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Processo nº 5143969-07.2025.8.21.7000

ID: 338551585

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143969-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUILENE FATIMA BIGATON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANE HELENA SCAVAZZA

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JURANDIR MORAES DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50005977920118210019/RS) RELATOR : JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURANDIR…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Loevi Stein x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 296866671

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5143969-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOEVI STEIN

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL trsecjefp@tjrs.jus.br RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5143969-86.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 430) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: LOEVI STEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5143969-86.2024.8.21.0001

ID: 316293402

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5143969-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOEVI STEIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5143969-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : LOEVI STEIN (REQUERENTE) ADVOGAD…

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

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LETICIA BELTRÃO BRONZON

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RENATA PARISSI ABARNO

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ANDREA SERRA BAVARESCO

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GUILHERME BESTETTI BOHRER

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LIANE BESTETTI

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INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Jaquilene Fatima Bigaton x Deloi Luis Rosa Machado

ID: 291219863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143969-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUILENE FATIMA BIGATON

Polo Passivo:

DELOI LUIS ROSA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE MACHADO

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DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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ELISANE HELENA SCAVAZZA

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JURANDIR MORAES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) AGRAVADO : DELOI LUIS ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO (OAB RS085049) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAQUILENE FATIMA BIGATON em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença que move contra DELOI LUIS ROSA MACHADO , nos seguintes termos ( processo 5000597-79.2011.8.21.0019/RS, evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Primeiramente, passo a apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados, que não ultrapassam quarenta salários-mínimos, mas estavam depositados em contas-correntes. Ocorre que a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que o depósito inferior a quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em poupança, conta-corrente ou outra aplicação, está inserido na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com referência ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA PPOUPANÇA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Na esteira do entendimento do STJ, não só os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, quanto os existentes em conta corrente ou em fundos de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074031386, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/10/2017). Observo que, em que pese, a parte executada não tenha acostado de forma completa os extratos, conforme determinado, a série de bloqueios realizada no período de 15 dias, alcançou a totalidade dos valores disponíveis na conta do executado, os quais são de pequena monta em relação ao débito executado e inferiores a 40 salários mínimos. Desta feita, defiro a liberação de todos os valores penhorados em favor da parte requerida. Expeça-se alvará automatizado. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada. Diligências Legais. A parte agravante almeja a reforma da decisão para manter a penhora sobre os valores bloqueados na conta-corrente do agravado. Em razões recursais ( 1.1 ), alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia, não havendo presunção sobre o tema. Destaca que o agravado deixou de acostar a integralidade dos extratos bancários e que isso foi considerado pelo juízo de origem como presunção de impenhorabilidade. Sustenta a inidoneidade dos extratos parciais e das telas de aplicativo. Refere que o processo tramita desde maio de 2011, sem que êxito na satisfação do crédito. Entende necessária a ponderação entre a proteção do devedor e o direito do credor à satisfação do crédito, sobretudo no que diz respeito ao caráter irrisório dos valores bloqueados frente à dívida atualizada. Pede o deferimento da tutela recursal para conceder efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária que desfruta a parte recorrente. Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante alega não estar comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do agravado, apesar de se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Defende, outrossim, a impossibilidade de levantamento da constrição sob o argumento de que o montante é irrisório frente ao débito. Sobre a matéria discutida no presente recurso, cumpre referir que o eg. Superior Tribunal de Justiça afetou-a ao rito dos recursos repetitivos. Assim a questão submetida a julgamento pelo Tema Repetitivo 1285 : Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. No caso, considerando o bloqueio de valores em conta-corrente , em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e a indefinição, até o momento, a respeito de sua impenhorabilidade, a cautela é recomendável. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo requerido é medida salutar, diante dos argumentos lançados pela parte agravante, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Nesses aspectos, evidencia-se que a discussão clama por prudência, exigindo a manutenção da situação fática, ao menos até o julgamento do mérito do recurso. III — Dispositivo. Portanto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a ordem de expedição de alvará em favor do devedor, mantendo-se o bloqueio, e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Jaquilene Fatima Bigaton x Deloi Luis Rosa Machado

ID: 321975545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143969-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUILENE FATIMA BIGATON

Polo Passivo:

DELOI LUIS ROSA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE MACHADO

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DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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ELISANE HELENA SCAVAZZA

