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Processo nº 5176338-54.2025.8.21.7000

ID: 338307589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176338-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA HONAISER BUSATO CARLOS ALBINO MIONI BUSATO RENATO MULLER RIBEIRO VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA PIRES MOLETTA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

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Agravo de Instrumento Nº 5176338-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : CARLOS ALBINO MIONI BUSATO ADV… Agravo de Instrumento Nº 5176338-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : CARLOS ALBINO MIONI BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) AGRAVADO : RENATO MULLER RIBEIRO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) AGRAVADO : CARLA HONAISER BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) AGRAVADO : VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIRADA DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ausência de comunicação. descumprimento de obrigação acessória. ilegitimidade passiva. AUSêNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, TENDO EM VISTA O EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC. 2. Em observância ao princípio da causalidade, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários SUCUMBENCIAIS, diante da ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA EMPRESA, considerando quE NÃO SE COMUNICOU ao fisco a ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. jurisprudência. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CANELA / RS contra a decisão ( evento 125, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS ALBINO MIONI BUSATO , SOLO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, RENATO MULLER RIBEIRO , CARLA HONAISER BUSATO e VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO , nos seguintes termos: 1. Sem maiores delongas, considerando que o exequente concordou expressamente com a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelos excipientes ( evento 96, PET1 ), impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade de evento 84, EXCPRÉEX1 . Deixo, contudo, de condenar o exequente as penas de litigância de má-fé, pois ausente as hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por ESPÓLIO DE RENATO MULLER RIBEIRO e VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CANELA/RS , para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes. Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao procurador dos excipientes, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, retifique-se o polo passivo, com exclusão dos excipientes. 3. Em prosseguimento, verifica-se que a exceção de pré-executividade de evento 91, EXCPRÉEX1 foi recebida ao evento 99, contudo não determinada a intimação do Município para se manifestar. 4. Assim, intime-se o Município de Canela/RS para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de evento 91, EXCPRÉEX1 , no prazo legal. 5. Após, à parte excipiente para réplica. 6. Por fim, retornem para julgamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a impossibilidade de fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública, porque a parte agravada não manteve atualizados os cadastros oficiais. Refere a inexistência de pretensão resistida à objeção apresentada. Aduz a necessidade de serem observados os percentuais do art. 85, § 3º, I a V, do CPC, descabendo a fixação por equidade, porque há valor certo e não irrisório. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. O agravo foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ), alegando, preliminarmente, a intempestividade do agravo de instrumento e a preclusão da matéria. Assevera que os embargos de declaração opostos por Carlos Albino não atacaram a decisão proferida no que tange à exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Renato Muller Ribeiro e Vera Teresinha Salles Ribeiro , de modo que não houve interrupção do prazo recursal nesse ponto. No mérito, aduz serem cabíveis honorários advocatícios, vedada a fixação por equidade, além de ser inaplicável o art. 85, § 3º, do CPC, no caso. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. De plano, rejeito a preliminar de intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Albino ( evento 133, EMBDECL1 ) interromperam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Sinala-se que a jurisprudência do e. STJ rechaça a teoria da coisa julgada parcial. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Vale ressaltar que o precedente da Corte Superior citado nas contrarrazões (REsp 1822287/PR 1 ) não ampara a alegação vertida, além de ausente no acórdão o trecho transcrito 2 . O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo recursal, hipótese inocorrente nos autos, em que conhecida a irresignação do executado ( 164.1 ). No mérito, a controvérsia recursal diz respeito à responsabilização do exequente ao pagamento de honorários em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. É necessário saber a quem se imputam os ônus sucumbenciais diante da ausência de atualização cadastral da pessoa jurídica devedora quanto ao seu quadro social. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa SOLO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., e, após certificada a não localização no domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça ( evento 24, CERTGM1 ), determinou-se a citação nas pessoas dos sócios ( evento 30, DESPADEC1 ). Dentre os sócios apontados pelo Município, constava o Sr. Renato Muller Ribeiro , prosseguindo-se com a citação da representante do espólio, Sra. Vera Teresinha Salles Ribeiro ( evento 71, AR1 ). Com a exceção de pré-executividade ( evento 84, EXCPRÉEX1 ), comprovou-se que o falecido sócio havia se retirado da empresa em 1988 ( evento 84, CONTRSOCIAL2 ), não respondendo mais pelos débitos posteriores. Com efeito, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, a extinção da execução fiscal após a citação do executado possibilita a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, consoante enunciado da Súmula 153 do STJ, "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". A mesma orientação deve ser adotada na hipótese de extinção da execução pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo possível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 421 do STJ. Todavia, a possibilidade de condenação em tais hipóteses não afasta o dever de observância ao princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais incumbem a quem deu causa à instauração da ação. No caso em apreço, a inclusão do sócio falecido que não detinha responsabilidade pelos tributos da empresa posteriores à retirada, e da respectiva representante do espólio, decorreu da falta de atualização da inscrição municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda não foi comunicada acerca da alteração do quadro societário, tratando-se de obrigação tributária acessória a cargo da pessoa jurídica inscrita, nos termos do art. 63 do Código Tributário do Município de Canela (Lei Complementar Municipal nº 67/2017). Também não consta a informação junto ao cadastro da Receita Federal ( evento 96, CNPJ2 e evento 96, CNPJ2 ). Além disso, o Município não resistiu ao pedido de exclusão da parte agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ( evento 96, PET1 ). Assim, cumpre afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. DILIGÊNCIAS ÚTEIS. RESP 1.340.553/RS. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. - Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. - Havendo pedido de redirecionamento, a interrupção ocorre com a efetiva citação do codevedor, retroagindo a contagem à data daquele pedido. Além disso, conforme o item (iii) do Tema 444, em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Assim, considerados os marcos interruptivos; o despacho que ordenou a citação em 22/03/2012, a ciência do exequente acerca da dissolução irregular da devedora em 17/12/2012, o pedido de redirecionamento contra o excipiente e o co-executado Cledson em 15/03/2017 e o pedido de redirecionamento contra os sócios Maria e Romeu em 10/08/2020; apesar do longo período de tramitação do feito, não restou caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que foram realizadas diversas diligências úteis ao pagamento da dívida, não estando configurada inércia do exequente por período superior a 6 anos (1+5). Logo, deve ser parcialmente desconstituída a sentença recorrida, a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO EM ESPECÍFICO. - A execução fiscal só foi redirecionada contra o excipiente porque o cadastro da pessoa jurídica executada não foi atualizado pelos sócios junto à Fazenda Pública. De fato, não seria razoável exigir do Fisco Municipal o conhecimento sobre a alteração do quadro societário da executada. Ademais, na presente hipótese não se pode identificar partes vencidas e partes vencedoras, tendo em vista que o Município não apresentou pretensão resistida em sua resposta à exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Dessa forma, não pode o Município ser condenado ao pagamento da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50006626920128210074, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-06-2024) [destaquei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50069901120228210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-04-2024) 3. Isso posto, em decisão monocrática, rejeito a preliminar contrarrecursal e dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação do exequente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 28 de julho de 2025. 1. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado.2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença.(REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023.) 2. “.... Embargos de declaração interrompem apenas o prazo recursal da parte que os opõe, não afetando outros meios de impugnação”

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Simone Terezinha Bohmer Poerschke x Maria De Lourdes Da Silveira Schemoel

ID: 339148006

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209415-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA BOHMER POERSCHKE

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA SCHEMOEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL

