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Paulo Ivan Mendes De Oliveira x Anali Crestani Florindo

ID: 338268265

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027782-03.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IVAN MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANALI CRESTANI FLORINDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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DANIELA MENIN OLIVAES

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ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027782-03.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PAULO IVAN MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027782-03.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PAULO IVAN MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) EXECUTADO : ANALI CRESTANI FLORINDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ANALI CRESTANI FLORINDO em face de PAULO IVAN MENDES DE OLIVEIRA , na qual a impugnante alega, além do excesso de execução, a nulidade da citação no processo de conhecimento ( evento 24, IMPUGNAÇÃO1 ). Para tanto, requereu a produção de prova pericial grafotécnica ( evento 41, PET1 ). A impugnante alega que a citação realizada nos autos do processo nº 5009739-23.2019.8.21.0021 é nula de pleno direito, pois a assinatura constante no AR de citação ( evento 3, PROCJUDIC2 - fl. 23) não seria dela, de modo que não teria tido ciência da intimação para a audiência aprazada pelo juízo. Sustenta que, diante da assinatura constante no AR de citação não ser sua, seriam nulos todos os atos posteriores à citação no referido processo. Requereu a realização de perícia grafotécnica no AR de citação para fins de auferir a autenticidade da assinatura. O impugnado, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, argumentando que a assinatura constante no AR de citação é a mesma realizada no contrato de locação, o qual inclusive teve firma reconhecida em cartório ( evento 54, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Adianto que tenho por indeferir o requerimento de prova pericial e reconhecer a validade da citação ocorrida nos autos do processo 5009739-23.2019.8.21.0021. O Código de Processo Civil, no art. 370, § único, concede ao julgador a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias requeridas pelas partes, sempre que, em conformidade com o objeto ou a causa de pedir do processo, verificar-se a inadmissibilidade da prova. Conforme se verifica dos autos, a citação da impugnante foi realizada em seu endereço, com AR firmado, garantindo a regularidade do ato citatório e observância ao contraditório e à ampla defesa. A mera alegação de divergência entre a assinatura constante no AR de citação e aquela presente em outros documentos da impugnante não é suficiente para comprovar a falsidade alegada, pois assinaturas podem variar ao longo do tempo e conforme o contexto em que são realizadas. Ademais, conforme bem destacado pelo impugnado, há elementos nos autos que pressupõe a autenticidade da assinatura questionada. Em primeiro lugar, verifica-se que a assinatura constante no AR de citação é semelhante àquela aposta no contrato de locação firmado entre as partes, o qual inclusive teve firma reconhecida em cartório. Além disso, no presente cumprimento de sentença, a impugnante foi intimada por carta AR ( evento 22, AR1 ), tendo assinado o recebimento com grafia similar da assinatura questionada. Consigno, outrossim, que a impugnante não negou que o endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória era o seu, limitando-se a alegar que a assinatura constante no AR não seria sua. A jurisprudência tem entendido que a divergência entre a assinatura em documento de identidade e a constante no Aviso de Recebimento (AR) de citação não comprova, por si só, a falsidade da assinatura e não autoriza a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios que apontam para a autenticidade da firma constante do ato citatório: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição de suposta falsificação de assinatura no Aviso de Recebimento da citação do processo de conhecimento e rejeitou a alegação de incompetência territorial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a necessidade de realização de prova pericial para comprovação da alegada falsificação da assinatura constante do AR da citação; e (ii) definir se há incompetência territorial que justifique a remessa dos autos a outro juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação do agravante foi realizada em seu endereço, com AR assinado por ele próprio, garantindo a regularidade do ato citatório e observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. A mera divergência entre a assinatura constante no AR de citação e aquela presente no RG do agravante não é suficiente para comprovar a falsidade alegada, pois assinaturas podem variar ao longo do tempo. 5. A existência de assinatura idêntica do agravante em outro processo (n. 1009275-97.2022.8.26.0223), sem impugnação, reforça a presunção de autenticidade da assinatura questionada. 6. A incompetência territorial deve ser arguida na contestação e, uma vez revel, agravante foi revel, a competência territorial restou prorrogada, nos termos do art. 65, CPC, descabendo a discussão neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência entre a assinatura em documento de identidade e a constante no Aviso de Recebimento (AR) de citação não comprova, por si só, a falsidade da assinatura e não autoriza a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios que apontam para a autenticidade da firma constante do ato citatório. 2. A incompetência territorial deve ser arguida no momento processual adequado, sob pena de prorrogação e preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 239, 246, 248 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50134284620218210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50453772520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2025)(grifei). Nesse contexto, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária, pois há elementos suficientes nos autos aptos a demonstrar a autenticidade da assinatura questionada. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica formulado pela impugnante, por ser desnecessária, nos termos da fundamentação; e, por consequência, afasto a preliminar de nulidade de citação suscitada pela impugnante. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Decorrido prazo, considerando a existência de outras matérias na impugnação, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Arcelino Teixeira Soares Padilha x Cintia Leiskoski Borba

