Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5006469-14.2022.8.13.0407" – Página 8 de 8

Processo nº 5006469-66.2024.8.21.0004

ID: 326292595

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-66.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALVADOR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais, conforme Evento 20. Recebo a inicial. 2. Trata-se de ação em que o autor requer prorrogação compulsória de contratos rurais em virtude de sucessivas quebras de receita, com pedido de tutela de urgência, movida por RODRIGO SALVADOR RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS. Alega que era produtor de batata-inglesa e de soja, além de criar gado como atividade complementar, e desenvolvia suas atividades em regime de economia familiar em áreas arrendadas nos Municípios de São Francisco de Paula e Candiota, neste Estado. O autor relata ter deixado de atuar com batata-inglesa e soja após acumular safras frustradas, de forma que agora trabalha com plantio pinus em Caixas do Sul. Em razão das perdas nas safras, solicitou a realização de um laudo agronômico, a fim de que fosse feito um levantamento das perdas sofridas em decorrência das condições climáticas que não foram favoráveis para a cultura da soja, da batata e muito menos para a criação de gado. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a parte ré retire ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora em todo e qualquer cadastro dos órgãos de restrição de crédito, especialmente o “SICOR”. Requer, também em sede de tutela de urgência, a não realização de penhora e do sequestro dos bens, sejam móveis ou imóveis, vinculados à sua atividade rural, a fim de preservar o desenvolvimento de seus trabalhos. Ao final, a parte autora pretende alcançar a prorrogação do contrato em discussão ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. 3. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese dos autos, entendo que a antecipação de tutela em sede de tutela de urgência não merece acolhimento, visto que ausente prova suficiente da verossimilhança das alegações da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA . 4. Mister registrar que deixo de designar, ao menos por ora, audiência prévia de conciliação/mediação, sem prejuízo de designação posterior, caso as partes manifestem interesse nesse sentido. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. 7. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Citação eletrônica da parte ré e intimação eletrônica da parte autora agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos E Fernando Scalzilli Advogados & Associados -Sociedade De Advogados- x Afl Consultores Associados Ltda e outros

ID: 322114028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-21.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS-

Polo Passivo:

AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA AFL INTEGRA - SOLUCOES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GASTAL SORUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-21.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-21.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO : AFL INTEGRA - SOLUCOES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO(A) : YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) EXECUTADO : AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e AFL INTEGRA - SOLUÇÕES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP . As executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 16), alegando, em síntese: (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) erro de fato na sentença exequenda, por não haver proveito econômico que justificasse a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa; (iii) excesso de execução quanto à data de início da correção monetária; e (iv) excesso de execução por considerar o valor do crédito sem o deságio previsto no plano de recuperação judicial. Requereram a concessão de efeito suspensivo à impugnação ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento 36), arguindo preliminarmente: (i) preclusão lógica e temporal; (ii) impossibilidade de discussão das matérias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não se enquadrarem no rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC; e (iii) ofensa à coisa julgada. No mérito, rebateu todos os argumentos das impugnantes e requereu a majoração dos honorários advocatícios ( evento 32, RÉPLICA1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas impugnantes, registro que restou indeferido o pleito na decisão de evento 20, DESPADEC1 . Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, verifico que as executadas realizaram depósito judicial no valor de R$ 308.376,00 (trezentos e oito mil trezentos e setenta e seis reais), conforme evento 17, garantindo o juízo. Contudo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo , pois não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelas impugnantes, conforme fundamentação a seguir. No que tange às preliminares suscitadas pela parte Exequente, assiste-lhe razão. As matérias arguidas pelas impugnantes não se enquadram no rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC, além de estarem acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. A sentença exequenda ( evento 1, ANEXO6 ) transitou em julgado sem que as impugnantes interpusessem recurso, fixando honorários advocatícios em "10% sobre o valor atualizado da causa, devidos aos procuradores da recuperanda que atuaram neste incidente". Não cabe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir os critérios utilizados para fixação dos honorários, tampouco a base de cálculo estabelecida na decisão transitada em julgado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). Quanto ao alegado excesso de execução relativo à data de início da correção monetária, também não assiste razão às impugnantes. Conforme a Súmula 14 do STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Portanto, o cálculo apresentado pela parte exequente está correto. No que concerne à alegação de que os honorários deveriam incidir sobre o valor do crédito novado pelo plano de recuperação judicial, tal pretensão encontra óbice na coisa julgada, pois a sentença expressamente fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa, não havendo qualquer menção ao valor do crédito após a novação. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente, entendo que não merece acolhimento. Embora o art. 827, §2º, do CPC, aplicável por analogia ao cumprimento de sentença, preveja a possibilidade de majoração dos honorários em caso de rejeição da impugnação, tal majoração configura faculdade do juízo, a ser exercida conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, considerando que a impugnação foi parcialmente conhecida e que a parte executada já efetuou o depósito do valor que entende devido, não se justifica a majoração pretendida, que resultaria em ônus excessivo às executadas, as quais já suportam honorários em percentual significativo (10%) sobre valor considerável. Ademais, o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte exequente na fase de cumprimento de sentença não foi de complexidade tal que justifique a majoração dos honorários para o patamar máximo de 20%. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE as preliminares suscitadas pela parte Exequente para rejeitar liminarmente a impugnação quanto às matérias constantes dos itens 5.1 e 5.2; No mérito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao alegado excesso de execução relativo à data de incidência da correção monetária; e INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente. Considerando que o depósito efetuado pelas executadas (R$ 308.376,00) é insuficiente para a quitação integral do débito, que totaliza R$ 339.518,80 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos) conforme cálculo apresentado pela parte exequente ( evento 32, CALC5 ), a execução prossegue quanto ao saldo remanescente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celia Marieta Figueiredo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 326392523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-11.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-11.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-11.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS em desfavor de BANCO BMG S.A. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que é beneficiária de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "Empréstimo sobre RMC" (Reserva de Margem Consignável), os quais alega não ter contratado ou autorizado. Afirma que os descontos se iniciaram em junho de 2016 e que, até o ajuizamento da ação, totalizavam um montante de R$ 6.250,41, sem que houvesse previsão de término, caracterizando uma dívida de natureza infinita. Sustenta que foi induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, quando, na verdade, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia e cujas condições jamais lhe foram adequadamente esclarecidas. Postulou, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final, requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. Após determinação para comprovação da hipossuficiência (Evento 4), a parte autora juntou documentos no Evento 7. No despacho do Evento 11, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e, considerando o comparecimento espontâneo da parte ré com a apresentação da contestação no Evento 10, foi a parte autora intimada para apresentar réplica, o que o fez no Evento 17. Em sua peça de defesa (Evento 10, CONT2), o BANCO BMG S.A. sustentou a plena regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado. Argumentou que a autora aderiu de forma livre e consciente ao produto, assinando o termo de adesão e autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento. Alegou que a demandante não apenas contratou, mas efetivamente utilizou o crédito disponibilizado por meio de múltiplos saques, cujos comprovantes de transferência para conta de sua titularidade foram anexados. Defendeu que todas as informações sobre a modalidade contratual, incluindo taxas, encargos e a forma de amortização, foram devidamente prestadas, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falha no dever de informação. Juntou cópia dos instrumentos contratuais, faturas e uma gravação de áudio (Evento 10, AUDIO15) que, segundo alega, comprovaria a ciência e o consentimento da autora com a operação. