Processo nº 5006670-54.2025.8.21.3001
ID: 322026211
Tribunal: TJRS
Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5006670-54.2025.8.21.3001
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS
AUTOR
: FERNANDA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A)
: IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
I. Nos termos da CF, art. 5º, inc. LXXIV:
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem …
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