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ESTEFANO DE SOUZA VIEIRA

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GUILHERME SILVEIRA ARBOITH

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Agravo de Instrumento Nº 5209415-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) AGRAVANTE : SIMONE TEREZINHA BOHMER POERSCHKE ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA ARBOITH (OAB RS083114)… Agravo de Instrumento Nº 5209415-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) AGRAVANTE : SIMONE TEREZINHA BOHMER POERSCHKE ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA ARBOITH (OAB RS083114) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA SCHEMOEL ADVOGADO(A) : ESTEFANO DE SOUZA VIEIRA (OAB RS114033) ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE TEREZINHA BOHMER POERSCHKE contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de instituição de pensão por morte que move contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA SCHEMOEL , indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Transcrevo o conteúdo da decisão recorrida (Evento 90 do processo de origem): Vistos. 1. Existindo pedido tutela de urgência, passo a analisá-lo. 1.1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por SIMONE TEREZINHA BOHMER POERSCHKE em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, pretendendo a implementação de pensão por morte em razão do falecimento de Orestes Schemoel, companheiro da autora. Alegou que remeteu documentos para a Autarquia requerida para o fim de comprovar a união estável, os quais ficaram sob análise por período superior a 2 anos e até o ajuizamento da presente demanda. Alegou que precisou voltar a morar com seus genitores para garantir a sua subsistência, em razão da omissão do requerido (2.2). Anexou documentos. Na decisão do evento 2, DEC14, foi deferida a gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a implementação de pensão por morte em favor da autora, a qual foi posteriormente revogada no evento 2, DEC31. Citado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou contestação (2.36), postulando a total improcedência dos pedidos da autora. Na decisão interlocutória do evento 5, DESPADEC1, foi determinada a inclusão de MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA SCHEMOEL no polo passivo do feito, em razão de ser a atual pensionista do de cujus Orestes Schemoel. Realizada citação por edital de evento 86, EDITAL1, com prazo ainda aberto. Na sequência, foi elaborado novo pedido de tutela de urgência pela parte autora (evento 88, PED LIMINAR_ANT TUTE2). Alegou que foi absolvida de todas as imputações criminais que anteriormente ensejaram a revogação da decisão liminar (2.31). Salientou que a postergação da análise implica risco concreto e diário de dano irreparável à autora. Referiu que já transcorreu o prazo para citação de MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA SCHEMOEL . É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300 do NCPC. No caso, a autora pretende a imediata implementação do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Orestes Schemoel, com quem nutria união estável. Atualmente, conforme demonstrado nos autos, a pensão é recebida por Maria de Lourdes da Silveira Schemoel , ex-cônjuge do de cujus (2.55). Referiu que já transcorreu o prazo para citação da ré Maria de Lourdes, motivo pelo qual pugnou, em sede de tutela de urgência, pela determinação da implementação do benefício, já que necessário para a sua subsistência. Apesar do alegado pela autora, observo que não houve o decurso do prazo respectivo para citação de Maria de Lourdes da Silveira Schemoel , ocorrida de forma editalícia, já que a data final é de 23/07/2025, senão vejamos (evento 86, EDITAL1): Destarte, tendo em vista o apontado na decisão interlocutória do evento 5, DESPADEC1, é imprescindível que se oportunize a manifestação da ré Maria de Lourdes previamente ao exame da tutela de urgência, inclusive para assegurar o pleno exercício do contraditório, considerando que é a atual pensionista de Orestes Schemoel. Ademais, ressalto que já houve longo trâmite processual com sucessivas manifestações do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nesse sentido, para o fim de equiparar as condições das partes requeridas na demanda, não se mostra prudente a concessão de tutela de urgência quando ainda há prazo aberto para a citação da ré Maria de Lourdes. Outrossim, a autora não trouxe aos autos novos documentos ou elementos probatórios que corroborem com a alegada probabilidade de direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. Como se não bastasse isso, tratando-se de ré a Fazenda Pública, os cuidados no deferimento de medidas antecipatórias devem ser redobrados, e não verifico nos fatos e fundamentos a urgência que comporte a total antecipação do mérito, como pretende a parte autora, inclusive porque se trata de ação ajuizada em 29/01/2018 (2.2). Ilustrativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DE REPETIÇÕES E DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para anulação de ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato no teste de solicitação física do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP da Brigada Militar (Edital 01 /2023). II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto no teste de exclusão física e a possibilidade de concessão de tutela de urgência para sua anulação ou reavaliação. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para impugnar decisões que concedem ou negam medidas liminares, conforme interpretação do artigo 3º da Lei nº 12.153/09, entendimento consolidado pelas Turmas Recursais. 4. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com as normas do edital, sendo necessária a instrução probatória para verificar eventual violação. 6. O pedido liminar confunde-se com o mérito da lide, esgotando o objeto da ação, o que é vedado pelo artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 nas ações contra a Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência em concurso público exige prova mínima do direito alegado. 2. A adstrição ao princípio da legalidade exige análise aprofundada das provas antes de eventual anulação de ato administrativo.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50094175620248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 18-03-2025)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí/RS, contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o pagamento de valores relativos ao piso da enfermagem e reflexos remuneratórios, bem como o ressarcimento de contribuições previdenciárias descontadas sobre a "Complementação Piso da Enfermagem". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau;(ii) analisar o risco de irreversibilidade da medida, considerando o impacto no erário e a irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4 - No caso, não há demonstração inequívoca da probabilidade do direito, especialmente quanto à aplicação retroativa da legislação referente ao piso da enfermagem e aos reflexos remuneratórios, sendo necessária dilação probatória para esclarecer a questão. 5 - O pagamento antecipado de valores de natureza alimentar, sem trânsito em julgado, acarreta risco de irreversibilidade, especialmente porque, em caso de improcedência da ação, o ressarcimento ao erário será inviável, dada a irrepetibilidade dessas verbas. 6 - Jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando implica pagamento de vantagens pecuniárias ou esgota o objeto da causa. 7 - A decisão de primeiro grau deve ser suspensa, assegurando a tramitação regular do processo e a realização de provas necessárias para o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública, quando implica pagamento de vantagens pecuniárias ou esgota o objeto da causa. 2 - O pagamento antecipado de verbas de natureza alimentar sem trânsito em julgado acarreta risco de irreversibilidade, configurando ausência do requisito do perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70063831010, Terceira Câmara Cível, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 09/03/2015. 2 - TJRS, Agravo de Instrumento nº 71007527021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, julgado em 19/07/2018.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50105807120248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-02-2025)." [grifei e sublinhei] Ademais, verifico que há risco de danos e irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão que determine o restabelecimento da pensão por morte à postulante, por seu caráter alimentar e irrepetível, o que, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil de 2015, aconselha o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pelo menos por ora. 1.2. Diante do exposto, na ausência dos requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência do evento 88, PED LIMINAR_ANT TUTE2. 2. Intimem-se. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do evento 87. Diligências legais. Nas razões recursais (Evento 01 deste recurso), a autora SIMONE TEREZINHA BOHMER POERSCHKE insurge-se contra o indeferimento do pedido de tutela provisória. Relata tratar de ação por meio da qual pretende instituição de pensão por morte do falecido segurado Sr. Orestes Schemoel. Indica ter sido companheira do falecido pensionista. Sustenta presença de elementos aptos a demonstrar a caracterização de união estável, ressaltando escritura pública firmada pelo falecido segurado. Discorre acerca dos efeitos jurídicos da união estável e de sua equiparação com o casamento, ressaltando presunção de dependência financeira. Alega preenchimento dos requisitos necessários ao gozo de pensão por morte na condição de companheira do falecido pensionista. Relata que houve sua absolvição em processo criminal envolvendo acusação que reputa indevida formulada pela requerida Maria de Lourdes da Silveira Schemoel de falsidade ideológica em relação à escritura pública de união estável. Salienta a existência de teto comum, a condição de garantidor do falecido pensionista dos pagamentos de seu curso técnico, a condição de mantenedora da residência comum, a condição de dependente declarada no imposto de renda do falecido pensionista, além das demais provas que indica demonstrarem a condição de união estável mantida. Reitera direito ao recebimento de pensão por morte. Suscita perigo de dano por não receber nenhum valor, tampouco gozar do plano de saúde da autarquia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de " para determinar, de imediato, a implantação da pensão por morte e a inclusão da agravante no plano de saúde do IPERGS ". O recurso foi regularmente distribuído. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais por litigar ao agasalho da gratuidade judiciária. Reza o art. 1.019, I, do CPC que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão;(...). Em idêntico sentido, o art. 932, II, do CPC estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal" . Ao comentar esse dispositivo, Nelson Nery Júnior 1 assevera que: II:3. Tutela provisória. O pedido de tutela provisória referente a recurso ou ação de competência originária do tribunal também não precisa ser julgado pelo órgão colegiado. O relator deve proceder a esse julgamento diretamente, em decisão monocrática. Pode, portanto, conceder tutela de urgência no âmbito recursal - exempli gratia: a) suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento do mérito do recurso; b) antecipação do próprio mérito da pretensão recursal, - e também nos casos de ação da competência originária do tribunal. Para tanto, a parte demonstrar, ao menos superficialmente, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao menos em exame preliminar, não se verifica urgência amparar a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida. Com efeito, consta dos autos que o pensionista faleceu no ano de 2015, o que mitiga a urgência para concessão liminar da medida postulada. Ademais, note-se que não há indicação e comprovação de fato ulterior e recente a demonstrar perigo de dano e amparar o deferimento da antecipação da tutela recursal. Com essas considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida e recebo o agravo de instrumento em seu efeito meramente devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. D.L. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016.P. 1.977.