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, e requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha. Em réplica (Evento 17, RÉPLICA1), a autora reiterou os termos da inicial, impugnando os documentos e a gravação de áudio apresentados pela ré, argumentando que tais elementos não são capazes de afastar o vício de consentimento, mas, ao contrário, reforçam a tese de que foi induzida a erro, sem compreender a real natureza do negócio jurídico celebrado. Por meio da decisão saneadora preliminar do Evento 20, as partes foram instadas a delimitar os pontos controvertidos e a especificar, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. Em resposta, a parte ré (Evento 25) reiterou o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Maikel Anderson Schutz. A parte autora (Evento 26), por sua vez, requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do preposto da parte ré. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual mostra-se presente, e o pedido é juridicamente possível. As questões preliminares foram resolvidas, com a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e a superação da citação pelo comparecimento espontâneo do réu. A fase postulatória está encerrada, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Deste modo, passo à organização do feito para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Considerando os argumentos e as impugnações apresentadas na petição inicial, na contestação e na réplica, e em conformidade com o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade da relação jurídica concernente ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), notadamente se a manifestação de vontade da autora foi livre, informada e isenta de vícios. b) A ocorrência de vício de consentimento, na modalidade de erro substancial, por parte da autora, decorrente de eventual falha no dever de informação da instituição financeira ré, em especial quanto à natureza do produto ofertado (cartão de crédito consignado em oposição a empréstimo pessoal consignado), suas características operacionais, custos incidentes, forma de amortização da dívida e as consequências do pagamento mínimo da fatura. c) A ciência inequívoca da autora de que os valores creditados em sua conta bancária eram provenientes de saques realizados no limite de um cartão de crédito, bem como a sua compreensão sobre os encargos e a forma de pagamento decorrentes dessa modalidade de operação. d) A ocorrência e a extensão de eventual dano moral suportado pela autora em razão dos fatos narrados, especialmente em decorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário e da alegada violação de seus direitos como consumidora. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da parte autora, na qualidade de consumidora e pessoa idosa, frente ao poderio econômico e técnico da instituição financeira, é presumida e justifica a aplicação das disposições que visam reequilibrar a relação processual. Nesse contexto, e com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova sobre os procedimentos internos de contratação do réu, inverto o ônus da prova . Dessa forma, caberá à parte ré, BANCO BMG S.A., o ônus de comprovar: a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; que prestou à autora informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza e todas as condições do negócio jurídico, diferenciando-o de outras modalidades de crédito, como o empréstimo pessoal consignado; que o consentimento da autora foi livre, informado e isento de qualquer vício; e que a autora tinha plena ciência de que os valores creditados em sua conta decorriam de saques no cartão de crédito e não de um empréstimo tradicional. À parte autora, por sua vez, incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito no que tange à extensão do dano moral que alega ter sofrido. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO As partes, devidamente intimadas para especificar as provas, manifestaram interesse na produção de prova oral. A prova documental já foi oportunamente carreada aos autos. Não houve requerimento para produção de prova pericial. Sendo a prova oral pertinente para a elucidação das questões de fato controvertidas, especialmente no que tange à existência de vício de consentimento e à ciência da autora sobre a natureza do contrato, defiro a produção da prova oral requerida , consistente no depoimento pessoal da autora, no depoimento pessoal do preposto da parte ré e na oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas . A audiência será realizada de forma presencial , na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, localizada na Avenida dos Estados, 800, Bairro Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS. Eventual necessidade de participação por videoconferência por qualquer das partes, seus procuradores ou testemunhas, deverá ser objeto de pedido devidamente justificado e apresentado a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para análise de viabilidade. Para a regular realização do ato, determino as seguintes providências: 1. Depoimento Pessoal da Autora: Intime-se pessoalmente a autora, CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS , para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Depoimento do Preposto da Parte Ré: Intime-se a parte ré, BANCO BMG S.A. , por seu procurador constituído, para que se faça representar na audiência por preposto com conhecimento dos fatos, habilitado a prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, conforme o mesmo dispositivo legal. 3. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré no Evento 25: MAIKEL ANDERSON SCHUTZ , RG 00198819080, telefone (51) 3039-6453, e-mail facilita.maikel@hotmail.com , com endereço profissional na Avenida João Correa, 1267, sala 04, Centro, Sapiranga/RS, CEP 93800-026. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte ré, que arrolou a testemunha, promover sua intimação, informando-a do dia, hora e local da audiência. O procurador deverá comprovar nos autos a realização da intimação, juntando cópia da correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência. Fica a parte ré ciente de que, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva, salvo se, comprovada a regular intimação e o não comparecimento, for requerida sua condução coercitiva na própria audiência, nos termos do § 5º do referido artigo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da presente decisão. Cumpra-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-30.2024.8.21.7000

ID: 324669675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006469-30.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) AT… Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes