez e outros x Ana Moraes Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331164322

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-30.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SUAREZ JOSIELE DE SOUZA MICHELS

Polo Passivo:

ANA MORAES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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ELISSON ROSA DE QUADROS

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IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

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FERNANDA VISSOTO LORENZI

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EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS

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RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-30.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JOSIELE DE SOUZA MICHELS ADVOGADO(A) : EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS (OAB RS061394) AUTOR : FERNANDO JOSE SUAREZ ADV…

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Processo nº 5006469-48.2021.8.21.0141

ID: 320552543

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006469-48.2021.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA BROCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BROCK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006469-48.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : CECILIA BROCK ADVOGADO(A) : Daniela Brock (OAB RS053487) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, em relação à manifestação do executado no event… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006469-48.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : CECILIA BROCK ADVOGADO(A) : Daniela Brock (OAB RS053487) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, em relação à manifestação do executado no evento 78, na qual pleiteia a substituição da penhora do veículo pelo imóvel indicado na certidão do evento 78, OUT2 , do RI de Osório/RS. Sabidamente, a substituição de bem penhorado somente é possível após o preenchimento dos requisitos legais definidos pelo CPC (art. 847 e seguintes), especialmente a concordância do credor, circunstâncias não vislumbradas no caso dos autos. Portanto, não havendo expressa concordância da parte exequente não há que se falar em substituição do bem penhorado. Diante disso, indefiro o pedido de substituição da penhora, na conforme postulado pela parte executada no evento 78, uma vez que a substituição de bem penhorado somente é possível após o preenchimento dos requisitos legais definidos no art. 847 e seguintes do CPC, notadamente a concordância do credor, o que não ocorreu. 2. Em relação a restrição inserida sobre o veículo constrito, segundo os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento do Renajud: “Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Como visto, a restrição de transferência impede o registro de mudança de propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) No caso dos autos, não houve tentativa de localização do veículo. Logo, não há razão para que se imponha, ao menos por ora, a restrição de circulação (restrição total) do veículo junto ao sistema Renajud. Por isso, DEFIRO , por ora, o pedido tão somente a restrição de transferência . 3. A anteceder o prosseguimento dos atos expropriatórios do evento 74, DESPADEC1 em relação ao veículo, intime-se o executado acerca da manifestação do exequente. 4. Após, voltem conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5006469-15.2019.8.21.0013

ID: 333597006

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-15.2019.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SOARES ROJAHN ELISIANE SOARES ROJAHN VILSON ROJAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESINHA GRANDO CAVALCANTI

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MARILLAC LUIZA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-15.2019.8.21.0013/RS AUTOR : VILSON ROJAHN ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) AUTOR : E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-15.2019.8.21.0013/RS AUTOR : VILSON ROJAHN ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) AUTOR : ELISIANE SOARES ROJAHN ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) AUTOR : ARTHUR SOARES ROJAHN ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 2° do ATO N° 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 06/03/2026, às 13h45min , a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível, no 7º andar, deste foro, bem como para a oitiva das testemunhas CLAUDIO ANTÔNIO BERNARDI, SÉRGIO BIGOLIN, DENISE DALLA COSTA, MÁRCIA DO NASCIMENTO e NEIVA GORETE SABEDOT, arroladas pela parte autora no evento 144, PET1 . Quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante do Município de Erechim, vai indeferido, desde já, visto que o réu é pessoa jurídica de direito público, não sujeita a pena de confissão, com o que sem efeito o seu depoimento pessoal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA COMPARECIMENTO DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL EM AUDIÊNCIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Município será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu Prefeito ou procurador, nos termos do art. 12, II, do CPC. O ente público lida com direitos indisponíveis, sobre os quais não pode transigir, menos ainda confessar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024478158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008) No mesmo sentido, vai indeferido, também, o pedido de depoimento pessoal do representante da ré FHST, porquanto regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece demonstram que os representantes legais de hospitais e casas de saúde de um modo geral não possuem conhecimento a respeito de situações fáticas da natureza das que aqui são discutidas. Incumbe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, para comparecimento presencial à data acima designada, desnecessária a intimação judicial, consoante o art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1°, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no §1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Caso alguma testemunha figure no rol do art. 455, §4º, II, III e IV do CPC, deverá o cartório proceder com a intimação por via judicial. Intimem-se.

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