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Processo nº 5126092-54.2025.8.21.7000

ID: 338552460

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126092-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SCHNEIDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126092-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVADO : ALEXANDRE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HENRI… Agravo de Instrumento Nº 5126092-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVADO : ALEXANDRE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANELA. PEDIDO DE PENHORA ONLINE JUNTO AO SISBAJUD COM ADOÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, estando o dinheiro em espécie ou em aplicação em instituição financeira em primeiro lugar na ordem dos bens penhoráveis, não se mostra plausível a não utilização do SISBAJUD, com adoção da ferramenta “teimosinha”, nos autos do presente cumprimento de sentença, para aumentar as chances de implemento da penhora do valor necessário à satisfação do débito. 2. Precedentes desta Corte conferidos. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANELA , porquanto inconformado com a decisão ( evento 88, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal manejada contra ALEXANDRE SCHNEIDER , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : Sobre o pedido de bloqueio de valores formulado, já houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, pelo Sisbajud, contudo, sem efetividade. Segundo consta no artigo 835 do CPC, há uma série de bens que podem ser objeto de penhora e, para isso, basta que a parte credora busque a existência deles em nome da parte executada, diligenciando, por exemplo, junto a órgãos públicos (como o Registros de Imóveis e o Detran), isso com o fito de compatibilizar o direito da credora à satisfação do seu crédito e contribuir para a celeridade processual, evitando medidas inócuas. É de salientar que a busca da satisfação do crédito é de primordial interesse da parte credora, que deve realizar os esforços que estiverem ao seu alcance na busca de bens para fins de penhora e, consequentemente, obter o pagamento do crédito. No caso, por já ter sido realizada tentativa de penhora “on line”, não se mostra cabível nova utilização do Sisbajud, na medida em que se pode presumir inócua a medida, seja por ausência de valores, seja por eventual quantia estar abarcada pela impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IX e X do CPC. Veja-se que o entendimento jurisprudencial do STJ e do Tribunal de Justiça gaúcho são no sentido de que são impenhoráveis valores que se encontrem não só em conta-poupança, mas também em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido .(AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA, ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU MESMO EM PAPEL-MOEDA, SALVO SE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 1.230.060/PR). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM CONFIRMADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70085440261, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 31-03-2022)" Assim, INDEFIRO o novo pedido de bloqueio de valores. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, ser necessária a reforma da decisão, haja vista que a sua manutenção impedirá a satisfação do crédito. Salientou que a utilização da ordem reiterada de bloqueios, aumentam as chances de encontrar ativos nas contas bancárias do devedor. Colacionou precedentes em sentindo favorável ao mérito do recurso. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso devolvido ao exame, cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte agravante à penhora de valores via sistema SISBAJUD, com reiteração automática - teimosinha - , até a satisfação do débito, haja vista a disponibilidade da ferramenta por parte do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Colhe-se dos elementos trasladados a execução fiscal aforada pelo ente público com vistas ao pagamento do débito principal e consectários legais fixados da CDA nº 101.125/22, no montante de R$ 341.142,94 ( evento 86, PLAN2 ), devidamente corrigido, sem que a parte exequente tenha alcançado à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de medidas constritivas anteriores. Desta feita, a parte agravante postulou a penhora online via sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, de forma contínua, até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, medida essa a qual não foi apreciada pelo juízo a quo. Deste modo se faz necessário trazer o entendimento firmado no Tema nº 425 (REsp 1.184.765-PA) dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que a utilização da modalidade “teimosinha”, permite a reiteração automática de ordens de bloqueio no intuito de aumentar as chances de bloqueio do valor necessário à satisfação do débito. Aliás, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), via sistema SISBAJUD, até a constrição do valor executado, vem sendo amplamente aceita por esta Corte de Justiça, já que se trata de método que facilita a penhora de dinheiro e, assim, a satisfação do crédito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS A FIM DE NOVA PESQUISA NO SISBAJUD. DESCABIMENTO. 1. É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS DEMANDAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DE MODO QUE É OUTORGADO AO EXEQUENTE REQUERER A PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD, INCLUSIVE SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAR OUTROS MEIOS DE DILIGÊNCIA (RESP Nº 1.112.943/MA). 2. A PESQUISA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA) É UMA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE VISA A AUMENTAR AS CHANCES NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DANDO MAIOR CELERIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3. NESTES TERMOS, IMPERATIVO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE COM A CONSULTA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA), A SER EFETUADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 52981182920238217000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. em 18SET23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ONLINE. ORDEM PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. "TEIMOSINHA". A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A REITERAÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD, FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ, A FIM DE CONFERIR CELERIDADE ÀS EXECUÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 52964459820238217000, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. em 15SET23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. 1. Existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SISBAJUD, até a constrição do valor executado, vem sendo amplamente aceita por esta Corte de Justiça, já que se trata de método que facilita a penhora de dinheiro e, assim, a satisfação do crédito. 3. Possibilidade de fixação do prazo de 30 dias para utilização do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. 4. A determinação de penhora pela autoridade judiciária não tem o condão de, por si só, configurar a prática do crime de abuso de autoridade previsto no art. 36 da Lei n. 13.869/2019, norma que apenas exige do magistrado a observância ao valor estimado da dívida, e, no caso de constrição exacerbada de valores, a liberação do excedente, de ofício ou mediante pedido da parte, na forma do art. 854 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 52899685920238217000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 18SET23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. RESP Nº 1.112.943/MA, PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC/1973. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DENOMINADA "TEIMOSINHA" POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, processado na forma do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”, exegese que pode ser aplicada analogicamente ao caso em tela, observado os princípios da economicidade, efetividade e razoável duração do processo. 2. Nada obsta que seja utilizada a funcionalidade de repetição programada de ordens de bloqueio, a chamada "teimosinha" do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, pois a medida está condicionada ao valor do débito e objetiva dar mais celeridade e eficiência as ordem do Juízo . Ademais, eventual excesso ou vedação legal (impenhorabilidade do montante) apontado pelas partes, deverá ser prontamente analisado e corrigido pelo Juízo. Somente se não corrigido, é que então estará configurado o abuso de autoridade, previsto no art. 36, da Lei nº 13.869/2019. 3. Pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, indeferido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 50100173420228217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 29ABR22) - grifos originais; AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TAL COMO O SISBAJUD. UMA VEZ PERMITIDO O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, NADA OBSTA O USO DA NOVA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ - REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA), POIS A MEDIDA CONFERE MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO, BEM COMO DISPONIBILIZA NOVA TENTATIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 52946436520238217000, 16ª Câmara Cível, rel. Des. Ergio Roque Menine, j. em 14SET23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. PESQUISA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PESQUISA REITERADA E AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. 1. A pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD dispensa a prova de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Hipótese em que é de ser deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados de forma repetitiva automática - a chamada teimosinha - por se tratar de medida que tem por escopo dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. 2. Não podendo ser realizada por tempo indeterminado, sob pena de tornar a medida excessivamente onerosa, a pesquisa de ativos financeiros de forma automática via SISBAJUD deve ficar restrita ao prazo de 30 dias. Recurso provido. (AgInst nº 52871122520238217000, 22ª Câmara Cível, relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza, j. em 13SET23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES –SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - TEIMOSINHA . CABIMENTO. INDICADA A CONSTRIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA - BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD -, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - TEIMOSINHA -, EM INTERVALO DE TEMPO E DURAÇÃO SOB A DEFINIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, HAJA VISTA A PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO; E A DISPONIBILIZAÇÃO DA FERRAMENTA POR PARTE DO CNJ, COM VISTAS À CELERIDADE PROCESSUAL E GARANTIA DA EXECUÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInst nº 52824354920238217000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 11SET23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora on line da quantia necessária para satisfazer o crédito, sendo permitido ao exequente requerer a penhora on line via SISBAJUD, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência. A esse respeito tem decidido o STJ (REsp 1.112.943/MA). 2. Uma vez permitido o bloqueio de valores via SISBAJUD, nada obsta o uso da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consistente na reiteração/renovação automática de ordens de bloqueio (chamada de "teimosinha"), cuja medida confere garantia e maior celeridade à execução fiscal. 3. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgInst nº 51132882520238217000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 19JUN23). Desta feita, o fundamento declinado no provimento hostilizado não reúne condições de trânsito, porquanto a ferramenta veio a ser disponibilizada justamente para facilitar a penhora de dinheiro, possibilitando o envio de ordens eletrônicas sucessivas para captar ativos do devedor em períodos certos e determinados, pelo operador na plataforma do SISBAJUD, e, assim, assegurar a satisfação do crédito perseguido. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente para dar provimento ao agravo de instrumento para possibilitar a penhora online via sistema SISBAJUD, com reiteração automática (“teimosinha”) , em intervalos de tempo e duração a serem definidos pelo juízo de origem, até o limite da quantia executada . Intime-se.

