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"1036659-33.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca

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Processo nº 5018442-48.2025.8.21.0015

ID: 313751579

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018442-48.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARBONERA & TOMAZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018442-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CARBONERA & TOMAZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018442-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CARBONERA & TOMAZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARBONERA & TOMAZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SILVANA ALVES , ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 24.024,15 (vinte e quatro mil e vinte e quatro reais e quinze centavos), oriundo de contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual, segundo alega, foi parcialmente adimplido pela executada. A petição inicial ( evento 1, INIC1 ) veio instruída com o respectivo contrato ( evento 1, CONHON4 ), planilha de cálculo do débito ( evento 1, CALC16 ) e demais documentos que a parte entendeu pertinentes para a comprovação de seu direito. Adicionalmente, a parte exequente formulou pedido de tutela provisória de urgência, visando à imediata penhora de valores no rosto de outros autos e ao bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Pleiteou, ainda, a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base em alteração legislativa. É o breve relatório. Decido. 1. Da dispensa do recolhimento das custas iniciais Considerando que o processo trata da cobrança de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser paga ao final pela parte credora, se vencida, na forma do art. art. 82, § 3º do CPC, instituído pela Lei n.º 15.109/25. 2. Da Análise do Pedido de Tutela Provisória de Urgência A parte exequente postula, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1039375-33.2024.8.26.0007, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera/SP, bem como para que se proceda ao imediato bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio. Fundamenta seu pleito na probabilidade do direito, consubstanciada no título executivo extrajudicial que embasa a presente ação, e no perigo de dano, que residiria na conduta evasiva da devedora e no risco de dilapidação patrimonial, o que poderia frustrar o resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Embora se vislumbre, em uma análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito, uma vez que a execução está amparada em contrato de honorários advocatícios ( evento 1, CONHON4 ), título executivo extrajudicial conforme o art. 784, XII, do CPC e o art. 24 da Lei n.º 8.906/94, e que houve, inclusive, pagamento parcial do débito, o que representa um reconhecimento da obrigação, não se verifica, contudo, a presença do periculum in mora em grau suficiente para justificar a adoção de medidas constritivas de caráter excepcional e imediato, antes mesmo da citação da parte executada. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e grave, não bastando o mero temor subjetivo de que o crédito não será satisfeito. As alegações de que a executada se esquiva do pagamento e bloqueou a exequente em aplicativo de mensagens, embora demonstrem uma aparente falta de disposição para a solução amigável do débito, não constituem, por si sós, prova inequívoca de atos de dilapidação patrimonial ou de insolvência iminente. Da mesma forma, o resultado negativo de uma consulta informal por veículos em nome da executada ( evento 1, OUT13 ) não é suficiente para se presumir a inexistência de outros bens ou a intenção de fraudar credores. O ordenamento jurídico processual já estabelece um rito próprio para a execução, que prevê a citação do devedor para pagamento em prazo legal e, somente após o decurso deste, a realização de atos constritivos. A antecipação de tais medidas, sem a oitiva da parte contrária, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para situações em que o risco de ineficácia do provimento final é manifestamente demonstrado, o que não se verifica no presente caso. A concessão imediata da penhora no rosto dos autos e do bloqueio via SISBAJUD representaria uma inversão da ordem processual e uma violação ao princípio do menor ônus ao executado, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sem que haja, por ora, fundamento fático robusto que a justifique. Tais medidas constritivas poderão ser reavaliadas e, se for o caso, deferidas em momento oportuno, caso a executada, após ser devidamente citada, não efetue o pagamento do débito no prazo legal. Em face do exposto, por ausência de comprovação do requisito do periculum in mora , indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Do prosseguimento do feito Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, sendo que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 dias, o montante devido a este título será reduzido à metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Cite-se o executado para que, em 03 dias, pague a dívida ou, no prazo de 15 dias, oponha embargos, nos termos dos arts. 829 e 915 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para indicar bens à penhora e, atendida a determinação, efetue-se a constrição, na forma do art. 829, §1°, do CPC. O cartório deverá acessar a aba "informações adicionais" e informar que a execução foi admitida . Desta forma, o próprio advogado poderá gerar a certidão a que faz menção o art. 828 do CPC. Penhorados os bens, intime-se o executado na forma estabelecida pelo art. 841 do CPC e, em se tratando de imóvel, também seu cônjuge, bem assim eventual credor hipotecário. Do termo ou auto de penhora de imóvel dê-se vista à exequente para efetuar a averbação no respectivo Registro, forte no art. 844, do CPC, no prazo de dez dias. Tendo em vista que as ações de execução não figuram mais no rol de proibições de citação pelo correio, conforme art. 247 do CPC, cite-se a executada, inicialmente, por carta AR.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1036659-33.2024.8.26.0007"

Processo nº 5018442-48.2025.8.21.0015