ID: 327080885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194432-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARCELINO TEIXEIRA SOARES PADILHA

Polo Passivo:

CINTIA LEISKOSKI BORBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA DE ALCANTARA E SILVA TERRA

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CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 5194432-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARCELINO TEIXEIRA SOARES PADILHA ADVOGADO(A) : C… Agravo de Instrumento Nº 5194432-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARCELINO TEIXEIRA SOARES PADILHA ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) AGRAVADO : CINTIA LEISKOSKI BORBA ADVOGADO(A) : RENATA DE ALCANTARA E SILVA TERRA (OAB RS088378) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade de citação na fase de conhecimento e aplicou multa por litigância de má-fé ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação realizada na fase de conhecimento; (ii) a necessidade de realização de perícia grafotécnica na assinatura do Aviso de Recebimento; (iii) o afastamento da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A citação foi realizada no endereço correto do agravante, e a assinatura no Aviso de Recebimento é semelhante àquela constante na intimação para pagamento, não havendo prova robusta que infirme a presunção de validade do ato. 2. A realização de perícia grafotécnica foi corretamente indeferida, pois os elementos dos autos são suficientes para afastar a tese de nulidade, tornando a prova pericial desnecessária. 3. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é adequada, pois o agravante opôs-se maliciosamente à execução, deduzindo defesa contra fato fortemente corroborado pelas provas dos autos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 774. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50043196520218210086, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 16-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50453772520258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARCELINO TEIXEIRA SOARES PADILHA contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move CÍNTIA LEISKOSKI BORBA, rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos ( evento 22, SENT1 ): Vistos. O executado impugna o pedido de cumprimento de sentença, alegando a nulidade de sua citação na fase de conhecimento. Afirma não ter sido citado e que não tem acesso aos autos por estarem sob segredo de justiça. A exequente então junta a íntegra do processo de conhecimento, dizendo descabida a alegação de nulidade por ausência de citação porque o réu foi citado pessoalmente, no mesmo endereço em que intimado para pagamento, tendo inclusive assinado o aviso de recebimento da carta. Pede aplicação de multa por litigância de má-fé e impugna o pedido de gratuidade da justiça. Tendo vista dos documentos juntados, o executado reitera a arguição de nulidade, alegando desconhecer a carta de citação. Sustenta haver divergência entre a assinatura do AR e aquelas constantes nos documentos por ele juntados aos autos (procuração e declaração), e que não teve efetivo conhecimento da demanda. Informa, ainda, ter recebido benefício por incapacidade em 2024, com alta do INSS, e que atualmente está doente e sem contribuir regularmente para a previdência por dificuldades financeiras. Passo a decidir . Primeiramente, consigno ter levantado o segredo imposto àqueles autos sem determinação judicial e sem que a demanda se enquadre em alguma das hipóteses do art. 189 do CPC. Quanto à citação lá procedida, observo que a arguição de nulidade não se sustenta. Afinal, foi realizada no mesmo endereço que o executado indica como seu nesta fase de cumprimento: Rua Guilherme Kirsch, 30, Saibreira, Igrejinha/RS. Assim, ainda que alegue não reconhecer a assinatura constante no AR da citação, esta foi recebida no seu endereço e não há qualquer indício de que outra pessoa tenha cometido falsificação. A propósito, caberia ao executado desde logo fazer prova, juntando documentos de identificação, uma vez que logicamente as assinaturas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência foram produzidas após a ciência da presente execução, nada indicando que sejam autênticas. Ademais, a firma lançada no recebimento da intimação para pagamento ( evento 5, AR1 ) é identica a do AR de citação (vide o processo 5081323-45.2021.8.21.0001/RS, evento 58, AR1 ). ISSO POSTO, a arguição, infirmada pelos próprios elementos dos autos, vai REJEITADA. E não havendo dúvida de que foi o executado quem recebeu a citação e a intimação para pagamento, a má-fé com que litiga fazendo afirmação infundada deve ser sancionada, na forma do art. 774, II e parágrafo único do CPC, pelo que lhe aplico multa no importe de 15% sobre o valor do débito atualizado, intimando a exequente a dizer sobre o prosseguimento. Para análise do pedido de gratuidade feito pelo executado, necessário que apresente sua última declaração de renda prestada à Receita Federal, com recibo de entrega, uma vez que não é possível afirmar, de plano, que o benefício ilustrado no evento 16 como CCON2 seja a única. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Caso seja isento, apresente declaração obtida no site da Receita Federal. Alternativamente, poderá apresentar Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, acompanhado de extratos da(s) conta(s) aberta(s) e, no caso de não ter havido movimentação nos últimos 12 meses, juntar comprovante fornecido pela instituição. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a citação realizada na fase de conhecimento foi inválida, uma vez que não foi encontrado para citação pessoal, sendo a assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR) incompatível com a sua, o que comprometeria a regularidade da citação. Alega, também, que o juízo de origem não apreciou adequadamente o pedido de perícia grafotécnica, solicitado para comprovar a falsidade da assinatura no AR, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirmou que a aplicação de multa por litigância de má-fé foi indevida, uma vez que a defesa interposta não teve caráter protelatório, sendo legítima a contestação quanto à regularidade da citação. Em relação aos pedidos, requereu (i) o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes, com o retorno do processo à origem para regular citação; (ii) caso não acolhida a nulidade, a realização de perícia grafotécnica na assinatura do AR; e (iii) o afastamento integral da multa por litigância de má-fé. Por fim, requereu a condenação do agravado ao pagamento das custas recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária ao agravante apenas para fins de processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância, visto que a questão ainda não foi decidida pelo juízo de origem. A controvérsia central reside em analisar a validade do ato citatório efetuado no processo de conhecimento e, por decorrência, a regularidade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou ao executado, ora agravante, multa por litigância de má-fé. O agravante fundamenta sua tese de nulidade no fato de a assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação, expedida nos autos do processo de conhecimento, não ser de seu punho. Tal argumento, todavia, mostra-se frágil e desprovido de qualquer lastro probatório mínimo, não sendo suficiente para infirmar a presunção de validade do ato processual. Conforme se extrai dos autos do processo originário (nº 5081323-45.2021.8.21.0001, Evento 58), a carta de citação foi devidamente encaminhada e entregue no endereço Rua Guilherme Kirsch, 30, Bairro Saibreira, Igrejinha/RS . Trata-se do mesmo endereço que o agravante foi intimado nesta fase de cumprimento de sentença (Evento 5). A identidade de endereços é um fato incontroverso e de extrema relevância, pois cria uma forte presunção de que o destinatário da comunicação processual teve, de fato, ciência do ato. Nessa linha, colaciona-se os avisos de recebimento. Primeiro, o AR da fase de conhecimento, o qual o agravante alega que não assinou ( evento 58, AR1 ): Agora, o segundo aviso de recebimento, da fase de cumprimento de sentença, o qual o recorrente reconhece como sua a assinatura ( evento 5, AR1 ): Da simples leitura dos documentos acima, verifica-se, para dizer o mínimo, grande semelhança nas assinaturas. Além disso, registra-se que os números da identidade informados correspondem exatamente ao seu documento. Partindo dessas premissas, constata-se que a simples negativa genérica, desacompanhada de qualquer adminículo de prova que sugira que o agravante não residia no local à época ou que terceiro, de má-fé, teria recebido a citação em seu nome, não possui o condão de macular o ato. A citação por via postal, com aviso de recebimento, é modalidade prevista em lei, e sua validade se presume quando entregue no endereço correto do citando, cabendo a este o ônus de elidir tal presunção por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Permitir que a mera alegação de desconhecimento da assinatura, dissociada de qualquer outro elemento, fosse suficiente para anular um processo com sentença transitada em julgado, seria instituir a insegurança jurídica e abrir perigoso precedente para manobras protelatórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO . CARTA AR REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO REQUERIDO, RECEBIDA E ASSINADA, CONTENDO O N.º DO DOCUMENTO DO RÉU. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REITERADO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO REALIZADO PELO AGENTE POSTAL, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. CITAÇÃO VÁLIDA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A ALEGAR A EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO COM O SEGURADO, QUE ABRANGEU APENAS O VALOR DA FRANQUIA. PRETENSÃO DA SEGURADORA APELADA QUE JÁ EXCLUIU O MONTANTE RELATIVO À FRANQUIA. FALTA DE INTERESSE DO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50043196520218210086, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-03-2023) - Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO . SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição de suposta falsificação de assinatura no Aviso de Recebimento da citação do processo de conhecimento e rejeitou a alegação de incompetência territorial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a necessidade de realização de prova pericial para comprovação da alegada falsificação da assinatura constante do AR da citação ; e (ii) definir se há incompetência territorial que justifique a remessa dos autos a outro juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A citação do agravante foi realizada em seu endereço, com AR assinado por ele próprio, garantindo a regularidade do ato citatório e observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. A mera divergência entre a assinatura constante no AR de citação e aquela presente no RG do agravante não é suficiente para comprovar a falsidade alegada, pois assinaturas podem variar ao longo do tempo. 5. A existência de assinatura idêntica do agravante em outro processo (n. 1009275-97.2022.8.26.0223), sem impugnação, reforça a presunção de autenticidade da assinatura questionada. 