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Processo nº 5095731-54.2025.8.21.7000

ID: 302783903

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5095731-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE ROSANGELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (CFD) Nº 5095731-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : GLEICE ROSANGELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) … Reclamação (CFD) Nº 5095731-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : GLEICE ROSANGELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. Discussão posta que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 03/2016 do STJ e art. 33, § 2º, do RITJRS, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentaram que a decisão reclamação foi omissa e genérica, violando "o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, os artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, de forma que vulneram a garantia de autoridade das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul." Aduziram existirem precedentes do STJ no sentido do reconhecimento da " ausência de prestação jurisdicional decorrente de ausência de fundamentação de decisões judiciais que não apreciam de forma fundamentada os pedidos apresentados pelas partes." Afirmaram, ainda, violação a autoridade das decisões do STJ, em razão de possuir precedentes firmados " de que os danos exigem comprovação efetiva, através de documentos hábeis a comprovar o dano experimentado.", em conformidade ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Postularam a procedência da reclamação para desconstituir os acórdãos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do CPC em sua atual redação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. Feitas essas considerações, passo à análise do caso proposto na presente reclamação. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento. Em suas alegações, os reclamantes sustentaram que a decisão reclamação foi omissa e genérica, violando "o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, os artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, de forma que vulneram a garantia de autoridade das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul." Aduziram existirem precedentes do STJ no sentido do reconhecimento da " ausência de prestação jurisdicional decorrente de ausência de fundamentação de decisões judiciais que não apreciam de forma fundamentada os pedidos apresentados pelas partes." Afirmaram, ainda, violação a autoridade das decisões do STJ, em razão de possuir precedentes firmados " de que os danos exigem comprovação efetiva, através de documentos hábeis a comprovar o dano experimentado.", em conformidade ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Em que os respeitáveis argumentos dos reclamantes, a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos, já que lastreada em jurisprudência esparsa. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários, pois a parte interessada não foi citada. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Banco C6 Consignado S.A. x Carmem Eloisa Ozorio Vieira e outros

ID: 299416627

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143261-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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RODRIGO SCOPEL

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NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143261-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5143261-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de repactuação de dívidas. superendividamento. audiência realizada com a presença de todos os credores. ausência de proposta de acordo pela agravante. descabimento das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO agravada REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente conhecido e, nesta, provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA , que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos: [...] Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S.A , BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e ITAU UNIBANCO S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, sustenta que os descontos devem ser mantidos na conta da parte agravada, por se tratar de desconto consignado em folha de pagamento. Alega que compareceu à audiência por procurador com poderes para transigir e que a sanção imposta viola o princípio da legalidade, pois não há norma que obrigue o credor a apresentar proposta de acordo. Ressalta que a sanção prevista no §2º do art. 104-A do CDC se restringe aos credores ausentes, o que não é o caso. Impugna a multa diária fixada em R$ 500,00 por descumprimento, por considerá-la excessiva e desproporcional, com potencial de causar prejuízo relevante. Invoca precedentes do STJ que autorizam a redução das astreintes com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, questiona a nomeação de perito contábil para elaboração de plano de pagamento com inclusão de quesitos de natureza revisional, sob o argumento de que não se pode cumular ação de repactuação com revisão contratual, dada a incompatibilidade dos ritos e a divergência de objetos. Sustenta que a função do perito deve restringir-se à formatação do plano nos termos do art. 104-A do CDC, sem reanálise de encargos pactuados, invocando o princípio da força obrigatória dos contratos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o provimento definitivo para afastar as sanções impostas, reduzir a multa diária, e anular os quesitos de cunho revisional. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo artigo 932, incisos V e VIII, do CPC, artigo 206, incisos XXXV e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de (i) manter os descontos consignados entre a parte agravante e agravada; e (ii) afastar a sanção aplicada pelo juízo, pois compareceu a audiência designada e porque não é obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. Quanto à manutenção dos descontos, vislumbro que a tutela provisória de urgência foi concedida ao evento 9, DESPADEC1 , em 10/11/2023, determinando a limitação dos " descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e debito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo ", sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido. Da análise dos autos, verifico que a parte agravante já interpôs agravo de instrumento no ponto, o qual foi negado provimento, nos termos do evento 20, RELVOTO1 e evento 20, ACOR2 , com trânsito em julgado em 29/10/2024 ( evento 40, CERT1 ). Desse modo, não conheço do recurso no ponto. Por outro lado, quanto à sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC, aplicada ao banco agravante ao evento 117, DESPADEC1 , tenho que a decisão deve ser reformada. O art. 104-A, § 2º, do CDC assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No ponto, as penalidades previstas no § 2º do referido artigo são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação . O corréu-agravante, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 80, TERMOAUD1 ), compareceu à audiência de conciliação. Ainda no ponto, o fato de não ter apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5146129-39.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5383137-03.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5324243-34.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (TJRS, Nº 5146225-88.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS " AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL . EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em face da agravante. Ante o exposto, conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber, (1) suspensão de exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, (2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e (3) pagamento do débito a ser estipulado para depois do pagamento aos credores presentes na audiência conciliatória, em relação ao corréu-agravante.

