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Processo nº 5115662-88.2025.8.21.0001

ID: 298033603

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5115662-88.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MABEL REGINA ANESI DALL AQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FRONZA

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CLERSON ANDRE ROSSATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5115662-88.2025.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : MABEL REGINA ANESI DALL AQUA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FRONZA (OAB R…

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Processo nº 5115662-88.2025.8.21.0001

ID: 323236163

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5115662-88.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MABEL REGINA ANESI DALL AQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FRONZA

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CLERSON ANDRE ROSSATO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5115662-88.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MABEL REGINA ANESI DALL AQUA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) ADVOGADO(A) : CLERSON ANDRE RO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5115662-88.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MABEL REGINA ANESI DALL AQUA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) ADVOGADO(A) : CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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