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Processo nº 5001567-64.2023.8.21.0082

ID: 276007355

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arvorezinha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-64.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUILI CARLESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON OZELAME

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TASSIANE GHILARDI

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CAROLINE TOIGO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-64.2023.8.21.0082/RS REQUERENTE : SUILI CARLESSO ADVOGADO(A) : CAROLINE TOIGO (OAB RS130180) ADVOGADO(A) : TASSIANE GHILARDI (OAB RS096…

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Processo nº 5001179-64.2023.8.21.0082

ID: 281184151

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001179-64.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALILA LAMB FACHINETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR MENEGHETTI JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001179-64.2023.8.21.0082/RS EXECUTADO : DALILA LAMB FACHINETTO ADVOGADO(A) : EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração ( …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 259018445

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001276-64.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JORGE MARCELO KICH JUNIOR

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MÁRIO HENRIQUE ACCO

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5001470-64.2023.8.21.0082

ID: 319686954

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001470-64.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FERNANDO BELTRAMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANDRE MATTJE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001470-64.2023.8.21.0082/RS AUTOR : CLEBER FERNANDO BELTRAMI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE MATTJE (OAB RS103837) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. …

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Processo nº 5000030-52.2009.8.21.0008

ID: 322038149

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000030-52.2009.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONY ODIR LINCK DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUNARDON BRAGA