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Banco Safra S A x Indústria De Calçados Bokalino Ltda. e outros

ID: 316235586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174689-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174689-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5174689-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) AGRAVADO : TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra a decisão interlocutória do evento 34, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas TERRA E ÁGUA INDÚSTRIA DE CALÇADOS S.A. e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. , integrada pela decisão do evento 87, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos. Cita-se as decisões de lavra do eminente Magistrado Dr. DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA - evento 34, DESPADEC1 e evento 87, DESPADEC1 : (evento 34) Vistos. Cuida-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pelas empresas TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21). Juntaram procuração e documentos (evento 1.1 ). Deferido o pedido de parcelamento das custas (evento 3.1 ), foi recolhida a primeira parcela conforme comprovante do evento 14.2 . Restou determinada, ainda, a realização de constatação prévia (evento 16.1 ). É o breve relato. Decido. 1) Do laudo de constatação prévia (Art. 51-A, da Lei n.° 11.101/05). No evento 27.1 , foi nomeada a sociedade empresária WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n° 23.566.957/0001-03), tendo como profissional responsável FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, para realização de perícia prévia, consistente na análise das reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade documental. Concluiu o perito que a documentação apresentada pelas autoras atende às disposições legais, havendo o cumprimento adequado dos requisitos do Art. 51 da LRF. (evento 23.2 , páginas 44 a 46). Quanto às reais condições de funcionamento, o perito realizou inspeção pessoal nas instalações do grupo, conversando com o sócio e com o advogado das empresas. Apurou, na ocasião, que havia "presença de colaboradores nas áreas administrativas, bem como de colaboradores uniformizados, utilizando-se de toda a estrutura operacional e maquinários para o bom desempenho das tarefas." (evento 23.2 , página 37). Após a realização de visita na sede das empresas Requerentes, bem como da análise econômico-financeira, constatou a harmonia entre os fatos narrados na exordial e as informações constatadas tanto na visita quanto nos documentos fornecidos. Assim, o resultado obtido na contatação prévia foi pelo deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Assim, as empresas comprovaram o cumprimento dos requisitos formais do pedido de processamento de sua recuperação judicial , conforme arts. 48 e 52 da Lei n.º 11.101/05. 2) Da consolidação substancial (Art. 69-J, da Lei 11.101/05). Defiro o pedido de aplicação da consolidação substancial mediante autorização judicial (art. 69-J da Lei n.º 11.101/05), pois se percebe que as empresas compartilham o mesmo quadro societário, com objetos sociais iguais, analisados do ponto de vista de configuração de grupo econômico, mostrando uma relação de dependência entre as empresas, que atuam em conjunto no ramo de atividade desenvolvido. 3) Quanto ao pedido de declaração da essencialidade de bens: No pedido inicial, a requerente postulou a declaração de essencialidade de bens necessários à continuidade de suas atividades, os quais, caso sejam constritos, inviabilizariam o soerguimento da empresa. Os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho. Assim, para auxiliar no soerguimento da empresa, DEFIRO o pedido e determino seja declarada a essencialidade dos bens descritos no evento evento 1, DOC44 apenas no que concerne aos imóveis e maquinários indicados no item 'c', nos termos do art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.° 11.101/05. 4) Quanto ao pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21), determinando e esclarecendo o que segue: a) mantenho a nomeação da sociedade WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n.º 23.566.957/0001-03), com endereço na Av. Paulista, 1765, 7º andar, Conj. 72, Bela Vista, São Paulo–SP, telefone (15) 3232-7152 e e-mail contato@wfsp.com.br, na pessoa de seu profissional responsável, FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, considerando o aceite do encargo. Determino a expedição do respectivo termo de compromisso; ... c) ORDENO a suspensão das execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio das recuperandas, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo de 180 dias, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, ressalvadas as ações previstas no parágrafo 1.º do artigo 6.º, ficando vedada a expropriação dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período da recuperação judicial, inclusive por créditos não sujeitos ao plano de recuperação, nos termos dos §§ 7ª A e 7ª B do artigo 6.º da Lei, devendo a parte autora proceder às comunicações, mediante juntada aos autos respectivos de cópia desta decisão; ... (evento 87) ... 2. Dos embargos de declaração do banco Safra (evento 58.1 ). Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas não os acolho. A crise enfrentada pelas recuperandas foi analisada e reconhecida com base no laudo de constatação prévia do evento 23.2 , nos termos do art. 51-A da Lei 11.101/2005. O laudo atestou o regular funcionamento das empresas e a conformidade da documentação apresentada com os requisitos legais. Quanto à essencialidade dos bens, a análise realizada pelo Administrador Judicial concluiu pela imprescindibilidade dos bens listados para a continuidade das atividades empresariais, motivo pelo qual foi reconhecida a essencialidade. Portanto, não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. Cadastre-se e intime-se o embargante banco Safra. 3. Cadastre-se o banco Santander e o banco Bradesco, conforme evento 59, PET1 e evento 75, PET2 . ... Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, aduzindo que as agravadas não teriam demonstrado de forma suficiente e detalhada as causas concretas da crise econômico-financeira, em descompasso com o que preceitua o artigo 51, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Defende que os argumentos apresentados são genéricos e desprovidos de comprovação documental, o que deveria conduzir à extinção do processo de origem sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, e em caráter subsidiário, insurge-se contra a declaração genérica de essencialidade dos bens imóveis e maquinários indicados pelas agravadas. Argumenta que a competência do Juízo da Recuperação Judicial se limitaria a determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, e tão somente durante a vigência do stay period , conforme o disposto nos artigos 6.º, § 7.º-A, e 49, § 3.º, da Lei n. 11.101/2005. Afirma que o ônus de comprovar a essencialidade recai sobre as devedoras, e que tal demonstração deve ser feita de forma casuística, após a efetiva constrição do bem, e não por meio de uma declaração prévia e abrangente, como ocorreu. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a efetivação de atos de constrição sobre os bens declarados essenciais, alegando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, indeferindo a petição inicial da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, para afastar a declaração de essencialidade dos bens listados. O recurso foi devidamente preparado (evento 5). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela recursal. É o breve relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O objeto da presente análise cinge-se, neste momento processual, à verificação dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, pleiteada com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o deferimento de tal medida, é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência pleiteada. Os fundamentos apresentados pelo agravante não se mostram, em um primeiro exame, suficientes para infirmar a robustez da decisão proferida pelo juízo a quo , que se encontra, ao menos em princípio, alinhada aos preceitos que regem a matéria recuperacional. A probabilidade de provimento do recurso, primeiro dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, não se evidencia de plano. Os argumentos tecidos pelo agravante, tanto no que tange à suposta inépcia da inicial quanto à declaração de essencialidade dos bens, encontram, em uma análise preliminar, barreiras significativas na própria sistemática da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A tese de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, não se sustenta, pois da leitura da petição inicial que deu origem ao feito recuperacional, observa-se que as agravadas declinaram, sim, os fatores que, em sua perspectiva, as levaram à situação de crise econômico-financeira. Foram mencionados, entre outros pontos, o significativo aumento nos preços de matérias-primas, a elevação dos custos de exportação, os impactos financeiros decorrentes do encerramento de uma unidade fabril no estado de Pernambuco, com os consequentes custos rescisórios, e, de forma relevante, os efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de calçados, que teria resultado em devoluções de mercadorias e na retração da demanda. Nesse passo, a causa de pedir , no caso, está presente, pois as agravadas narraram os fatos que as levaram a buscar a tutela jurisdicional, consistentes na crise que afirmam atravessar. A suficiência ou não desses motivos para justificar a aprovação de um plano de soerguimento é questão a ser debatida no foro apropriado, que é a assembleia de credores, após a apresentação do plano. Portanto, não há falar, ao menos neste exame inicial, em inépcia da exordial que justifique a drástica medida de extinção do feito. É preciso salientar que o momento processual de deferimento do processamento da recuperação judicial não se confunde com o de deliberação sobre o plano de recuperação. Na fase inaugural, o magistrado exerce um juízo de admissibilidade, verificando se os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005 foram atendidos. A análise aprofundada sobre a viabilidade econômica da empresa e a consistência das causas da crise é matéria de mérito a ser soberanamente deliberada pela Assembleia Geral de Credores. Exigir, nesta etapa preliminar, uma prova exauriente e incontestável da crise significaria transferir para o julgador uma atribuição que a lei confere à coletividade dos credores, subvertendo a lógica do processo recuperacional. Quanto ao periculum in mora na forma como alegado pelo agravante igualmente não se sustenta. Na verdade, o que se apresenta no caso concreto é um evidente periculum in mora inverso . O perigo de dano grave e de difícil reparação não reside na manutenção da decisão agravada, mas sim em seu eventual desfazimento liminar. Conceder a tutela recursal para permitir atos de constrição sobre bens ( evento 1, OUT44 - maquinários e imóveis matrículas 24.187) que o juízo de primeiro grau, após análise da documentação e do laudo de constatação prévia, considerou essenciais, representaria um risco iminente e concreto ao próprio sucesso da recuperação judicial. Veja-se que a recuperanda declarou na inicial ( evento 1, INIC1 - pág. 24) que os maquinários são imprescindíveis à realização da atividade operacional, existe, como parte do patrimônio do GRUPO TERRA E ÁGUA, o imóvel onde estão localizados os pavilhões em que são fabricados os produtos , razão pela qual requereu a declaração de essencialidade com a determinação de impossibilidade de realização de qualquer ato constritivo, bem como aos credores que detêm garantias fiduciárias que se abstenham de consolidar a propriedade ou de tomar quaisquer medidas para obtenção da posse ou, ainda, quaisquer outras medidas para cobrança das dívidas, pelo prazo do stay period . Dessa forma, a decisão agravada, agiu em conformidade com o princípio basilar da recuperação judicial, qual seja, o da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. A finalidade do instituto recuperacional é viabilizar o soerguimento da empresa em crise, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A proteção aos bens de capital essenciais à atividade empresarial é um corolário lógico desse princípio. O artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é claro ao dispor que, mesmo o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, não poderá, durante o stay period , retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade. A decisão agravada fundamentou adequadamente a essencialidade, destacando que " os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho ". Permitir que, no início do processo de recuperação, atos de constrição individuais e pulverizados atinjam o cerne da unidade produtiva da empresa seria o mesmo que decretar a falência de forma antecipada e indireta. A interpretação restritiva do artigo 6º, § 7º-A, da LRF, proposta pelo agravante, no sentido de que a competência do juízo recuperacional só surgiria após a constrição, não parece ser a mais consentânea com a teleologia da norma. A atuação do juízo da recuperação deve ser proativa, no sentido de garantir a eficácia do stay period e a viabilidade do soerguimento. A declaração de essencialidade, neste momento, serve como um importante balizador para os demais juízos e credores, prevenindo a prática de atos que poderiam comprometer de forma irremediável a reestruturação da devedora. Aguardar a constrição de um maquinário vital para, só então, discutir sua essencialidade, poderia implicar a paralisação da produção, a perda de contratos e a demissão de funcionários, gerando um dano em cascata que a lei busca justamente evitar. A competência do juízo universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda é a viga mestra que sustenta todo o procedimento, e a proteção dos ativos indispensáveis à sua atividade é a manifestação mais concreta dessa competência. Destarte, com fundamento nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo agravante. Comuniquem-se ao douto Juízo de origem os termos desta decisão. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a Administração Judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Dil. Legais.

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Marcelo Augusto Dos Santos Morais x Banco Votorantim S.A.

ID: 282214271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127450-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON SCHWARTZ FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127450-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS AD… Agravo de Instrumento Nº 5127450-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBSON SCHWARTZ FRAGA (OAB RS127862) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. O mero ajuizamento a ação revisional não descaracteriza mora. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou que não assiste razão ao prosseguimento da presente demanda de busca e apreensão, posto que foi ajuizada uma ação revisional, fato que suspende os efeitos automáticos da mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não foi entregue ao destinatário. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). No caso concreto, entretanto, não vejo presentes os pressupostos legais para a suspensão da presente ação, uma vez que, de acordo com a Súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional do contrato não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. Apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos previstos para o período da normalidade contratual é que teria o condão de afastar a caracterização da mora. E, além disso, a ação revisional mencionada pelo agravante já foi julgada improcedente ( processo 5033535-13.2024.8.21.0039/RS, evento 21, SENT1 ), não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT10 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Processo nº 5171100-54.2025.8.21.7000

ID: 325256558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171100-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NEVES DO AMARANTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CACINOTTI COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FARIAS NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171100-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RENATO NEVES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS NOR… Agravo de Instrumento Nº 5171100-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RENATO NEVES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS NORONHA (OAB RS125588) ADVOGADO(A) : MARCELO CACINOTTI COSTA (OAB RS053286) EMENTA agravo de instrumento. SERVIDÕES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC é reservada àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí porque, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira, o que não se confunde necessariamente com miserabilidade. 2. Tratando-se de pedido formulado por pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso concreto, os documentos pessoais do agravante, notadamente sua declaração de imposto de renda e recibos de pró-labore, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. 3. O Ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. A exigência de apresentação de documentos financeiros da empresa da qual o litigante é sócio, para fins de análise de pedido de gratuidade de justiça formulado em nome da pessoa física, representa indevida confusão patrimonial e viola o disposto no artigo 49-A do Código Civil. A análise do beneplácito deve se ater à capacidade financeira pessoal do postulante. 4. Demonstrada a hipossuficiência da pessoa física, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Neves do Amarante contra decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse de servidão de trânsito proposta em face de Valmir Gonçalves, indeferiu a gratuidade da justiça postulada, com base nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): Ante o não atendimento pela parte autora do determinado no despacho do evento 11, DESPADEC1 , indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Saliento que a concessão de tal benefício está sujeito a que seja comprovado pela requerente a insuficiência de recursos para prover as despesas do processo, isso consoante previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXIV, não sendo um benefício que tenha que ser concedido a toda parte que o requeira. Ademais, ressalto que em se tratando a parte autora de empresário, apenas o pro-labore não serve para comprovação da renda. Assim, intimo a parte autora para pagar as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição 1 . Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do decisum . Alega que a ação foi proposta em seu nome, como pessoa física, e que a exigência de apresentação de documentos da pessoa jurídica viola o princípio da autonomia patrimonial, que estabelece a distinção entre os bens e as obrigações da sociedade e de seus sócios. Argumenta que cumpriu devidamente as exigências ao apresentar sua declaração de imposto de renda pessoal, declaração de hipossuficiência e recibos de pró-labore , documentos que, segundo aduz, são suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício pleiteado. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando-se a decisão vergastada, lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e o decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ, para provê-lo, uma vez que a situação em análise tem entendimento unânime neste órgão fracionário. No que diz respeito à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)." " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Diante do texto legal, a simples declaração de hipossuficiência, em princípio, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, tal presunção pode ser afastada desde que existam nos autos elementos que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão do referido benefício, ou que, em impugnação, a parte contrária apresente provas adequadas para justificar a revogação. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da ora agravante. 3. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. 5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.508.030/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso concreto, o agravante, ao ser instado a comprovar sua condição financeira, acostou ao processo originário sua declaração de ajuste anual de imposto de renda ( evento 1, DECL3 ) e seus recibos de pagamento de pró-labore ( evento 9, COMP5 ). Da análise de tais documentos, verifica-se que aufere rendimentos mensais a título de pró-labore no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que, no ano-calendário de 2023, declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 16.944,00 e rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos recebidos) no valor de R$ 40.000,00. Tais valores, embora não configurem uma situação de miserabilidade, tampouco demonstram uma capacidade financeira elevada a ponto de afastar, de plano, a presunção de hipossuficiência para arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer seu sustento. O cerne da questão, todavia, reside na exigência do juízo a quo , materializada no despacho do evento 11, DESPADEC1 e reiterada na decisão agravada do evento 16, DESPADEC1 , para que o autor, pessoa física, apresentasse o faturamento e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica RENATO NEVES DO AMARANTE & CIA LTDA . Tal exigência, com a devida vênia, representa um equívoco jurídico ao desconsiderar um dos pilares do direito empresarial: o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica . A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios. Essa separação, essencial para a segurança jurídica e para o fomento da atividade econômica, implica a total distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos seus integrantes. O faturamento da empresa pertence à sociedade, e não se confunde com a remuneração ou os lucros distribuídos ao sócio. O Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), tornou ainda mais explícita essa separação em seu artigo 49-A, que dispõe: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Dessa forma, a análise para a concessão da gratuidade de justiça a uma pessoa física que integra o quadro societário de uma empresa deve se limitar à sua capacidade financeira pessoal, ou seja, aos rendimentos que efetivamente ingressam em seu patrimônio particular, como o pró-labore e a distribuição de lucros. Exigir documentos financeiros da empresa para avaliar a condição do sócio é, na prática, promover uma indevida confusão patrimonial, tratando-os como uma única entidade financeira, o que é juridicamente inadmissível, salvo nas estritas e excepcionais hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, situação que não se cogita no presente caso. A decisão agravada, ao afirmar que " em se tratando a parte autora de empresário, apenas o pro-labore não serve para comprovação da renda ", parte de uma premissa equivocada e impõe ao agravante um ônus que não lhe cabe. O agravante, de fato, apresentou os documentos que demonstram sua renda pessoal, incluindo a parcela de lucros que lhe foi distribuída pela empresa. A recusa em apresentar o faturamento global da sociedade foi, portanto, legítima, pois tal informação é irrelevante para a aferição de sua hipossuficiência pessoal. Na mesma linha, colaciona-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, o indeferimento do pedido partiu da premissa de que a autora seria empresária individual, de modo que, em razão da movimentação financeira registrada pela pessoa jurídica , a pessoa física - autora - não faria jus ao benefício. Contudo, não se trata de empresa individual, mas de sociedade limitada , cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física . 3.3. Inexistindo nos autos elementos que deponham contra a presunção de veracidade da declaração da pessoa física , possível a concessão do benefício.(Agravo de Instrumento, Nº 50473570720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-02-2025) Assim, considerando os documentos já presentes nos autos, que indicam uma renda compatível com a concessão do benefício, e a ilícita exigência de apresentação de documentos da pessoa jurídica para aferir a capacidade financeira da pessoa física, a reforma da decisão é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, e, por conseguinte, conceder ao agravante, RENATO NEVES DO AMARANTE , o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 1. A guia deve ser gerada pela própria parte em Ações --> Custas --> Nova Guia --> Custas Iniciais.