6. A incompetência territorial deve ser arguida na contestação e, uma vez revel, agravante foi revel, a competência territorial restou prorrogada, nos termos do art. 65, CPC, descabendo a discussão neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência entre a assinatura em documento de identidade e a constante no Aviso de Recebimento (AR) de citação não comprova, por si só, a falsidade da assinatura e não autoriza a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios que apontam para a autenticidade da firma constante do ato citatório. 2. A incompetência territorial deve ser arguida no momento processual adequado, sob pena de prorrogação e preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 239, 246, 248 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50134284620218210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50453772520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO . INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E ALTERAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ocorrência de nulidade na citação ; alegação de impenhorabilidade de imóvel e de abusividade do corretor monetário fixado na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da citação merece enfrentamento, mas não acolhimento. Com efeito, no aviso de recebimento juntado no processo originário, verifica-se a assinatura da ré/apelante, seguida do preenchimento de seu documento de identidade. Esta identificação é a mesma juntada pela própria excipiente no cumprimento de sentença, evidenciando inexistir nulidade no cumprimento da diligência. Ainda mais, a pretensão de realizar perícia grafotécnica refoge aos limites da exceção, a qual não aceita dilação de conhecimento e se restringe a matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Quanto às outras pretensões — penhorabilidade do imóvel e alteração do indexador monetário —, nenhuma pode ser objeto de exceção de pré-executividade. A primeira porque necessita, evidentemente, de dilação probatória, razão pela qual o próprio Código de Processo Civil a arrola como fundamento de defesa de impugnação à fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, IV). A segunda porque, além de constar do título executivo a utilização de determinado índice de correção monetária, não é tema de ordem pública e, como tal, não deve ser objeto do incidente ora em análise. Precedentes deste Tribunal. Decisão inteiramente confirmada.IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento desprovido. --------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: - art. 525, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: - Agravo de Instrumento, Nº 52288943820228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 20-04-2023; - Agravo de Instrumento, Nº 50694182720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 22-06-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53398014620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 21-02-2025) - Grifei. O agravante alega, ainda, ter sofrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento tácito de seu pedido de produção de perícia grafotécnica. A tese, contudo, não prospera. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz é o destinatário final da prova, e a ele compete avaliar a pertinência e a necessidade de sua produção para a formação de seu convencimento. No caso concreto, a realização de perícia grafotécnica se mostrava, de fato, desnecessária e protelatória. Como exaustivamente demonstrado, os elementos já presentes nos autos eram mais do que suficientes para afastar a tese de nulidade. A identidade do endereço de recebimento das correspondências, somada à patente semelhança entre as assinaturas apostas nos Avisos de Recebimento em momentos distintos do processo, tornava a prova pericial uma diligência inútil para o deslinde da controvérsia. Nesse norte, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador, com base em seu livre convencimento motivado e diante de um conjunto probatório coeso, dispensa a produção de provas que considera irrelevantes ou desnecessárias para a solução da lide. O direito à prova não é absoluto e deve se harmonizar com o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Por fim, o agravante postula o afastamento da multa por litigância de má-fé. Nesse ponto, melhor sorte não assiste ao recorrente. Verifica-se que o juízo de origem aplicou multa ao executado por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC. Vejamos: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; [...] Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em testilha, entendo que a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. A conduta do agravante transcende os limites do regular exercício do direito de defesa e adentra o campo da má-fé processual. Ao manejar uma impugnação com fundamentos tão frágeis com o claro intuito de anular um título executivo judicial transitado em julgado, opõe-se maliciosamente à execução. Ao negar ter sido citado, o agravante deduz defesa contra fato que, se não incontroverso, é ao menos fortemente corroborado pelas provas dos autos. A lealdade e a boa-fé são deveres processuais impostos a todos os sujeitos do processo, e sua violação deve ser coibida pelo Poder Judiciário. A sanção aplicada pelo juízo a quo , com fulcro no artigo 774, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta, servindo como medida pedagógica para desestimular comportamentos temerários e protelatórios. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a douta decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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