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MARIA EDUARDA VIER KLEIN

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000030-52.2009.8.21.0008/RS ACUSADO : JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000030-52.2009.8.21.0008/RS ACUSADO : JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB RS114974) DESPACHO/DECISÃO 1. DILIGÊNCIAS 1.1. Defiro as diligências requeridas nas letras " b ", " c " e " d " pelo Ministério Público ( evento 89, PROMOÇÃO1 ). No que se refere ao pedido constante na letra " a ", ressalta-se que a exibição dos depoimentos deverá se dar durante os debates, e que não será acrescido tempo extra. Quanto ao requerido na letra " b ", salienta-se que se a testemunha não mais residir em Canoas, inviável sua condução para o ato, o que afastará o caráter de imprescindibilidade postulado. 1.2. Defiro as diligências requeridas pela defesa de JONY ODIR LINCK DA SILVA ( evento 87, PET1 ). 1.3. Defiro as diligências requeridas pela defesa de MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT ( evento 90, PET1 ). Quanto ao requerido na letra " b ", salienta-se que se as testemunhas não mais residirem em Canoas, inviáveis suas conduções para o ato, o que afastará o caráter de imprescindibilidade postulado. 2. RELATÓRIO Em atenção ao disposto no inciso II, do artigo 423, do CPP, segue relatório sucinto do processo. JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em relação ao acusado JONY , foi incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e artigo 121, §2°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, na i' forma dos artigos 29 e 69, caput , todos do Código Penal, e, em relação ao acusado MARCOS , foi incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e artigo 121, §2°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, todos com a agravante do artigo 61, inciso I, na forma dos artigos 29 e 69, caput , todos do Código Penal ( evento 3, PROCJUDIC1 - fls. 02/08). A denúncia, recebida em 25/01/2012 ( evento 3, PROCJUDIC5 - fls. 16/17), assim narrou o evento: 1° Fato Delituoso Em 13 de abril de 2008, por volta das 19h45min, na Rua XY, proximidades do número 44, esquina com a Rua WW, Bairro Guajuviras, em Canoas/RS, os denunciados JONY ODIR LINCK DÁ SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , comunhão de esforços e conjugação de vontades, desferindo disparos de armas de fogo (não apreendidas), mataram a vítima Renato Leandro da Silva , produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de necropsia, que refere como causa da morte: "(...) hemorragia massiva torácica (...)” (fis.,80/81 do IP.). O crime foi praticado por motivo'fútil, posto que os denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima em razão de breve discussão acerca do modo que ela e seus familiares conduziam uma carroça pela via pública, havendo manifesta desproporção entre o motivo e a conduta homicida. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja, surpresa, pois os denunciados desferiram disparo de arma de fogo pelas costas dela, impossibilitando qualquer reação defensiva. Na ocasião, as vítimas e seus familiares empurravam uma carroça em frente a residência onde estavam os denunciados quando eles os advertiram para que açoitassem o cavalo que a tracionava, no que não foram atendidos. Ato contínuo, os denunciados desferiram os disparos, de arma de fogo contra a vítima. Após, fugiram do local. Durante ã execução do delito os denunciados apoiavam-se- materialmente (pela ação em conjunto no local), e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local. O denunciado Marcos Cristiano é reincidente na prática delitiva. 2° Fato Delituoso Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, os denunciados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , em comunhão de esforços e conjugação de vontades, desferindo disparos de armas dê fogo (não apreendidas) mataram a vítima Henrique Leandro da Silva , produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de necropsia, que refere como causa da morte: hemorragia e destruição cerebral. O. crime foi praticado por motivo fútil posto que ps denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima em razão de breve discussão acerca do modo que ela e seus familiares conduziam uma carroça pela via pública, havendo manifesta desproporção entre 0 motivo e a conduta homicida. O crime foi cometido mediante recurso'que dificultou a defesa da vítima, qual seja, surpresa, pois os denunciados desferiram disparos de arma de fogo pelas costas dela, impossibilitando qualquer reação defensiva. Na ocasião, as vítimas e seus familiares empurravam uma carroça em frente a residência onde estavam os denunciados quando eles os advertiram para que açoitassem o cavalo, que a tracionava, no que não foram atendidos. Ato contínuo, os denunciados desferiram os disparos de Arma de fogo contra a vítima. Após, fugiram do local. Durante a execução do delito. Os denunciados apoiavam-se materialmente (pela ação em conjunto no local), e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local. O denunciado Marcos Cristiano é reincidente na prática delitiva. 3° Fato Delituso Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, os denunciados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , em comunhão de esforços e conjugação de vontade, desferindo disparos de armas de fogo (não apreendidas), tentaram matar a vítima Renato Luís Costa da Silva , produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de exame de corpo de delito, que I refere: FAF.(...) braço esquerdo (...). Os denunciados não consumaram seu intento homicida por circunstâncias alheias às suas vontades, posto que por erro de pontaria não atingiram a vítima em região vital e a ela foi prestado pronto e eficiente atendimento médico. O crime foi praticado por motivo fútil, posto que os denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima em \ razão de breve discussão acerca do modo que ela e seus familiares conduziam uma carroça pela via pública, havendo manifesta desproporção entre o motivo e a conduta homicida. Na ocasião, as vítimas e' seus familiares empurravam uma carroça em frente a residência onde estavam os denunciados quando eles os advertiram para que açoitassem o cavalo que a tracionava, no que não foram atendidos. Ato contínuo, os denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima. Após, fugiram do local. Durante a execução do delito os denunciados apoiavam-se materialmente (pela ação em conjunto no local), e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se, reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local. O denunciado Marcos Cristiano é reincidente na prática delitiva. JONY ODIR LINCK DA SILVA foi citado pessoalmente em 14/06/2012 ( evento 3, PROCJUDIC6 - fl. 04) e apresentou resposta à acusação em 04/07/2012, através da Defensoria Pública ( evento 3, PROCJUDIC6 - fl. 06). MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITENOCURT foi citado pessoalmente em 15/02/2012 ( evento 3, PROCJUDIC5 - fl. 33) e apresentou resposta à acusação em 15/02/2012, através de advogado particular ( evento 3, PROCJUDIC5 - fl. 34). No curso da instrução, foram ouvidas as testemunhas, e, ao final, os réus foram interrogados ( evento 3, PROCJUDIC6 - fl. 27, evento 3, PROCJUDIC8 - fls. 07/08, evento 3, PROCJUDIC8 - fl. 33, evento 3, PROCJUDIC8 - fl. 41 e evento 3, PROCJUDIC10 - fls. 14/15). Encerrada a instrução, foi aberto prazo para memoriais ( evento 3, PROCJUDIC14 - fl. 46). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , nos termos da denúncia ( evento 3, PROCJUDIC14 - fls. 48/50 e evento 3, PROCJUDIC15 - fls. 01/04). Em alegações finais, a defesa dos acusados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT postulou a impronúncia, alegando a ausência de indícios suficientes da autoria delitiva. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, o afastamento das qualificadoras apresentadas na denúncia ( evento 3, PROCJUDIC15 - fls. 06/20). Em 24/10/2022, foi prolatada sentença PRONUNCIANDO os réus JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e 121, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, nas formas dos artigos 29 e 69, caput , todos do Código Penal ( evento 24, SENT1 ). Irresignadas, as defesas dos réus recorreram da sentença, interpondo recursos em sentido em estrito ( evento 31, RAZRECUR1 e evento 32, RSE1 ) e apresentaram razões ( evento 31, RAZRECUR1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 5, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 8, DOC1 ). Os réus foram intimados da decisão de pronúncia. A decisão foi mantida e os autos subiram ao Egrégio Tribunal de Justiça ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 10, DOC1 ). A decisão da Terceira Câmara Criminal, à unanimidade, foi no sentido de negar provimento aos recursos defensivos ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 33, DOC2 ). A defesa de JONY ODIR LINCK DA SILVA opôs embargos de declaração da decisão ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 40, DOC1 ). A decisão da Terceira Câmara Criminal, à unanimidade, foi no sentido de desacolher os embargos de declaração ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 47, DOC2 ). A defesa de JONY ODIR LINCK DA SILVA interpôs recurso especial e recurso extraordinário da decisão ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 57, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 57, DOC3 ). Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 61, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 61, DOC2 ). Não admitido o recurso extraordinário ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 63, DOC1 ). Não admitido o recurso especial ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 64, DOC1 ). Oposto agravo das decisões proferidas da não admissão dos recursos ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 71, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 71, DOC2 ). Foram apresentadas contrarrazões aos agravos ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 74, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 74, DOC2 ). A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC13 ). Interposto agravo regimental da decisão exarada ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC18 ). A decisão da Sexta Turma Recursal, à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao agravo regimental ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC23 ). Negado provimento ao agravo em recurso extraordinário ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC38 ). A decisão transitou em julgado para as partes ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC43 ). As partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público e as defesas postulado diligências, já apreciadas ao início ( evento 87, PET1 , evento 89, PROMOÇÃO1 e evento 90, PET1 ). 3. DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO Designo o dia 04/11/2027 , às 09h , para o julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Salienta-se às partes que resultados ainda não retornados de eventuais diligências requeridas anteriormente aos autos, deverão ser requisitados até 30 (trinta) dias antes da data do julgamento , sob pena de prosseguimento do ato sem tais documentos. Intimem-se. Requisite(m)-se. Diligências necessárias para o Plenário.