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Octaviano Zandonai & Cia Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 331043448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090881-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMILCAR DE MARCO

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Agravo de Instrumento Nº 5090881-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5090881-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMILCAR DE MARCO (OAB SC025127) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA DIREITO processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO regressiva de reparação de danos materiais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. impossibilidade. tema 1.282 stj. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (im)possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva proposta por seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese jurídica firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ". 4. À luz do precedente qualificado, forçoso reconhecer a inaplicabilidade das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice , sendo a hipótese, por conseguinte, de afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada : Tema 1.282/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA em face da decisão exarada nos autos da Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A , cujo teor ora transcrevo ( evento 33, DESPADEC1 ): 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu ainda na exordial a inversão do ônus da prova, pedido esse não analisado pelo Juízo até o momento, que passo a fazer. Nos termos do art. 786 do CC, "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Consoante jurisprudência, incide o CDC nos casos em que a seguradora se sub-rogou nos direitos da segurada/consumidora. No caso dos autos, em face da existência de contrato de seguro com a parte prejudicada/consumidora, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não desincumbe à autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2 - Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, renove-se a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. Ressalta-se que eventuais requerimentos já formulados serão desconsiderados, salvo se renovados expressamente neste momento. Fica advertido que a inobservância deste prazo implicará a preclusão, não sendo concedido novo prazo para apresentação de provas. Em caso de prova oral, deverá juntar o rol de testemunhas, ou reiterar o já juntado, no prazo acima especificado. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou a impossibilidade de sub-rogação da seguradora em normas de natureza exclusivamente processual, aludindo ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.282 do STJ. Aduziu o descabimento da inversão do ônus da prova no caso, referindo que a seguradora não está em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o deferimento da inversão do ônus da prova. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentada contraminuta pela parte agravada ( evento 14, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados por ocasião do recebimento do recurso, estando superada a questão ( evento 7, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, na forma do art. 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Trata-se o caso, em suma, de demanda ajuizada pela parte autora, ora agravada, visando ao resarcimento do valor pago ao segurado, ALFONSO BRANDELLI, em virtude de sinistro envolvendo o veículo "TOYOTA HILUX CAB.DUPLA SRV 4x4 AUT. 2.8 D-4D TURBO DIES 4P/PLACA: JAB3167", o qual teria sido furtado nas dependências do estabelecimento demandado. Na origem, o juízo a quo deferiu à seguradora demandante a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decorrendo daí a interposição do presente agravo de instrumento pela parte ré. Cinge-se a controvérsia, portanto, a aferir a (im)possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no diploma consumerista no bojo de ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada nos direitos e ações contra o autor do dano. Isso posto, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo a quo , entendo que a insurgência deduzida pela parte demandada merece prosperar, tendo em vista a tese jurídica fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, no seguinte sentido: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ". Especificamente no que diz respeito à norma processual estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CPC, calha transcrever, por sua pertinência, os fundamentos que constaram da decisão da Corte Superior: "10. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. (...) 17. Não é possível, no entanto, que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 18. Com efeito, a opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual oferecida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 19. Trata-se, portanto, de norma processual que decorre de condição pessoal (consumidor) e que deve ser examinada em cada relação jurídica, não podendo ser objeto de sub-rogação, nos termos do art. 379 do CC. 20. Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de subrogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. (...) 26. Assim, conclui-se que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à obrigação de direito material, contra o devedor principal e os fiadores, não sendo admissível a sub-rogação nos direitos processuais decorrentes de condição personalíssima de consumido r, como o é a faculdade de promover a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC . (...)" (grifei). À luz do precedente firmado sob a sistemática dos repetitivos, forçoso reconhecer a inaplicabilidade das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice , sendo a hipótese, por conseguinte, de afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, na qual a parte autora alega ter se sub-rogado nos direitos e obrigações de seus segurados e requer o pagamento de indenização por danos elétricos. Em sua apelação, a parte autora reitera os pedidos iniciais e pleiteia a integral procedência da ação. Já a parte ré, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da concessionária; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova , conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. 6. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 7. Portanto, ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo da parte autora desprovido. Apelo da parte ré provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB e arts. 349 e 786 do CC. Jurisprudência relevante: Súmula 188 do STF; STJ, AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.02.2014; (Apelação Cível, Nº 50102588320248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-05-2025) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, buscando o ressarcimento dos valores pagos administrativamente ao segurado, em decorrência de danos materiais causados por oscilação na rede elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de prova da responsabilidade da ré e inobservância do procedimento regulatório previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A parte autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva promovida por seguradora; e (ii) a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede, diante da ausência de pedido administrativo de ressarcimento, conforme prevê a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento do Tema 1.282 pelo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a seguradora, na condição de sub-rogada, não pode invocar prerrogativas processuais atribuídas exclusivamente ao consumidor final, a exemplo da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Aplica-se ao caso a regra geral do art. 373 do CPC e, excepcionalmente, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , nos termos do § 1º do mesmo artigo. No mérito, embora a parte autora tenha juntado laudo técnico indicando o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos nos aparelhos, a ausência de requerimento administrativo prévio inviabilizou a produção de prova pericial por parte da concessionária, nos termos dos arts. 620 e 621 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A ausência desse requisito essencial, exigido para apuração de responsabilidade da concessionária, justifica a manutenção da improcedência da ação. Diante do desprovimento do recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da sentença. Tese de julgamento:“1. A seguradora sub-rogada não possui legitimidade para invocar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, prerrogativa processual do consumidor final. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio à concessionária de energia elétrica inviabiliza a responsabilização por danos, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.” NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50134026520248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-05-2025) (grifei). Por derradeiro, no que tange à alegação da parte recorrida, em contrarrazões, de que " é cristalina a necessidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a somente a agravante possui meios de comprovar os motivos que se deram a falta de segurança de seu estabelecimento, devendo prevalecer a decisão ora atacada ", registra-se que a eventual impossibilidade ou dificuldade de produção da prova pretendida não é capaz de afastar a incidência do Tema Repetitivo 1.282 do STJ à espécie. Isso porque o ordenamento jurídico prevê mecanismos processuais para a obtenção de provas que estejam em poder da parte contrária, como a exibição de documento ou coisa, cumprindo ressaltar, ainda, que o precedente qualificado não exclui, a priori e quando cabível, a possibilidade de readequação do ônus probatório com base nas normas gerais do Código de Processo Civil e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o que, todavia, não é objeto do presente agravo de instrumento. Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a inversão do ônus da prova, na forma da fundamentação. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Edson Tadeu De Lima Casanova

