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Processo nº 5031382-10.2013.8.21.0001

ID: 317520932

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031382-10.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOMINGUES VIEIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031382-10.2013.8.21.0001/RS EXECUTADO: ADRIANA DOMINGUES VIEIRA SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5031382-58.2024.8.21.0022

ID: 325983195

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031382-58.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAVARINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MOMBACH DEVITTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031382-58.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : NAVARINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOMBACH DEVITTA (OAB RS122735) SENTENÇA …

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Ana Luisa Lorenzoni Secchi x Banco Bmg S.A

ID: 311195338

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031382-61.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA LORENZONI SECCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CLAIRTON SCHARDONG

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ADRIANO MAUSS

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031382-61.2024.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES AUTOR : ANA LUISA LORENZONI SECCHI ADVOGADO(A) : CLAIRTON SCHARDONG (OAB RS109732) ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUS…

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Ana Luisa Lorenzoni Secchi x Banco Bmg S.A

ID: 330223629

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031382-61.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA LORENZONI SECCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CLAIRTON SCHARDONG

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ADRIANO MAUSS

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031382-61.2024.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES AUTOR : ANA LUISA LORENZONI SECCHI ADVOGADO(A) : CLAIRTON SCHARDONG (OAB RS109732) ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUS…

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Maria Rosa Bertazzo Rossato x Dalva Flores Carlesso e outros

ID: 291395599

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031382-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BERTAZZO ROSSATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031382-42.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50017849820118210027/RS) RELATOR : VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : MARIA ROSA BERTAZZO ROSSATO ADVOGADO(A) : LUCIANO…

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Jocelia Adriana Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 315692896

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031382-79.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA ADRIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHEILA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031382-79.2024.8.21.0015/RS AUTOR : JOCELIA ADRIANA RIBEIRO ADVOGADO(A) : SCHEILA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB RS085162) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031382-79.2024.8.21.0015/RS AUTOR : JOCELIA ADRIANA RIBEIRO ADVOGADO(A) : SCHEILA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB RS085162) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora se trate de assistência jurídica e não AJG, institutos semelhantes mas não equivalentes, onde, ambos, na base, exigem o mínimo de prova existencial da “necessidade”. Por conseguinte, com base na citada norma constitucional, o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, haja vista que o Código de Processo Civil firmou entendimento de que “o juiz SOMENTE poderá indeferir...”, o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante. O artigo 98, "caput", bem como o artigo 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, preveem o direito à gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte autora sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, acostando aos autos comprovante de renda que demonstra que percebe valor inferior à cinco salários mínimos. O entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a partir do Centro de Estudos do TJRS é que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte requerente deve perceber renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, como se verifica na Conclusão n.º 49: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, § 3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, §3°, ambos do CPC/2015. Ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, portanto, basta a simples afirmação de pobreza ou de insuficiência de recursos, salvo se aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. Situação fática e prova documental produzida que autorizam o deferimento do benefício da AJG ao executado, que percebe remuneração inferior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50471813320228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 16-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NO CASO EM TELA, OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE NÃO SUPERAM O PATAMAR ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO PELA PRESENTE CORTE, O QUE ENSEJA NA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52299010220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-11-2021) A parte impugnante, ademais, não trouxe aos autos informações adicionais fáticas relevantes a pôr em dúvida a situação de hipossuficiência da parte autora. Destarte, a necessidade da gratuidade perseguida pela autora deve ser presumida, com base no parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Eventuais preliminares não analisadas o serão junto ao mérito da demanda. Das Provas Intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). A não reiteração de provas eventualmente indicadas na inicial ou contestação, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Diligências Legais.

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