Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5087298-04.2022.4.02.5101"

Helen Cristiane Lopes Souto x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 320471704

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087298-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087298-09.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR : HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICO…

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Helen Alberti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319293667

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087298-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELEN ALBERTI MARINA ALBERTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA LUISA FRANCISCATTO GUERRA

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RENATO INVERNIZZI

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NILVANA CESCA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5087298-61.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1130) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE: MARINA ALBERTI ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): ANA LUISA FRANCISCATTO GUERRA (OAB RS107517) AGRAVANTE: HELEN ALBERTI ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): ANA LUISA FRANCISCATTO GUERRA (OAB RS107517) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO: BELGRANO PIZZERIA LTDA ADVOGADO(A): NILVANA CESCA ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI ADVOGADO(A): ANA LUISA FRANCISCATTO GUERRA INTERESSADO: DISTCENTER PROMOCAO DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES LTDA ADVOGADO(A): NILVANA CESCA ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI ADVOGADO(A): ANA LUISA FRANCISCATTO GUERRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Helen Cristiane Lopes Souto x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 297139394

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087298-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087298-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos em… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087298-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 16.2 ). Da advocacia predatória A parte ré suscitou a preliminar acerca das diversas ações idênticas propostas pelo patrono da autora. Contudo, a conduta do advogado não é objeto do presente feito. Assim, eventual agir ilícito deve ser apurado junto à OAB. Ademais, o juízo atenta-se aos comunicados da NUMOPEDE acerca da utilização indevida dos serviços judiciais, promovendo as diligências cabíveis. Portanto, vai afastada a preliminar. Da conexão A presente ação busca o reconhecimento da ilegalidade das inscrições negativas, tendo sido ajuizada contra BOA VISTA SERVICOS S.A.. Já a ação indicada como conexa (n° 5015812-34.2025.8.21.0010), visa ao reconhecimento da inexistência do débito, bem como da irregularidade na inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes, tendo sido ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Trata-se, pois, de causas de pedir diversas, bem como de réus diferentes, de forma que não merece acolhida a preliminar de conexão. Isso porque, uma vez que os atos jurídicos que embasam as respectivas ações são distintos, referindo-se cada qual a uma situação jurídica específica, ocorridas em ocasiões diferentes. Dessa forma, além de as partes serem diferentes em ambas as ações, as causas de pedir não são iguais. Assim, inexiste conexão no sentido técnico-jurídico ou fático, razão pela qual não há falar em julgamento conjunto das ações. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base a CTPS da parte autora acostada aos autos (ev. 1.5 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, o réu é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da denunciação à lide Quanto ao pedido de denunciação da lide, este vai indeferido, pois ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, uma vez que a relação jurídica havida foi entabulada apenas entre as partes, não havendo sequer menção relativa à SERASA EXPERIAN. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo Portanto, afasto a preliminar aventada. Da Irregularidade da Procuração A legislação processual civil prevê a possibilidade de que o instrumento de procuração seja firmado através de assinatura digital, não sendo exigido que o certificado utilizado seja emitido pela ICP- Brasil, bastando que a certificação enquadra-se nas normas estabelecidas por meio lícito e formalmente aceito. Portanto, desacolho a argumentação expendida. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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