ID: 331719637

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199909-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5199909-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5199909-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN AGRAVADO : EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA. Relação existente entre as partes que não é de consumo, mas contratual. Motorista vinculado à plataforma da agravante que não é seu consumidor, sendo, o consumidor final, o passageiro que solicita a viagem, contratando, assim, o serviço de transporte. Descabida a inversão do ônus probatório com base no artigo 6º, III, da Lei Consumerista. No entanto, nada obsta que o juízo a quo redistribua diversamente o ônus probatório, aplicando as regras do Código de Processo Civil, com base no artigo 373, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais nº 50491183420248210008, que lhe move EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA , em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, abaixo transcrita ( evento 25, DOC1 ): "1. PRELIMINAR: Da impugnação à gratuidade de justiça: Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada de demonstrativo de que não declara IRPF. Incumbia à parte impugnante demonstrar situação diversa, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, o que não condiz com a realidade do processo. 2. Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, inverto o ônus da prova . 3. Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Em caso de inércia das partes, os autos serão sentenciados com fulcro no art. 355, I, do CPC. Agendada intimação." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, oferecer serviço de tecnologia que visa conectar motoristas e usuários para a realização de viagens; que não presta serviço de transporte, apenas realiza a aproximação entre motoristas e usuários, não existindo, portanto, entre a UBER e o motorista, qualquer relação de consumo, já que as normas aplicáveis ao caso são apenas aqueles contidas no Código Civil, sendo incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC. Sustenta competir ao agravado provar minimamente suas assertivas e que, "de acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao Agravado quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, tal ônus não pode ser imputado à UBER, sob pena de flagrante violação à regra permissiva prevista no art. 373, §2º, do CPC." Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (eventos 5 e 6). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Depreende-se que há de ser provido o presente agravo de instrumento. Explico. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a relação existente entre as partes não é de consumo, mas contratual, uma vez que o motorista vinculado à plataforma da agravante não é seu consumidor, sendo, o consumidor final, o passageiro que solicita a viagem, contratando, assim, o serviço de transporte. Descabida, portanto, a inversão do ônus probatório ao caso, com base no artigo 6º, III, da Lei Consumerista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE, COMO A ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE, POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL, CONFORME OS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O MOTORISTA-PARCEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POIS EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA, SUJEITANDO-SE AOS TERMOS DE USO PREESTABELECIDOS PELA PLATAFORMA. DA MESMA FORMA, A PLATAFORMA ATUA COMO INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AO MOTORISTA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, TANTO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL QUANTO DE OUTROS TRIBUNAIS SUPERIORES, RECONHECE A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE MOTORISTAS-PARCEIROS E PLATAFORMAS DE TRANSPORTE. 6. DADA A NATUREZA CONTRATUAL PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO ÀS PARTES OBSERVAR AS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTAS NO ART. 373 DO CPC. 7. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O JUÍZO A QUO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DECIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC, CASO ENTENDA PERTINENTE E MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 8. A DECISÃO AGRAVADA, AO DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394053520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. I. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA JÁ RESTOU EXTINTA ANTES MESMO DA SUA ADESÃO À PLATAFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER OPORTUNIZADA EM SEDE DE INSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. II - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 373 DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO, PARA EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU ESPECIFICADO O FATO OU A PROVA CUJO ÔNUS FOI TRANSFERIDO À PARTE RÉ, POR VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO ART. 489, § 1º, I, DO CPC. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE VISAM EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NOS LIMITES DAS DESIGUALDADES DAS PARTES, E NÃO DEFLAGRAR NOVAS DISPARIDADES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51870227220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DA UBER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53295278620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-11-2024) No entanto, nada obsta que o juízo a quo redistribua diversamente o ônus probatório, aplicando as regras do Código de Processo Civil, com base no artigo 373, § 1º, do CPC, como já decidido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AO ADERIR AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ADMINISTRADA PELA RÉ-AGRAVANTE, O AUTOR-AGRAVADO PASSA A DESEMPENHAR O PAPEL DE MOTORISTA-PARCEIRO DA EMPRESA, FATO QUE O AFASTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. DA MESMA FORMA, A PLATAFORMA ATUA COMO GESTORA DO CONTRATO E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRAVADA COM O MOTORISTA-PARCEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. 2. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONQUANTO AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DEVE SER RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ-AGRAVANTE DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PERFIL DE MOTORISTA-PARCEIRO TITULADO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50005878720248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 373 DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, FOI DECLARADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439784520238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO/PRODUÇÃO PELA PARTE RÉ. A distribuição dinâmica do ônus tende a ser facilitada nas ocasiões em que a prova seja extremamente dificultosa a um dos polos. Exegese do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil. Na hipótese, pretende-se obter prova negativa de que o autor não incorreu em violações aos termos da plataforma, que faz constar tão somente ter recebido relato negativo de passageiro. Acrescente-se a isso ser crível a narrativa da parte no tocante ao descadastramento sem aviso prévio ou ainda a mínima possibilidade de contraditório/ampla defesa. Cabe, pois, à demandada não apenas comprovar os motivos que ensejaram a suspensão da conta, como também esclarecer a respeito da alegada má conduta do motorista. Matéria de produção facilitada pela empresa ré, haja vista as questões organizacionais e de controle de dados inerentes à atividade exercida. Manutenção do entendimento proferido pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50135913120238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-01-2023) Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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