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Processo nº 5034362-67.2022.8.21.0015

ID: 324365442

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034362-67.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS VARGAS SANTA MARIA

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CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034362-67.2022.8.21.0015/RS EXECUTADO : EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA …

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Processo nº 5034362-77.2025.8.21.0010

ID: 324136604

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5034362-77.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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Carta Precatória Cível Nº 5034362-77.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LETICIA MARIANELLI COLITTI ADVOGADO(A) : LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB SP393350) ADVOGADO(A) : NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB SP417…

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Paulo Cesar Hespanhol x Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 281283014

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5034362-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR HESPANHOL

Polo Passivo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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PAULO CESAR HESPANHOL

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GUILHERME CAPRARA

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5034362-07.2025.8.21.0001/RS IMPUGNANTE : PAULO CESAR HESPANHOL ADVOGADO(A) : PAULO CESAR HESPANHOL (OAB RS056872) IMPUGNADO : MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA …

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Processo nº 5034362-24.2024.8.21.0039

ID: 325944610

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034362-24.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034362-24.2024.8.21.0039/RS RELATOR : CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) ATO ORDINAT…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 322734065

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034362-78.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

GIOVANI DA SILVA CORRALO

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GIOVANI LOSS DARONCH

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5034362-90.2014.8.21.0001

ID: 314266505

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034362-90.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE COSTA DE SOUZA DA SILVA NEUSA MARIA DA SILVA BICCA ORFILA SEBBEN PUNTEL PAULA DA SILVA BICCA PAULO AFONSO PINTO BICCA RENI PEREIRA FOGO VIVIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA

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MARLON DANIEL REAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034362-90.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RENI PEREIRA FOGO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) EXEQUENTE : ORFILA SEBBEN PUNTEL ADVOGADO(A) : MARLON…

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Processo nº 5034362-65.2021.8.21.0027

ID: 309532454

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034362-65.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MARIANE DE SOUZA MAMBRI

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034362-65.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRID… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034362-65.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : PATRICIA MARIANE DE SOUZA MAMBRI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Maria/RS contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, sustentando excesso na fixação dos honorários sucumbenciais em 20%. Requereu-se a modulação para o percentual mínimo de 10%, com base na simplicidade da causa e em sua natureza repetitiva. II. Questão em discussão 1. Admissibilidade dos embargos de declaração para readequar o percentual da verba honorária. 2. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para reduzir honorários sucumbenciais em face de excesso ou desproporcionalidade. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição, bem como para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência admite a redução dos honorários advocatícios por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, especialmente em causas repetitivas ou de baixa complexidade. 3. Ainda que não se trate de hipótese de equidade (art. 85, § 8º, do CPC), a modulação do percentual de 20% para 10% mostra-se razoável e proporcional, diante da natureza da demanda e da atuação exigida do patrono da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. Tese: É cabível a modulação do percentual de honorários advocatícios, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, quando verificado excesso ou desproporcionalidade, especialmente em causas repetitivas e de baixa complexidade. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 3º, I; Lei nº 9.099/95, arts. 48, 49 e 55 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Liliane Costa De Souza Da Silva e outros x Joao Pedro De Souza Da Motta

ID: 277947104

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034362-90.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE COSTA DE SOUZA DA SILVA NEUSA MARIA DA SILVA BICCA ORFILA SEBBEN PUNTEL PAULA DA SILVA BICCA PAULO AFONSO PINTO BICCA RENI PEREIRA FOGO VIVIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA

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MARLON DANIEL REAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034362-90.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RENI PEREIRA FOGO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) EXEQUENTE : ORFILA SEBBEN PUNTEL ADVOGADO(A) : MARLON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034362-90.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RENI PEREIRA FOGO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) EXEQUENTE : ORFILA SEBBEN PUNTEL ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) EXEQUENTE : NEUSA MARIA DA SILVA BICCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : VIVIANE COSTA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA (OAB RS048828) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LILIANE COSTA DE SOUZA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PAULO AFONSO PINTO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA (OAB RS048828) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PAULA DA SILVA BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA (OAB RS048828) ADVOGADO(A) : MARLON DANIEL REAL (OAB RS065721) INTERESSADO : JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA DA MOTTA DESPACHO/DECISÃO 1 . Foram realizados os pagamentos dos créditos devidos às credoras LILIANE COSTA DE SOUZA DA SILVA e VIVIANE COSTA DE SOUZA , sucessoras de RENI PEREIRA FOGO , consoante depósito judicial efetuado no evento 21 (evento 17.1 ). 1.1. Assim, INTIMO as sucessoras para apresentarem, no prazo de 10 dias, CERTIDÃO DA SEFAZ/RS atestando o pagamento ou a isenção de ITCD sobre os créditos oriundos desta demanda. 2 . Apresentada a certidão de ITCD , INTIME-SE o executado , com urgência, para que, no prazo de 10 dias, dela se manifeste, assim como para manifestar acerca de eventual imposto de renda devido no caso dos autos. Esclareço que, previamente à liberação do crédito requerido no evento 20.1 , deve ser apurado eventual valor a ser retido a título de imposto de renda, conforme orientação observada no evento 17.1, p. 2 , nos seguintes termos: "Conforme Processo de Pedido de Providências CNJ 0008253-98.2023.2.00.0000 – item 8.4.13 -, quando da liberação/pagamento aos credores, fica a cargo desse juízo o cálculo, retenção e repasse ao devedor do Imposto de Renda sobre os valores pagos, nos termos do art. 46 da lei 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência do(s) recurso(s) ao(s) credor(es), devendo comunicar o ente devedor tão logo seja efetivado o pagamento e repasse para a realização da DIRF." 2.1. Não havendo oposição à liberação dos valores e sem imposto de renda a ser retido , EXPEÇAM-SE alvarás em favor das partes credoras, com os rendimentos desde a data do depósito, observando eventuais penhoras e reservas , sem necessidade de nova conclusão. 2.1.1. Expedidos os alvarás , SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral dos demais precatórios (evento 3.17, p. 8/10 e 14/16 ). 2.2. Sobrevindo a manifestação do executado em contrário , INTIME-SE a parte exequente e, após a manifestação desta , voltem CONCLUSOS os autos.

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Processo nº 5034362-20.2024.8.21.0008

ID: 324003370

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034362-20.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034362-20.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte executada ADAO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034362-20.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte executada ADAO JOSE DE SOUZA , de desconstituição do bloqueio de valores, alegando tratar-se de verba salarial. Sustenta que exerce atividade profissional como autônomo, atuando na revenda de produtos adquiridos pela internet, e que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de proventos de seu sustento, conforme comprovariam os extratos bancários anexos ( evento 25, PET1 ). Os valores bloqueados foram os seguintes: É o breve relato. Decido. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Contudo, para ser reconhecida a impenhorabilidade, é necessário que o executado comprove, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm origem nas verbas protegidas pela lei. No caso em análise, o executado não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de ganhos como trabalhador autônomo. Analisando detidamente os documentos juntados pelo executado, verifico que nenhum dos valores referidos no suposto parcelamento realizado por clientes constantes no documento do evento 25, OUT2 constam nos extratos bancários juntados . Ou seja, não há correspondência entre os valores que o executado alega ter recebido de seus clientes e os valores que efetivamente ingressaram em suas contas bancárias. Ademais, as notas fiscais apresentadas no evento 25, OUT9 , não correspondem aos itens referidos no evento 25, OUT2 . Enquanto o suposto parcelamento menciona vendas de produtos específicos a determinados clientes, as notas fiscais juntadas referem-se a produtos completamente distintos. Ressalto que os extratos bancários juntados demonstram diversos créditos por PIX e transferências, mas não há qualquer elemento que permita vincular esses créditos à atividade profissional alegada pelo executado. A mera juntada de extratos bancários, sem a devida correlação com os documentos que comprovariam a origem dos valores como provenientes de atividade autônoma, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, não há comprovação de que os valores que aportaram às contas bancárias, por PIX e transferência, referem-se à verba salarial ou a ganhos de trabalhador autônomo, de modo que não se aplica a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que cabe ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, não bastando meras alegações genéricas. Em vista disso, não havendo tal comprovação, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade , motivo pelo qual converto o bloqueio em penhora . Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente para levantamento dos valores penhorados, acima referidos. Agendada a intimação das partes. 2. Defiro a gratuidade da justiça a ADAO JOSE DE SOUZA , pois parte assistida pela Defensoria Pública. 3. Após, aguarde-se o retorno da Urcajud.

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Processo nº 5034362-64.2022.8.21.7000

ID: 324548531

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5034362-64.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ROSÁLIA PENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO SILVEIRA TIMM

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CESAR MAGALHAES DA PORCIUNCULA NETO

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Precatório Nº 5034362-64.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : CLAUDETE ROSÁLIA PENA ADVOGADO(A) : CESAR MAGALHAES DA PORCIUNCULA NETO (OAB RS089928) AD… Precatório Nº 5034362-64.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : CLAUDETE ROSÁLIA PENA ADVOGADO(A) : CESAR MAGALHAES DA PORCIUNCULA NETO (OAB RS089928) ADVOGADO(A) : Gustavo Silveira Timm (OAB RS059266) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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