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JURANDIR MORAES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURAN… Agravo de Instrumento Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) AGRAVADO : DELOI LUIS ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO (OAB RS085049) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. cumprimento de sentença. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DO DEVEDOR, QUANTO À DESTINAÇÃO DO MONTANTE PARA RESERVA DE PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. VALOR IRRISÓRIO . IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA reformada. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil incide automaticamente apenas quanto a valores depositados em caderneta de poupança. No caso de outras aplicações ou direitos, ao contrário, deve a parte devedora demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio. Comprovação ausente no caso concreto, conduzindo à manutenção da decisão agravada, para manter a penhora. Constrição de valor considerado irrisório ao total da dívida não constitui hipótese de impenhorabilidade. Impossibilidade de desbloqueio com base em juízo subjetivo e contra interesse do credor. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. JAQUILENE FATIMA BIGATON interpõe Agravo de Instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que move em desfavor de DELOI LUIS ROSA MACHADO , nos seguintes termos ( processo 5000597-79.2011.8.21.0019/RS, evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Primeiramente, passo a apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados, que não ultrapassam quarenta salários-mínimos, mas estavam depositados em contas-correntes. Ocorre que a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que o depósito inferior a quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em poupança, conta-corrente ou outra aplicação, está inserido na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com referência ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA PPOUPANÇA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Na esteira do entendimento do STJ, não só os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, quanto os existentes em conta corrente ou em fundos de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074031386, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/10/2017). Observo que, em que pese, a parte executada não tenha acostado de forma completa os extratos, conforme determinado, a série de bloqueios realizada no período de 15 dias, alcançou a totalidade dos valores disponíveis na conta do executado, os quais são de pequena monta em relação ao débito executado e inferiores a 40 salários mínimos. Desta feita, defiro a liberação de todos os valores penhorados em favor da parte requerida. Expeça-se alvará automatizado. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada. Diligências Legais. A parte agravante almeja a reforma da decisão para manter a penhora sobre os valores bloqueados na conta-corrente do agravado. Em razões recursais ( 1.1 ), alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia, não havendo presunção sobre o tema. Destaca que o agravado deixou de acostar a integralidade dos extratos bancários e que isso foi considerado pelo juízo de origem como presunção de impenhorabilidade. Sustenta a inidoneidade dos extratos parciais e das telas de aplicativo. Refere que o processo tramita desde maio de 2011, sem que êxito na satisfação do crédito. Entende necessária a ponderação entre a proteção do devedor e o direito do credor à satisfação do crédito, sobretudo no que diz respeito ao caráter irrisório dos valores bloqueados frente à dívida atualizada. Pede o deferimento da tutela recursal para conceder efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária que desfruta a parte recorrente. Concedido efeito suspensivo ao recurso no evento 6.1 . A parte agravada contrarrazoou o recurso, sem inovar no debate ( 15.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. A parte agravante insurge-se contra a decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta-corrente do agravado, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e de caráter irrisório frente ao total da dívida. Pois bem. Em virtude da oscilação de sua jurisprudência verificada nos últimos anos, o eg. Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial , firmou entendimento segundo o qual a norma legal de impenhorabilidade contida no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil 1 , via de regra, limita-se a cadernetas de poupança , e, no caso de outros depósitos (p. ex., conta-corrente, aplicações financeiras, ativos diversos), há dependência de comprovação de finalidade. Trata-se do julgamento do REsp 1.677.144-RS 2 (Informativo n.º 804), do qual se extrai o seguinte excerto: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Com efeito, infere-se que, no caso de valores depositados em conta-corrente, fundo de investimentos ou qualquer outra aplicação financeira que não seja a poupança, a parte devedora tem o ônus de comprovar que o montante está destinado a garantir o mínimo existencial . Ou seja, não basta a mera alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos; deve a parte demonstrar que o montante bloqueado é reserva de patrimônio , da mesma forma que a reserva eventualmente depositada em conta-poupança. Logo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Destaca-se, por oportuno, outro trecho da mesma decisão proferida pelo eg. STJ: A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Estabelecidas tais premissas, no caso dos autos, verifica-se que o bloqueio se deu nas contas-correntes da parte devedora, em patamar inferior a 40 salários-mínimos (no total de R$ 1.161,51). Entretanto, não se desincumbiu a parte devedora de seu ônus de comprovar que os valores bloqueados sejam destinados à reserva de numerário para a formação de patrimônio necessário para salvaguardar a dignidade humana, seja para situações de proteção familiar ou individual, ou para enfrentar imprevistos graves. Cumpre referir que não veio aos autos qualquer prova nesse sentido. Impende registrar que a parte agravada, na origem, alega que esses valores correspondem à contraprestação no valor de R$ 3.700,00 por serviços autônomos de reforma a manutenção residencial ( 188.1 ); que foram recebidos em espécie e posteriormente transferidos para suas contas bancárias, com objetivo de manter suas despesas pessoais e familiares ( 194.1 ). Os extratos dos eventos 194.2 , 194.3 , 194.4 , 194.5 e 194.6 não permitem essa conclusão, pois, além de parciais, demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a ideia de reserva pessoal. No que diz respeito à alegação de que se trata de quantia irrisória (R$ 1.161,51) frente ao valor do débito (aproximadamente R$ 80.000,00), importa lembrar que não se trata de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, cuida-se de conceito (irrisório) que demanda juízo de valor. Assim, compete ao credor, em cujo interesse se realiza o processo executivo, dizer se lhe interessa a quantia constrita. Ademais, está pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior que a irrisoriedade de valor penhorado (em dinheiro), comparada ao valor do crédito exequendo, não impede a sua penhora e tampouco justifica seu desbloqueio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Dessarte, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a impenhorabilidade, mantendo-se a penhora. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. 1 . Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimos;(...). 2 . https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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