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Processo nº 5002383-51.2023.8.21.0048

ID: 329345656

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002383-51.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA NAZARIO MARIO BONALUME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELI DANUSA ZONATTO

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JULIANA ZANUZ ANEZI

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DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE

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GABRIELA MACEDO BONALUME

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5002383-51.2023.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO BONALUME ADVOGADO(A) : GABRIELA MACEDO BONALUME (OAB RS116996) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE (OAB RS111819) AUTOR : DANIELA N…

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Processo nº 5001567-71.2024.8.21.0036

ID: 296588159

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-71.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SOUZA VIZZOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE SOUZA VIZZOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2024.8.21.0036/RS AUTOR : LUIZ FELIPE SOUZA VIZZOTO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SOUZA VIZZOTO (OAB RS131645) DESPACHO/DECISÃO não merecem ser acolh…

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Processo nº 5001567-35.2025.8.21.0069

ID: 308881387

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-35.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGTEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GICELDA LUCIA TOLOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-35.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : AGTEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : GICELDA LUCIA TOLOTTI (OAB RS025495) SENTENÇA julgo extinto o presente feito, com…

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Processo nº 5001567-78.2017.8.21.0016

ID: 296169942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-78.2017.8.21.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBS BOLSA BRASILEIRA DE SEMENTES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VALMOR LUIZ ALIEVI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-78.2017.8.21.0016/RS EXECUTADO : BBS BOLSA BRASILEIRA DE SEMENTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) SENTENÇA Face ao pagamento do débito objeto da…

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Processo nº 5001567-18.2018.8.21.0057

ID: 304394359

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-18.2018.8.21.0057

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOLMIR ANTONIO BIASI & IRMAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA BOEIRA ZANOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-18.2018.8.21.0057/RS AUTOR : JOLMIR ANTONIO BIASI & IRMAO LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) ATO ORDINATÓRIO Intimação para co…

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