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"1036983-56.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Marcos Aurelio Goettems x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 283095152

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000861-55.2023.8.21.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO GOETTEMS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM COMERCIALIZACAO S/A WPA GESTAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000861-55.2023.8.21.0123/RS AUTOR : MARCOS AURELIO GOETTEMS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) RÉU : WPA GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000861-55.2023.8.21.0123/RS AUTOR : MARCOS AURELIO GOETTEMS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) RÉU : WPA GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) RÉU : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) RÉU : SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. 1. Das preliminares Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A hipótese dos autos é de relação de consumo, porquanto se vislumbra negócio jurídico envolvendo prestação de serviços/compra de produtos e consumidor final – artigo 2º – a teor do disposto na Lei 8.078/90. Sendo assim, aplicáveis as disposições da Lei Consumerista à espécie. O art. 1.358-C do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.777/2018, assim dispõe: “Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada” . Sobre a aplicabilidade das disposições do microssistema consumerista aos contratos de multipropriedade, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE TIME-SHARING E MULTIPROPRIEDADE. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE SEU MONTANTE. PERCENTUAL. 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS. Limitação, no caso concreto, da cláusula penal – que é a pré-determinação das perdas e danos –em 10% do total pago, devidamente corrigido, na forma do art. 924 do Código Civil. Impossibilidade, de outro lado, de sua fixação em 10% sobre o valor total do contrato ou 25% sobre o valor das prestações pagas, pois que, ao lado de excessiva, não encontra guarida nas cláusulas do contrato. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS QUE FIRMADA SOB A NATUREZA DE CONFIRMATÓRIAS, QUE, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, APENAS CONFIRMA A AVENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE CONSTITUÍDA EM MORA A PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079941688, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2019) Ainda, mostra-se viável a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o consumidor é parte hipossuficiente na presente relação processual, dispondo a parte ré de recursos técnicos necessários à comprovação de suas alegações. Oportuno esclarecer, entretanto, que a inversão do ônus da prova não retira do autor-consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de se autorizar eventual juízo de procedência com base em alegações não demonstradas. Da incompetência do juízo: Os réus sustentaram que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente ação, pois ela deveria ter sido proposta no foro de eleição: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro - BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renuncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicilio ou residência atuais ou futura dos contratantes No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de adesão, a cláusula que estipula a eleição de foro pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. 'A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial' (AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da parte. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.(AgRg no AREsp 751.181/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 1º/3/2018). 3. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1947791 / SP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0230081-0 - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - T4 - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 14/03/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 18/03/2022). No caso, não há como reconhecer a incompetência territorial, pois o trâmite da ação no foro de eleição, distante do domicílio da parte autora, certamente dificultaria o seu acesso ao judiciário, sendo evidente sua condição de hipossuficiência em razão da relação de consumo posta nos autos. Portanto, nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei. Nesse sentido: A GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA COM CONSUMIDOR NO POLO ATIVO, FACULTA-SE O AJUIZAMENTO NO SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO FORO DO RÉU OU NO FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES. 2. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA REFORMADA, DEVENDO SER RATIFICADA A COMARCA DE ITAQUI/RS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE AUTORIZADO O AJUIZAMENTO NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC. 3. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52751021220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-11-2024) Desse modo, em razão da natureza consumerista da relação e da condição de hipossuficiência da consumidora, não se revela admissível a prevalência do foro eleito, pelo que deve ser reconhecida a competência do domicílio da parte autora, em observância à faculdade que lhe é assegurada pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Da ilegitimidade passiva: Embora o contrato tenha sido firmado apenas pela SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, a WPA GESTAO LTDA administra o grupo de empresas e atua como administradora da SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A (ONDAS PRAIA RESORT) e WAM COMERCIALIZACAO S/A. Desse modo, possível a aplicação da teoria da aparência, entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: Compra e venda de imóvel. Ação de Rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Desistência dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré NATOS ADMINISTRADORA LTDA. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Administradora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por necessidade de realização de provas. Não acolhimento. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1038826-56.2021.8.26.0224; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MULTIPROPRIEDADE LEGITIMIDADE PASSIVA INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS REQUERIDAS NA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029208-77.2021.8.26.0001; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Portanto, tendo em vista que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, é irrelevante perante o consumidor quem eventualmente foi a responsável pela falha na prestação do serviço, de modo que todas respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores. É o que se chama de risco da operação, podendo inclusive o consumidor, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou, contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, diante da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre todas as empresas da cadeia de fornecimento, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Diante da distribuição do ônus da prova acima definida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370), ou postulem o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de requerimento de prova testemunhal, a manifestação deverá vir acompanhada do respectivo rol de testemunhas, de acordo com as exigências do art. 450 do CPC. 3. Oportunamente, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações agendadas no sistema.

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Resultados para o tribunal: TJRS

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