Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5045969-30.2023.8.24.0930"

Patricia Ramos Areal x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282734516

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045969-24.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS AREAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE DOS SANTOS

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045969-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PATRICIA RAMOS AREAL ADVOGADO(A) : MONIQUE DOS SANTOS (OAB PR119893) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5045969-61.2018.8.21.0001

ID: 278771030

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045969-61.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045969-61.2018.8.21.0001/RS RELATOR : MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE : ROSEMARY COSTA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB R…

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Processo nº 5045969-24.2024.8.21.0010

ID: 277670487

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045969-24.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS AREAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045969-24.2024.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE : PATRICIA RAMOS AREAL ADVOGADO(A) : MONIQUE DOS SANTOS (OAB PR119893) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Juliana Machado Feijo x Bradesco Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 307428645

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045969-30.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACHADO FEIJO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045969-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA MACHADO FEIJO ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) RÉU : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGA…

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Vera Regina Scharlau x Banco Bradesco S.A.

ID: 313388658

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032240-98.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SCHARLAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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JONATHAN LUIS DIETER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO A PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO. Vistos. Na oportunidade da contestação, o requerido acostou contrato assinado pela parte autora. Desta forma, não havendo verossimilhança nas alegações autorais, de que desconhece a contratação e a origem da dívida, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que a requerente tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porquanto os argumentos trazidos pela parte demandada, por si só, não se mostram suficientes a julgá-lo carecedor de ação, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV/CF. Além disso, eventual falta do anterior requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, até porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Com relação à prescrição, que o requerido alega ser trienal. Porém, se em ilícitos contratuais normais, como nas revisões de contrato, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contraditório a impugnação de inexistência de contratação o prazo prescricional fosse de três anos. Isso posto, REJEITO as preliminares acima. Com relação à existência de outras demandas, se têm presente a identidade de partes e a natureza da ação . Porém se tratam de contratos distintos, o que, a princípio, não gera conexão entre as ações. No entanto, conforme se verifica na procuração da requerente "evento 1, PROC7", a procuração já tinha previsto a defesa de 8 contratos em face da mesma demandada, com os mesmos pedidos, em virtude do mesmo encadeamento contratual. Assim, claramente, tenta-se obter vantagem com a fixação de múltiplos honorários, conduta evidentemente temerária, havendo infringência aos princípios da boa-fé processual, da economia e da celeridade processual. As outras ações foram cadastrados sob os números 503225045.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929814), 5032439-23.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838618), 5032264-29.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838525) e 5033080-11.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929896 e nº 427929952), todos distribuídos nesta mesma Comarca ( a autora ajuizou por volta de 50 ações em face de financeiras e instituições bancárias ). Resta configurado o DOLO PROCESSUAL, conforme previsão do art. 80, V, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS, A DESPEITO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE REFINANCIAMENTOS. CONSULTA AO EPROC QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE RÉ, SENDO VÁRIAS DELAS REFERENTES A AVENÇAS ENCADEADAS POR RENEGOCIAÇÕES, DENTRE ELAS A DEMANDA EM ANÁLISE. FRACIONAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS ENCADEADOS POR REPACTUAÇÃO QUE OBJETIVA, CLARAMENTE, OBTER VANTAGEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDUTA TEMERÁRIA, ANTIÉTICA, REPROVÁVEL E QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO DAS PARTES, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUE DEVE SER COIBIDO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 6 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). COMPORTAMENTO CONFIGURADO COM BASE NO CONTEXTO SUSO DETALHADO. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 80, II E V, DO CPC/2015. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação n. 5031419-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Isso posto, conforme a Recomendação n° 159/24 do CNJ, a fragmentação de ações é conduta potencialmente abusiva. Senão vejamos: " ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...)" " ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 6) julgamento em conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); (...)" Desta forma, levando-se em consideração que esta ação (n° 5032240-98.2024.8.21.0019) foi a primeira a ser distribuída , AVOCO os demais processos. Oficie-se aos demais Juízos para que enviem os processos a este Juízo para o julgamento em conjunto, com base no art. 55, §3°, CPC . A redistribuição para este Juizado deve ser feita com COMPENSAÇÃO . Colaciono a presente decisão nas demais ações (503225045.2024.8.21.0019, 5032439-23.2024.8.21.0019, 5032264-29.2024.8.21.0019 e 5033080-11.2024.8.21.0019), a fim de solicitar o envio das demandas. Com a remessa das ações para este Juízo, voltem todas em conjunto para despacho e emparelhamento das fases processuais. Intime-se. D.Leg.

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