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"5063670-20.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5063670-20.2021.4.02.5101"

Cristiano Carril Gularte x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 314183627

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063670-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CARRIL GULARTE

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063670-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANO CARRIL GULARTE ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063670-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANO CARRIL GULARTE ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Da multa diária: A parte autora pleiteia a consolidação da multa diária fixada no evento 8, que atribuía à demandada o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da ordem. Diante do descumprimento da ordem, resta consolidada a multa, cuja confirmação demandará confirmação em sentença em caso de procedência dos pedidos. Saliento, contudo, que embora cabível a sua aplicação pela ausência de cumprimento da decisão judicial, há de ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo necessário que haja a limitação temporal quanto à multa diária imposta anteriormente por este Juízo, considerando-se que o valor tornou-se excessivamente oneroso e exorbitante, bem assim a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, já se posicionou o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASTREINTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora afirma a não contratação de empréstimo, apesar da existência de desconto de valores do seu benefício previdenciário. Com o deferimento da tutela provisória, se insurge a parte ré, ao montante fixado a título de astreintes, bem como quanto ao prazo para cumprimento da medida. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão (i) se referem ao montante das astreintes, se razoável, bem como se necessária a limitação no tempo. III. Razões de decidir 3. A fixação da multa diária tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, prestigiando o resultado prático do processo, ainda mais quando observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e, jamais poderá importar em enriquecimento indevido da parte contrária. In casu, a parte agravante, ré, não traz justificativa condizente com o descumprimento, bem como as astreintes fixadas observam a razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 51056904920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-04-2025) Dessa forma, pelos motivos acima declinados limito o período de cômputo da multa diária a 30 dias-multa. Da inépcia da inicial: Quanto à inépcia da inicial, porque a parte autora não teria especificado os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pedidos, vai rejeitada, já que ela identificou na inicial o objeto da inicial. A peça preencheu os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a indicação adequada do pedido e da causa de pedir. Os fundamentos fáticos e legais do pedido estão suficientemente claros, permitindo à parte contrária e ao julgador a compreensão dos pedidos e dos limites da controvérsia. Da inversão do ônus da prova: Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Das provas: Para prosseguimento do feito, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, justificando a sua necessidade e arrolando testemunhas, se for o caso (máximo três por fato, nos termos do art. 357, §6º do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Agendada intimação eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5063670-20.2021.4.02.5101"

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